“Na vida, o fator material é importante, mas o elemento humano é determinante”.
Franz August Gernot Lippert
Diplomado em Ciências Jurídicas e Sociais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS), em 1996.
Pós-graduado em Direito da Empresa e da Economia pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), em 2001.
Pós-graduado em Direito Público pela Escola Superior da Magistratura Federal (ESMAFE), em 2007.
PRINCIPAL ÁREA DE ATUAÇÃO: Direito Tributário.
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LUIZ FELIPE SCHMITT MÜSSNICH
Advogado
(51) 3302-2611 lfm@lippert.com.br
Diplomado em Ciências Jurídicas e Sociais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS), em 1996.
Pós-graduado em Direito da Empresa e da Economia pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), em 2001.
Pós-graduado em Direito Público pela Escola Superior da Magistratura Federal (ESMAFE), em 2007.
PRINCIPAL ÁREA DE ATUAÇÃO: Direito Tributário.
Notícias
Imprensa
Direito Tributário
CARF publica portaria com novas regras que harmonizam
Portaria oficializa a decisão de não realizar sessões de julgamento no período de 20 de dezembro a 20 de janei...
Imprensa
Direito Tributário
Empresas do Simples não precisam respeitar exigência de
Empresas que recolhem ISS pelo Simples Nacional não precisam atender a exigência do artigo 166 do Código Tribu...
Imprensa
Direito Tributário
Empresa comercial deve cumprir exigências legais para aderir
Empresa impetrada pediu para ser dispensada de apresentar certos documentos exigidos para aderir ao programa d...
Imprensa
Direito Tributário
STJ confirma incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre
Para Segunda Turma, qualquer benefício fiscal que aumenta o lucro deve entrar na tributação.
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Direito Tributário
TRF1 mantém penhora e afasta alegação de bitributação sobre
Magistrado considerou que a ausência de avaliação e de assinatura do depositário são irregularidades formais,...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ausência de publicação de pauta para julgamento virtual gera
Ausência de publicação da pauta virtual de julgamentos, com 5 dias de antecedência, gera nulidade por desrespe...
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Direito Tributário
Áreas de preservação, de reserva legal e de interesse
Sentença reconheceu parcialmente o erro no lançamento do ITR, anulando o débito fiscal e extinguindo o crédito...
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Direito Tributário
Receita Federal abre consulta pública sobre a IN RFB nº 2.228
As submissões podem ser enviadas no período de 04 de outubro a 10 de novembro de 2024.
Imprensa
Direito Tributário
Contribuintes poderão regularizar divergências de PIS e
Divergências superam R$ 900 milhões e o prazo para regularização vai até 30 de novembro de 2024.
Imprensa
Direito Tributário
ISS compõe a base de cálculo de IRPJ e CSLL pelo lucro
Trata-se de mais uma das “teses filhotes” da chamada “tese do século”, julgada pelo Supremo Tribunal Federal e...
Imprensa
Direito Tributário
Multa por sonegação, fraude ou conluio se limita a 100% da
Patamar de 150% do débito vale somente para casos de reincidência; decisão tem efeitos a partir de setembro de...
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Direito Tributário
Receita Soluciona busca diálogo entre a Receita Federal e a
Novo projeto visa facilitar a comunicação em questões tributárias e aduaneiras.
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Direito Tributário
Redução do percentual do Reintegra é opção do Executivo
Por ser uma medida de incentivo à indústria, o Executivo pode fixar o percentual de acordo com a situação econ...
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Direito Tributário
Projeto Cartas 2024: Receita Federal envia 500 mil cartas a
A iniciativa visa incentivar a autorregularização de quem está com a declaração IRPF 2024 em malha.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Peticionamento eletrônico do STF ganha novas funções para
Alterações servem para instituições enviarem respostas a determinações judiciais feitas pelos ministros nos pr...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal lança Procedimento de Consensualidade Fiscal
Receita de Consenso busca reduzir litígios e promover resolução consensual de conflitos tributários.
Imprensa
Direito Tributário
Prazo para opção pela atualização do valor de bens e direitos
Para contribuintes domiciliados nos municípios do RS identificados no Anexo Único da Portaria RFB nº 415, praz...
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Direito Tributário
STJ diverge sobre metodologia para calcular preços de
2ª Turma analisou a controvérsia pela primeira vez em outubro de 2023, e o acórdão só foi publicado no último...
Imprensa
Direito Tributário
Repetitivo vai definir se pode ser aplicada isenção fiscal
O colegiado determinou a suspensão de todos os processos que versem sobre a questão controvertida, em primeira...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Reunião entre Tribunais sediados no RS alinha ações para o
Segundo presidente do TJRS, ficou definido que os prazos processuais retornam a correr, de maneira gradual, a...
Imprensa
Direito Tributário
Governo federal estende antidumping a mais dois tipos de
Importação de produtos ligeiramente modificados vinha burlando sobretaxa aplicada a importações originárias de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Com migração para a Nuvem, TJRS consolida transformação
Tribunal migrou para este serviço, que modernizará o seu funcionamento, alinhando-o às melhores práticas tecno...
Imprensa
Direito Tributário
STF mantém ICMS sobre serviços de transporte marítimo
Cobrança era questionada pela Confederação Nacional do Transporte.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ato conjunto da Presidência do TJRS e Corregedoria detalha
Ato determinando a retomada, em 03/06, dos prazos processuais que haviam sido prorrogados e suspensos.
Imprensa
Direito Tributário
Produtos exportados não sujeitos ao IPI não geram crédito
Ministro relator esclareceu que, para fins de crédito presumido do IPI, só é produtor aquele que industrializa...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal do Brasil afasta FAKE NEWS sobre
Receita Federal esclarece que não procede a informação que pretende fiscalizar intensivamente os contribuintes...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ e STF não terão expediente nos dias 30 e 31 de maio
Tribunais não terão expediente nos dias 30 (Corpus Christi) e 31 de maio, em razão de ponto facultativo.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 segue em atendimento online até 28/6 enquanto sede passa
Os prazos processuais estão suspensos até o dia 31/5, devendo sair novo normativo antes desta data sobre o tem...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal comunica suspensão de débito automático dos
Pagamentos de parcelamentos são prorrogados para os contribuintes domiciliados nos municípios do RS em estado...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal cancela milhares de Maeds de DCTFWeb de
Na hipótese de o contribuinte já ter efetuado o pagamento da Maed cancelada, é possível a solicitação de resti...
Imprensa
Direito Tributário
Decisão da justiça garante exclusão de ICMS-ST na base de
Juiz ressaltou que o ICMS-ST não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins e que o STJ modul...
Imprensa
Direito Tributário
STF forma maioria pela suspensão de decisão contra
A suspensão em questão foi estabelecida pelo ministro Cristiano Zanin no último mês de maio.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Retomada da contagem dos prazos processuais na Justiça
Ainda que haja a normalização dos prazos, não poderão ser realizadas audiências presenciais em junho nas comar...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Estadual do RS restabelece canais digitais de
Com a exceção de Porto Alegre, unidades de atendimento presencial reabriram na segunda (3).
Imprensa
Direito Tributário
Repetitivo discute extensão do creditamento de IPI para
Colegiado decidiu suspender a tramitação de todos os processos sobre o mesmo assunto em primeira e segunda ins...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça Federal em Porto Alegre segue em atendimento online
Tribunais seguem sem energia elétrica, fornecimento de água e links de rede/internet.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Corregedoria Nacional de Justiça atualiza regras de protestos
Norma disciplina procedimentos de protestos no Código de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça.
Imprensa
Direito Tributário
Repetitivo vai definir incidência de PIS e Cofins sobre
Os contribuintes se insurgiram por entender que a cobrança é ilegal, por ofender a Lei 6.766/1979.
Imprensa
Direito Tributário
Governo federal envia ao Congresso o segundo projeto de
O novo projeto complementa a regulamentação da reforma da tributação sobre o consumo promovida pela EC 132, pr...
Imprensa
Direito Tributário
Liminares mantêm benefícios do Perse pelo prazo original de 5
O fim do benefício gerou uma onda de judicialização.
Imprensa
Direito Tributário
Tributar crédito presumido de ICMS ofende pacto federativo
Juiz concedeu liminar a uma indústria ordenando que a Receita se abstenha de cobrar IRPJ, CSLL, PIS e Cofins s...
Imprensa
Direito Constitucional
Estados, DF e municípios podem alterar ordem de fases de
Mudança deve observar as regras constitucionais sobre licitações.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ato do TJRS determina a suspensão de prazos de processos
Os prazos processuais jurisdicionais e administrativos permanecerão suspensos, no âmbito do 2º grau de jurisdi...
Imprensa
Direito Tributário
Comitê Gestor do Simples Nacional publica nova prorrogação de
A prorrogação do prazo não implica direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhida...
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Direito Tributário
Portal de serviços da Receita Federal terá parada programada
Serviços do e-CAC ficarão indisponíveis entre 00h e 13h do dia 09/06/2024.
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Direito Tributário
ISS é recolhido no local onde está sediada a empresa que
Se empresa não tem sede ou filial no município onde serviço foi prestado, imposto deve ser recolhido onde ela...
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Direito Tributário
Intimação de seguradora para depósito do seguro-garantia
Se o objetivo da execução é satisfazer a dívida, carece de finalidade a exigência de depósito antecipado antes...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Provimento da Corregedoria facilita negociações de dívidas
Ato dispõe sobre medidas de solução negocial prévia ao protesto, vencidas ainda não protestadas, e de solução...
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Direito Tributário
Partido questiona no STF medida provisória sobre dedução de
Sigla alega que a proposta enviada pelo governo federal é inconstitucional, onera empresas e reduz competitivi...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Consulta processual no site do TJRS estará disponível na
Estará disponível a consulta processual no site do TJRS aos interessados que não são cadastrados no sistema ep...
Imprensa
Direito Tributário
Presidente do Senado cancela trecho de MP que limitava uso de
Com a devolução, a parte impugnada perde a validade desde a edição da medida, no último dia 4.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ministro propõe que STJ endureça multa por recurso
Caso está em discussão no Tema 1.201 dos recursos repetitivos, definição foi adiada por pedido de vista anteci...
Imprensa
Direito Tributário
Pedido de habilitação de crédito tributário suspende prazo pa
Definição é da 1ª Turma do STJ, em recurso especial da Fazenda que reconheceu a prescrição do direito de compe...
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Direito Tributário
Tributação do terço de férias não deve retroagir, decide STF
A corte atendeu a pedidos de contribuintes para modular a decisão de 2020 que estabeleceu que a incidência da...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal envia mais de 16 mil cartas de Aviso para
Ação faz parte da estratégia de incentivo aos contribuintes para que promovam a regularização de suas obras, a...
Imprensa
Direito Tributário
STF valida cobrança de imposto de renda em conjunto com ITCMD
Ganho de capital nas transferências de bens de falecidos ou doadores configura acréscimo patrimonial, que está...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
2ª Turma do STF permite sustentações orais em recursos de
Colegiado admitiu manifestações de advogados, desde que em processos apresentados diretamente ao Tribunal.
Imprensa
Direito Tributário
Comissão do Senado debaterá MP que limita compensação de
Audiência pública vai debater os impactos da MP que aumenta a cobrança de imposto a empresas ao restringir a c...
Imprensa
Direito Tributário
Carf prorroga por mais um mês os prazos para a prática de
O novo prazo se estende até 30 de junho de 2024.
Imprensa
Direito Tributário
STF fará audiência pública sobre isenção tributária a
Ministro Edson Fachin, relator da ação, submeteu a proposta ao colegiado, que aprovou a medida.
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Direito Tributário
IRPJ e CSLL incidem em crédito compensável após habilitação
Impostos incidem sobre o valor de crédito tributário compensável após a prévia habilitação pela Fazenda e ante...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juizados Especiais Cíveis de comarcas em estado de calamidade
Com isso, a proibição de audiências, no mês de junho, em comarcas nessa situação, não vigora mais para os JECs...
Imprensa
Direito Tributário
Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do RS lança novo
Ambiente virtual simplifica acesso a acórdãos, súmulas e consulta a etapa de processos.
Imprensa
Direito Tributário
Cobrança de IPTU em área recém-urbanizada não depende do
Contribuintes se insurgiram por entender que a cobrança é ilegal, por ofender a Lei 6.766/1979.
Imprensa
Direito Tributário
Certidão com efeito de negativa prova quitação de dívida
Certidão positiva de débitos com efeito de negativa funciona como prova de que a dívida tributária foi quita...
Imprensa
Direito Tributário
STJ discute se seguro-garantia impede protesto do título e
Primeira Seção determinou a suspensão de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesm...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal amplia prazos para contribuintes em
Suspensão da contagem de prazos processuais é prorrogada até o final de agosto de 2024.
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal dá oportunidade para empresas do Simples
Receita Federal enviou mensagens alertando sobre inconsistências identificadas em valores declarados para o an...
Imprensa
Direito Tributário
Juiz autoriza exportadora a usar créditos de ICMS fora dos
Para juiz da 9ª Vara da Fazenda Pública de SP, não cabe aos entes federados impor qualquer vedação ao aproveit...
Imprensa
Direito Tributário
Sistema Receitanet terá parada programada para manutenção
Transmissão de arquivos será suspensa entre 00h do dia 6/7/2024 até 23h59 do dia 7/7/2024.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ determina correção e suspensão do Domicílio Judicial
A decisão atendeu a pedido da Ordem dos Advogados no Brasil.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRJ anula multa aplicada a advogada por excesso de
Para desembargadora, multas processuais não se aplicam a advogados, pois eles não são parte no processo.
Imprensa
Direito Tributário
Juiz não pode transferir penhora para outra execução fiscal
Não há lei que autorize que o juiz transfira a penhora contra o réu para outro processo executivo envolvendo a...
Imprensa
Direito Tributário
Entidades contábeis solicitam exclusão da DIRBI à Receita
A nova obrigação institui que todos os contribuintes que possuem algum benefício fiscal deverão informar mensa...
Imprensa
Direito Tributário
STJ retroage modulação da tese do ICMS-ST na base de PIS
1ª Seção do STJ retroagiu em seis anos o período a partir do qual o contribuinte poderá aproveitar a tese favo...
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Direito Tributário
STF confirma inclusão de contribuintes considerados
O Plenário referendou liminar que considerou que a exclusão em razão de parcelas ínfimas viola princípios cons...
Imprensa
Direito Tributário
STF reafirma validade de adicional de ICMS para fundo de
Decisão foi tomada por unanimidade no Plenário Virtual. A matéria tem repercussão geral.
Imprensa
Direito Tributário
STF vai reiniciar análise sobre crédito de PIS e Cofins na
Caso será reiniciado em sessão presencial, ainda sem data marcada.
Imprensa
Direito Tributário
Valor da Selic em repetição de indébito compõe base de PIS e
O enunciado aprovado é vinculante e precisa ser obedecido por juízes e tribunais de apelação.
Imprensa
Direito Tributário
Primeira Seção do STJ aprova súmula sobre incidência de IPI
O enunciado será publicado no DJE, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento In...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prazos processuais civis ficam suspensos entre os dias 2 e 31
Após as férias forenses, o ano judiciário será retomado no dia 1º de agosto, com sessão da Corte Especial.
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal e PGFN alertam contribuintes sobre final do
Contribuinte terá chance de quitar os débitos apurados em virtude de exclusões em desacordo com o art. 30 da L...
Imprensa
Direito Tributário
STJ vai fixar tese sobre honorários por equidade pela
1ª Seção afetou dois recursos sob o rito dos repetitivos.
Imprensa
Direito Tributário
Fazenda ou PGFN podem impor teto para parcelamento
Conclusão é da 1ª Seção do STJ, que aprovou tese sobre o tema, seguindo o rito dos recursos repetitivos.
Imprensa
Direito Tributário
CARF aprova 14 novas súmulas em rito mais simplificado e
A medida desempenha um papel essencial na construção de um sistema tributário sólido e confiável.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prazos processuais no STF serão suspensos de 2 a 31 de julho
Atendimento ao público externo e o expediente no Tribunal, durante o período, será das 13h às 18h.
Imprensa
Direito Tributário
Governo federal lança programa para ajudar na recuperação de
AGU e PGFN divulgam Transação SOS-RS, que visa a regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União o...
Imprensa
CJF lança sistema de certidão unificada da Justiça Federal
Nesta primeira etapa, a funcionalidade emite certidões negativas nas áreas civil, criminal e eleitoral dos TRF...
Imprensa
Direito Tributário
Juíza ordena que débitos tributários de empresa sejam
Empresa pediu para afastar em definitivo os percentuais dos índices de atualização dos valores devidos que exc...
Imprensa
Direito Tributário
Prorrogado edital de transação voltado à tese sobre
Novo prazo permitirá adesão até às 19 horas, horário de Brasília, do dia 30 de setembro de 2024.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS oficializa migração do eproc para a nuvem
Ato de oficialização do contrato entre o Tribunal e o SERPRO foi realizado na tarde desta sexta-feira (28/6).
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Direito Tributário
Reembolso de ICMS-ST não gera crédito de PIS e Cofins, diz
Conclusão é da 1ª Seção do STJ, que julgou o caso sob o rito dos recursos repetitivos e fixou tese.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 e JFRS participam de mutirão para resolver processos por
Ação, que vai até o dia 10/7, permitirá que as partes solucionem ações judiciais de forma rápida, por meio da...
Imprensa
Direito Tributário
Crédito presumido de ICMS não pode compor a base de PIS
Juiz reconheceu o direito de uma fabricante de não ter incluídos na base de cálculo do PIS e da Cofins seus cr...
Imprensa
Direito Tributário
STF vai reiniciar análise sobre multa de 150% por sonegação
A análise do caso será reiniciada em sessão presencial, ainda sem data marcada.
Imprensa
Direito Tributário
Fiscalização de mercadorias é retomada nos postos fiscais do
Veículos de cargas devem realizar a parada obrigatória nos postos fiscais, ficando sujeitos à apresentação da...
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Direito Tributário
Paraná adota medidas tributárias em apoio ao RS após
As inciativas aliviam certas obrigações fiscais de empresas que atuam naquele estado a fim de facilitar a reco...
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Direito Tributário
Prefeitura de Porto Alegre apresenta proposta de incentivo
Executivo apresentou às entidades empresariais da Capital um novo projeto de incentivos fiscais para áreas ati...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ promove consulta pública sobre metas para 2025
A consulta ficará disponível até 26 de julho.
Imprensa
Direito Tributário
Repetitivo vai definir honorários em caso de ilegitimidade de
Colegiado determinou a suspensão dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial que tratem da matéri...
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Direito Tributário
STF suspende julgamento sobre preferência entre pagamento de
O julgamento diz respeito ao §14 do artigo 85 do Código de Processo Civil, que permite a atribuição dessa pref...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ rejeita pedido para barrar uso de inteligência artificial
Segundo o órgão, já há regulamentação sobre o tema em resolução e não existem indícios de má utilização da fer...
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Direito Tributário
Débitos de contribuições sociais estão elegíveis ao Programa
Contribuintes com débitos de até R$ 50 milhões podem aderir ao programa. Prazo termina no dia 31 de julho de 2...
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Direito Tributário
Negado o creditamento de PIS e COFINS a indústria por falta
Segundo o relator do caso, não está demonstrado que a empresa realiza o processo de industrialização.
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Direito Tributário
Empresas do RS poderão parcelar débitos de ICMS em até 60
Medida, que começa a valer na próxima segunda (8), busca contribuir com a recuperação do Estado.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRJ disponibiliza plataforma on-line de resolução de
O objetivo é facilitar a solução dos conflitos já conhecidos pelo Tribunal.
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Direito Tributário
Juíza afasta ITBI sobre imóvel integralizado a capital de
Imunidade do imposto prevista no parágrafo 2º do artigo 156 da CF não está condicionada à futura verificação d...
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Direito Tributário
Receita Federal aprimora Programa OEA-Integrado para
A nova portaria reduz a burocracia e acelera o processo de adesão ao Programa OEA-Integrado, eliminando exigên...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Proposta da AGU para aprimorar citação em processos judiciais
AGU também defendeu durante o encontro a necessidade de tramitação eletrônica dos pedidos.
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Direito Tributário
Receita Federal esclarece regras para importação de veículos
Ato declaratório prevê que descrição genérica não restringe a lista taxativa de bens.
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Direito Tributário
Importador por conta e ordem de terceiros não tem direito a c
Relator destacou que a legislação prevê expressamente que é o adquirente quem tem direito ao crédito de PIS-Im...
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Direito Tributário
Receita Federal facilita solicitações de adesão às transações
Medida passou a valer a partir de 11 de julho de 2024.
Imprensa
Direito Tributário
Juros remuneratórios e moratórios compõem base de cálculo do
De acordo com relator, nos casos de recebimento por pessoas jurídicas, os juros recebem classificação contábil...
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Contencioso Administrativo e Judicial
JF em Porto Alegre prorroga suspensão do atendimento
Medida se faz necessária para que as ações de recuperação das dependências do prédio-sede possam ser concluída...
Imprensa
Direito Tributário
Não é possível tributar crédito presumido de ICMS, decide TRF
Não é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
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Direito Tributário
Governo mantém aumento de Imposto de Importação para restos
Prorrogação da medida desestimula a importação desses resíduos, que competem com a cadeia nacional de reciclag...
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Direito Tributário
Contribuintes de Porto Alegre têm até o final do mês para
RecuperaPOA 2024 oferece 98% de desconto nas multas de mora, multas por infração e juros de mora para pagament...
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Direito Tributário
Valor pago à empregada gestante afastada com base em lei
Para relator, não é possível criar benefício previdenciário sem previsão legal e sem fonte de custeio.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS informa que digitalização de processos físicos não
Acervo de processos suspensos em tramitação nas Câmaras está sendo digitalizado, pela própria Corte, para o si...
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Direito Tributário
Receita Federal relança vários Manuais Aduaneiros
Conteúdo do antigo manual foi migrado para o manual de Exportação via DU-E, que agora passa a se denominar sim...
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Direito Tributário
STF prorroga prazo para Poderes chegarem a solução consensual
Ministro prorrogou até 11 de setembro o prazo para que o Congresso Nacional e o Executivo busquem uma solução...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Edifício-sede e prédio anexo do TJRS permanecerão fechados
Relatório sobre a situação dos prédios do TJ em Porto Alegre, após a vistoria realizada na última sexta-feira,...
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Direito Tributário
Fato gerador da contribuição social reconhecida na Justiça é
1ª Turma do STJ afastou a decadência do direito da Fazenda Nacional de cobrar uma empresa por valores que deve...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ato do TJRS suspende prazos de processos físicos no âmbito do
No período estão vedadas cargas, remessas, vistas e sessões de julgamento, que envolvam processos físicos.
Imprensa
Direito Tributário
Nova versão do programa da DCTF está disponível para download
O PGD DCTF 3.7b permite a inclusão de mais de um código de IPI para o mesmo estabelecimento e mesmo período de...
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Direito Tributário
Receita Federal anuncia R$ 1,3 bilhão em créditos de
O montante contempla empresas de todos os portes, sendo que o maior número é de Microempresas e Empresas de Pe...
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Direito Tributário
Projeto muda cobrança de imposto em propriedade usada para
Propriedades deixariam de pagar IPTU para pagar ITR.
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Direito Tributário
Receita Federal institui código de receita para imposto de
Novo código deve ser utilizado para declarar todo o imposto antecipado na DCTF referente ao mês de realização...
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Direito Tributário
Não há incidência de ICMS na transferência de mercadorias do
Não há incidência, já que não ocorre transferência da titularidade ou ato de mercancia.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Definido novo cronograma de implantação do segundo fator de
Devido aos acontecimentos climáticos, o cronograma havia sido suspenso.
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Direito Tributário
Instituição tem apelação negada em caso de salário
Afastamento do trabalho é opcional para o empregador, eliminando a justificativa para o salário-maternidade e...
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Direito Tributário
Litígio Zero: contribuintes têm até 31 de julho para aderirem
Termina no dia 31 o prazo para que pessoas físicas e jurídicas façam sua adesão ao programa da Receita Federal...
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Direito Tributário
Demora em impetrar mandado de segurança afasta urgência para
Lapso temporal até a impetração de mandado de segurança afasta o perigo da demora e, por consequência, a urgên...
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Direito Tributário
Contribuintes de Porto Alegre têm últimos dias para pagar
Contribuintes em dívida com o município têm até a próxima segunda-feira, 29, para aproveitar os descontos.
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Direito Tributário
Associação de atacadistas não consegue reduzir base de
Juiz considerou que a associação não apresentou todas as provas antecipadamente, o que é obrigatório em caso d...
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Direito Tributário
Senado e governo discutem como compensar a desoneração da
Projeto estava pronto para votação no Plenário do Senado em meados de julho, mas foi retirado de pauta.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ avalia se permite que tudo seja julgado em meio virtual
Será analisado o PEC 125, que amplia o rol de processos sujeitos a apreciação em meio virtual para todos os fe...
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Direito Tributário
Decisão do STF sobre desoneração da folha deve respeitar
Revogação de benefício fiscal anteriormente concedido configura aumento indireto do tributo e está sujeito ao...
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Direito Tributário
Doação de cotas de fundo de investimento pode ser feita pelo
Juiz reconheceu o direito de um contribuinte de doar cotas de um fundo para seus netos com base no valor de cu...
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Direito Tributário
Ato infralegal pode fixar teto para adesão a parcelamento
Primeira Seção do STJ fixou tese no julgamento do Tema 997, sob o rito dos recursos repetitivos.
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Direito Tributário
Fazenda ocupada por indígenas é isenta de pagar imposto rural
Para TRF3, autor não pôde usufruir da propriedade.
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Direito Tributário
Câmara Municipal de Porto Alegre aceita veto parcial ao
Câmara aceitou o veto parcial, encaminhado pelo Executivo, ao projeto que suspende o pagamento de IPTU aos imó...
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Direito Tributário
Créditos tributários da 'tese do século' não têm limite
Juíza federal concedeu liminar a duas empresas para utilizar os créditos sem prazo-limite.
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Direito Tributário
Requerimento para isenção de IPTU de áreas alagadas em Porto
Para obter a isenção, é necessário fazer o requerimento no site do IPTU até o dia 31 de outubro.
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Direito Tributário
Receita Federal prorroga adesão ao Programa Litígio Zero 2024
Contribuintes têm até 31 de outubro para regularizar débitos com condições especiais.
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Direito Tributário
TJGO afasta ITBI sobre valor integralizado em capital social
Cobrança do ITBI só deve alcançar o valor que exceder o limite do capital social.
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Direito Tributário
Serviço “Fale Conosco Aduaneiro” entra em funcionamento em 1º
A ferramenta, neste lançamento, vai tratar do tema "Compras Internacionais".
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Direito Tributário
Honorários na execução fiscal devem ser fixados por equidade
Segundo Primeira Seção do STJ, em tais casos, não é possível estimar o proveito econômico obtido com o provime...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sistema de Peticionamento Eletrônico do STF é alterado
Sistema foi alterado para permitir a juntada de peças por meio eletrônico também em processos físicos, incluin...
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Direito Tributário
Exigências da Receita Federal para entrada no Perse são
O poder regulamentar da Receita Federal deve observar, de modo estrito, o que está disposto na legislação de o...
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Suspensão do atendimento presencial na Justiça Federal em
A medida decorre da necessidade de verificações essenciais à garantia da retomada com a segurança almejada pel...
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Direito Tributário
Incide contribuição previdenciária patronal sobre adicional
Relator observou que adicional de insalubridade possui natureza remuneratória, sujeitando-se à incidência da c...
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Direito Tributário
Cobrança de Difal antes de edição de lei estadual é ilegal
Ao decidir, a magistrada citou o entendimento do STF no julgamento do Tema 1.284 de repercussão geral.
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ inicia cadastro compulsório de grandes e médias empresas
As pessoas jurídicas que se enquadram nessa categoria e ainda não se registraram na plataforma serão inscritas...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ adia definição sobre ampliação de julgamentos virtuais
Com o objetivo de consolidar propostas e melhor debatê-las, uma nova análise será feita em 28 de agosto.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Nova resolução do CNJ altera prazos e regras do Domicílio
A partir de agora, o sistema passe a ser usado apenas para envio de citações e comunicações processuais dirigi...
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Direito Tributário
STJ restringe uso de ação popular para atacar decisões do
1ª Turma do STJ restringiu a hipótese de ataque judicial aos acórdãos favoráveis ao contribuinte do Carf.
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Direito Tributário
STF marca julgamento para decidir se mantém suspensão da
Sessão virtual será no dia 16 de agosto.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça Federal retoma atendimento presencial em Porto Alegre
Atendimento será retomado na segunda-feira (12/8) e sistema eproc ficará indisponível no sábado (10/8).
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Direito Tributário
CARF aprova o Sistema Eletrônico de Julgamento – Plenário
Sistema dará maior transparência ao processo, divulgando os votos na internet, permitindo a qualquer pessoa ac...
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Direito Tributário
Não são devidos honorários em cumprimento de sentença não
A tese foi fixada no Tema 1.190, sob a relatoria do ministro Herman Benjamin, que propôs a modulação dos efeit...
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Direito Tributário
STF tem maioria para restringir foro de execuções ao
Aplicação de regra do CPC deve se restringir aos limites do território de cada estado “ou ao local de ocorrênc...
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Direito Tributário
Audiência no STF sobre isenção tributária de agrotóxicos será
Inscrições vão até o dia 18 de setembro.
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Direito Tributário
Receita Federal amplia e facilita a participação do
A intenção é possibilitar participação mais ativa do contribuinte no julgamento dos processos de seu interesse...
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Direito Tributário
Inicia prazo para envio da DITR 2024
O prazo de entrega da declaração termina em 30 de setembro.
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Direito Tributário
STF suspende julgamento de PIS e Cofins sobre receitas de
Pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso interrompeu o julgamento de repercussão geral.
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Direito Tributário
Ministro do STJ propõe honorários por equidade pela exceção
Proposta foi feita pelo relator de recursos especiais em julgamento na 1ª Seção do STJ com o objetivo de firma...
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Direito Tributário
STF reafirma entendimento sobre local para cobrança judicial
A matéria já tinha jurisprudência no Tribunal, que agora julgou o tema sob o rito da repercussão geral.
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Direito Tributário
Novo programa da Receita Estadual do RS oportuniza
Objetivo é oportunizar a regularização voluntária das pendências dos contribuintes, antes do início da ação fi...
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Direito Tributário
Novo sistema permite ao contribuinte pessoa física apresentar
Ferramenta concentra todas as fases da elaboração da defesa num único ambiente dentro do portal de serviços.
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Direito Tributário
Análise da desoneração da folha de pagamento é adiada para
Projeto tem como objetivo atender acordo firmado entre o Poder Executivo e o Congresso Nacional sobre a Lei 14...
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Direito Tributário
Maioria do STF valida ICMS em operação de empresas optantes
Plenário formou maioria para rejeitar um pedido que questiona o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa...
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Direito Tributário
Juíza veta inclusão de benefícios fiscais estaduais na base
Juíza apontou que a Lei 14.789/2023 não pode ser usada para justificar a inclusão de incentivo fiscal estadual...
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Sede do TJRS será reaberta ao público externo a partir de 02
Magistrados, servidores, estagiários e colaboradores poderão retornar a partir da próxima terça-feira (20/08/2...
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Direito Tributário
Receita Federal incrementa a divulgação de dados referentes
Os dados são atualizados mensalmente e podem ser baixados em arquivos de formato CSV e PDF.
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Direito Tributário
Receita Federal abre a partir de 30 de agosto prazo para
Medida é direcionada para contribuintes que usufruíram indevidamente do benefício fiscal.
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Direito Tributário
STJ diverge se cabe rescisória para aplicar modulação da
Tema começou a ser julgado sob o rito dos recursos repetitivos, pela 1ª Seção do STJ e foi interrompido por pe...
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Direito Tributário
FECP se equipara a ICMS para exclusão da base de cálculo de
Juiz federal determinou que a Receita Federal se abstenha de exigir de um contribuinte a inclusão do adiciona...
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Direito Tributário
Contribuição ao INSS incide sobre descontos de coparticipação
Conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante sobre o tema, em julgamento...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Caixa Econômica Federal passa a receber depósitos judiciais
Jurisdicionados do TRF4 e das Seções Judiciárias do RS, SC e PR já podem realizar depósito judicial e o pagame...
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Direito Tributário
Prazo de cinco anos vale só para início da compensação
Para TRF1, apesar do que foi definido na MP 1.202/2023, o prazo não deve ser aplicado como um limite para a co...
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Direito Tributário
STF suspende análise de ITCMD sobre VGBL e PGBL em caso de
Antes do pedido de vista, três ministros votaram.
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Direito Tributário
Receita Federal convoca contribuintes omissos das obrigações
Foram identificados mais de 10 milhões de contribuintes com pendências de obrigações acessórias, dentre pessoa...
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Direito Tributário
Juiz afasta incidência de PIS e Cofins de valor de multa por
Magistrado explicou que as atividades de representante comercial, agência de distribuição e similares são equi...
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Direito Tributário
STJ admite honorários arbitrados com base em valor penhorado
De maneira excepcional e em um caso peculiar, 2ª Turma do STJ admitiu a fixação de honorários de sucumbência t...
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Direito Tributário
Nova versão do Programa Gerador da DIRF está disponível para
Nova versão possibilita registro da informação relativa ao IRRF incidente sobre rendimentos apurados em aplica...
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Direito Tributário
STJ avalia se quem desiste de ação para aderir a transação
A renúncia à discussão judicial dos débitos é um requisito para a transação tributária.
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Direito Tributário
STJ livra contribuinte de requisitos para restituir diferença
Contribuinte não precisa provar que assumiu o encargo ou que tinha autorização do comprador do produto para re...
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Direito Tributário
Receita Federal Lança Edição 2024 do "Perguntas e Respostas
O documento consolida mais de 900 perguntas e respostas relacionadas à tributação da pessoa jurídica.
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Direito Tributário
Juiz anula multa ao reconhecer insumos para abatimento de
Empresa havia obtido uma decisão administrativa que reconheceu materiais como insumos, o que viabilizaria créd...
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Direito Tributário
STF mantém decisão que prorrogou prazo para consenso sobre
Plenário referendou a liminar do ministro Edson Fachin que prorrogou até 11 de setembro o prazo para que os Po...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ amplia julgamentos virtuais para fixar até mesmo teses
A mudança regimental permitirá que o tribunal julgue em ambiente online a maioria dos processos que tramitam n...
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Direito Tributário
STF reinicia julgamento sobre incidência do ISS na base de
Corte analisa recurso de uma empresa que pede a exclusão do tributo municipal da base de cálculo das contribui...
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Direito Tributário
Falta de cancelamento de inscrição municipal não justifica
Juíza extinguiu uma ação de execução fiscal de um município contra uma empresa que mantinha inscrição na local...
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Direito Tributário
Receita Federal abre Consulta Pública sobre Instruções
Normas disciplinarão as transações com serviços intragrupo e o processo de consulta específico em matéria de p...
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Direito Tributário
Pedido de vista suspende julgamento de discussão sobre ISS em
Iniciada no Plenário Virtual, análise envolve a incidência de ISS na industrialização do aço e já conta com oi...
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Direito Tributário
Não incide IRRF na transferência de quotas de fundo de
Conclusão é da 1ª Turma do STJ, que julgou ilegal uma norma da Secretaria da Receita Federal.
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Direito Tributário
Prazo para programa de regularização de dívidas tributárias
Contribuintes do Estado devem ficar atentos aos prazos para poderem regularizar seus débitos com redução de mu...
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Direito Tributário
Receita Federal desenvolve tecnologia inovadora capaz de
Plataforma utiliza algoritmos de inteligência artificial e análise de redes complexas para potencializar a aná...
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Direito Tributário
Roubo da mercadoria afasta multa tributária aplicada a
Corte Especial do STJ já decidiu que o roubo, por ser um motivo de força maior, afasta a responsabilidade do t...
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Direito Tributário
Ministério da Fazenda lança o Programa de Transação Integral
Objetivo é solucionar litígios tributários de alto impacto econômico de forma consensual.
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Direito Tributário
Descontos no salário não afetam base de cálculo da
Percentual da contribuição previdenciária do empregador deve ser aplicado sobre o valor do salário bruto, e nã...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Nova versão do eproc já está disponível
Já está disponível versão atualizada do sistema eproc com novas funcionalidades.
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Direito Tributário
Receita Federal abre prazo de autorregularização do Perse
Requerimento de adesão poderá ser apresentado por meio do e-CAC no site da Receita Federal.
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Direito Constitucional
Bancos devem informar operações do ICMS eletrônico, decide
Plenário validou regra do Confaz que estabeleceu às instituições bancárias o dever de informar as operações fe...
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Direito Tributário
Condicionar benefício de ICMS a renúncia a ações não viola
Relator do caso apontou que a norma não ofende o artigo 5º, XXXV, da CF, devido ao “caráter facultativo da ade...
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Direito Tributário
STF retoma julgamento sobre redução de percentual do
Julgamento foi iniciado no Plenário Virtual, mas pedido de destaque do ministro Luiz Fux transferiu o debate p...
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Direito Tributário
STJ autoriza Fazenda Nacional a usar ação rescisória para
Fazenda pode usar ações rescisórias para adequar sentenças definitivas anteriores à modulação da “tese do sécu...
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Direito Tributário
Execução fiscal não pode ser cobrada após falecimento de
TRF1 negou apelação contra a sentença que excluiu a execução fiscal de uma empresa em razão do falecimento da...
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Direito Tributário
Receita Federal informa falha no envio da primeira quota do
Situação não afetou todos os contribuintes e somente aqueles que enfrentaram esse problema estão incluídos nas...
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Direito Tributário
STJ mantém modulação de tese sobre limite da contribuição ao
1ª Seção rejeitou nove embargos de declaração interpostos contra o acórdão que derrubou o limite de 20 salário...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Para maior segurança, advogados já podem habilitar o segundo
Ativação do 2FA é um recurso que protege de ameaças cibernéticas o usuário, o sistema e as informações dos pro...
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Direito Tributário
Produtor rural obtém direito a restituição de ICMS pago a
A restituição deverá ser feita de forma simples, com incidência de juros de mora correspondentes a 0,5% ao mês...
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Direito Tributário
Só incide IRPF no stock option plan quando trabalhador
A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese sobre o tema no rito dos recursos re...
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Direito Tributário
Repetitivo discute legitimidade de entidade paraestatal para
Primeira Seção do STJ vai decidir sobre a legitimidade ativa das entidades paraestatais para a cobrança da con...
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Direito Tributário
Empresas do Simples Nacional com dívidas perante a Receita
Procedimento está alinhado ao modelo de fiscalização da Receita Estadual, que visa incentivar o cumprimento vo...
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Direito Tributário
TRF3 garante crédito de PIS/Cofins sem exclusão de crédito de
6ª Turma garantiu o direito de uma empresa ao creditamento de PIS e Cofins sobre o valor do IPI não recuperáve...
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Direito Tributário
Fiscalização da Receita Federal orienta contribuintes sobre o
Análises em casos concretos apontam utilização indevida do benefício fiscal.
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ torna obrigatório o uso de sistemas eletrônicos para
Objetivo é padronizar procedimentos para a realização de buscas patrimoniais e tornar o procedimento mais efic...
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Direito Tributário
Cabe à Receita Federal provar fraude em contratação PJ de
Relator apontou que o artigo 129 da Lei 11.196/05 já havia sido validado pelo STF no julgamento da Ação Declar...
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Direito Tributário
FECP não pode ser considerado faturamento para cálculo de PIS
TRF2 concedeu a segurança para declarar o direito de uma empresa de excluir o FECP da base de cálculo para rec...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário gaúcho atuará em regime de plantão na sexta-feira
Tribunal de Justiça do RS e as Comarcas da Capital e do Interior atuarão em regime de plantão na próxima sexta...
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Direito Tributário
São impenhoráveis valores inferiores a 40 salários-mínimos
Valores bloqueados nas contas se encontram dentro da margem de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do C...
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Direito Tributário
Justiça Federal reconhece isenção de ITR a propriedade rural
O autor da ação já havia tido reconhecida a isenção no julgamento de um processo parecido.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ adota regra para manter votos do julgamento virtual e
Regra mantém como válidos os votos quando eles precisarem ser reiniciados graças a pedido de destaque após mud...
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Direito Tributário
Gecex promove realinhamentos tarifários temporários em
Deliberação do Comitê Executivo de Gestão da Camex também reduziu a alíquota do Imposto de Importação de 25 pr...
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Direito Tributário
Receita Estadual do RS lança nova fase de programa para
Iniciativa abrange compras de mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária.
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Direito Tributário
MDIC quer ampliar Programa Reintegra a partir de 2025
Primeira etapa irá beneficiar as pequenas empresas.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ vai reavaliar veto ao uso de reclamação em casos de teses
A posição no STJ até agora é de vetar esse uso para discutir a aplicação errada ou mesmo a não aplicação das t...
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Direito Tributário
Receita Federal dá início à nova fase da operação “Fonte Não
O objetivo é oferecer a oportunidade de autorregularização a cerca de seis mil empresas até o dia 19 de novemb...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Atos judiciais do STJ passarão a sair no Diário de Justiça
Haverá também a migração para o Domicílio Judicial Eletrônico, que é a ferramenta do CNJ destinada à intimação...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Iphan deve vistoriar imóvel tombado dentro de Núcleo Urbano
Motivo da vistoria é para que seja avaliado se o plano de restauro do imóvel, elaborado em momento anterior às...
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Direito Tributário
Empresa é obrigada a recolher tributos em contratos de jovens
Para TRF3, isenção prevista na Lei 8.212/1991 só alcança regime jurídico para adolescentes com idade inferior...
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Direito Tributário
Receita Federal prorroga o prazo da Consulta Pública sobre
Contribuintes poderão enviar comentários até 15 de outubro.
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Direito Tributário
Receita Federal divulga a possiblidade de opção de débito
Os contribuintes que têm parcelamento ativo sem cadastro de débito em conta corrente receberam mensagem na Cai...
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Direito Tributário
Empresas autorizadas a realizar operações com papel imune
Receita enviará comunicado com orientação para as pessoas jurídicas com registro ativo. Prazo para adesão vai...
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Direito Tributário
CARF aprova 16 novos enunciados de súmulas
A medida é importante para a redução do litígio e promove ganho de tempo no âmbito do Processo Administrativo...
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Direito Tributário
TRF3 concede liminar para empresa manter benefícios do Perse
CTN estabelece que as isenções concedidas por prazo determinado não podem ser revogadas ou modificadas antes d...
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TRF4 e JFRS retomam funcionamento dos sistemas eletrônicos
Todos os sistemas eletrônicos judiciais e administrativos do TRF4 e JFRS haviam sido desligados de forma preve...
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Direito Tributário
MP não tem legitimidade para pedir interrupção da cobrança de
Para relator do recurso no STJ, natureza tributária da demanda impede MP de atuar no caso.
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Direito Tributário
PGFN publicou um novo edital de transação em comemoração ao D
As negociações podem envolver entrada facilitada, descontos, prazo ampliado para pagamento e uso de precatório...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Eproc do TRF4 e eproc da JFRS sairão do ar
Dessa forma, todos os sistemas administrativos ficarão inoperantes, além do eproc TRF4 e eproc JFRS.
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Direito Tributário
Receita Federal e PGFN publicam edital de transação por
Os contribuintes que aderirem terão acesso a descontos que podem variar de 35% a 65% do valor em aberto da dív...
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Direito Tributário
STF abre prazo para Poderes discutirem solução consensual
Na decisão, ministro Cristiano Zanin mantém a validade da lei. Congresso e Executivo devem deliberar sobre o t...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CGJ publica provimento sobre atendimento e prazos nos
O documento trata também dos serviços extrajudiciais em municípios não atingidos pelos desastres climáticos.
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Direito Tributário
Poder de gestão não implica responsabilidade tributária, diz
1ª Seção do Carf afastou a responsabilidade solidária de sócio por débitos de IRPJ e CSLL originários da pesso...
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Direito Tributário
Repetitivo decidirá se é possível rescisória para adequar
Até o julgamento do repetitivo, o colegiado determinou a suspensão dos processos relativos ao tema em todas as...
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Direito Tributário
TJSP afasta cobrança de ITCMD sobre bens vindos do exterior
Estados e Distrito Federal não podem instituir o ITCMD sobre bens vindos do exterior sem que haja a lei comple...
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Direito Tributário
Receita Federal e PGFN publicam edital sobre transação por
A adesão poderá ser formalizada a partir do dia 16 de maio de 2024 até às 19h, horário de Brasília, do dia 28...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Quarta Turma do STJ deixa julgamento de processos do RS a
A orientação vale até que os prazos desses processos voltem a fluir no tribunal.
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Direito Tributário
Em embargos, contribuinte aponta injustiça em modulação da
Para empresa, modulação cria uma situação de disparidade entre os contribuintes, em ofensa à esperada isonomia...
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Direito Tributário
Receita Federal notifica contribuintes omissos das obrigações
Foram identificados cerca de 4 milhões de contribuintes com pendências e objetivo é a autorregularização.
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Direito Tributário
Crédito presumido de ICMS não pode ser tributado pela União
Tributação pela União viola o princípio federativo por retirar — por via oblíqua — um benefício concedido pelo...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ato Conjunto prorroga a suspensão do expediente presencial do
A medida também determina a suspensão de todos os prazos processuais no âmbito do primeiro e do segundo graus...
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Direito Tributário
Repetitivo define diretrizes para penhora sobre faturamento
Primeira Seção do STJ estabeleceu quatro teses relativas à penhora sobre o faturamento de empresas em execuçõe...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ suspende audiências e julgamentos com origem no RS ou que
Os prazos processuais já estavam suspensos até o fim do mês de maio por conta do estado de calamidade pública...
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Direito Tributário
Entidades pedem que STJ estenda tese sobre contribuição ao
O pedido foi feito, até o momento, em petições da Apex-Brasil, em causa própria, e do Sebrae.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ato orienta sobre atendimento do plantão emergencial na
O atendimento ao público no Foro Central, prédios I e II, e nos Foros Regionais será realizado de forma virtua...
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Direito Tributário
Juiz diz que decisão de ministro do STF sobre desoneração
Para juiz, a interpretação da lei permite aplicar a noventena no caso da liminar assinada por Zanin.
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Direito Tributário
Repetitivo vai definir critério sobre valor do crédito para
Primeira Seção do STJ decidiu afetar os REsps de relatoria da ministra Regina Helena Costa para julgamento pel...
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Direito Tributário
Prorrogados prazos para pagamento de ICMS e de guias do
Medidas foram tomadas para auxiliar empresas atingidas pelas enchentes.
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ estende suspensão de prazos processuais em que o estado e
Suspensão dos prazos processuais foi motivada pelo estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul.
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Direito Tributário
Receita Federal e PGFN adotam mais uma medida para os
Ficam prorrogados os prazos de validade de Certidões Negativas de Débitos e de Certidões Positivas com Efeitos...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal publica orientações para o recebimento de
Doações e manifestações de doação têm chegado em diversas Alfândegas e Inspetorias em todo o país.
Imprensa
Direito Tributário
Em repetitivo, Primeira Seção do STJ afasta teto para
Com a finalização do julgamento, poderão voltar a tramitar os processos individuais e coletivos que tratavam d...
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Direito Tributário
Prazo para autorregularização incentivada de débitos
Cerca de 100 pedidos de autorregularização com valores globais de aproximadamente R$ 9 bilhões já foram autori...
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Direito Tributário
CARF suspende prazos processuais em virtude do estado de
A decisão foi tomada considerando a sensibilidade do CARF diante da gravidade da situação no Estado gaúcho.
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Contencioso Administrativo e Judicial
PGFN suspende cobrança de dívida de pessoas, empresas e
Portaria publicada em edição extra do DOU prevê essa e outras medidas excepcionais para contribuintes do RS.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Tribunais do RS adotam plantão durante calamidade pública
TJRS e TRF4 divulgaram, nesta segunda-feira (6/5), informações sobre o plantão judiciário que essas cortes ado...
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Direito Tributário
Receita Federal prorroga prazos para pagamento de tributos
Medida excepcional foi adotada com base na Portaria MF nº 12/2012 e no Decreto estadual nº 57.603, de 5 de mai...
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Direito Tributário
Receita Federal lança eBook com estudos tributários e
A publicação foi realizada com o apoio do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).
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Direito Tributário
Pedido Eletrônico de Restituição será feito exclusivamente
Medida visa aumentar a proteção aos dados e informações dos contribuintes.
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ suspende prazos de processos com origem no RS ou que
A suspensão é de 2 a 10 de maio de 2024.
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Direito Tributário
Revisão de benefícios fiscais no RS tem início parcial na qua
O anúncio das medidas para a recomposição das receitas foi feito em em entrevista coletiva promovida pelo gove...
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Direito Tributário
Repetitivo discute necessidade de prévio ajuizamento de
Corte Especial do STJ decidiu suspender trâmite dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial que t...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ato suspende expediente presencial no Judiciário estadual em
Além da suspensão do expediente presencial, Eproc passará por operação de segurança esta noite.
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Direito Tributário
Herdeiro não responde por dívida tributária quando
No voto, o relator elencou uma série de decisões do STJ e da Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça...
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Direito Tributário
STJ pode julgar conflito entre lei ordinária e lei
Colegiado conheceu de um recurso especial de um município que opõe interpretação da Lei 4.320/1964 e do CTN, c...
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Direito Tributário
Receita Federal esclarece decisão de ministro do STF sobre a
Liminar tem efeitos a partir da publicação, que ocorreu em 26 de abril.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiças estadual e federal prorrogam e suspendem prazos
Medidas foram tomadas em decorrência das intensas chuvas ocorridas nos últimos dias no Estado do Rio Grande do...
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Direito Tributário
Exclusão da execução fiscal sem discutir o crédito gera
1ª Seção do STJ negou provimento aos embargos de divergência em uma disputa tributária e uniformizou a questão...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça Estadual do RS prorroga prazos processuais e retira
Determinação atende a pedido da OAB/RS, que relatou problemas enfrentados por usuários do sistema eletrônico,...
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Direito Tributário
ADPF não deve rediscutir decisão do STJ sobre crédito fiscal
Plenário formou maioria contra a possibilidade de a corte discutir em ADPF um tema infraconstitucional já defi...
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Direito Tributário
STF vai decidir se incide IPTU sobre bem imóvel da União
Tese de repercussão geral a ser fixada pelo Tribunal será aplicada aos casos semelhantes na Justiça.
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Direito Tributário
Receita Federal orienta produtores rurais sobre a entrega da
A comunicação visa reduzir omissões e erros em suas declarações, o que evita multas.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ não terá expediente em 1° de maio, feriado do Dia do
Para medidas urgentes os advogados deverão acionar o plantão judicial na Central do Processo Eletrônico do por...
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Direito Tributário
Multa por não pagamento de imposto deve ser menor que valor
Relatora afirmou que a multa punitiva quando ultrapassa o valor do tributo que seria devido assume natureza de...
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Direito Tributário
Prefeitura é condenada por execução de débito de IPTU já
Cobrança por meio de ação de execução, após o tributo já estar pago, vai além de um mero dissabor e gera dano...
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Direito Tributário
STF suspende lei que prorrogou desoneração da folha até 2027
Ministro Cristiano Zanin observou que a lei não considerou o impacto financeiro da prorrogação dos benefícios...
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Direito Tributário
Menor aprendiz é considerado segurado obrigatório do regime
Remuneração paga ao menor aprendiz deve ser incluída na base de cálculo da contribuição previdenciária devida...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ vai discutir se ministro que não viu sustentação oral
Superior Tribunal de Justiça deve discutir uma alteração em seu regimento interno.
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Direito Tributário
Prazo para autorregularização de débitos vinculados a
Contribuintes podem encerrar litígio tributário pagando apenas 20% do total da dívida antes da Receita Federal...
Imprensa
Aberta consulta pública para aprimorar sistemas de registro
Consulta pública estará aberta no período de 22 de abril a 6 de maio de 2024.
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Direito Tributário
Camex estabelece cota de importação para 11 produtos de aço
O que exceder volume máximo será taxado em 25%.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Primeira Seção do STJ aprova nova súmula de direito público
O novo enunciado será publicado no DJE, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimen...
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Direito Tributário
Benefício previsto em acordo da Aladi exige envio direto da
Segundo relator no STJ, a passagem do produto por país não integrante da Aladi deve ser justificada.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Eproc: uso de segundo fator de autenticação para usuários
Advogados e demais públicos precisarão adotar esse recurso adicional de segurança para entrar no sistema eletr...
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Direito Tributário
STF rejeita recursos que contestavam contribuição a fundo
Reforma tributária autorizou a criação de contribuições semelhantes ao ICMS, como a do Fundeinfra, de Goiás.
Imprensa
Direito Tributário
Receita Estadual do RS avança em projeto-piloto para
Trata-se de um projeto-piloto que busca possibilitar a dispensa da escrituração da NFC-e nas operações com Aju...
Imprensa
Direito Tributário
PGE/SP consegue, junto ao STJ, reconhecimento de penhora de
Penhora de faturamento pode ser utilizada nas execuções fiscais e não ofende o princípio da menor onerosidade.
Imprensa
Direito Tributário
Projeto propõe criação do Domicílio Tributário Eletrônico em
A implementação do DTE-POA vai permitir uma comunicação mais eficiente, dispensando a publicação no Dopa e o e...
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Direito Tributário
Senado aprova isenção do imposto de renda para até dois
O projeto também reajusta os valores da parcela a deduzir das demais faixas de tributação, que permanecem nos...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Uso de segundo fator de autenticação para acesso ao eproc
Advogados e demais públicos precisarão adotar esse recurso adicional de segurança para entrar no sistema eletr...
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Direito Tributário
Juiz autoriza certidão fiscal para empresa com parcelamento
Até que limite previsto na Lei 10.522/2002 seja atingido, a empresa tem direito a emitir certidão positiva com...
Imprensa
Direito Tributário
Novo portal integrará todos os serviços digitais geridos pela
Portaria, publicada nesta segunda (15), institui o Portal de Serviços da Receita Federal; e-CAC será desativad...
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Direito Tributário
Receita Federal encerra prazo para adesão ao piloto do
No total, a Receita Federal recebeu 31 inscrições.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Órgão Especial do TJRS aprova encaminhamento à AL de
Texto modifica a Lei nº 14.634/2014, assegurando ao credor a dispensa de adiantar o pagamento da Taxa Única de...
Imprensa
Direito Tributário
PIS/Cofins não incide sobre crédito presumido de ICMS, diz
Liminar em mandado de segurança suspendeu a cobrança de PIS/Cofins sobre o benefício fiscal recebido por uma i...
Imprensa
Direito Tributário
MDIC e setor produtivo debatem adequação a imposto sobre
Secretária da Camex reafirmou que MDIC atua em defesa dos interesses do setor produtivo brasileiro.
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Direito Tributário
Receita Estadual do RS envia novo alerta a empresas com baixa
Após o encerramento dessa etapa, o fisco iniciará a fase de fiscalização massiva, com possibilidade de aplicaç...
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Direito Tributário
CNC contesta no STF revogação de benefícios às empresas do
Para entidade, MP que revogou o programa não reúne os requisitos de urgência e relevância, além de causar inse...
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Direito Tributário
Cobrança de PIS e Cofins sobre locação de móveis ou imóveis é
Para a maioria, o conceito de faturamento abrange todas as atividades operacionais das empresas, o que autoriz...
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Direito Tributário
STF vai reiniciar julgamento sobre benefícios fiscais para
Pedido de destaque interrompeu o julgamento do Plenário Virtual e análise do caso será reiniciada em sessão pr...
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Direito Tributário
Receita Federal inicia cobrança de contribuintes
As informações referentes ao parcelamento podem ser acessadas por meio do Portal e-CAC.
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Direito Tributário
STF vai julgar incidência de PIS/Cofins sobre receitas
Recursos extraordinários sobre a matéria têm repercussão geral e estão na pauta desta quarta-feira (10).
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Direito Tributário
TRF2 valida compensação em embargos contra execução anterior
4ª Turma Especializada extinguiu uma execução fiscal devido à compensação da dívida.
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Direito Tributário
Receita Federal implementa novas ferramentas para ampliar
Novas funcionalidades serão lançadas em 6 de abril e têm potencial de atender mais de 155 milhões de brasileir...
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Direito Tributário
Menção genérica a Código Tributário local invalida CDA
Certidão de dívida ativa (CDA) deve indicar a origem do crédito, sua natureza e o fundamento legal no qual ele...
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Direito Tributário
Programa de autorregularização para diferentes setores
Prazo para que as empresas fiquem em dia com o fisco gaúcho vai até 31 de maio.
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Direito Tributário
TNU fixa tese sobre incidência de imposto de renda em casos
Relatora apresentou o entendimento do STJ de que referida verba tem natureza indenizatória, decorrente da lei,...
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Direito Tributário
Receita Federal e PGFN lançam consulta pública sobre
Sociedade civil poderá contribuir com sugestões sobre teses relacionadas ao IRRF, da CIDE, do PIS e da Cofins...
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Direito Tributário
STJ vai definir se ISS compõe base de cálculo IRPJ e da CSLL
Colegiado determinou a suspensão dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial sobre a questão em s...
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Direito Tributário
STF mantém entendimento sobre fim de eficácia de decisões
Plenário negou pedidos de empresas que buscavam retomar recolhimento da CSLL apenas a partir de 2023 e não 200...
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Sistema de Registros Públicos do Judiciário começou a
O sistema já está disponível a todos os magistrados do país na Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasilei...
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Direito Tributário
Tributos restituídos integram base de cálculo de IRPJ e CSLL
Para 1ª Turma do STJ, não há ilegalidade em restaurar a base de cálculo de IRPJ e CSLL com o montante que havi...
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Direito Tributário
Receita Federal prorroga para 12 de abril prazo para adesão
Nova etapa da implantação do Programa Confia independe do teor do PL da Conformidade enviado para apreciação d...
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Direito Tributário
Presidente do Senado prorroga parte de MP que acabava com a
Com a decisão, perderam a validade apenas os dispositivos que cancelavam a desoneração da folha das empresas e...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Uso do segundo fator de autenticação para acesso ao eproc
Necessidade do uso da autenticação em dois fatores, ou 2FA, é uma medida que fornece proteção adicional para o...
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Direito Tributário
Receita Federal disponibiliza emissão de Darf Numerado para
A atualização permite o pagamento do Darf por código de barras e QR Code para pagamento via PIX, facilitando o...
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Direito Tributário
Contribuinte deve ser indenizado por erro cometido pela
Pessoas jurídicas de Direito Público respondem pelos danos causados por seus agentes, sendo a responsabilidade...
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Direito Tributário
Falta de entrega de declarações não justifica cobrança de
A consequência é a aplicação de sanções previstas em lei, e não o lançamento de débito.
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Direito Tributário
Receita Federal lança nova fase do Litígio Zero a partir de
Renegociações são voltadas para dívidas de até R$ 50 milhões.
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Direito Tributário
Receita Estadual do RS intensifica ações de fiscalização de
Contribuintes devem se regularizar, evitando imposição de penalidades mais rígidas.
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Direito Tributário
TRU da 4ª Região reconhece isenção de Imposto de Importação
Para colegiado, a diferenciação entre encomendas remetidas por empresas privadas e pelos Correios não encontra...
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Direito Tributário
Fisco não pode revisar lançamento com base em fatos já
Revisão do lançamento é possível desde que se baseie na apreciação de fatos não conhecidos no momento do lança...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Tribunais Superiores não terão expediente de 27 a 31 de março
Artigo 62, inciso II, da Lei 5.010/1966 define os feriados na Justiça Federal e nos tribunais superiores.
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Direito Tributário
STF retoma julgamento sobre benefícios fiscais para
Ação direta de inconstitucionalidade alega ofensa à seletividade tributária e à proteção do meio ambiente e da...
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Direito Tributário
Ministro do STF valida pejotização e anula autuação da
Órgão considerou que os contratos eram simulados para remunerar as PJs como pessoas físicas, com sonegação de...
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Direito Tributário
STJ suspende rescisórias sobre modulação da 'tese do século'
É importante que a 1ª Seção do STJ julgue o cabimento da rescisória porque, até o momento, há uma enorme indef...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça gaúcha tem expediente normal na quinta-feira e
Na Sexta-Feira Santa, (29/3), feriado nacional, o atendimento ocorrerá em regime de plantão, recebendo apenas...
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Direito Tributário
Contribuinte tem até o dia 1º de abril para aderir ao
O formulário de adesão apresenta todas as formas possíveis de pagamento, conforme estabelecido na Lei 14.740/2...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prazo para envio de sustentação oral em sessões virtuais é
Os sistemas informatizados integrados ao Sistema Justiça ficarão fora do ar para que o STJ possa dar seguiment...
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Direito Tributário
Imposto de renda não deve ser cobrado sobre valores recebidos
Relator destacou em seu voto que a jurisprudência do TRF4 reconhece que o pagamento da multa do art. 467/CLT é...
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Direito Tributário
Receita Federal oferece oportunidade de regularização do
Na operação serão encaminhadas em torno de 16 mil comunicações para empresas que deixaram de recolher contribu...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Segunda etapa de migração de dados deixa sistemas judiciais
Como a mudança é estrutural, todos os sistemas que acessam o banco de dados do Sistema Justiça ficarão totalme...
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Direito Tributário
Portal do Simples Nacional está com nova interface
O contribuinte contará com uma página mais moderna, intuitiva, simplificando a visualização e uso dos serviços...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: prorrogados prazos processuais no 2º grau em
Desembargador assinou Portaria determinando a prorrogação dos prazos processuais que vencerem nesta data (21/3...
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Direito Tributário
Termina dia 28/3 o prazo de adesão para transação dos débitos
O período para adesão iniciou no dia 2 de janeiro e termina às 19 horas, horário de Brasília, do dia 28 de mar...
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Direito Tributário
Receita Federal dá início à nova fase da operação “Fonte Não
O objetivo é oportunizar a autorregularização para mais de seis mil empresas até 15 de maio.
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Direito Tributário
Contribuintes têm última chance para regularizar IPTU de
A partir de abril, a multa de mora aumenta para 10%, somada a pelo menos 1% de juros sobre o valor total do dé...
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Direito Tributário
Receita Federal inicia série de lives para esclarecer
O primeiro tema será as novidades do IRPF 2024.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Publicada primeira versão do eproc de 2024
Com foco na melhoria da performance e estabilidade do sistema, esta versão contemplou a primeira etapa do proj...
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Direito Tributário
Receita Federal lança edital de transação no âmbito do
Poderão aderir pessoas físicas e jurídicas cujo valor do contencioso seja igual ou inferior a R$ 50.000.000,00...
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Direito Tributário
Projeto que muda impostos de aplicações será enviado a Casa
Ministro da Fazenda informou que a tributação de dividendos ficará para mais tarde, mas sai ainda este ano.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Unidades judiciais de Porto Alegre terão expediente interno
Durante o período, estarão suspensos os prazos processuais, sem prejuízo da apreciação de medidas urgentes, em...
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Direito Tributário
IRPJ e CSLL não incidem sobre crédito presumido de ICMS
Juiz concedeu liminar determinando que a Receita Federal se abstenha de cobrar IRPJ e CSLL sobre o crédito pre...
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Direito Tributário
Receita Estadual do RS envia alertas a empresas sobre
Contribuintes deverão emitir, no mesmo equipamento, a nota fiscal e o comprovante de pagamento.
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Direito Tributário
Governo estadual deve indenizar contribuinte por inscrição
Ficou caracterizada a responsabilidade civil, diante da negligência e imprudência da Fazenda Pública em efetiv...
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Direito Tributário
PGFN implanta novo serviço de Consulta à Dívida disponível no
O serviço foi reformulado com nova interface e novas funcionalidades a fim de aprimorar a experiência do usuár...
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Direito Tributário
Governador do RS anuncia retirada de 63 setores da revisão de
As mudanças abarcavam, anteriormente, 64 setores produtivos.
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Direito Tributário
Não há vedação para distribuir JCP desproporcionalmente
Fisco entende que a medida descaracterizou os valores, o que permitiria sua tributação.
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Direito Tributário
Parceria entre Receita Estadual gaúcha e instituição
Apenas o usuário com qualificação de sócio, administrador ou responsável legal pode autorizar o débito em cont...
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Direito Tributário
TUSD e TUST integram base de cálculo do ICMS sobre energia
Como o julgamento foi realizado sob o sistema dos repetitivos, a tese deve ser aplicada em processos semelhant...
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Direito Tributário
STJ derruba limite para cálculo de contribuições ao Sistema
A edição do Decreto-Lei 2.318/1986 afastou o teto de 20 salários mínimos para a base de cálculo.
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Direito Tributário
STF recebe ação contra a medida provisória que revoga
O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos foi instituído para socorrer o setor durante a pandemia...
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Direito Tributário
Receita Federal abre prazo até 5 de abril para adesão ao
O Confia visa à implantação controlada de um programa de conformidade cooperativa, voltado para os maiores con...
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Direito Tributário
Distrito Federal não pode cobrar Difal antes de editar lei
Cobrança está condicionada à edição de lei complementar que estabeleça as normas gerais e de lei local (estadu...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: nova versão do sistema eproc será implantada no próximo
O objetivo é tornar a aplicação das funcionalidades desenvolvidas para o eproc mais ágeis e também diminuir o...
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Direito Tributário
Receita Federal antecipa e libera hoje (12/3) o Programa do
Usuários com conta gov.br níveis ouro e prata já poderão fazer a declaração com a pré-preenchida. A transmissã...
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Direito Tributário
Receita Federal detalha Projeto de Lei 15-2024 em evento na
Proposta muda paradigmas na busca da conformidade tributária.
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Direito Tributário
Não incide imposto de renda sobre juros de mora por atraso de
Decisão aplica a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 855.091 (Tema 808).
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Direito Tributário
Receita Federal lança novo Portal de Serviços
O novo portal funcionará como um agregador de sistemas, exibindo o mapa de todos os serviços digitais.
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Direito Tributário
Pagamento do IPVA até 28 de março pode dar desconto de até 20
Parar consultar o valor do IPVA ou gerar o QR Code para pagamento, é necessário acessar o site do DetranRS.
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Direito Tributário
Recursos sobre responsabilidade contratual por tributos
Por unanimidade, Corte Especial declarou a competência da Segunda Seção, especializada em direito privado, par...
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Direito Tributário
DCTFWeb: Receita Federal promove ajustes na aplicação para
Foram efetuados ajustes pontuais na recepção e na transmissão da declaração.
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Direito Tributário
Lei que exige Cadastur para aderir ao Perse não retroage
Se lei não condicionava concessão do benefício a inscrição no Cadastur não cabe ao Ministério da Economia limi...
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Direito Tributário
STF recebe ação sobre mudança em regras de tributação de
Autora do pedido, CNI alega que a nova sistemática viola pacto federativo.
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Direito Tributário
Em liminar, juíza afasta limite para compensação de crédito
Poder Executivo não tem competência para criar limitações ou condições ao direito dos contribuintes.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Vice-Presidência do STJ adota medidas para ampliar cooperação
Medidas facilitam a compreensão das decisões, disseminam entendimentos consolidados e dão mais rapidez ao trâm...
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Direito Tributário
ICMS não deve integrar base de cálculo do PIS e da Cofins
Com a decisão, empresa obteve mais de R$ 2 milhões em recuperação de crédito tributário.
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Direito Tributário
Receita Federal realiza pesquisa sobre a qualidade da
O questionário de pesquisa está disponível até 20 de março.
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Direito Tributário
Contribuinte será indenizada por inscrição indevida em dívida
Para TJDFT, não pode ser exigido o pagamento do IPVA da autora, porque ela não é a proprietária do veículo.
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Direito Tributário
STJ publica acórdão com modulação da tese do ICMS-ST na base
Exclusão do ICMS-ST da base de cálculo da contribuição para PIS e Cofins só é válida desde 14 de dezembro de 2...
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Direito Tributário
Loja de atendimento da Secretaria da Fazenda de Porto Alegre
Todos os serviços oferecidos no local podem ser acessados de forma remota nos canais digitais.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Depósitos judiciais já podem ser pagos via Pix no TJRS
Agora é possível pagar as guias em qualquer instituição bancária por meio de Pix, anteriormente restrito ao Ba...
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Direito Tributário
Receita Federal divulga resultado das solicitações de opção
Foram processadas todas as solicitações de opção pelo Simples Nacional realizadas em janeiro de 2024.
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Direito Tributário
PGFN reduz capacidade de pagamento de indústria com base em
Procurador deferiu o pedido administrativo de empresa para que seja reduzida sua capacidade de pagamento.
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Direito Tributário
Execução fiscal contra empresa não se extingue em face do
Relator explicou que a penhora nos autos da falência é necessária para garantir a competência jurisdicional e...
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Direito Tributário
Nova versão do Programa Gerador da DCTF já está disponível
A nova versão permite o preenchimento das DCTF referentes ao ano de 2024..
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Direito Tributário
Quem cede crédito tributário não pode executar título
Para o relator, aplica-se ao caso o artigo 567, inciso II, do CPC de 1973, que equivale ao artigo 778, inciso...
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Direito Tributário
Receita Federal alerta para o fim do prazo de adesão
A adesão ao edital de transação voltado às teses sobre lucro no exterior se encerrará às 19h, horário de Brasí...
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Direito Tributário
STJ interrompe julgamento do ICMS sobre tarifas de energia
Caso está sendo julgado sob o rito dos recursos repetitivos e será retomado em 13 de março.
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Direito Tributário
Governo federal revoga reoneração de 17 setores da economia
Decisão é fruto de acordo com o Congresso; governo apresentará projeto.
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Direito Tributário
STF suspende caso que definirá se ICMS incide sobre tipos de
ADI contesta o inciso II do artigo 2º da Lei Kandir, que prevê a incidência do ICMS sobre a prestação de servi...
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Direito Tributário
Empresas têm até dia 29 para enviar comprovantes de
Documento é necessário para a declaração do Imposto de Renda.
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Direito Tributário
STF reafirma a modulação dos efeitos nas transferências entre
A modulação de efeitos da ADC 49 foi determinada em abril de 2023 pelo ministro do STF Luiz Fux, relator da aç...
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Direito Tributário
Receita Federal realiza pesquisa para escolher temas de lives
Os temas das lives serão escolhidos diretamente pelos contribuintes.
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Direito Tributário
STF suspende análise sobre crédito de PIS e Cofins na compra
Plenário reanalisa uma decisão que validou créditos de PIS e Cofins na compra de insumos recicláveis e discute...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS implanta método seguro e automatizado para acesso do
TJRS adota, como medida de segurança, o bloqueio de acesso aos seus sistemas de dispositivos em rede feitos d...
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Direito Tributário
Sem má-fé do contribuinte, cobrança de ISS com base em pauta
Segundo juiz, cobrança com base no preço tabelado por decreto municipal afronta o artigo 148 do Código Tributá...
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Direito Tributário
Alteração na desoneração deverá ser feita por projeto de lei
Desoneração, que seria alterada após 1º de abril, está mantida até que o governo apresente um projeto de lei p...
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Direito Tributário
Receita Federal inicia terceira etapa da Operação Retificador
Depois de uma ampla etapa de conformidade, o foco agora é a fiscalização das empresas irregulares.
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Direito Tributário
Contribuição do salário-educação é devido por empresa que
Relator do caso destacou que, embora o produtor não tenha CNPJ, está demonstrado que o impetrante desenvolve a...
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Direito Tributário
Empresários lançam manifesto em defesa da desoneração da
Governo deve enviar projeto de lei ao Congresso sobre o tema.
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Direito Tributário
STJ proíbe Fisco de liquidar seguro-garantia antes do fim da
Seguro-garantia oferecido pelo contribuinte só pode ser alvo de liquidação pela Fazenda quando o processo alca...
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Direito Tributário
Receita Federal emite nota de esclarecimento sobre adesão ao
Nota esclarece que não procedem informações que têm circulado mencionando prorrogação do prazo de adesão.
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Direito Tributário
CNJ anuncia portaria que vai extinguir execuções fiscais de
Segundo o presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, será criado um sistema que identifica as demandas...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresas têm até 30 de maio para se cadastrarem no Domicílio
Após 30 de maio o cadastro será feito de forma compulsória, a partir de dados da RFB, porém, sujeito a penalid...
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Contribuintes podem acessar as guias de parcelamento do IPTU
O tributo pode ser pago em até dez vezes, sem juros, sendo o primeiro vencimento em 8 de março.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário começa a utilizar plataforma de registros públicos
O Serp irá simplificar e modernizar o acesso dos cidadãos a serviços extrajudiciais prestados pelos cartórios.
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Direito Tributário
Verbas recebidas a título de ajuda de custo não compõem base
TRF1 deu provimento à apelação para anular o débito fiscal referente às parcelas de IRPF sobre ajuda de custo...
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Direito Tributário
Receita Federal publica ato que institui o código de receita
O novo código de receita foi instituído através de Ato Declaratório Executivo.
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Direito Tributário
Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras publica a
Medida confere maior transparência ao julgamento da pena de perdimento.
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Direito Tributário
Pagamento do IPTU de Porto Alegre em cota única segue até o
As guias estão disponíveis nos canais digitais da prefeitura.
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Direito Tributário
Gecex recompõe tarifas de importação para 5 NCMs do aço
Essas tarifas haviam sido rebaixadas unilateralmente pelo Brasil em 2022, junto com diversos outros produtos.
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Direito Tributário
PGE/SP publica primeiro edital do programa Acordo Paulista
O prazo vai de 07/02/2024 a 30/04/2024.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça Federal da 4ª Região não terá expediente durante
TRF4 e a Justiça Federal do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e do Paraná voltam a funcionar no dia 14 de f...
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Direito Tributário
Nova regra facilita acesso de pequeno exportador ao drawback
Medida que simplifica comprovação de vendas externas pode beneficiar 22% das exportações brasileiras, segundo...
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Direito Tributário
Quitação do IPVA 2024 em fevereiro oferece 3% de desconto
Contribuintes também podem se beneficiar com descontos do Bom Motorista e do Bom Cidadão.
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Direito Tributário
Repetitivo vai definir natureza jurídica dos planos de opção
Primeira Seção do STJ determinou a suspensão dos processos em segunda instância que versem sobre a mesma quest...
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Direito Tributário
Governo federal promete enviar projeto para tirar reoneração
Acordo foi selado em reunião de senadores com ministro da Fazenda.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça gaúcha terá plantão no Carnaval e expediente normal
Nos dias 12/2 e 13/2 de 2024, o Judiciário Estadual manterá plantão para atendimento das medidas de urgência.
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Direito Tributário
Fazenda lança página na internet sobre a regulamentação do
Entre as informações disponíveis estão o detalhamento da estrutura do programa e a agenda de reuniões de todas...
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Direito Tributário
PGFN atualiza orientações sobre capacidade de pagamento para
Capacidade de pagamento do contribuinte é um critério utilizado pela Fazenda Nacional para conceder benefícios...
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Direito Tributário
Termina nesta quinta prazo para pagar o IPTU 2024 de Porto
As guias podem ser emitidas de forma on-line no Whatsapp, site, aplicativo ou em um dos 20 locais de atendimen...
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Direito Tributário
Bitcoins e outros criptoativos precisam ser informados na
Fisco identificou 25.126 pessoas físicas que possuem bitcoins e não declararam esse criptoativo na Declaração...
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Direito Tributário
Programa de conformidade vai incentivar os bons contribuintes
Medidas constam de Projeto de Lei já encaminhado ao Congresso Nacional.
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Direito Tributário
Varejistas do RS devem estar atentos à obrigatoriedade de
Medida entrou em vigor para todos os estabelecimentos em 1º de janeiro.
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Direito Tributário
Programa de transação tributária de SP dá até 100% de
Iniciativa irá permitir o parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa em até 145 vezes.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Tribunal de Justiça e Comarcas com feriado de Navegantes
Em Porto Alegre e em outras 29 cidades-sedes de Comarcas, o atendimento do Judiciário Estadual ocorrerá em reg...
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Direito Tributário
Receita Federal implementa terceira etapa de medidas de
Medidas atendem às determinações da Lei 14.063/20.
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Direito Tributário
Prazo para aderir ao parcelamento do IPVA 2024 termina hoje
Tributo pode ser parcelado em seis vezes, desde que a 1ª parcela seja paga até 31 de janeiro.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ atualiza tabela de custas judiciais a partir de fevereiro
Os novos valores das custas judiciais nos processos de competência do Tribunal entram em vigor nesta quinta-fe...
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Direito Tributário
Receita Federal emite nota de esclarecimento sobre o Simples
Os novos contribuintes que desejam ingressar no Simples em 2024 devem comprovar sua regularidade fiscal até o...
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Direito Tributário
Varejista tem direito a créditos de PIS e Cofins sobre
É possível o aproveitamento de créditos mesmo que as contribuições não tenham incidido sobre o imposto estadua...
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Direito Tributário
Dia do Comércio Exterior é marcado por mais uma entrega do
O governo Federal ampliou, neste domingo (28/1), o Novo Processo de Importação (NPI) do Programa Portal Único...
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Direito Tributário
Suspensas ações sobre creditamento de PIS e Cofins a
Para fixação do precedente qualificado, Primeira Seção do STJ determinou a suspensão de todos os processos sob...
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Direito Tributário
Prazo para aderir ao parcelamento do IPVA 2024 no RS se
Tributo pode ser parcelado em seis vezes, mas o pagamento da primeira parcela deve ser feito até 31 de janeiro...
Imprensa
Direito Tributário
Tributos federais não incidem sobre subsídios e subvenções
Decisão apenas ratifica a manifestação da Receita Federal, que acabou reconhecendo o direito da empresa.
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Direito Tributário
Receita Federal divulga Perguntas e Respostas sobre os
Os limites abrangidos foram criados pela Medida Provisória nº 1.202/2023 e Portaria Normativa MF nº 14/2024.
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Direito Tributário
DCTFWeb: afastamento da incidência da multa moratória sobre
Em 9 de janeiro de 2024 foi implantada uma nova versão da DCTFWeb RT que afastou a incidência da multa de mora...
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Direito Tributário
Receita Federal disponibiliza novos serviços para
Medidas facilitam interação do cidadão com a instituição.
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Direito Tributário
CNI e CNC questionam isenção de compras internacionais de até
Para as entidades, o Programa Remessa Conforme se aplica apenas a remessas entre pessoas físicas sem caráter c...
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Direito Tributário
Empresa tem direito à análise do pedido administrativo em até
TRF1 reconhece que demora pode violar o direito constitucional de um julgamento em tempo razoável.
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Direito Tributário
Documento do Ministério da Fazenda detalha os principais
Medida Provisória, promulgada no final de 2023, traz uma nova abordagem para a desoneração da folha.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ato prorroga prazos processuais em Porto Alegre e no 2º Grau
A iniciativa levou em consideração as consequências dos temporais que atingiram o município de Porto Alegre na...
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Direito Tributário
Em repetitivo, STJ define que redução de juros de mora por
Segundo relator, não há amparo legal para que a exclusão da multa de mora e de ofício implique exclusão propor...
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Direito Tributário
Restituição do imposto de renda não pode ser penhorada para
Contribuinte interpôs um Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei para a TRU.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS atualiza valores pagos a peritos e intérpretes de LIBRAS
Ato que fixa os valores dos honorários a serem pagos a peritos, órgãos técnicos ou científicos, tradutores e i...
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Direito Tributário
Receita Federal cria nova funcionalidade que facilita o envio
Nova funcionalidade permite que o cidadão envie vídeo/áudio contendo a sua defesa para os processos que estão...
Artigos
Direito Tributário
Revisão da restituição ou compensação já homologadas
A Fiscalização da Receita Federal do Brasil vêm revisando pedidos de restituição e de compensação já homologad...
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Direito Tributário
Escrituração Contábil Fiscal (ECF) recebe atualização para
A entrada em vigor das atualizações está programada para 1º de janeiro de 2024.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sistemas ficarão fora do ar durante suspensão de atividades
Todos os sistemas informatizados integrados ao Sistema Justiça ficarão fora do ar entre os dias 27 e 31 de dez...
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Direito Tributário
Receita Federal lança novo edital de transação voltado às
A adesão à transação poderá ser formalizada a partir da próxima terça-feira, 2 de janeiro de 2024.
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Direito Tributário
CARF tem novo Regimento Interno
Aprovado por Portaria do Ministério da Fazenda, novo regimento foi elaborado para dar mais celeridade e previs...
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Direito Tributário
Ato declaratório dispõe sobre a Implementação do Registro de
Normativo prevê que devem ser registradas no e-CAC transações ocorridas a partir de 1º de janeiro de 2024.
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Direito Tributário
Incentivos tributários da Zona Franca de Manaus não se
Para o Tribunal, leis estaduais violam o regime especial que limita os incentivos às empresas instaladas no lo...
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Direito Tributário
Senado aprova MP das subvenções
Proposta altera a tributação de incentivos fiscais concedidos pela União, estados e outros entes federados a e...
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Direito Tributário
Novos tributos passam a ser declarados em DCTFWeb a partir de
Destaca-se que o IRRF sobre rendimentos do trabalho já é declarado em DCTFWeb desde o PA maio de 2023.
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Direito Tributário
Normativo define parâmetros para indicação das pessoas
O ato também atualiza valores dos parâmetros de indicação para acompanhamento diferenciado e especial em 2024.
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Direito Tributário
Aprovado projeto que vai dar cashback para contribuintes do
Benefício será dado aos contribuintes classificados como A+ e A, nos termos da Lei Complementar nº 928, de 27...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Veja como ficam os prazos processuais no recesso e em janeiro
Justiça Federal da 4ª Região de 1º e 2º graus atenderá em regime de plantão até o dia 6/1.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prazos processuais no STJ ficam suspensos a partir desta
Os prazos voltam a fluir em 1º de fevereiro de 2024.
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Direito Tributário
STF rejeita ação contra programa Remessa Conforme
Segundo a ministra Cármen Lúcia, medida afetou outros setores além do calçadista, autor da ação.
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Direito Tributário
Receita Federal promove ajustes no leiaute da declaração de
Mudanças entram em vigor a partir de 1° de janeiro de 2024.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Recesso: plantão jurisdicional do 2º grau atenderá presencial
A equipe prestará eventuais dúvidas e esclarecimentos sobre medidas de plantão ingressadas no âmbito do 2º gra...
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Direito Tributário
Ministério da Fazenda regulamenta a negociação de modalidades
A previsão é de que ainda em dezembro seja iniciada a publicação de editais no site da RFB, no site da PGFN e...
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Direito Tributário
Aprovada medida provisória da tributação dos incentivos
Proposta segue para votação no Senado.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ato do TJRS regulamenta a suspensão dos prazos processuais no
A suspensão do expediente forense ocorre na próxima quarta-feira 20/12/2023 até 6/1/2024.
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Direito Tributário
Câmara dos Deputados aprova reforma tributária em segundo
Emenda constitucional será promulgada na próxima semana.
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Direito Tributário
Aprovado projeto que amplia área com benefícios para
Projeto de lei expande a área com benefícios fiscais referentes ao Programa +4D de Regeneração Urbana do 4º Di...
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Direito Tributário
Receita Federal regulamenta fase piloto do Programa Confia
Medida está alinhada à visão institucional de uma administração tributária voltada à conformidade e à orientaç...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS revoga prorrogação dos prazos processuais no 2º grau
A revogação deve-se ao cancelamento da realização do simulado de evacuação nos prédios do Tribunal que ocorrer...
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Direito Tributário
Congresso derruba veto à desoneração da folha de pagamento
Benefício será prorrogado até 31 de dezembro de 2027.
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Direito Tributário
Receita Federal retoma o pagamento de débitos com cartão de
A Receita Federal retomou o projeto piloto para pagamento com cartão de crédito.
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Direito Tributário
Partido contesta alteração do regime que regulamenta
A alegação é de que o Poder Executivo desconsiderou as políticas fiscais estabelecidas por estados e município...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF e STJ divulgam horários de atendimento dos plantões no
Prazos processuais ficarão suspensos no STF entre 20/12 e 31/1 e no STJ entre os dias 27 e 31 de dezembro.
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Direito Tributário
Receita Federal prorroga prazo de pagamento de tributos para
A medida atende Decreto Estadual para municípios especificados.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Processos enviados ao STJ com dados fora do padrão serão
Maioria dos erros está relacionados a inconsistências ou falta de dados da autuação.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Implantada última versão do ano no sistema eproc
Versão 9.6 do eproc contempla itens desenvolvidos pelas equipes técnicas do TJRS e também funcionalidades inte...
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Direito Tributário
STF valida atualização de correção monetária de condenações
Em sessão virtual, o colegiado reconheceu a correção com base na poupança.
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Direito Tributário
Novo programa de autorregularização busca recuperar valores
O prazo seguirá até 31 de janeiro de 2024, período no qual é possível regularizar as pendências com o recolhim...
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Direito Tributário
Partido questiona norma que restabeleceu voto de qualidade no
Para a legenda, a lei tem propósito de aumentar a arrecadação de tributos federais.
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Direito Tributário
Repetitivo vai discutir dedução de contribuições
Ministro determinou a suspensão, em todo o território nacional, de todos os processos que tratem da mesma maté...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Varas de Foros Regionais e do Foro Central de Porto Alegre
Alteração se dá pela necessidade de identificação e redistribuição dos processos, decorrência de alterações na...
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Direito Tributário
IPTU Digital 2024 terá descontos de até 11% para antecipação
As guias estarão disponíveis no dia 2 de janeiro.
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Direito Tributário
Nota Orientativa para transferência de créditos nas remessas
Nota descreve, de forma provisória, o procedimento de emissão e escrituração de documentos fiscais nas remessa...
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Direito Tributário
Adiada para semana que vem votação de MP que altera regras de
Atualmente, subvenções recebidas por empresas para investir ou pagar despesas do dia a dia não são tributadas;...
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Direito Tributário
Câmara dos Deputados aprova isenção de ICMS para
Supremo decidiu que as regras sobre o aproveitamento de créditos deveriam ser disciplinadas até o fim do ano.
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Direito Tributário
STJ ordena que Carf tenha quórum mínimo durante greve de
Lei 7.783/1989 estabelece que o exercício do direito de greve em serviços ou atividades essenciais deve se suj...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário gaúcho faz feriado nesta sexta-feira, Dia da
Atendimento nesta sexta-feira, dia 8/12, será exclusivamente em regime de plantão, para recebimento de medidas...
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Direito Tributário
Projeto prevê opção pelo Simples Nacional às empresas com
O texto altera dispositivo do Estatuto da Micro e Pequena Empresa, que hoje veda a hipótese.
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Direito Tributário
STF mantém validade de lei que disciplinou o aproveitamento
A questão era objeto de três ações, julgadas em sessão virtual.
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Direito Tributário
Estados cumprem decisão do STF e regulamentam transferências
O novo Convênio ICMS 178/23 foi publicado em edição extraordinária do Diário Oficial da União no dia 02 de de...
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Direito Tributário
Projeto que estende vigência de incentivo para setor de
A lei prevê hoje a vigência até 2029.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário gaúcho terá horário especial nas sextas-feiras de
O expediente no Poder Judiciário do Rio Grande do Sul, nas sextas-feiras dos meses de janeiro e fevereiro de 2...
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Direito Tributário
Deputados aprovam urgência para proibição de cobrança de ICMS
Texto já foi aprovado pelo Senado e altera a Lei Kandir com o objetivo de regulamentar decisão do STF.
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Contencioso Administrativo e Judicial
OAB lança certificação em nuvem para peças processuais
A ferramenta vai permitir, em todo o país, a assinatura e autenticação de peças processuais em nuvem, por meio...
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Direito Tributário
Regulamentação das transferências interestaduais será
Estados se reúnem para deliberar sobre a regulamentação das transferências interestaduais entre estabeleciment...
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Direito Tributário
Receita Estadual deflagra operação em 20 municípios gaúchos
Operação é voltada à orientação e notificação de empresas devedoras contumazes que deixam de recolher de manei...
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Direito Tributário
Senado aprova tributação de fundos exclusivos e 'offshores'
Apreciado em regime de urgência, projeto será encaminhado à sanção presidencial.
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Direito Tributário
Cobrança de diferencial de ICMS para optantes do Simples
A decisão foi tomada em recurso com repercussão geral.
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Direito Tributário
Projeto isenta do imposto de renda a participação nos lucros
O texto será analisado ainda pelas comissões de Finanças; e de Constituição e Justiça. Depois será votado pelo...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP instala Núcleo de Justiça 4.0 especializado em Direito
Funcionamento do Núcleo é 100% digital, com distribuição de demandas pelo sistema informatizado.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Recesso do Judiciário: concluído lançamento da suspensão de
Registro nos processos eletrônicos ocorre conforme previsto na Resolução Nº 32/2023 - OE e nos mesmos moldes d...
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Direito Tributário
Partido contesta regime especial do ICMS em São Paulo
Segundo o Solidariedade, medidas adotadas contra devedores afrontam o livre exercício da atividade econômica.
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Direito Tributário
Estados regulamentam transferências interestaduais hoje (27)
Fazendas dos 26 estados e do Distrito Federal participarão da 384ª reunião extraordinária do Conselho Nacional...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ passa a emitir Certidão Judicial de Distribuição de forma
Até agora, o serviço era realizado manualmente pela equipe da Secretaria Judiciária do tribunal.
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Direito Tributário
STF retoma julgamento sobre cobrança do Difal
Julgamento foi paralisado por pedido de destaque feito em dezembro do ano passado pela ministra Rosa Weber.
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Direito Tributário
Com portaria, indústria química já pode acessar regime
Para ter direito ao crédito, as empresas precisam apresentar termo de compromisso em que se obrigam a cumprir...
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Direito Tributário
Governo Federal veta prorrogação da desoneração da folha de
Medida perde a validade em dezembro.
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Direito Tributário
Comissão do Senado aprova nova tributação para fundos de
O texto agora segue para o Plenário, com pedido de urgência.
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Direito Tributário
Secretários da Fazenda de Estados do Sul e Sudeste divulgam
A preocupação é que a Reforma Tributária reduza a autonomia das administrações estaduais e municipais.
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Direito Tributário
Adiada votação de projeto que taxa fundos de investimento e
Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) adiou para esta quarta-feira (22) a votação do projeto de lei (PL) 4.173...
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Direito Tributário
Comissão do Senado vota tributação de offshore e fundos de
Proposta já foi aprovada na Câmara dos Deputados.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Chuvas causam fechamento de Foros e suspensão de prazos
Situações ocorreram devido a problemas causados pelas fortes chuvas e cheias de rios que atingem algumas cidad...
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Direito Tributário
PGFN lança edital de transação para a I Semana Nacional da
Evento é promovido pelo CNJ e acontece de 11 a 15 de dezembro.
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Direito Tributário
Suspenso julgamento de recursos contra decisão que afasta
Sete ministros já se manifestaram no sentido de que a decisão não deve ser modulada. Pedido de vista suspendeu...
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Direito Tributário
Projeto facilita regularização de dívidas com a Receita
Proposta permite a regularização de débitos tributários perante a Receita Federal com dispensa de multas de mo...
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Direito Tributário
Prorrogado até o dia 17/11 prazo da Consulta Pública para
Edital aborda a questão do IRPJ e CSLL sobre os lucros obtidos por empresas brasileiras a partir de seus negóc...
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Direito Tributário
Protocolado projeto de lei que amplia áreas de benefícios
Proposta visa ampliar as áreas que contam com a concessão de isenção, por até 15 anos, do IPTU e do ITBI.
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Direito Tributário
Receita Federal envia aviso de cobrança a contribuintes e
Notificações ressaltam para o contribuinte a importância de manter a regularidade fiscal e o cumprimento das o...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ato regulamenta plantão no 1º grau durante recesso forense do
Medida regulamentou o sistema de plantão no âmbito do 1º grau de jurisdição durante a suspensão do expediente...
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Direito Tributário
Produtos químicos terão alíquotas restabelecidas
Decisão do Gecex foi tomada para reverter impactos negativos causados à indústria nacional.
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Direito Tributário
Receita Federal implementa segunda etapa de medidas de
Medidas atendem às determinações da Lei 14.063/20 e serão realizadas em 3 etapas até o final de janeiro de 202...
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Direito Tributário
Projeto ajusta a base de cálculo e reduz alíquotas do ISSQN
Projeto de Lei Complementar tem o objetivo de adequar o cálculo do imposto para a construção civil e para os s...
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Direito Tributário
STF vai reiniciar julgamento sobre créditos de ICMS em
Análise do caso será reiniciada em sessão presencial, ainda sem data marcada.
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Direito Tributário
Programa de autorregularização para empresas do Simples
Iniciativa é focada no setor varejista e oportuniza que contribuintes fiquem em dia com o fisco até 24 de nove...
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Direito Tributário
Senado aprova e envia reforma tributária de volta à Câmara
A matéria segue para a Câmara dos Deputados, de onde o texto original veio, porque foi modificada no Senado.
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Direito Tributário
Reforma Tributária é aprovada em Comissão e segue para o
Proposta será votada pelo Plenário do Senado em dois turnos em um mesmo dia (nesta quarta), a partir das 14h.
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Projeto reabre por 120 dias o prazo para repatriação de bens
Para regularizar esses bens será preciso pagar 14% de imposto de renda e multa de 90% sobre o valor desse impo...
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Direito Tributário
Representantes do setor calçadista questionam no STF Programa
O programa isenta de Imposto de Importação compras internacionais de até US$ 50.
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Direito Tributário
STF vai reiniciar análise de valor de multa por obrigação
Pedido de destaque interrompeu nesta segunda-feira (6/11) o julgamento de repercussão geral no Plenário.
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Direito Tributário
AGU, PGFN e Receita Federal lançam consulta pública sobre
Sociedade civil poderá contribuir com sugestões sobre teses relacionadas ao IRPJ e ao CSLL até o dia 14/11.
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Direito Tributário
Comitê Gestor do Simples Nacional prorroga prazos de
A prorrogação do prazo não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.
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Direito Tributário
Receita Federal irá processar novo lote de inaptidão de
Estima-se que até 1,8 milhão inscrições no CNPJ sejam declaradas inaptas até o final de 2023.
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Direito Tributário
Projeto do governo regulamenta isenção para créditos fiscais
Objetivo é regulamentar decisão do STJ segundo a qual os créditos fiscais devem ser incluídos na base de cálcu...
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Direito Tributário
Receita Federal efetiva, em âmbito nacional, o novo
Confira as principais mudanças no contencioso de perdimento na Receita Federal.
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Direito Tributário
Microempresas e empresas de pequeno porte de Porto Alegre
Medida visa à padronização do sistema de emissão de notas de serviços, simplificando as obrigações acessórias...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Semana Nacional da Conciliação acontece de 6 a 11 de novembro
Edição XVIII da Semana Nacional da Conciliação vai acontecer em todo o território nacional entre os dias 6 a 1...
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Direito Tributário
Convênio ICMS regulamenta o aproveitamento de créditos nas
Os 26 Estados e o Distrito Federal aprovaram nesta terça-feira (31) o Convênio ICMS 238/2023.
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Direito Tributário
Loja da Fazenda de Porto Alegre passa atender de forma
A loja física será destinada a atender apenas pessoa física.
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Publicada nova versão do eproc
Versão 9.5. contempla itens desenvolvidos pelas equipes técnicas do TJRS e também funcionalidades integradas d...
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Direito Tributário
STF suspende julgamento sobre benefícios fiscais para
A ADI também questiona a alíquota zero de IPI para substâncias relacionadas a defensivos agrícolas.
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Direito Tributário
Mais de 5 mil empresas do RS poderão ser excluídas do Simples
Caso não ocorra o pagamento ou o parcelamento dos débitos até 5/12, a exclusão se tornará definitiva, com efei...
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Direito Tributário
Aprovada desoneração da folha até 2027 para 17 setores da
O projeto segue agora para sanção ou veto da Presidência da República.
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Direito Tributário
Câmara dos Deputados aprova projeto que tributa investimentos
Proposta será enviada ao Senado.
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Direito Tributário
STF pauta julgamento do Difal do ICMS para o dia 22 de
Julgamento foi paralisado por pedido de destaque feito em dezembro do ano passado pela ministra Rosa Weber, at...
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Direito Tributário
Contribuintes poderão regularizar divergências de IPI
O prazo para autorregularização vai até 30 de novembro.
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Direito Tributário
Projeto quer reduzir custos do processo tributário em Porto
O documento propõe estabelecer novos valores de alçada para a admissão de recursos na instância superior.
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Direito Tributário
TRF3 confirma habeas data para que Receita Federal forneça
Fisco deve apresentar extrato de contas nos sistemas Sincor, Sief-Cobrança, Contacorpj e Sapli e de contribuiç...
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Direito Tributário
Câmara dos Deputados deve votar taxação para super-ricos
Desde o último dia 14, o projeto de lei em regime de urgência tranca a pauta na Casa.
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Direito Tributário
Desoneração da folha: comissão analisa hoje se aceita
Impasse entre os senadores e um pedido de vista adiaram, na terça-feira (17) a votação do Projeto de Lei 334/2...
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Direito Tributário
14ª Vara da Fazenda Pública de POA passa a ser Vara Estadual
Unidade passará a ter competência para processar e julgar executivos fiscais que envolvam ICMS sobre todo o Es...
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Contencioso Administrativo e Judicial
JFPR vai eliminar 4.576 processos físicos digitalizados para
As partes interessadas poderão, no prazo citado e às suas expensas, requisitar os autos para guarda particular...
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Direito Tributário
Receita Federal alerta para golpistas que oferecem falsos
Criminosos têm usado aplicativo de mensagens para abordar contribuintes do Simples Nacional.
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Direito Tributário
Governo discute parcelar imposto de renda sobre fundos
Relator do projeto que antecipa a cobrança de IR sobre esses fundos e institui a tributação de offshores reuni...
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Direito Tributário
Portaria da PGFN aumenta transparência nos acordos d
Aprimoramento da comunicação com o contribuinte está entre os destaques do normativo publicado nesta semana.
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Direito Tributário
Comissão do Senado adia para a próxima terça-feira votação do
A proposta voltou à Comissão de Assuntos Econômicos porque foi modificada na Câmara dos Deputados.
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Direito Tributário
Câmara dos Deputados adia votação da taxa para super ricos
Proposta propõe taxar aplicações financeiras no exterior feitas por meio de empresas e fundos conhecidos como...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Falta de pagamento de parcela de dívida judicial não
Para a maioria da 2ª Turma, ao não efetuar os depósitos, o empresário não se apropriou de coisa alheia, mas de...
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Direito Tributário
Prefeitura de Porto Alegre cria classificação para beneficiar
Objetivo é beneficiar e privilegiar contribuintes com alto nível de aderência às normas tributárias e que mant...
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Direito Tributário
STF discutirá contribuição previdenciária de empregada sobre
Tribunal reconheceu a repercussão geral da matéria.
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Direito Tributário
Receita Federal amplia divulgação de interpretações
Entendimentos vinculantes decorrentes do julgamento de ADIs pelo STF agora podem ser consultados no sítio da R...
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Direito Tributário
RFB esclarece prorrogação de vencimento de tributos para
Decreto Estadual reduziu de 92 para 20 o total de municípios atingidos pelo estado de calamidade.
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Direito Tributário
Receita Federal implementa medidas de segurança migrando
Medidas atendem às determinações da Lei 14.063/20 e serão realizadas em 3 etapas até o final de janeiro de 202...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ não terá expediente na quinta (12) e na sexta-feira (13)
Prazos processuais ficam automaticamente prorrogados para segunda-feira (16).
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Direito Tributário
Postergado prazo de entrega da DCTFWeb
Ele será adiado para primeiro dia útil seguinte, quando o dia 15 cair em dia não útil.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Governador de SP sanciona lei das custas judiciárias
Nova lei modifica a Lei nº 11.608/03 e, mesmo com a majoração dos valores, as custas cobradas no estado contin...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Portaria da JFSC suspende prazos e recomenda teletrabalho em
Atendimento presencial será prestado em casos urgentes, mantendo-se em funcionamento os canais remotos, em esp...
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Direito Tributário
Imposto sobre compras importadas online deve sair até fim do
Presidente do IDV se reuniu com o ministro da Fazenda para cobrar o fim da isenção federal a sites estrangeiro...
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Direito Tributário
Projeto acaba com IPTU em área que não possui requisitos
Entre os requisitos estão a existência de meio-fio, calçamento e escola próxima.
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ define novas regras para cadastramento de conta única no
A resolução busca adequar jurídica e administrativamente o bloqueio de valores e bens para o cumprimento de se...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS faz atualização das instruções para o pagamento de Guias
As alterações se deram em função do elevado número de não admissão destes recursos pela falta de recolhimento...
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Direito Tributário
Receita Federal realiza pesquisa para aprimoramento do
Sistema é uma plataforma digital gratuita que foi projetada para atender às necessidades de importadores, expo...
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Direito Constitucional
STF valida utilização de depósitos judiciais para pagamento
Com a decisão unânime de julgar a ADI improcedente, foi revogada a medida cautelar anteriormente concedida pel...
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Direito Tributário
Projeto reduz valor de multas de ofício aplicadas pela
Proposição altera a Lei 4.502, de 1964, que cria o IPI, e a Lei 9.430, de 1996, que regula os procedimentos de...
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Direito Tributário
Ministro do STF suspende julgamentos sobre créditos de ICMS
Com isso, foram suspensas as análises no Plenário Virtual, que se estenderiam até esta sexta (29/9).
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Direito Tributário
Receita Federal anuncia ampliação de medidas em atenção aos
Foi criada uma força-tarefa RFB para priorizar a análise de pedido de ressarcimentos de empresas estabelecidas...
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Direito Tributário
Reclamatória Trabalhista passa a ser informada na DCTFWeb a
DCTFWeb substituirá integralmente a GFIP para fins de confissão de dívida das contribuições previdenciárias e...
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Direito Tributário
Receita Federal alerta contribuintes sobre utilização
Em caso de fraudes, multas podem chegar a 100% além da possibilidade de implicações na esfera criminal.
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Direito Tributário
Receita Federal altera portaria que prorrogou pagamento de
Novo ato modifica o anexo único em observância ao decreto do governo do Rio Grande do Sul nº 57.197, de 15 de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Resolução implementa sustentação oral no PV do STF em casos
A norma permite o encaminhamento de sustentações por meio eletrônico em processos de repercussão geral com rea...
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Direito Tributário
Empresas do Simples Nacional com dívidas perante a Receita
Caso não ocorra o pagamento ou parcelamento dos débitos, as empresas receberão, até dezembro, o Termo de Exclu...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ato conjunto suspende expediente e prorroga prazos
Medida levou em consideração o alerta da Defesa Civil a respeito de temporais, chuvas volumosas e descargas el...
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Direito Tributário
Termina na sexta-feira entrega da Declaração do Imposto
Declaração deve ser enviada até as 23h59min de 29 de setembro.
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Direito Tributário
Iniciada a nova etapa de implantação da escrituração das
Substituição da DIRF e inclusão dos débitos na DCTFWeb somente acontecerão para os fatos geradores que ocorrer...
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Direito Tributário
Projeto prevê ‘autorregularização incentivada’ de débitos com
De acordo com o texto, o contribuinte pode fazer a “autorregularização incentivada” até 90 dias após a regulam...
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Direito Tributário
Loja da Secretaria da Fazenda de Porto Alegre passa atender
A loja física será destinada a atender apenas pessoa física.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Definido calendário de feriados do Judiciário gaúcho em 2024
A lista de datas consta de ato do Órgão Especial do TJRS, assinado pela Presidente da Corte, Desembargadora Ir...
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Direito Tributário
ISS não incide sobre valores de contrato de cessão de direito
Tributo não incide sobre a cessão de direito autoral, já que tal hipótese não está contemplada na lista anexa...
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Direito Tributário
STF definirá marco para cobrança de ICMS-Difal a consumidor
A matéria teve repercussão geral reconhecida.
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Direito Tributário
Não cabe ao Fisco presumir indedutibilidade tributária do
Conclusão é de que Fazenda não demonstrou que operações entabuladas por empresa foram atípicas, artificiais ou...
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Direito Tributário
Comitê Gestor do Simples Nacional atualiza lista de
A medida atende Decreto Estadual sobre situação de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul.
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Direito Tributário
Projeto prevê dedução no imposto de renda das doações em caso
O texto aprovado altera as leis 9.250/95 e 9.532/97, que tratam do imposto de renda.
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Direito Tributário
Porto Alegre passa a aceitar Pix para pagamento do IPTU
Além do Pix, a nova guia tem um QR code que permite o pagamento do imposto via cartão de crédito, com encargos...
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Direito Tributário
RS: termina em outubro o prazo para soma de notas fiscais com
Proprietários de veículos podem obter até 5% de redução no valor do imposto devido.
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Direito Tributário
Projeto do governo acaba com dedução de juros sobre capital
Proposta não proíbe a utilização da sistemática dos JCP, apenas veda a utilização do benefício tributário que...
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Direito Tributário
Programa de autorregularização do RS busca recuperar ICMS
A iniciativa tem como foco valores relativos ao imposto calculado incorretamente em transferências com Ajuste-...
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Direito Tributário
PGFN prorroga prazo para pagamento das prestações para
Portaria traz novos prazos para pagamento dos parcelamentos que teriam vencimento em setembro e outubro.
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Direito Tributário
Receita Federal prorroga prazos para pagamentos de tributos
A medida também altera datas para pagamento de parcelamentos e suspende prazos para a prática de atos processu...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prorrogados prazos processuais em 1º e 2º graus em função dos
Ordem de Serviço prorrogou os prazos no âmbito do 1º e 2º graus de jurisdição, no período de 11 a 15 de setemb...
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Direito Tributário
Comitê Gestor do Simples Nacional prorroga vencimentos de
São contribuintes do Simples Nacional de 79 municípios do Estado.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Recursos judiciais do TJRS são enviados ao STF por meio de
Desde o dia 28/08/23, a Corte gaúcha envia os recursos diretamente de seu sistema de processamento judicial el...
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Direito Tributário
DCTFWeb – Impedimento ao aproveitamento de deduções e
A partir do período de apuração 09/2023, nova crítica restringirá as deduções supracitadas às contribuições pr...
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Direito Tributário
Posse indireta de imóvel não gera obrigação tributária
A posse de um bem só gera a obrigação de pagar tributos quando é qualificada pelo animus domini (posse com int...
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Direito Tributário
Projeto amplia benefícios fiscais para empresas que investem
Proposta altera a chamada Lei do Bem (Lei 11.196, de 2005).
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Direito Tributário
Receita Federal expede “Aviso para Regularização de Obras”
Objetivo é incentivar contribuintes responsáveis por construções civis a regularizarem suas obras, antes do in...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça Federal do RS suspende prazos processuais
Estão suspensos os prazos em todos os processos da Justiça Federal do Rio Grande do Sul, no período de 4/9 a 6...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Feriado de abrangência local previsto em lei federal não
Havendo previsão em lei federal, presume-se que o feriado seja conhecido pelos juízes.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ordem de Serviço prorroga prazos processuais no 2º Grau em
Chuvas intensas provocaram alagamentos em várias localidades, ocasionando a indisponibilidade dos serviços ele...
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Direito Tributário
Receita Federal disciplina o funcionamento do novo Centro de
Novo Centro Cejul foi regulamentado pela Portaria RFB nº 384/2023.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário gaúcho terá plantão no feriado da Independência e
Poder Judiciário do Rio Grande do Sul (Comarcas e Tribunal de Justiça) atenderá em regime de plantão para rece...
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Direito Tributário
Projeto retoma taxação de rendimentos de offshores em
O texto também traz regras para a tributação dos trusts, instrumentos utilizados em planejamento patrimonial e...
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Direito Tributário
Receita Federal comunica instabilidade no sistema de emissão
Os esforços para normalizar a situação já estão sendo empregados pelo prestador de serviço de hospedagem do si...
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Direito Tributário
Projeto institui sistema eletrônico para apuração e
A ideia é criar uma base integrada de dados de documentos fiscais eletrônicos.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Até o fim do ano, STF concluirá novo sistema de Plenário
A expectativa é que, até o final do ano, o processo esteja completamente finalizado e disponível ao público ex...
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Direito Tributário
Corregedoria Nacional realiza consulta pública sobre execução
Sugestões e críticas à proposta de ato normativo referente à melhoria da eficiência da execução fiscal podem s...
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Direito Tributário
STF suspende julgamento sobre crédito presumido do IPI no
Pedido de vista interrompeu, nesta quinta-feira (21/8), o julgamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal.
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Direito Tributário
Senado restaura voto de desempate pró-governo no Carf
O texto, que veio da Câmara dos Deputados, não foi modificado e segue para sanção presidencial.
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Direito Tributário
Câmara dos Deputados aprova projeto que prorroga desoneração
A proposta retorna ao Senado devido às mudanças aprovadas.
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Direito Tributário
Publicada Portaria que cria o Centro de Julgamento de
A norma dispõe sobre o rito administrativo e as competências para aplicação da pena de perdimento de mercadori...
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Direito Tributário
Portal e-CAC ficará indisponível no início deste sábado
O Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte ficará indisponível, temporariamente, para manutenção.
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Direito Tributário
GOV.BR limitará acesso robotizado para garantir a
Após o ajuste serão permitidas, no máximo, 15 sessões simultâneas por contribuinte ao e-CAC.
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Direito Tributário
Prazo para autorregularização referente ao ITCD devido por
Os valores são referentes ao ITCD incidente sobre as doações informadas à Receita nas DIRPF do ano-calendário...
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Direito Tributário
Novas funcionalidades do Sistema Classif do Pucomex
O Classif agora oferece a consulta aos atributos do Catálogo de Produtos e evoluiu sua ferramenta de IA para c...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Processos envolvendo pessoa com deficiência têm prioridade de
Recomendação foi expedida pela Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) e enviada às Comarcas do RS.
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Direito Tributário
Nova Versão do Portal Único amplia as operações abrangidas
As evoluções concentram-se, principalmente, no contexto da implantação do Novo Processo de Importação.
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Direito Tributário
Câmara dos Deputados aprova MP que reajusta salário mínimo e
Já a tributação sobre rendimentos de aplicações no exterior, trust ou fundos offshore foi retirada após a vota...
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Direito Tributário
Comissão do Senado decide projeto que restabelece voto de
A análise da matéria estava prevista para terça-feira (22), mas foi adiada para hoje (23) após um pedido de vi...
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Direito Tributário
Mudança na emissão de nota fiscal de serviço em Porto Alegre
A medida é uma determinação federal e padroniza a emissão deste tipo de documento.
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Direito Tributário
Contadora indenizará contribuinte por falha na declaração do
Erro resultou em multa de R$ 30,75 mil.
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Direito Constitucional
STF forma maioria contra norma que expande casos de
Norma contida no artigo 144, VIII, do CPC ofende a CF, pois estabelece regra objetiva de impedimento de magist...
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Direito Tributário
Conheça o Novo Contencioso Administrativo de 2ª Instância na
Ele inova a relação com a administração tributária pela possibilidade de participação do contribuinte por meio...
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Direito Tributário
Receita Federal amplia simplificações por meio do eSocial
As alterações recentes representam uma etapa importante no processo de simplificação das obrigações acessórias...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ reinicia discussão sobre penhora de salário para pagar
O tema é controvertido, foi decidido por 7 votos a 6 pela própria Corte Especial em 2020, tem admitido ressalv...
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Direito Tributário
STF valida extinção de pena por crime tributário na quitação
Supremo decidiu, por unanimidade, pela constitucionalidade de trechos das Leis 11.941/2009 e 10.684/2003.
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Direito Tributário
Receita Federal implementa a recepção e controle de
O e-Processo é o mais novo sistema a viabilizar a Assinatura Eletrônica Avançada do gov.br no Centro Virtual d...
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Direito Tributário
Publicado o Perguntas e Respostas do ITR - edição 2023
O documento consolida mais de 200 perguntas e respostas relacionadas ao Imposto sobre a Propriedade Territoria...
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Direito Tributário
Secretaria da Fazenda de SC atualiza Carta de Serviços para
Carta fornece informações sobre ações oferecidas, direitos e responsabilidades dos cidadãos, bem como os padrõ...
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Direito Tributário
Aberto prazo para envio da DITR 2023
A Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 2023 pode ser enviada até às 23h59min59s do dia...
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Direito Tributário
Nova sistemática de cobrança facilita o pagamento do ITCMD
Tributo agora é dividido entre todos os beneficiários, que têm a opção de pagar a conta à vista ou em parcelas...
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Direito Tributário
Estados incorporam isenções às importações do programa
As alterações visam aprimorar a incidência do ICMS, concedendo isenções habituais do tratamento aduaneiro.
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Direito Tributário
Ministério da Fazenda esclarece isenção de alíquota de
Continua em vigor a alíquota de 17% de ICMS, definida pelo Confaz, em operações de importação por comércio ele...
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Direito Tributário
Projeto prevê suspensão de imposto para novas empresas
Proposta visa incentivar a criação de novas empresas e estimular a economia.
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Direito Tributário
Simples Nacional agiliza trâmite para prorrogação do
Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) promove também alterações relativas à Malha PGDAS-D.
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Direito Tributário
Entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade
A DITR deve ser enviada por meio do Programa Gerador da Declaração do ITR, que estará disponível no site da Re...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF tem maioria por repercussão geral de honorários por
Supremo formou maioria para reconhecer a existência de questão constitucional e repercussão geral na controvér...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Mais 7 tribunais passam a utilizar o Domicílio Judicial
O Domicílio Eletrônico conecta os tribunais brasileiros, que enviam as comunicações processuais, aos usuários...
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Direito Tributário
É possível interpor agravo em recurso especial após embargos
STJ consolidou entendimento de que os embargos de declaração não interrompem, em regra, o prazo para interposi...
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Direito Tributário
Receita Estadual do RS passa a contar com assistente virtual
“Rê” pode esclarecer questionamentos sobre impostos e programas do fisco gaúcho.
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Direito Tributário
Projeto facilita utilização de créditos de ICMS por
O projeto também facilita a transferência de créditos de ICMS para terceiros, que vai independer de prévia aut...
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Direito Tributário
Reconhecido o direito a deduzir do imposto de renda
Lei que regula IR (Lei nº 9.250/1995) não distingue contribuições normais das extraordinárias, permitindo dedu...
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Direito Tributário
Portaria regulamenta atendimento presencial e digital na PGFN
Em linguagem simples, norma detalha autoatendimento orientado para excluídos digitais.
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Direito do Consumidor
Consumidora não comprova falha na prestação do serviço e tem
juiz afirma na sentença não haver nos autos qualquer comprovação de que falha se deu em decorrência da má pres...
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Direito Tributário
Publicado o Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica - edição
O documento consolida mais de 900 perguntas e respostas relacionadas à tributação da pessoa jurídica.
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Direito Tributário
Profissionais autônomos de Porto Alegre devem cadastrar
Prefeitura de Porto Alegre adere a um novo serviço na área tributária, desta vez com o ISS-TP, recolhido anual...
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Direito Tributário
Associação apresenta ao ministro da Fazenda proposta sobre
O objetivo é criar alternativas para reduzir o contencioso tributário, por meio da transação tributária e conf...
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Direito Tributário
Receita Estadual do RS reforça fiscalização de empresas que
Levantamento identificou mais de 6 mil grupos econômicos irregulares com atuação no RS.
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Direito Tributário
Isenção federal para comércio eletrônico entra em vigor nesta
Compras online de até US$ 50 pagarão apenas ICMS na importação.
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Direito Tributário
Prazo de adesão ao Programa Litígio Zero é prorrogado para 28
Medida está prevista em Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 28 de Julho de 2023.
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Direito Tributário
Receita Federal notifica devedores do Simples Nacional
As microempresas e empresas de pequeno porte devem ficar atentas para não serem excluídas de ofício do Simples...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Solicitações de Sustentação e Preferência em processos
As novas funcionalidades do eproc objetivam trazer mais facilidade e agilidade na atividade profissional de ad...
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Direito Tributário
Receita Federal alerta contribuinte para o final do prazo
Até o dia 31 de julho o recolhimento dos tributos será efetuado sem acréscimo de multa de mora ou de ofício, a...
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Direito Tributário
Contribuintes do RS têm até segunda (31) para aderir a
Esse é o prazo limite para adesão e pagamento da parcela inicial no âmbito do programa, que iniciou no primeir...
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Direito Tributário
Receita Federal regulamenta o Programa REMESSA CONFORME
Normativo detalha o processo completo para certificação das empresas participantes.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Nova versão do eproc já está disponível
Na versão atualizada são contemplados itens desenvolvidos pelas equipes técnicas do TJRS e também os que integ...
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Direito Tributário
Prefeitura de SP prorroga até 21 de agosto prazo para
A regularização do débito exclui o nome do devedor do CADIN (Cadastro Informativo Municipal) e evita o protest...
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Direito Tributário
Prorrogado o prazo da consulta pública sobre Instrução
As submissões poderão ser efetuadas até 03 de agosto de 2023.
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Direito Tributário
Projeto permite compensação tributária baseada em decisão
Compensação tributária é o instrumento legal usado pelo contribuinte para recuperar impostos que tenha pago a...
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Direito Tributário
Projeto prevê o retorno ao Simples Nacional durante o ano
O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/...
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Direito Tributário
Ministro da Fazenda defende que desoneração da folha seja
Nova PEC só será enviada ao Congresso após primeira fase da reforma.
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Direito Tributário
Governo federal aumenta Imposto de Importação de resíduos
Resolução contendo os detalhes sobre a decisão tomada pelo Gecex será publicada nos próximos dias no DOU e ent...
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Direito Tributário
Ministério da Fazenda divulga nota de esclarecimento sobre
Ministério esclarece pontos divulgados em estudo do Ipea.
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Direito Tributário
PGM de Porto Alegre retoma atendimento presencial em Posto
Desde a semana passada, o local operava apenas pelos canais digitais devido ao rompimento de cabos subterrâneo...
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Direito Tributário
Senado vai analisar em agosto restauração do voto de
Ele foi aprovado pela Câmara dos Deputados no início do mês e agora precisa do aval dos senadores.
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Direito Tributário
Receita Federal notifica empresas sobre entrega da ECF
Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referente ao ano-calendário de 2022 deve ser entregue até o dia 31 de julho...
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Direito Tributário
Posto de Execução Fiscal da PGM de Porto Alegre atende
Posto de Atendimento de Execução Fiscal (Paef) está operando apenas pelos canais digitais por tempo indetermin...
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Direito Tributário
Partido pede imunidade de PIS/Cofins em serviços de
Legenda alega que decisões judiciais divergentes sobre o tema causam insegurança jurídica.
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Direito Tributário
Receita Federal lança Manual da Malha Fina das Pessoas
Soluções facilitam a rotina dos contribuintes, impulsionando a autorregularização e reduzindo litígios com Fis...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Suspensos prazos processuais e administrativos na Comarca de
A medida decorre dos inúmeros danos materiais causados pelo ciclone extratropical, além das fortes chuvas e da...
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Direito Tributário
Micro e pequenas empresas têm nova chance para renegociar
Novos editais foram publicados pela PGFN com possibilidade de renegociação por meio de transação tributária.
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Direito Tributário
Receita Federal oferece oportunidade de autorregularização
Regularizar as divergências dentro do prazo permite que o contribuinte recolha ou parcele os valores devidos a...
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Direito Tributário
Receita Estadual do PR oferece parcelamento de ICMS declarado
A opção pelo parcelamento foi regulamentada pelo Decreto nº 2.218/2023 e pode ser realizada até 29 de setembro...
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Direito Tributário
Senado aprova revisão e avaliação de incentivos fiscais
Projeto foi aprovado com 65 votos favoráveis e segue para a Câmara dos Deputados.
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Direito Tributário
Aplicativo de restituição de tributos do Simples Nacional
Sistema online permite solicitar restituição de impostos pagos a mais ou indevidamente.
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Direito Tributário
Novo Programa de Autorregularização para o Simples Nacional
A iniciativa oportuniza a contribuintes de diversos setores a regularização das respectivas divergências até 2...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal avisa contribuintes sobre oportunidade de
A regularização é necessária para se obter a CND da obra e averbar a construção no Cartório de Registro de Imó...
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Direito Tributário
STJ determina cálculo do ITBI com base em valor obtido em
Relator do caso no STJ afirmou que a arrematação extrajudicial "não desnatura o conceito de valor venal".
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Direito Tributário
Aprovado projeto que restabelece o voto de desempate nas
Texto segue para o Senado.
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Direito Tributário
Devedores do IPVA 2023 têm até 14 de julho para evitarem
Conforme balanço da Secretaria da Fazenda, 90% dos contribuintes gaúchos quitaram o IPVA 2023.
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Direito Tributário
Parcelamento facilitado de dívidas de ICMS no RS contraídas
Anteriormente, apenas as dívidas contraídas até 31 de dezembro de 2022 estavam abrangidas.
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Direito Tributário
Simplificação de obrigações tributárias para empresas vai a
O projeto também determina a simplificação da emissão de documentos fiscais, pela instituição da Nota Fiscal B...
Imprensa
Direito Tributário
Câmara dos Deputados aprova reforma tributária em dois turnos
O texto ainda pode ser alterado antes de ir ao Senado por meio dos destaques, que ainda serão discutidos.
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Direito Tributário
Programa de autorregularização busca recuperar ICMS devido
Receita Estadual possibilita aos contribuintes a regularização das pendências até 31 de agosto de 2023.
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Direito Tributário
Receita Federal inova o sistema meu Imposto de renda e mostra
Nova funcionalidade começa no dia 07 de julho .
Imprensa
Direito Tributário
Relator do projeto do Carf mantém voto de qualidade do
Parecer também cria programa de autorregularização tributária, espécie de renegociação para empresas que confe...
Imprensa
Direito Tributário
Justiça afasta imposto de renda sobre doação ao exterior e
Fisco tem o dever de tratar todos os contribuintes de forma isonômica.
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal abre consulta pública sobre Instrução
Regras são utilizadas para fins fiscais para alocar lucros ou perdas entre as várias entidades de um grupo emp...
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Direito Tributário
Receita Federal prorroga prazo para entrega da DCTFWeb
Anteriormente previsto para o mês de julho de 2023, o prazo de entrega foi prorrogado para outubro de 2023.
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Direito Tributário
Contribuintes do RS podem aderir a parcelamento facilitado de
A medida é válida para os débitos declarados vencidos no período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de...
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Direito Tributário
Contribuinte de SC terá mais prazo para informar código de
Ato torna preenchimento do campo cBenef obrigatório a partir de 1º de novembro.
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Direito Tributário
Ministério da Fazenda reduz a zero alíquota de importação
REMESSA CONFORME entra em vigor a partir de 1º de agosto para que empresas se adaptem ao novo modelo.
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Direito Tributário
STF interrompe análise de valor de multa por obrigação
Para relator do caso, a multa isolada não pode ser superior a 20% do tributo devido.
Imprensa
Direito Tributário
Valor venal do imóvel deve ser base de cálculo para cobrança
Fica vedada a estipulação, por parte do Estado, de qualquer quantia utilizada como referência sem a participaç...
Imprensa
Direito Tributário
Associação de caráter genérico deve apresentar relação dos
Entidade pretendia ter declarado o direito de associados usufruírem de alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e Cofi...
Imprensa
Comércio
Decreto institui “Licença Flex” para desburocratizar e
A medida simplifica a rotina e reduz custos das empresas que precisam de anuência (autorização) para comercial...
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Direito Tributário
Suframa alerta que prazo para entrega do RDAP termina dia 30
Não apresentação do RDAP acarreta bloqueio automático do cadastro na Suframa, podendo alcançar o cancelamento...
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Direito Tributário
STF determina suspensão de processos que tratam de
De acordo com ministro, a providência é necessária até que a Corte defina os efeitos da decisão em que conside...
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Direito Tributário
Receita Federal realiza audiência pública sobre o Programa
Evento confere transparência aos próximos passos que serão tomados no âmbito do Programa.
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Direito Tributário
Projeto facilita pagamento de débito de microempresa com
Comissão da Câmara aprovou proposta que flexibiliza os critérios de recolhimento das dívidas tributárias de pe...
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Direito Tributário
Relator apresenta os principais pontos do parecer preliminar
Texto foi apresentado nesta quinta-feira (22/6) para ser negociado antes da votação, em julho.
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Direito Tributário
Receita Federal realiza ajustes nas opções de créditos no
Opções de créditos no PER/DCOMP WEB serão unificados.
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Direito Tributário
Votação de projeto sobre avaliação de benefícios fiscais é
Na semana passada, o projeto foi adiado para que o governo e o relator acertassem os últimos detalhes do texto...
Imprensa
Estabelecida política para bloqueio de robôs no sistema eproc
Entre as medidas de contenção, estão o envio de advertência via e-mail, reset da senha de acesso e bloqueio da...
Imprensa
Direito Tributário
Receita disponibiliza dados e informações a empresas para
Ação está alinhada à nova visão institucional de realizar uma fiscalização mais orientadora, com estímulo à co...
Imprensa
Direito Tributário
Presidente da Câmara dos Deputados quer votar arcabouço, Carf
Segundo Arthur Lira, a ideia é fazer um esforço concentrado na primeira semana de julho para votar os três tem...
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Direito Tributário
Projeto do governo federal restabelece voto de qualidade em
Em 2020, uma alteração promovida pelo Congresso retirou do governo a prerrogativa de dar o voto decisivo duran...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal divulga série " Mitos e Verdades " sobre a
Esclarecimentos visam responder às principais dúvidas dos contribuintes em relação ao processo de Malha Fiscal...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Eproc passa a ter recálculo automático dos prazos em casos de
O presidente da Ordem gaúcha, Leonardo Lamachia, destaca que a advocacia terá mais tranquilidade para trabalha...
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Direito Constitucional
Pedido de vista suspende julgamento sobre regra do CPC d
A Associação dos Magistrados Brasileiros argumenta que a regra é desproporcional.
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Direito Tributário
Vai a promulgação acordo Brasil-Uruguai para fim de dupla
Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (15) o texto da Convenção Brasil e Uruguai para Eliminar a Dupla...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 e SJRS suspendem prazos em 16/6 devido ao ciclone
Suspensão ocorreu em função das fortes chuvas e ventos e da ausência de energia elétrica em muitos bairros da...
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Direito Tributário
Reoneração da folha via CPRB não feriu direitos do
Desoneração da folha de pagamento pela via da CPRB não tinha prazo certo, nem condições fixadas. Logo, poderia...
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Direito Tributário
Receita Federal suspende o pagamento de débitos com cartão de
Serviço construído em parceria com o Banco do Brasil será interrompido temporariamente para a realização de aj...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Pagamento de custas processuais por PIX é estendido para
A forma de emissão das guias no eproc não foi alterada, sendo incluído na guia o QR Code que possibilita o pag...
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Contencioso Administrativo e Judicial
OAB pede proclamação de resultado de julgamento sobre
No documento enviado ao STF, a OAB sugeriu a aplicação do artigo 146 do Regimento Interno da corte.
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Direito Tributário
Adiada votação de projeto sobre avaliação de benefícios
O adiamento atende a um pedido do governo.
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Direito Tributário
Comissão do Senado aprova prorrogação de quatro anos na
Projeto prorroga por quatro anos a desoneração da folha de pagamento para vários setores da economia.
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Direito Tributário
Contribuintes de Porto Alegre podem consultar notas com CPF
O desconto vale para pessoas físicas, proprietários de imóveis, que aproveitam a antecipação em cota única.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prazos processuais do STJ ficam suspensos de 2 a 31 de julho
Após as férias, o ano judiciário será retomado no dia 1º de agosto, com sessão da Corte Especial.
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Direito Tributário
Justiça do DF anula cobranças de ITBI não baseadas nos
Em março do último ano, 1ª Seção do STJ decidiu que a administração pública não pode definir unilateralmente a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Análise de repercussão geral de honorários advocatícios por
Julgamento do Plenário do STF foi suspenso nesta terça-feira (13/6) e será reiniciado automaticamente na próxi...
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Direito Tributário
Senado vota avaliação e revisão de incentivos fiscais nesta
Projeto define mecanismos de avaliação e revisão dos incentivos fiscais que resultem em diminuição da arrecada...
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Direito Tributário
TRF3 garante isenção de IR sobre lucro na venda de imóvel
Para Terceira Turma, Instrução Normativa SRF 599/2005 ofende o princípio da legalidade ao criar restrições não...
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Direito Tributário
Publicado acórdão de repetitivo sobre inclusão de benefícios
Com as teses fixadas, a seção pacificou controvérsia existente entre a Primeira Turma e a Segunda Turma do STJ...
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Direito Tributário
Receita Federal não pode impor prazo de 5 anos para
Magistrado concordou com o argumento da empresa de que essa restrição temporal não encontra amparo na legislaç...
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Direito Tributário
STF invalida regras sobre ISS no local do tomador
Para a maioria do Plenário, as normas não definem, de maneira clara, todos os aspectos da hipótese de incidênc...
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Direito Tributário
STJ discute honorários em execução extinta por prescrição
Há duas interpretações possíveis, que vêm sendo adotadas de maneira dispersa pela jurisprudência do próprio ST...
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Direito Tributário
Receita Federal divulga lista de empresas que mais receberam
Ao todo, as empresas brasileiras tiveram mais de R$ 215 milhões em isenções tributárias.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS e Comarcas com feriado de Corpus Christi terão plantão
Expediente será normal na sexta-feira.
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Direito Tributário
Municípios podem avaliar imóvel novo não previsto na Planta
STF definiu que a lei municipal deve conter critérios para a avaliação técnica e assegurar ao contribuinte o d...
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Direito Tributário
Prazo para contribuintes do Simples Nacional do RS
Para realizar a regularização, basta que os contribuintes retifiquem os erros nos valores declarados no PGDAS-...
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Direito Tributário
Definição do crédito de PIS e Cofins não depende de indicação
1ª Turma do STJ negou provimento ao recurso especial de uma empresa que esperava aproveitar créditos básicos d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Nova versão do eproc tem integração com Domicílio Eletrônico
Merecem destaque a possibilidade de pagamento das guias de custas via PIX e a integração do eproc ao Domicílio...
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Direito Tributário
Estados fixam ICMS de 17% para compras de varejistas
A alíquota ainda não está em vigor pois é preciso editar um convênio para implementar a mudança.
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Direito Tributário
Incide contribuição previdenciária a cargo do empregador
Ministro do STJ lembrou que o auxílio-alimentação pago habitualmente não tem caráter remuneratório, exceto qua...
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Direito Tributário
Primeira Seção do STJ vai definir aplicação de regra de
Relator destacou a multiplicidade de recursos sobre o assunto no STJ.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Custas processuais do TJRS já podem ser pagas via Pix
Funcionalidade faz parte de um projeto piloto e nesta primeira etapa é restrito a um grupo de processos seleci...
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Direito Tributário
Receita Federal facilita acesso a informações sobre
Sítio da RFB na internet passou a contar com uma seção específica para consulta de informações sobre interpret...
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Direito Tributário
Projeto estabelece marco temporal para revisão de casos já
A proposta estabelece a manutenção das decisões transitadas em julgado proferidas até 10 de fevereiro de 2023...
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Direito Tributário
Prazo de adesão ao Programa Litígio Zero é prorrogado para 31
Medida atende a pleito apresentado por entidades da classe contábil.
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Direito Tributário
Projeto que usa Inteligência Artificial em processos de
O grande volume de processos de cobranças de valores devidos à Fazenda Pública foi o que motivou a criação do...
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Direito Tributário
Prazo para entrega da Declaração do Imposto de Renda 2023
Contribuintes que perderem o prazo ficam obrigados a pagar multa.
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Direito Tributário
Avaliação de incentivos fiscais volta à pauta do Plenário do
Projeto busca aperfeiçoar LRF para avaliar o alcance e o impacto dos benefícios concedidos pela União sobre as...
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Direito Tributário
Receita Federal alerta sobre novo golpe por email utilizando
Golpistas estão se aproveitando da temporada de declaração do Imposto de Renda para aplicar o golpe alegando h...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública de Porto
Medidas são para a realização de capacitação presencial dos servidores e realização de alterações de mobiliári...
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Direito Tributário
STF cancela destaque e tem maioria para invalidar ISS no
A Corte retomou o julgamento na sexta-feira (26/5), em sessão virtual que se encerrará na sexta (2/6).
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Direito Tributário
Comissão do Senado adia votação de projeto que prorroga
O PL 334/2023 prorroga até o fim de 2027 a validade da Lei 12.546, de 2011.
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Direito Tributário
Receita Federal adia prazo de entrega da ECD para 30 de junho
Prorrogação atende ao pleito da classe contábil e visa facilitar o cumprimento dos prazos de entrega de obriga...
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Direito Tributário
Desembargador do TRF1 anula bloqueio financeiro sem prévia
Segundo o desembargador, após a tentativa de citação, é cabível a utilização dos sistemas Renajud, Infojud, Se...
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Direito Tributário
Receita Estadual e PGE-RS obtêm liminar para bloqueio de bens
O pedido para indisponibilidade dos bens foi deferido por juiz na 6ª Vara Cível da Comarca de Pelotas, cabendo...
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Direito Tributário
Programa de autorregularização da Receita Estadual do RS
Através do programa de autorregularização, a Receita oportuniza aos contribuintes a regularização das pendênci...
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Direito Tributário
Receita Federal abre consulta ao 1º lote de restituição de
Os valores serão pagos pela Receita no dia 31 de maio.
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Direito Tributário
CARF suspende todas as sessões de julgamento de Turmas
O motivo foi a adesão dos conselheiros representantes da Fazenda Nacional ao movimento da categoria.
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Direito Tributário
Comissão do Senado vai analisar sugestões para dinamizar o
Comissão terá 90 dias para examinar e consolidar as sugestões de especialistas para dinamizar o processo admin...
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Direito Tributário
Receita Federal alerta sobre sites que prometem antecipação
A Receita reafirma que não envia comunicações eletrônicas contendo links ou solicitações de dados cadastrais o...
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Corregedoria Nacional abre consulta pública sobre
A ideia é reunir sugestões e críticas que ajudem na elaboração de um Código Nacional de Normas da Corregedoria...
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Direito Tributário
Carf suspende sessões até quinta devido à greve dos
A decisão, publicada em forma de portaria nesta terça, foi motivada pela falta de quórum.
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Direito Tributário
Receita Federal publica portaria que dispõe sobre
Medida atende a demandas da sociedade e de órgãos de controle externo, propiciando maior transparência ao Sist...
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Direito Tributário
Mantidos os prazos normais de entrega da Escrituração
A entrega da ECD deverá ser realizada até o dia 31 de maio e a entrega da ECF, até 31 de julho de 2023, em rel...
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Direito Tributário
Projeto amplia devolução de tributos pagos por empresas
Proposição aumenta a restituição de tributos pagos por empresas exportadoras participantes do Reintegra para 7...
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Direito Tributário
COMUNICADO: DCTFWeb – Novidades no sistema de CND
RFB implantará, a partir do dia 15 de maio, nova rotina na consulta Situação Fiscal, disponível no portal eCAC...
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Direito Tributário
Acesso robotizado ao e-CAC será ajustado para manter
Ação visa garantir melhor serviço ao contribuinte com estabilidade do Portal durante as últimas semanas do pra...
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Direito Tributário
ICMS apurado no lucro presumido compõe base de ICMS e CSLL
O tema foi julgado em recursos repetitivos e deverá ser obrigatoriamente seguido pelas instâncias ordinárias.
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Direito Tributário
Receita Federal oferece oportunidade para contribuinte
Autoregularização permite recolhimento dos valores sem acréscimo de multa moratória ou de ofício, além de evit...
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Direito Tributário
Senado aprova fim do ICMS para trânsito interestadual de
Texto deixa claro que não há “fato gerador do imposto” apenas com a movimentação de produtos entre estabelecim...
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Direito Tributário
Camex zera imposto de importação para 628 máquinas
Dos 40 setores da economia a serem beneficiados, estão metalurgia, eletricidades e gás, automóveis, celulose e...
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Direito Tributário
Ministro do STF suspende RE que discute a incidência da
Sobrestamento vale até o Plenário da Corte concluir o julgamento de embargos de declaração em outro caso relat...
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Direito Tributário
STF forma maioria para validar decreto que vetou redução de
Governo federal revogou medida de 30 de dezembro, que reduziu pela metade as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofin...
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Direito Tributário
OCDE recomenda voto de qualidade no CARF
Para entidade, mudança na legislação brasileira em 2020 difere dos modelos utilizados pela administração tribu...
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Direito Tributário
STF reconsidera suspensão de julgamento do STJ sobre base de
O ministro André Mendonça acolheu argumento da Fazenda Nacional sobre possíveis prejuízos da manutenção de sua...
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Direito Tributário
Adiada novamente votação sobre fim do ICMS para trânsito de
Projeto retira a possibilidade da cobrança ser feita quando da transferência entre estados da mercadoria para...
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Direito Tributário
Convênio entre Estados e União criará “canal verde” para
Termo se refere à dispensa de averiguações alfandegárias por antecipação ou por não mais haver necessidade de...
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Direito Tributário
DCTFWeb: Novos códigos obrigatórios do Imposto de Renda
Os valores de retenção de IR decorrentes de rendimentos do trabalho passarão a ser declarados na DCTFWeb.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ vai definir início do prazo recursal em caso de intimação
Relator considerou desnecessária a suspensão dos processos que abordam a mesma temática.
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Direito Tributário
Receita Estadual do RS lança programa para regularizar
Iniciativa oferece a 122 empresas de diversos setores a oportunidade de regularizar divergências fiscais até o...
Artigos
Direito Tributário
Tributação do software: reflexos das decisões do STF nos
A tributação do software no Brasil sempre foi envolta em polêmicas, envolvendo os tributos estadual (ICMS) e m...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP cria projeto-piloto de central de apuração de custas
A central ficará vinculada à Secretaria de Primeira Instância do TJ-SP durante a fase de projeto-piloto.
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Direito Tributário
Receita Estadual do RS lança aplicativo de gestão para
O Minha Empresa vai beneficiar cerca de 200 mil empreendimentos gaúchos do Simples Nacional.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
OAB Nacional defende gravação obrigatória de audiências em
Proposta tornar obrigatória a gravação de audiências e demais atos processuais.
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Direito Tributário
Câmara não pode editar lei que cria conselho municipal do
Conforme magistrado, esse tipo de atividade é reservada ao Executivo.
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Direito Tributário
PGFN pede fim da suspensão de decisão favorável aos cofres d
Ministro do STF suspendeu decisão do STJ que permitiria à União cobrar IRPJ e CSLL sobre incentivos fiscais re...
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Direito Tributário
Ministro do STF suspende julgamento sobre ISS em
Corte já tinha maioria para declarar a inconstitucionalidade da incidência do ISS, havia apenas divergências q...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Varas Cíveis e unidades judiciais de Porto Alegre realizarão
No período, estarão suspensos os prazos dos processos físicos e eletrônicos, sem prejuízo da realização das au...
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Direito Tributário
Valor da Selic em repetição de indébito compõe base de PIS e
1ª e 2ª Turmas da Corte rejeitaram dar ao tema a mesma solução que o STF aplicou quanto às incidências de IRPJ...
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Direito Tributário
STF suspende processos que aguardavam decisão do STJ sobre
Decisão leva em consideração a pendência de julgamento de matéria semelhante pelo STF sob o rito da repercussã...
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Direito Constitucional
STF amplia meios de depósitos judiciais e restringe
Diversos trechos do CPC eram questionados em duas ações diretas de inconstitucionalidade.
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ avalia se deve proibir juízes de usar ChatGPT para
O tema foi levado ao CNJ por um advogado que foi multado pelo TSE no começo do abril por litigância de má-fé.
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Direito Tributário
Adiada votação do fim do ICMS para trânsito de produto da
Votação foi adiada para o dia 3 de maio.
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Direito Tributário
Receita Federal regulamenta o oferecimento e a aceitação do
Novo ato define os requisitos formais e materiais que irão garantir o direito da Fazenda Nacional.
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Direito Tributário
RS: começou nesta segunda-feira (24) vencimento do IPVA 2023
Quem optou pelo parcelamento do tributo em seis vezes desde janeiro segue com calendário de parcelas aberto at...
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Direito do Consumidor
Consumidor arrependido não tem direito à indenização
Justiça ressaltou que o requerente não apresentou provas mínimas de que houve falhas na prestação do serviço p...
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Direito Tributário
Senado pode votar hoje fim de ICMS cobrado para
A legislação em vigor (Lei Complementar 87, de 1996) determina a incidência de ICMS no momento da saída de mer...
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Direito Tributário
MELHOR RECEITA: disponibilização da jurisprudência vinculante
Iniciativa congrega conjunto de ações voltadas à transparência e visa uma administração tributária voltada à o...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Calendário em site de tribunal basta para comprovar feriado
Essa foi a conclusão da Corte Especial, que nesta quarta-feira (19/4) definiu o tema ao julga-lo em embargos d...
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Direito Tributário
Ministério da Fazenda lança página exclusiva sobre a Reforma
Estão disponíveis informações sobre as propostas em tramitação, além de materiais que esclarecem mitos e verda...
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Direito Tributário
Entidades assinam manifesto contra a volta do voto de
Voto de qualidade foi recuperado pelo Fisco neste ano, por meio de medida provisória.
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Direito Tributário
Incide PIS e Cofins na importação de produtos estrangeiros de
STJ firmou jurisprudência no sentido de que é inconcebível considerar a entrada de mercadoria nacional na ZFM...
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Direito Tributário
Prefeitura de Porto Alegre mantém desconto no IPTU 2024 para
O projeto, que foi novidade em 2023, será mais uma vez aliado dos contribuintes no próximo ano.
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Direito Tributário
Projeto isenta de imposto de renda doadores no caso de
Em análise na Câmara dos Deputados, o texto acrescenta a medida no Código Tributário Nacional.
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Direito Tributário
STF reafirma que aumento da alíquota de PIS/Cofins entra em
A redução de percentual de benefício fiscal deve se sujeitar ao princípio da anterioridade nonagesimal.
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Direito Tributário
Projeto com critérios especiais de tributação volta a
Proposta permite adoção de regimes especiais de tributação para prevenir desequilíbrios concorrenciais e evita...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS instala nova versão do eproc
Versão 9.1. contempla itens desenvolvidos pelas equipes técnicas e também funcionalidades integradas da versão...
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Direito Tributário
ICMS sobre transferência de mercadorias de mesmo contribuinte
STF modulou os efeitos de uma decisão de 2021, em que ficou definida a inconstitucionalidade de dispositivos d...
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Direito Tributário
Confaz adia uso obrigatório da Nota Fiscal de Produtor
Conselho adiou para 1º de maio de 2024 o uso obrigatório da Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e) em todo...
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Direito Tributário
Aprovado projeto que permite desconto no IPTU de Porto Alegre
Os descontos poderão chegar até 10% no valor total do IPTU.
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Direito Tributário
STJ aplica entendimento pacificado e permite dupla incidência
Primeira Seção reverteu decisão que afastava a incidência do IPI na saída de bens de origem estrangeira do est...
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Direito Tributário
TJES suspende autuação após quebra de sigilo fiscal sem
Fisco precisa notificar o contribuinte quanto à instauração de processo administrativo antes de requisitar inf...
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Direito Tributário
Receita Federal quer intensificar fiscalização de impostos de
Objetivo é evitar fraudes por grandes empresas de comércio eletrônico.
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Direito Tributário
IPTU do período entre leilão e imissão na posse deve ser pago
Arrematante de imóvel será obrigado a quitar o IPTU referente ao período em que não pôde exercer a posse do be...
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Direito Tributário
Abrasel tem pedido negado para que associadas tenham isenção
Magistrado destacou que bares, restaurantes e lanchonetes não estão arrolados na lei como pertencentes ao seto...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cronograma de expedientes internos das varas de Porto Alegre
Expedientes internos ocorrerão em função da segunda etapa do Curso de Capacitação do eproc.
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Direito Tributário
STF reiniciará presencialmente julgamento sobre local de
O caso será reiniciado em sessão presencial, ainda sem data marcada.
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Direito Constitucional
STF julga constitucional dispositivo da Lei das ADIs que
Para a Corte, a regra visa proteger a segurança jurídica, direitos fundamentais ou outros valores constitucion...
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Direito Tributário
Ministério da Fazenda publica portaria que disciplina a
O processo retirado não será incluído em pauta durante a vigência da MP nº 1.160, salvo a pedido do sujeito pa...
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Direito Tributário
MP prorroga regime de tributação para multinacionais
A medida pretende estimular a competitividade das empresas.
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Direito Tributário
Receita Federal e OCDE reforçam apoio ao novo sistema de
Relatório resume a jornada que foi percorrida até agora e fornece uma perspectiva geral sob o ponto de vista t...
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Direito Tributário
Multa em contrato de afretamento não se sujeita a alíquota
Segundo o relator, nem toda receita prevista em um contrato de afretamento necessariamente se caracterizará co...
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OAB-SP cria cartilha com orientações de boas práticas para
As orientações vão desde as melhores escolhas de senhas até o que fazer em um caso de vazamento de dados.
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Direito Tributário
Acesso ao Portal da Fazenda de Porto Alegre será via cadastro
Objetivo é modernizar o atendimento e torná-lo 100% digital, sem a necessidade de apresentação de documentos e...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça Estadual do RS tem expediente normal até quinta-feira
Na Sexta-Feira Santa, 07/04, feriado nacional, o atendimento ocorrerá em regime de plantão, recebendo apenas m...
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Direito Tributário
Municípios não podem condicionar emissão do 'habite-se' ao
O entendimento é de que os municípios não podem usar meios coercitivos para forçar o pagamento de tributos, co...
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Direito Tributário
Portaria define regras do Novo Contencioso de Pequeno Valor e
Entre as principais novidades está a instituição da Delegacia de Julgamento Recursal da Receita Federal do Bra...
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Direito Tributário
Receita Federal esclarece sobre declaração de operações com
As informações mensais deverão ser prestadas com a utilização do sistema Coleta Nacional, disponível no e-CAC...
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Direito Tributário
STF reinclui contribuintes considerados inadimplentes no Refi
Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, a exclusão em razão de parcelas ínfimas viola princípios constituciona...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: Vara Empresarial vai abranger 24 Comarcas na região
Corregedor-Geral da Justiça destacou que esta será a 3ª Vara Regional Empresarial no RS.
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Direito Tributário
Receita Federal reformula e amplia acesso a informações sobre
Informações tornam o exercício de direitos e deveres pelos contribuintes mais previsível e seguro.
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Direito Tributário
Prazo para adesão ao Programa Litígio Zero é prorrogado até
Medida atende às demandas recebidas por entidades representativas da classe contábil.
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Direito Tributário
Câmara dos Deputados aprova MP que altera tributação de
A medida provisória seguirá para o Senado.
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Direito Tributário
Reforma tributária terá regra de transição de 20 anos
Declaração foi dada por ministro da Fazenda em evento com prefeitos.
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Direito Tributário
Prazo para Transmissão da Defis termina hoje (31)
É necessário que o contribuinte tenha transmitido as declarações mensais no PGDAS-D, para o período em que foi...
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Direito Tributário
Receita Federal edita portarias que restringem acessos de
Foram tornadas mais rigorosas as regras para concessão de acesso ao portal IRPF.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Negócio de compra e venda de imóvel com falsa procuração
Magistrado verificou que é indiscutível o fato de que a alienação do imóvel se deu com base na falsa procuraçã...
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Direito Tributário
Pagamento do IPVA até 31 de março pode dar desconto de até 22
Os motoristas que optaram pelo parcelamento também precisam ficar atentos ao vencimento da terceira cota, que...
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Direito Tributário
Códigos da TIPI são modificados para adequação à NCM
As alíquotas não foram alteradas e a nova norma começa a valer a partir de 1º de abril.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Indisponibilidade do Cadastro Nacional de Advogados pode ter
Sistema CNA encontra-se fora do ar, com previsão de retorno das atividades em 48 horas.
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Direito Tributário
Base de contribuição a terceiros é limitada a 20 salários
Juiz federal deu liminar a uma empresa autorizando a limitação de cálculo para contribuição a terceiros a 20 s...
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Direito Constitucional
STF tem maioria para validar modulação de efeitos de decisões
A sessão virtual se estenderá até a próxima sexta-feira (31/3).
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ lança manual com diretrizes para a digitalização de
Manual serve para balizar a manutenção da qualidade, legibilidade, acessibilidade e usabilidade do documento d...
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Direito Tributário
Primeira Seção do STJ vai definir se revogação da opção pela
Colegiado determinou a suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial fundados em idêntica que...
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Direito Tributário
TJSP valida lei que fixa valor da transação como base de
Relatora sustentou que a lei está em consonância com o entendimento do STJ no julgamento do Tema 1.113 (REsp 1...
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Direito Tributário
Prefeitura de Porto Alegre envia novo parcelamento a
Esta é a última oportunidade de realizar o pagamento com multa reduzida sobre o valor da dívida.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Pedidos de prorrogação de vista não serão mais incluídos nas
Medida objetiva uniformizar os procedimentos em todos os colegiados da corte e evitar transtornos para advogad...
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Direito Tributário
Porto Alegre se prepara para utilizar emissor público de Nota
O sistema deve ser implementado em Porto Alegre até o fim do primeiro semestre de 2023.
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Direito Tributário
Comissão do Senado aprova projeto que simplifica pagamento de
Os senadores acolheram ainda pedido de urgência para a apreciação da matéria em Plenário.
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Direito Tributário
Repetitivo discute exclusão de benefícios relacionados ao
Primeira Seção do STJ afetou os Recursos Especiais 1.945.110 e 1.987.158 para julgamento sob o rito dos repeti...
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Direito Tributário
STF suspende análise de alíquotas de PIS e Cofins retomadas
Pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes interrompeu, nesta segunda-feira (21/3) o julgamento.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Portal Justiça Multiportas é lançado oficialmente no Rio
Plataforma disponibiliza à população diversos serviços oferecidos pelas instituições que integram o Sistema de...
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Direito Tributário
Multa imposta pela Receita Federal em pedido de compensação
Para o STF, a sanção afronta o direito constitucional de petição e os princípios da proporcionalidade e do dev...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS informa mudanças na visualização de autos eletrônicos
Funcionalidade de ‘Visualizar autos” em processos eletrônicos dos sistemas ethemis1g, themis2g e PPE será desa...
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Direito Tributário
Camex fixa taxa para importação de pneu de carga e resina
Decisão deve ser publicada até terça-feira no Diário Oficial.
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Direito Tributário
Projeto flexibiliza regra de apresentação de recursos à
A lei estabelece que os embargos só podem ser apresentados pelo executado se ele pagar previamente a quantia e...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário retoma atividade presencial em todo o Brasil
Hoje, 96,01% dos magistrados e magistradas e 82,77% dos servidores e servidoras estão trabalhando de forma pre...
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Direito Tributário
Projeto proíbe incentivos tributários da União a empresa que
Segundo o texto, a proibição poderá se estender por até cinco anos.
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Direito Constitucional
STF invalida leis estaduais sobre utilização de depósitos
As decisões unânimes aplicaram jurisprudência consolidada da Corte sobre a matéria.
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Direito Tributário
STF forma maioria para invalidar multa por negativa de
O julgamento virtual, que tem repercussão geral, se estenderá até as 23h59 desta sexta-feira (17/3).
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Direito Tributário
Porto Alegre: última oportunidade para regularizar ITBI com
A redução vale para transações realizadas até 31 de dezembro de 2021 e ainda não formalizadas.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de
A decisão foi aprovada, por unanimidade, durante a 3.ª Sessão Ordinária do CNJ.
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Direito Tributário
Plenário do STF define tese sobre contribuição incidente em
Aprovada por unanimidade, a tese de repercussão geral atinge 644 processos que tiveram seu trâmite suspenso.
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Direito Tributário
Projeto restringe multa por descumprimento de obrigação
Autor da proposta defende sanção educativa ao contribuinte em casos que não afetem a arrecadação.
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Direito Tributário
Aberto o prazo de entrega da declaração do imposto de renda
A entrega e transmissão com as informações da pré-preenchida já estão disponíveis.
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Direito Tributário
Prefeitura de Porto Alegre aceita autodeclaração para pedidos
Medida visa incentivar a autorregularização e estimular o cumprimento das obrigações por parte dos contribuint...
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Direito Tributário
Pendência da matriz impede certidão negativa de débito de
1ª Seção deu provimento a embargos de divergência da Fazenda Nacional para pacificar os entendimentos sobre o...
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Direito Tributário
Projeto isenta de ITBI bens partilhados em divórcio ou
Autor da proposta alega que a Constituição prevê a cobrança do imposto apenas quando ocorre ato oneroso, como...
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Direito Tributário
IRRF e CSLL incidem sobre correção monetária de aplicações
Relator destacou que os rendimentos obtidos a partir de aplicações financeiras "incrementam positivamente o pa...
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Direito Tributário
Receita Federal libera programa gerador do imposto de renda
Lançamento estava previsto originalmente para o dia 15.
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Direito Tributário
Projeto institui parcelamento tributário para contribuintes
Deputado diz que decisão do STF ignora os princípios constitucionais da imutabilidade da coisa julgada e da se...
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Direito Tributário
Incide ITBI na integralização de imóveis por fundo
Para relator, operação configura transferência a título oneroso da propriedade de imóveis, o que caracteriza o...
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Direito Tributário
STF suspende decisões que afastam novas alíquotas do PIS
Ministro Ricardo Lewandowski verificou a existência de decisões conflitantes sobre o tema. Decisão será submet...
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Direito Tributário
Comitê Gestor prorroga prazos de vencimento do Simples
Os prazos foram prorrogados para os contribuintes com sede em Bertioga, Caraguatatuba, Guarujá, Ilhabela, São...
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Direito Tributário
Empresa pode recolher alíquota reduzida do PIS/Cofins, decide
O restabelecimento de alíquotas de tributos pelo Poder Executivo é legítimo, mas deve observar o princípio da...
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Direito Tributário
Perde eficácia MP que zerava imposto de renda para
Como tem força de lei, seus efeitos serão considerados válidos enquanto ela esteve vigente.
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Direito Tributário
Plenário do STF referenda suspensão de mudança na base de
O relator, ministro Luiz Fux, reiterou o argumento de que a União pode ter invadido a competência tributária d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Varas da Comarca de Porto Alegre terão expediente interno em
A medida servirá para a capacitação presencial dos servidores dessas unidades no sistema eproc.
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Direito Tributário
Primeira parcela do IPTU de Porto Alegre 2023 vence na quarta
Na quarta-feira, 8, vence a primeira parcela do IPTU 2023.
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Direito Tributário
Novo entendimento do STJ sobre prazo prescricional de tributo
Segundo o ministro relator, isso resguarda o princípio da segurança jurídica e os preceitos da lealdade, da bo...
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Direito Tributário
STF invalida regra que ignorava imunidade da Zona Franca de
Ação Direta de Inconstitucionalidade questionava dispositivos do Convênio ICMS 10/2007, do Confaz.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Para evitar distorções, STJ autoriza tribunal a alterar
3ª Turma autorizou um ato do TJDFT para tentar equilibrar a distribuição dos honorários de sucumbência em uma...
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Direito Tributário
Governo Federal quer taxar apostas online para compensar nova
Ministério da Fazenda está finalizando a proposta para a correção da tabela do imposto de renda.
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Direito Tributário
Programa de autorregularização da Receita Estadual do RS
Prazo para regularização das pendências vai até 28 de abril.
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Direito Tributário
Governo de São Paulo reduz carga tributária de setores
As medidas têm o objetivo de reduzir o custo de produção e estimular a economia no Estado de São Paulo.
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Direito Tributário
Operadoras de celular contestam normas estaduais que elevaram
Associação alega que normas não respeitaram o princípio da anterioridade de 90 dias ao preverem majoração imed...
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Direito Tributário
Multa em auto de infração que desconsidera liminar anterior é
Contribuinte havia conseguido liminar em mandado de segurança para suspender a cobrança do imposto.
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Direito Tributário
PGFN reforça que CSLL é devida desde que foi declarada
É falsa a assertiva de que a decisão do STF criou tributo retroativo.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ato readequa regras do teletrabalho no Judiciário gaúcho
As novas normas do trabalho remoto foram adotadas para que pudesse ocorrer um ajuste em relação às determinaçõ...
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Direito Tributário
Terça-feira (28) é o último dia para pagar IPVA com desconto
Para os contribuintes que optaram pelo parcelamento, também é o último dia para pagar a segunda cota do tribut...
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Direito Tributário
Receita Federal define novas regras para o imposto de renda
Prazo de envio das declarações vai de 15 de março a 31 de maio.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Corregedoria Nacional vai consolidar normativos para cartório
Pretende-se formar um grande código para melhor orientar o trabalho dos tabeliães, registradores e das Correge...
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Direito Tributário
Receita Federal confirma reoneração de gasolina e etanol no
MP que zerou PIS/Cofins acaba em 28 de fevereiro.
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Direito Tributário
Projeto anula decreto que revogou redução de contribuições
Decreto revogou norma do governo anterior que reduzia pela metade alíquotas de PIS e de Cofins a partir de jan...
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Direito Tributário
Receita Federal alerta para necessidade de envio das DCTFWeb
Declarações que não forem enviadas poderão gerar pendência fiscal e impedir a emissão de certidão negativa.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ moderniza sistema e torna mais ágil cadastramento de
Instrução disciplina o procedimento de cadastro de conta única para bloqueio de valores em dinheiro por meio d...
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Direito Tributário
Publicada portaria que disciplina o julgamento no âmbito das
A portaria regulamenta o contencioso de baixa complexidade e implementa boas práticas de gestão.
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Direito Tributário
ITBI deve ser calculado com base em valor da transação, diz
Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele...
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Direito Tributário
Operação autorregularização do Simples Nacional com foco em
Contribuinte terá a oportunidade de se autorregularizar até o dia 10 de maio de 2023.
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Direito Tributário
STF reiniciará julgamento sobre crédito presumido do IPI no
O caso, que tem repercussão geral reconhecida, até então analisado no Plenário virtual, será reiniciado em ses...
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Direito Tributário
TRF5 aplica tese do STF sobre ICMS para excluir ISS de
Decisão do Supremo de que o ICMS não pode compor a base de cálculo do PIS e da Cofins pode ser aplicada, por a...
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Direito Tributário
Câmara dos Deputados aprova MP sobre benefício fiscal para
Medida estabelece benefício fiscal sobre a remessa de recursos ao exterior, no limite de R$ 20 mil mensais.
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Direito Tributário
STF valida suspensão anual de execução e contagem automática
Esse foi o entendimento do Plenário, nesta sexta-feira (17/2), para validar tal suspensão, em julgamento com r...
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Direito Tributário
Associações comerciais pedem que MPs do Ministério da Fazenda
As medidas provisórias alvos de críticas tratam do voto de qualidade no Carf e da exclusão do ICMS da base de...
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Direito Tributário
Campanha de desconto para regularização de ITBI em Porto
A ação integra o conjunto de iniciativas da Secretaria Municipal da Fazenda, que objetiva incentivar a autorre...
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Comissão da OAB aprova 'Selo de Desjudicialização' para
Agora, o texto será remetido à diretoria e ao plenário do Conselho Federal da OAB para deliberação final.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Funcionamento da Justiça Federal da 4ª Região
TRF4 e as Seções Judiciárias de SC, PR e RS não terão expediente nos dias 20 e 21 de fevereiro, segunda e terç...
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Direito Tributário
Cadastro para débito em conta de parcelas do IPTU em Porto
O primeiro pagamento será efetuado em 8 de março.
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Direito Tributário
Projeto isenta de imposto de renda as doações a residentes no
O texto em análise altera a Lei 13.315/16 de forma a assegurar o mesmo tratamento dado hoje a doações para pes...
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Direito Tributário
Receita Federal inicia projeto piloto de pagamento de débitos
Poderão ser pagos nesta etapa os Darf em alguns ambientes da Receita Federal, do Regularize e do Simples Nacio...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 lança sistema que automatiza fases e acelera trâmite
"Tramitação Ágil’ foi criado pelo Laboratório de Inovação (Inspiralab) para automatizar e acelerar a tramitaçã...
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Direito Tributário
OAB leva ao STF acordo com governo para manter voto de
No documento, a OAB Nacional pede que o voto de qualidade seja considerado constitucional apenas quando cumpri...
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Direito Tributário
Ministro do STF pede vista em julgamento sobre avaliação de
O pedido de vista suspende o julgamento, que se estenderia até a sexta-feira (17/2).
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Direito Tributário
Ministério da Fazenda finaliza proposta para correção da
Projeto sobre renegociação de pequenas dívidas também foi concluído.
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Direito Tributário
Prazo de entrega das declarações do Imposto de Renda 2023
Alteração facilita a vida do contribuinte que terá a opção da declaração pré-preenchida já na abertura do praz...
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Direito Tributário
Projeto regulamenta consulta sobre aplicação da legislação
O objetivo do projeto é solucionar dúvidas de contribuintes sobre leis tributárias.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Nova atualização faz correção em tabela de classes e de
CNJ publicou nova versão do Boletim das Tabelas Processuais Unificadas (TPU).
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Direito Tributário
PGFN divulga nota sobre cessação dos efeitos da coisa julgada
Confira perguntas e respostas com os principais pontos sobre esse tema.
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Direito Tributário
STF mantém alterações na cobrança de ICMS em operações
Para o Plenário, mudanças garantem o equilíbrio na arrecadação tributária entre os estados.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ não terá expediente no Carnaval; prazos processuais
Já o expediente na quarta-feira (22) será das 14h às 19h.
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Direito Tributário
Litígio Zero: Medida Provisória 1.160/2023 mantém duplo grau
A Receita Federal publica apresentação onde aborda aspectos do Programa Litígio Zero.
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Direito Tributário
STF suspende regra federal que mudava base de cálculo de ICMS
Em análise preliminar, o ministro Luiz Fux observou a possibilidade de que a União tenha invadido a competênci...
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Direito Tributário
Para STJ, cabe rescisória para adequar ação encerrada a
1ª Seção admitiu que a Fazenda Nacional use ação rescisória para desconstituir acórdão que lhe foi desfavoráve...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Novo projeto da Justiça Federal da 4ª Região vai agilizar a
TRF4 lançará na próxima semana (14/2) o projeto “Tramitação Ágil”.
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Direito Constitucional
Juiz pode aplicar medidas alternativas para assegurar
Para o Plenário do STF, medidas como a apreensão da CNH ou do passaporte são válidas, desde que não afetem dir...
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Direito Tributário
Governo federal pede eficácia imediata a novo decreto sobre
Presidente aponta impacto financeiro caso sejam aplicados percentuais de norma de dezembro de 2022.
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Direito Tributário
Projeto determina que obrigações tributárias acessórias terão
Objetivo é garantir maior legitimidade às obrigações acessórias, instrumentos de prestação de informações ao F...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ lança painel para acompanhar retorno das atividades
A ferramenta consolida, em tempo real, dados sobre a volta às atividades presenciais fornecidos pelos tribunai...
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Direito Tributário
Decisões definitivas sobre questões tributárias perdem
Por maioria, o Plenário do STF definiu que os efeitos terminam imediatamente, sem a necessidade de ação rescis...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ministros desistem de afetar casos sobre honorários à Corte
A desafetação foi votada de maneira unânime pelo colegiado.
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Direito Tributário
Partidos questionam medida provisória que retoma voto de
PP e Republicanos alegam que a norma contraria lei que extinguiu o desempate pró-fisco.
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Direito Tributário
Porto Alegre: prazo para quitar IPTU com até 11% de desconto
O pagamento sem desconto inicia em 9 de fevereiro, quando também será possível optar pelo parcelamento em dez...
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Direito Arbitral
Proposta regulamenta arbitragem em disputas que envolvam leis
O texto em análise destaca que, na arbitragem, a eventual sentença não fica sujeita a recurso ou a homologação...
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Direito Tributário
IRPF 2023: empresas devem enviar informe de rendimentos até o
As empresas e bancos não precisam enviar uma cópia física para os cidadãos, podendo ser enviado via e-mail.
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Direito Tributário
STF forma maioria para manter regra do ICMS em operações
Até o momento, sete ministros votaram pela manutenção das regras, em alinhamento ao voto do relator da ADI 7.1...
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Direito Tributário
Projeto estabelece novas regras para cálculo do Valor
Valor Adicionado negativo das empresas, quando destinado à formação dos estoques, será compensado nos anos pos...
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Direito Tributário
Presidente do Carf suspende sessões do tribunal entre os dias
A medida foi motivada pela discussão sobre a MP que restabeleceu o chamado voto de qualidade.
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Direito Tributário
Receita Estadual do RS inicia a quarta fase do programa de
As divergências tributárias foram identificadas por meio de cruzamentos eletrônicos de dados da Receita Estadu...
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Direito Tributário
Nova PEC de reforma tributária simplifica ICMS e ISS
A PEC unifica as leis estaduais do DF e municipais que regulam o ISS e o ICMS.
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Direito Tributário
Entidades solicitam à Receita Federal ampliação do prazo para
CFC, Fenacon e Ibracon encaminharam ofício que solicita ampliação do prazo para adesão ao programa.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Corregedoria Nacional regulamenta Serviço Eletrônico de
CNJ também tornou público o cronograma da primeira etapa de entregas referente à implantação e ao funcionament...
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Direito Tributário
Maioria do STF entende que sentenças definitivas em matéria
Julgamento foi suspenso e será retomado com discussão sobre o marco temporal para a retomada de cobrança dos t...
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Direito Tributário
Receita Federal lança programa de autorregularização para
Nesta etapa do “Programa Litígio Zero”, o contribuinte poderá pagar seus débitos sem multas.
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Contencioso Administrativo e Judicial
RS: justiça estadual terá plantão nas comarcas com feriado
Nesta quinta-feira, 2/2, em Porto Alegre e outras 28 comarcas o atendimento do Judiciário Estadual ocorrerá em...
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Direito Tributário
TJSP extingue execução fiscal por cobrança abusiva de juros e
Os juros moratórios não podem exceder à taxa Selic, assim como a multa punitiva não pode ultrapassar 100% do v...
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Direito Tributário
Doze estados aumentam teto do ICMS em 2023
As normas foram publicadas nos últimos dias de 2022 e devem respeitar o princípio da anterioridade.
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Direito Tributário
Projeto altera regra de arrolamento de bens de contribuinte e
O texto altera duas leis tributárias (8.397/92 e 9.532/97).
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Direito Tributário
Contrato de troca ou permuta não se equipara a de compra e
Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem orientação no mesmo sentido.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário gaúcho adotará Diário da Justiça Eletrônico
Serão publicados no DJEN os atos judiciais do sistema eproc atualmente publicados no DJE.
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Direito Tributário
Receita Federal alerta sobre prazo de adesão ao Simples
O Prazo encerra no dia 31 de janeiro.
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Direito Tributário
Proposta prevê regras para evitar litígio relacionado a leis
O texto em análise na Câmara dos Deputados altera vários pontos do Código Tributário Nacional.
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Direito Tributário
TNU decide que não incide imposto de renda sobre o Adicional
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por maioria, negar provimento a...
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Direito Tributário
Setor de máquinas e equipamentos contesta prazo de aplicação
Associação alega que o decreto presidencial (Decreto 11.374/2023) não respeita o princípio constitucional da a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ abre o ano judiciário nesta quarta (1º) e prazos
Com o início do ano forense, voltam a correr no dia 1º de fevereiro os prazos processuais que estavam suspenso...
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Direito Tributário
Correção monetária de tributos deve seguir índice oficial de
Ministra do STF julgou procedente uma reclamação contra decisão do TJRS, que havia validado uma lei municipal...
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Direito Tributário
Proposta regulamenta o processo administrativo tributário
Texto espelha anteprojeto elaborado por comissão de juristas criada pelo Senado e pelo STF.
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Direito Tributário
Proposta prevê selo tributário digital e gratuito em itens
O controle ficaria a cargo da Receita Federal, nos termos, limites e condições dispostos no futuro ato normati...
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Direito Tributário
TRF3 mantém liminar para empresas associadas do Ciesp
Decisão considerou o princípio da anterioridade nonagesimal da Constituição Federal.
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Direito Tributário
Receita Estadual do RS lança novo Programa de
Aqueles que não se regularizarem ou não apresentarem justificativas válidas poderão ser submetidos ao procedim...
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Direito Tributário
Fisco terá acesso a informações financeiras de pessoas
Bancos de qualquer espécie deverão repassar informações retroativas, referentes a 2022, para a Receita de mane...
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Direito Tributário
Programa Litígio Zero prevê descontos para renegociação de
Medida visa reduzir a litigiosidade, facilitar a regularização e permitir a manutenção da fonte produtora, do...
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Direito Tributário
Parcela do Relp com desconto já pode ser emitida
Procedimento já é válido para contribuintes que finalizaram o pagamento das parcelas da entrada até dezembro d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário gaúcho tem horário especial nas sextas-feiras de
Horário de expediente será das 8h às 15h, de forma ininterrupta, mantendo-se os respectivos serviços jurisdici...
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Direito Tributário
STF mantém cobrança de contribuição sobre receita de
Voto do ministro Alexandre de Moraes orientou o entendimento da maioria do Plenário.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ atualiza tabela de custas judiciais a partir de 1º de
A atualização da tabela segue a regra prevista na Lei 11.636/2007, que institui a correção anual desses valore...
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Direito Tributário
Juíza aplica 'tese do século' para excluir Pis da própria
Juíza do TRF2 adotou o entendimento firmado no julgamento da "tese do século" pelo STF.
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Direito Tributário
Para Segunda Turma do STJ, PIS e Cofins incidem nas
GATT busca evitar imposição de tributos internos adicionais ao produto importado.
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Direito Tributário
RS: último dia para pagamento do IPVA com descontos mais
Tributo tem novamente os maiores descontos já aplicados para quem pagar em dezembro.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF cria Centro de Soluções Alternativas de Litígios
Texto da norma leva em conta que as demandas estruturais e os litígios complexos exigem técnicas e intervençõe...
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Direito Tributário
Receita Federal institui o selo digital “Seu imposto foi
Medida visa ampliar a percepção da sociedade sobre a função social dos tributos arrecadados.
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Direito Tributário
RS: portal oferece novo módulo de apuração e emissão de guias
Ferramenta facilita pagamento do Difal devido nas operações interestaduais destinadas a consumidores.
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Direito Tributário
Adesão às modalidades de transação encerram 30 de dezembro
Fique atento! Como dia 30/12 é feriado bancário, o último dia para pagamento do DARF é quinta-feira, 29 de dez...
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Direito Tributário
Comissão da Câmara dos Deputados aprova regra para tributação
Pelo texto, os lucros com offshores serão tributados, pelo IRPF, quando dos resultados apurados em balanço pat...
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Direito Tributário
Contribuição social da agroindústria sobre a receita bruta é
O caso foi julgado em sessão virtual encerrada na última sexta-feira (16/12) e tem repercussão geral.
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Direito Tributário
Receita Federal cria Fórum de diálogo no âmbito da
Plenário passa a ser um marco operacional e regulatório para a conformidade fiscal.
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Direito Tributário
Aprovado projeto que prorroga a concessão de 15 incentivos
O texto segue para o governador, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.
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Direito Tributário
Comissão da Câmara dos Deputados aprova suspensão de regras
Para relator, instrução normativa concede prazo de defesa menor do que a praxe dos processos administrativos f...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Inscrições abertas para audiência pública sobre Sistema
Audiência tem o objetivo de receber críticas e sugestões que possam aprimorar a regulamentação do Serp.
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Direito Tributário
Posto de Atendimento de Execução Fiscal da PGM de Porto
PAEF entrará em recesso do atendimento presencial no período de 20 de dezembro de 2022 a 6 de janeiro de 2023.
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Direito Tributário
Setor de serviços terá redução de imposto até 2036 em Porto
Câmara aprovou hoje (19/12) projeto que prevê redução, de 5% para até 2%, nas alíquotas do ISSQN para diversos...
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Direito Tributário
Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto que muda
Pelo texto, contribuinte poderá optar por informar rendimentos às fontes pagadoras a fim de ajustar a apuração...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Corregedoria Nacional cria grupo para acompanhar retorno ao
Os critérios para o retorno ao trabalho presencial, em toda a Justiça, foram definidos na 359ª Sessão Ordinári...
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Direito Tributário
Governo do Rio de Janeiro divulga calendário do IPVA 2023
Haverá desconto de 3% para pagamentos em cota única, conforme estabelece decreto publicado nesta segunda-feira...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4: veja como ficam os prazos processuais no recesso e em
Tribunal atenderá em regime de plantão até o dia 6/1.
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Direito Tributário
OAB-RJ pede redução de multas por descumprimento de
A Seccional também solicitou no documento o aperfeiçoamento do processo administrativo tributário.
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Direito Tributário
Contribuintes são avisados sobre a oportunidade de
A regularização da obra é necessária para obtenção de Certidão Negativa.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prazos processuais no STF e STJ ficam suspensos até 31 de
Medidas decorrem do recesso forense.
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Direito Tributário
CVM é o primeiro órgão federal a se integrar ao Sistema
Será implantado novo serviço de comunicação entre os órgãos para a troca de informações no ambiente da REDESIM...
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Direito Tributário
Relatora apresenta parecer sobre reforma tributária; pedido
No parecer, Bia Kicis cria regra de transição, retoma tributos eliminados no texto original e resgata fundos d...
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Direito Tributário
Plenário do STF homologa acordo entre União, estados e DF
Entre os pontos acertados está a manutenção da essencialidade do diesel, do gás natural e do gás de cozinha (G...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ suspende atividades judicantes nos dias 29 e 30 de
Por conta da manutenção preventiva, todas as aplicações do tribunal ficarão indisponíveis para os usuários int...
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Direito Tributário
Receita Federal prorroga o prazo de entrega da Declaração de
Declaração relativa ao período de apuração 11/2022 poderá ser enviada até 20 de dezembro de 2022.
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Direito Tributário
Câmara dos Deputados aprova projeto que cria estatuto de
Proposta seguirá para o Senado.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário gaúcho terá horário especial nas sextas-feiras de
Ato também determina que no dia 22 de fevereiro de 2023, quarta-feira de cinzas, o expediente de trabalho será...
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Direito Tributário
Começa pagamento antecipado do IPVA 2023
Novamente, quem pagar em dezembro terá os maiores descontos já aplicados.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Devolução de custas no STJ poderá ser feita por Pix
Os pedidos de devolução de custas podem ser feitos nas hipóteses de pagamento em duplicidade ou nos casos de o...
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Direito Tributário
Câmara dos Deputados analisa projeto que cria estatuto de
Objetivo do Estatuto é facilitar o cumprimento pelo contribuinte dessas obrigações, como declarações e outras...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Direção do Foro Central de POA regulamenta atendimento de
Regime de plantão refere-se especificamente aos dias 20, 21, 22, 23, 26, 27, 28, 29 e 30 de dezembro e 02, 03,...
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Direito Tributário
Presidente do STF diz a governadores que ações sobre Difal
As ações questionam a LC 190/2022, editada para regular a cobrança do Difal/ICMS, previsto na Lei Kandir (Lei...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: recesso do Judiciário será de 20/12 a 06/01
Durante o período, os serviços serão prestados em regime de plantão nas Comarcas do Interior e de Porto Alegre...
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Direito Tributário
Consif questiona norma do Confaz sobre pagamento eletrônico
Segundo a entidade, convênio obriga instituições financeiras a fornecer dados protegidos por sigilo bancário.
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Direito Tributário
Município não pode criar taxa de fiscalização de torres e
Em sessão virtual, Plenário do STF reiterou que é de competência privativa da União legislar sobre telecomunic...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS inicia lançamento da suspensão dos prazos processuais
A previsão é de conclusão do trabalho até hoje (12/12).
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ vai decidir se calendário em site de tribunal serve para
O julgamento foi iniciado nesta quarta-feira (7/12) e interrompido por pedido de vista.
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Direito Tributário
Comissão do Senado examina projeto que atualiza limites para
Se aprovado, o projeto seguirá para o Plenário, onde precisa do voto da maioria absoluta dos senadores por ser...
Imprensa
Direito Tributário
Varejistas do Simples Nacional já podem emitir documentos
Receita Estadual lança, de forma pioneira, novo módulo do Aplicativo Nota Fiscal Fácil para simplificar proces...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário gaúcho com horário especial e suspensão de prazos
Devido ao jogo da seleção brasileira, o horário do expediente do Judiciário gaúcho será das 08h às 11h, sem in...
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Direito Tributário
Primeira Seção do STJ decidirá sobre exclusões da base de
Colegiado determinou a suspensão do trâmite de todos os processos que envolvam a matéria em primeira e segunda...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça 4.0: Sistema de gestão de bens garante controle na
CNJ lançou, nesta terça-feira (06/12), o Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB), que permite o rastreamento...
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Direito Tributário
IPTU Digital 2023 vem com descontos extras e nova data para
IPTU da Prefeitura de Porto Alegre de 2023 apresenta novidades.
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Direito Tributário
Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto que proíbe o
Proposta visa garantir segurança jurídica e transparência na relação entre o Fisco e os contribuintes.
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Direito Tributário
Programa de autorregularização da Receita Estadual do RS
Medida busca intensificar ações destinadas a identificar divergências, inconsistências e outros eventos.
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Direito Tributário
Receita Federal lança Sistema Nacional de Gestão de
O lançamento será no dia 8 de dezembro, às 14h, com transmissão pelo Youtube.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário gaúcho faz feriado na quinta-feira, Dia da Justiça
O expediente forense será retomado normalmente na sexta-feira (9/12).
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Direito Tributário
Ministro do STF prorroga prazo para implementação do regime
Relator da matéria, o ministro André Mendonça concedeu mais 30 dias.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário gaúcho com horário especial e suspensão de prazos
Também haverá suspensão dos prazos processuais, conforme a Ordem de Serviço nº 009/2022-P, da Presidência do T...
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Direito Tributário
Receita Federal lança o aplicativo da Nota Fiscal Eletrônica
O aplicativo é gratuito, permite a emissão das notas eletrônicas e consulta aos documentos já lançados.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário gaúcho com horário especial e suspensão de prazos
A medida é válida para o 1º e 2º graus, com a manutenção dos serviços jurisdicionais sob regime de plantão.
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Direito Tributário
ICMS: STF invalida mais três leis estaduais sobre energia
Já chegam a 21 as normas estaduais invalidadas por desrespeitarem o princípio da seletividade.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Portaria suspende prazos processuais na JFSC em razão das
A Portaria atende a solicitação da Ordem dos Advogados do Brasil, devido às fortes chuvas que assolam o Estado...
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Direito Tributário
Prefeitura de Porto Alegre propõe desconto no IPTU para
Participação no programa será opcional e vale para novas edificações e as já existentes.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Senado aprova projeto que estabelece posição de advogados em
O texto passou pela Câmara dos Deputados sem alterações e, por isso, vai direto para sanção presidencial.
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Direito Tributário
Receita Federal prorroga prazo para adesão aos Editais de
O prazo foi prorrogado para 31 de março de 2023.
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Contencioso Administrativo e Judicial
OAB/RS oficia tribunais do estado solicitando que sejam
Pedido visa a minimizar as dificuldades enfrentadas pelo jurisdicionado e pela advocacia na expedição de alvar...
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Direito Tributário
Receita Federal e Administração Geral Tributária de Angola
O novo programa visa a fortalecer as capacidades de auditoria fiscal sobre preços de transferência internacion...
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Direito Tributário
Em três ações, PGR questiona normas que regulamentam cobrança
A argumentação é que a criação das taxas não seguiu as regras constitucionais para a instituição dessa modalid...
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Direito Tributário
Receita Federal cria fórum de diálogo no âmbito da
Plenário passa a ser um marco operacional e regulatório para a conformidade fiscal.
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Direito Tributário
Brasil e Reino Unido assinam acordo para evitar bitributação
Medida ampliará comércio e investimento, diz Receita Federal.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Boas práticas em conciliação e em gestão estratégica são
Foram incluídas cinco práticas em dois dos 23 Eixos Temáticos.
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Direito Tributário
ICMS: leis de São Paulo, Bahia e Alagoas sobre energia
Entendimento pacífico do STF é de que alíquotas para serviços essenciais não podem ser maiores que a alíquota...
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Direito Tributário
Pagamento do IPVA 2023 começa em 14 de dezembro
Os descontos seguem os mesmos do ano passado, assim como o parcelamento em seis vezes.
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Contencioso Administrativo e Judicial
OAB-SP defende atualizar valores e incluir serviços na tabela
Seccional defende atualizar valores e incluir serviços que já são prestados pela classe, mas que ainda não con...
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Direito Tributário
STF valida leis que limitam aproveitamento de créditos de PIS
O recurso extraordinário discutia o alcance do artigo 195, parágrafo 12, da Constituição.
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Direito Tributário
Normativo define parâmetros para indicação das pessoas
O ato também atualiza valores dos parâmetros de indicação para acompanhamento diferenciado em 2023.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário gaúcho com horário especial e suspensão de prazos
Em função do jogo da seleção brasileira na Copa do Mundo, o horário do expediente será das 08h às 12h, sem int...
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Direito Tributário
Comissão da Câmara dos Deputados aprova segunda chance de
Pela proposta, microempresas e empresas de pequeno porte que não aderiram ao Simples Nacional no mês de janeir...
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Direito Tributário
Contribuinte de São Paulo poderá pagar tributos municipais
Em breve os documentos arrecadatórios emitidos pela cidade terão um código QR para pagamento pelo Pix.
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Direito Tributário
STJ autoriza dedução retroativa de juros sobre capital
Relator apontou que o artigo 9º da Lei 9.249/1995, ao prever a dedução do JCP sobre o lucro real, não estabele...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ ratifica liminar contra a exigência de procurações
Conselheiros ratificaram liminar que suspendia parcialmente a Portaria n. 2/2019, editada pelo 16º JEF da Seçã...
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Direito Tributário
Receita Federal revoga IN sobre DPREV
Declaração sobre a Opção de Tributação de Planos Previdenciários foi descontinuada.
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Direito Tributário
Ministro do STJ propõe que ICMS-ST também seja tirado da base
O tema está sendo apreciado em dois recursos especiais sob o rito dos repetitivos.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: alterada Ordem de Serviço que trata dos dias de jogos
O documento altera a Ordem de Serviço nº 003/2022 - P, que determinava a prorrogação dos prazos processuais na...
Imprensa
Direito Tributário
Empresa deve pagar contribuições previdenciárias sobre vale
Colegiado do TRF4 entendeu que o desconto das quantias se qualificam como remuneração dos empregados.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Câmara dos Deputados aprova projeto sobre responsabilização
Deputados rejeitaram mudanças feitas pelo Senado. Texto seguirá para sanção.
Imprensa
Direito Tributário
Homologação da partilha em arrolamento sumário dispensa
O precedente qualificado deverá ser observado pelos tribunais de todo o país na análise de casos idênticos.
Imprensa
Direito Tributário
IPTU 2023: prefeitura de Porto Alegre anuncia calendário com
O IPTU agora é 100% digital, com as guias sendo disponibilizadas no site da prefeitura e não mais enviadas pel...
Imprensa
Direito Tributário
Julgamento sobre anulação de decisão definitiva volta à
Ministro Luiz Edson Fachin pediu destaque e julgamentos vão recomeçar do zero na sessão presencial.
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Direito Tributário
Receita Federal edita portaria que esclarece regras para
Novo ato contribui para reforçar a segurança jurídica na relação entre o fisco e os contribuintes.
Imprensa
Direito Tributário
Receita estadual dá a largada no Desenvolve RS, programa que
Lançamento será virtual e terá a primeira live da série “Diálogos Setoriais”.
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Direito Tributário
Governo de SP amplia benefícios do ICMS para bioenergia
Decreto será publicado no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (22) e passa a valer imediatamente.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: serviço de alvará eletrônico ficará indisponível nesta
A previsão de retorno do serviço é às 12h do mesmo dia (22/11).
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF terá expediente alterado nos dias de jogos do Brasil na
Na quinta-feira (24), a sessão plenária será realizada pela manhã.
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Direito Tributário
Prefeitura de Porto Alegre apresenta calendário do IPTU
Serão apresentados os dados com os percentuais de descontos para pagamento à vista, acesso às guias e funciona...
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Contencioso Administrativo e Judicial
OAB pede que CNJ organize mutirões para acelerar a emissão de
Segundo a entidade, é necessário adotar medidas para a priorização do cumprimento dos processos que se encontr...
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Direito Tributário
STF tem maioria para anular decisão definitiva em mudanças
Maioria concorda que a mudança de jurisprudência da Corte em temas tributários gera a quebra automática do trâ...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: Ato regulamenta plantão de 1º Grau durante recesso
Ato regulamenta o sistema do plantão 2022/2023 durante a suspensão do expediente forense no período natalino e...
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Direito Tributário
Receita Federal cria Conselho Consultivo sobre Administração
Fórum tem caráter permanente e será composto por ex-secretários e profissionais de elevada notoriedade em maté...
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Direito Tributário
Secretaria da Fazenda do Paraná prorroga benefício do ICMS
O benefício, que venceria em dezembro de 2022, foi estendido até dezembro de 2028.
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Direito Tributário
Prorrogadas MPs que cortam imposto de renda sobre gastos de
O ato foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (17).
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Direito Tributário
Receita Federal lança vídeos sobre ferramenta de
Iniciativa visa facilitar o acesso a serviços que necessitam da comprovação de informações cadastrais e econôm...
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Direito Tributário
Após decisão do STF, capitais reduzem ISS para manter
Decisão do STF impôs aos donos de redes de franquia a obrigação de pagar o ISS sobre o faturamento de toda a r...
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Direito Tributário
Comissão da Câmara dos Deputados aprova admissibilidade de
Texto reduz impostos sobre consumo, aumenta tributação sobre renda e lucros e cria imposto nos moldes da antig...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Novo Renajud possibilitará bloqueio on-line da carteira de
Objetivo do sistema é facilitar o cumprimento da lei e das decisões judiciais.
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Direito Tributário
Comissão da Câmara dos Deputados aprova mudança em benefícios
Texto aprovado favorece investimentos de longo prazo.
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Direito Tributário
Operação DeclaraGrãos RS promove conformidade tributária de
Seis mil contribuintes produtores rurais receberão, nos próximos dias, cartas para regularizar situação do Imp...
Imprensa
Direito Tributário
STF invalida leis de Alagoas e São Paulo sobre doações e
Foi reafirmado entendimento de que a cobrança do tributo pelos estados precisa antes ser regulamentada por lei...
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Direito Tributário
Receita Federal cancela MAED geradas a partir da transmissão
O contribuinte que tiver Maed cancelada será comunicado por meio de mensagem encaminhada para sua Caixa Postal...
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Direito Tributário
Prefeitura de Porto Alegre realizará nova campanha para
Câmara Municipal aprovou projeto que institui incentivo para a regularização das transações imobiliárias por m...
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Direito Tributário
Receita Federal publica decisão de Processo Administrativo de
Corregedoria da Receita Federal indefere pedido de reconsideração da decisão sancionadora apresentado por empr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ define horários de expediente durante jogos do Brasil na
Contagem dos prazos processuais observará o disposto nos artigos 219 e 224, parágrafo 1º, do Código de Process...
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Direito Tributário
Município deve indenizar contribuinte que teve nome
Autor da ação alegou que ao solicitar uma certidão negativa de débito tributário foi informado que seu nome co...
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Direito Tributário
Secretaria de Fazenda do RJ moderniza sistema de consultas
Informações foram reorganizadas em nova interface que inclui índice por assunto.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ato suspende prazos processuais no eproc até o dia 11/11
Suspensão considerou as instabilidades ocasionadas pela atualização de nova versão do sistema.
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ define regras para o retorno ao trabalho presencial de
Tribunais brasileiros terão 60 dias para fazer os ajustes necessários para a retomada das atividades presencia...
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Direito Tributário
Projeto que cria o Código de Defesa do Contribuinte é
Proposta será enviada ao Senado Federal.
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Direito Tributário
São devidos IPTU e TLP de imóvel da União cedido a particular
Imóvel para fins exclusivamente privados e com intuito lucrativo não goza da imunidade tributária prevista no...
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Direito Tributário
Receita Federal assina acordo com a Noruega para a eliminação
Uma vez ratificada e promulgada, a nova convenção irá substituir o acordo atualmente vigente entre os países,...
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Direito Tributário
Governo do Estado do RJ realiza mutirão do Recupera IPVA
Contribuintes com pendências relativas ao imposto serão atendidos pela Secretaria de Fazenda.
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Direito Tributário
Câmara dos Deputados aprova acordo entre Brasil e Emirados
Brasil já tem acordos semelhantes com outros países, entre eles África do Sul, China, Estados Unidos, França e...
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Direito Tributário
Secretaria da Fazenda de Porto Alegre adere ao Super Feirão
O objetivo é oferecer mais uma opção para que todos possam permanecer em dia com o fisco municipal.
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Direito Tributário
Sefaz-SP facilita o acesso aos serviços digitais do SIPET por
Ferramenta permite autenticação sem o uso de certificado digital a serviços públicos com alto grau de seguranç...
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Direito Tributário
Brasil e Reino Unido firmarão acordo para extinguir a
Medida foi anunciada pelo secretário especial da Receita Federal no VIII Seminário Carf de Direito Tributário...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Atualizado manual de acesso e peticionamento para usuários
Usuários externos autorizados podem visualizar processos e documentos produzidos internamente no sistema SEI!...
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Direito Tributário
STF mantém validade de leis do RS sobre ICMS no comércio
O Plenário julgou improcedente pedido formulado por associação do ramo de pneus.
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Direito Tributário
PGFN prorroga prazos para ingresso no Programa de Retomada
Portaria PGFN nº 9.444/2022 altera as Portarias PGFN nºs 11.496/2021 e 214/2022.
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Direito Tributário
IPTU 2023: cadastrar e-mail é obrigatório para o recebimento
Prefeitura de Porto Alegre não enviará guias do IPTU 2023 pelos correios.
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Direito Tributário
Não é preciso pagar ITCMD para homologar partilha amigável
Escolha do legislador ao editar o CPC de 2015 foi justamente resgatar a essência simplificada do arrolamento s...
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Direito Tributário
Tribunal confirma nulidade de instrução normativa que cobrava
Empresas pediram à Justiça a inexigibilidade do imposto sobre as remessas efetuadas ao exterior referentes a v...
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Direito Tributário
Questão processual ameaça tese do STJ sobre base de cálculo
Para o município de São Paulo, toda a tramitação do tema ofendeu o devido processo legal.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Corregedoria-Geral da Justiça do RS suspende prazos
A medida se deve à instabilidade técnica do sistema nessas datas, e consta de ato assinado nesta quinta-feira...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Plenário Virtual do STF passa por atualizações para refletir
Entre as funcionalidades, ministros poderão inserir votos mesmo após pedido de vista ou destaque, durante a du...
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Direito Tributário
Secretaria da Fazenda do RS esclarece que não há mudanças na
Valor do tributo é calculado sobre preço de veículos em tabela usada como referência pelo mercado, sem ingerên...
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Direito Tributário
IPTU 2023: mais de 1 milhão de pessoas garantem descontos
O novo desconto para o IPTU de 2023 também beneficiará os contribuintes que estiverem em dia com o fisco.
Imprensa
Direito Tributário
Termina no fim do mês soma de notas fiscais com CPF para
O desconto do Bom Cidadão é válido para o pagamento antecipado, parcelado ou ainda conforme o número final da...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Serviços Notariais e de Registros do RS terão horário
Também ficou definida a prorrogação dos prazos que vencerem nessas datas e a manutenção dos serviços urgentes...
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Direito Tributário
Repetitivo definirá se incide contribuição previdenciária
Para a Fazenda, a incidência da contribuição previdenciária nesse caso se deve à natureza remuneratória da ver...
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Direito Tributário
Portal e-CAC e sistemas que utilizam a plataforma GOV.BR
Devido a instabilidades apresentadas pela plataforma, funcionalidades que utilizam a assinatura GOV.BR ficaram...
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Direito Tributário
Receita Federal alerta sobre site falso
A página criada não é fonte confiável de informação.
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Direito Tributário
RS: primeira verificação de conformidade de NFC fiscal é bem
Receita Estadual avança na fase piloto do projeto Compliance Tributário.
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Direito Tributário
Empresa pode deduzir do lucro real despesas pagas ao conselho
Na decisão, magistrado seguiu o entendimento jurisprudencial do STJ.
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Direito Tributário
Mais normas estaduais sobre ICMS de energia elétrica e
STF julgou inconstitucionais normas dos Estados de Pernambuco, do Piauí e do Acre.
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Direito Tributário
Imposto sobre venda de imóvel rural pode dispensar documento
Projeto determina que imposto seja calculado em função dos valores da terra nua na aquisição e na venda, indep...
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Direito Tributário
TRF4 nega isenção de imposto de renda sobre incentivos e
Todos os valores que o trabalhador recebe a título de retribuição decorrente do contrato de trabalho constitue...
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Direito Tributário
Chat RFB nos estados do Paraná e Santa Catarina ficará
O motivo é a realização do treinamento presencial de servidores que trabalham com o sistema de atendimento.
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Direito Tributário
Estados e União não entram em acordo sobre base de cálculo do
Comissão especial volta a se reunir nos dias 25/10 e 3/11, prazo final para a conclusão dos trabalhos.
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Direito Tributário
Plenário do STF mantém lei do Paraná sobre cobrança do IPVA
Em sessão virtual, a Corte avaliou, por unanimidade, que a norma estadual não contraria regras constitucionais...
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Direito Tributário
Não incide IR sobre cessão de precatório com deságio
STJ possui entendimento consolidado no sentido de que a alienação de precatório com deságio não implica ganho...
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Direito Tributário
Ministro do STF rejeita ação para correção de base de cálculo
Barroso aplicou a jurisprudência do STF que veda ao Poder Judiciário determinar a correção de tabelas do IR se...
Institucional
Direito Tributário
Indústrias de recicláveis podem ter crédito e isenção das
Projeto altera a Lei 11.196/2005 que não concede o aproveitamento de crédito para os compradores de materiais...
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Direito Tributário
Toda isenção de ICMS deve ser excluída da base de cálculo de
2ª Turma adotou interpretação mais benéfica ao contribuinte.
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Direito Tributário
Desembargador do TJSP suspende efeitos de execução fiscal em
No caso em julgamento o autor da ação alega que a multa, acrescida de juros de mora, é descabida.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário gaúcho terá horário especial e prorrogação de
A medida é válida para o 1º e 2º graus, com a manutenção dos serviços jurisdicionais sob regime de plantão.
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Direito Tributário
Comissão do Senado pode aprovar incentivos fiscais para
Quem plantar florestas fora de áreas de preservação permanente poderá ganhar deduções no IR, isenção do ITR e...
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Direito Tributário
Receita Estadual do RS chama contribuintes no setor de
Iniciativa oportuniza a contribuintes a regularização das suas divergências até 20 de novembro de 2022.
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Direito Tributário
STF invalida mais duas leis estaduais sobre ICMS de energia e
12 normas estaduais já foram invalidadas por desrespeitarem o princípio da seletividade, que veda alíquotas ma...
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Direito Tributário
Metas para pagamento de PLR não precisam ser individualizadas
Lei 10.101/2000 não é taxativa em relação às metas necessárias para o pagamento e só exige que as metas sejam...
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Direito Tributário
Projeto estabelece cobrança de imposto de importação sobre
Hoje são isentas desse imposto remessas internacionais destinadas a pessoas físicas até o limite de 50 dólares...
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Direito Tributário
Adiada votação do projeto sobre repatriação de recursos não
A matéria ainda não tem data para retornar à pauta de votações.
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Direito Tributário
Receita Federal esclarece a não incidência do Imposto de
Valores não são mais tributados, devendo, portanto, ser declarados como valores não-tributáveis no imposto de...
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Direito Tributário
CARF revoga súmula 125
A medida decorreu de tese contrária fixada pelo STJ.
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Direito Tributário
Operação Varejo Legal faz visitas a contribuintes de Porto
Visitas fiscais têm objetivo de orientar contribuintes quanto à importância do cumprimento voluntário e corret...
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Direito Tributário
Aprovados acordos internacionais sobre informações
Os projetos de decreto legislativo (PDLs) que tratam dos dois acordos foram encaminhados para a promulgação.
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Direito Tributário
Débitos tributários podem ser resolvidos por meio de acordos
Preferencialmente nos meses de outubro, a Justiça se mobilizará em esforço conjunto durante a Semana Nacional...
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Direito Tributário
Publicado Ato Declaratório Interpretativo sobre a alíquota do
A medida tem por objetivo uniformizar o entendimento acerca de qual alíquota de IPI incide nas operações com p...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ transfere ponto facultativo de 28 para 31 de outubro; pra
O início ou o término dos prazos processuais que coincidam com o dia 31 ficam automaticamente prorrogados para...
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Direito Tributário
Fazenda extrapolou lei ao aprimorar metodologia dos preços de
1ª Turma do STJ considerou inválida a instrução normativa que aumentava a base de cálculo do IRPJ e da CSLL e...
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Direito Tributário
Governo de MG publica decreto que busca agilizar processos do
Norma garante que a etapa de avaliação de bens e direitos seja efetuada em até 90 dias.
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Direito Tributário
Extinção de execução fiscal ocorre no pagamento do débito
No caso concreto, o pagamento da dívida ocorreu antes que o devedor fosse citado em processo de execução judic...
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Direito Tributário
STF mantém efeito retroativo de decisão que afastou imposto
Na decisão, o Tribunal entendeu que a tributação feria direitos fundamentais e atingia interesses de pessoas v...
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Direito Tributário
STJ definirá natureza jurídica do crime de apropriação
Os ministros decidiram não suspender o trâmite dos processos que discutem o mesmo assunto.
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ estuda novo cronograma de disponibilização do Domicílio
Usuários cadastrados terão um endereço judicial eletrônico, pelo qual receberão as comunicações processuais en...
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Direito Tributário
Habilitação de declarantes de mercadorias têm normas
Portaria Coana n° 93, de 29 de setembro de 2022, orienta o contribuinte sobre habilitação de intervenientes no...
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Direito Tributário
STF restabelece decisão que reconheceu incidência do IOF
Colegiado acolheu ação rescisória da União.
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Direito Tributário
Projeto fixa novas alíquotas para a Contribuição Social sobre
Proposta estabelece alíquotas progressivas de CSLL de empresas com lucro líquido acima de R$ 10 bilhões.
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Direito Tributário
Prazo de entrega de declaração do ITR acaba nesta sexta-feira
O contribuinte deve elaborar a declaração por meio do Programa Gerador da Declaração do ITR e transmiti-la pel...
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Direito Tributário
Estados e União discutem composição do preço da energia
Na avaliação dos estados, a não incidência do ICMS sobre a TUST e TUSD é inconstitucional.
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Direito Tributário
Medida provisória sobre créditos tributários para produtores
A medida provisória perde a validade nesta terça (27).
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Direito Tributário
Mesmo sem penhora na execução fiscal, crédito tributário tem
Fazenda Pública tem preferência para habilitar seu crédito na arrematação levada a efeito em processo executiv...
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Direito Tributário
Receita Estadual do RS disponibiliza Manual de Escrituração
O objetivo é incrementar os controles sobre a utilização de benefícios fiscais e qualificar as informações con...
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Direito Tributário
Receita Federal e Serpro disponibilizam nova plataforma de
Para obter a solução é necessário certificado digital e-cnpj
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Direito Tributário
STJ vai definir se incide contribuição previdenciária
A relatoria dos recursos especiais selecionados como representativos da controvérsia ficou a cargo do ministro...
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Direito Tributário
RJ vai propor adoção de tax free para turistas estrangeiros
Ideia é isentar produtos de ICMS para estimular vendas no comércio.
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Direito Tributário
STF inicia julgamento de ação rescisória sobre aplicação de
Após três votos, o julgamento foi suspenso e será retomado na sessão da próxima quarta-feira (28).
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Direito Tributário
Anatel determina repasse da redução do ICMS ao consumidor
Devolução deve ser feita em até 15 dias.
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Direito Tributário
Senado apresenta projetos para reforma dos processos
Presidente do Senado apresentou dez projetos de lei (sendo dois de lei complementar) com propostas indicadas p...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Órgão Especial do TJRS regulamenta suspensão dos prazos
Atos foram publicados no Diário da Justiça Eletrônico desta segunda-feira (19/9).
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Direito Tributário
STF invalida mais normas estaduais que fixavam alíquotas de
Foram julgadas inconstitucionais normas dos Estados do Paraná, Amapá e Amazonas.
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Direito Tributário
Brasil e Polônia vão eliminar dupla tributação sobre a renda
Além de prevenir a sonegação fiscal, acordo deve incrementar o comércio e os investimentos bilaterais.
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Direito Tributário
Contribuinte pode discutir pendência diretamente com o
No caso concreto, empresa conseguiu anular cobrança gerada após erro cometido no preenchimento da DCTF.
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Direito Tributário
Senado deve votar MP sobre desoneração para empresas que
O texto já foi analisado na Câmara e os parlamentares fizeram alterações e estenderam algumas mudanças para o...
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Direito Tributário
1ª Seção do STJ cancela duas súmulas sobre Direito Tributário
Conforme explicou o relator, ministro Benedito Gonçalves, em ambos os casos houve o efeito vinculante das deci...
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Direito Tributário
Ministro do STF restabelece efeitos de decreto que reduzia
Segundo Alexandre de Moraes, alterações na norma preservaram a competitividade das mercadorias produzidas na Z...
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Direito Tributário
Isenção de Cofins sobre receita de patrocínio depende da
2ª Turma do STJ afastou a cobrança de Cofins sobre verbas de patrocínio recebidas por instituto por conta de u...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário gaúcho atuará em regime de plantão no dia 20/9
Na segunda-feira (19/9) haverá expediente normal.
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Direito Tributário
Secretaria da Fazenda de São Paulo desburocratiza emissão de
Alteração nos procedimentos auxiliam empresas optantes pelo Simples Nacional e MEIs.
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Direito Tributário
Receita Federal assina, na próxima sexta-feira (16), Acordo
Atualmente, aproximadamente 500 empresas estão certificadas no Programa.
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Direito Tributário
Voto de qualidade para desempates no TIT é constitucional
O TIT usa o voto do presidente da câmara em caso de empate nos julgamentos de recursos de contribuintes contra...
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Direito Tributário
Transportadora tem direito a créditos de ICMS na compra de
A empresa questionava uma IN expedida pela Receita Estadual do RS que vedou o crédito de ICMS para as empresas...
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Direito Tributário
Empresas do Simples Nacional com dívidas perante a Receita
Procedimento visa incentivar o cumprimento voluntário das obrigações e ampliar as possibilidades de autorregul...
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Direito Tributário
Reforma dos processos tributários apresentada ao Senado por
Em análise no Senado, reforma fortalece busca do consenso e agiliza julgamentos.
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Direito Tributário
STF invalida alíquota maior de ICMS em mais três estados
As decisões dizem respeito à Paraíba, ao Ceará e ao Rio Grande do Sul.
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Direito Tributário
Ministério da Economia publica nova regulamentação sobre os
Portaria aprimora os requisitos de habilitação de empresas aos regimes de drawback.
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Direito Tributário
Sócio e sociedade empresarial são pessoas distintas, decide
Órgão estadual deve credenciar profissional como prestadora de serviços, mesmo sem a certidão de regularidade...
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Direito Tributário
Contribuintes devem estar atentos ao preenchimento
Primeira etapa da obrigatoriedade impacta indústria de medicamentos, brinquedos e tabaco.
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Direito Tributário
Primeira Seção do STJ discute incidência do IR e da CSLL
Colegiado determinou a suspensão do julgamento de todos os processos que envolvam a matéria em primeira e segu...
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Direito Tributário
Receita Federal publica "Perguntas e Respostas" sobre a
O documento visa esclarecer os contribuintes que desejarem tirar suas dúvidas sobre esse novo instrumento.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Projeto estabelece regras para prazos processuais por
Texto considera indisponibilidade falha na consulta aos autos, na transmissão de atos ou no acesso a citações,...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Portal de Serviços centraliza consulta a processos e acesso a
O Portal de Serviços centraliza o acesso a informações processuais e aos serviços da Justiça.
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Direito Tributário
Comissão de juristas aprova propostas para modernizar
As conclusões do relatório serão apresentadas pelo presidente do Senado como projetos de lei para discussão e...
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Direito Tributário
Paralisação do Serpro provoca atrasos na disponibilidade dos
Arquivos DAS-SENDA do Simples Nacional não estão sendo disponibilizados aos usuários desde o dia 22 de agosto.
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Direito Tributário
Portal e-CAC permite ampliar e qualificar atendimento ao
Plataforma dá acesso a uma série de serviços de inscrições e consultas.
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Direito Tributário
Projeto reduz em um ponto percentual contribuição
Alíquota paga por empregadores atualmente é de 20%.
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Direito Tributário
Após alteração constitucional, Primeira Seção do STJ vai
Tese no IAC vai servir como orientação em todo o país.
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Direito Tributário
Receita Estadual do RS conclui Programa de Autorregularização
Os contribuintes que não se regularizaram (31%) ficaram sujeitos à ação fiscal e imposição de multa.
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Direito Tributário
Login no app e nos módulos web do eSocial será feito
A partir de dezembro/22, para acessar os módulos web do eSocial, será necessário utilizar o login por meio da...
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Direito Tributário
Norma cria política para reduzir contencioso tributário
A redução da alta litigiosidade do contencioso tributário nacional e seus impactos são objetivos da nova polít...
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Direito Tributário
Receita Federal publica editais que regulamentam adesão à
Também entra em vigor hoje a transação individual proposta pelo contribuinte.
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Direito Tributário
Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto que atualiza
Texto também permite a contratação de até dois empregados pelo microempreendedor individual.
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Direito Tributário
Incidência de ITBI sobre cessão de direitos será reexaminada
Em julgamento anterior, o Plenário entendeu que o imposto só poderia ser cobrado na transferência do imóvel.
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Direito Tributário
Prefeitura do Rio de Janeiro retoma serviços do ITBI após
Serviços estavam fora do ar desde 15 de agosto
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Direito Tributário
RS elimina Substituição Tributária para mais quatro grupos de
Medida implementada pela Receita Estadual será válida a partir de outubro e atende demanda dos setores econômi...
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Direito Tributário
STF declara inconstitucional alíquota maior de ICMS de
Por unanimidade, a Corte adotou entendimento fixado no julgamento de recurso extraordinário com repercussão ge...
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Direito Tributário
STF decide reanalisar tese sobre fato gerador do ITBI em
Tema sobre a incidência continua com repercussão geral reconhecida, mas não vale mais a reafirmação de jurispr...
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Direito Tributário
Prefeitura de São Paulo emite aviso aos contribuintes que
Instrução Normativa SF/SUREM nº 07/2022 disciplina a emissão da NFS-e Consolidada para os casos de perda da im...
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Direito Constitucional
Conselho da OAB questiona revogação de garantias da advocacia
Segundo a entidade, houve erro na retirada de dispositivos do Estatuto da Advocacia.
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Direito Tributário
Descontos na compra de mercadorias não entram no cálculo de
Os descontos e as bonificações em mercadorias obtidos pelo comprador não constituem receitas passíveis de inci...
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Direito Tributário
Secex publica portaria para simplificar regras dos regimes de
Regimes concedem desoneração tributária ao adquirir insumos para produtos que serão exportados.
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Direito Tributário
Empresas de pequeno porte poderão ter incentivo fiscal para
Empresas de pequeno e médio porte, com receita operacional bruta de até R$ 4,8 milhões, poderão ter incentivo...
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Direito Tributário
Prefeitura de São Paulo assina adesão ao Sistema Nacional da
Acordo não altera forma de emissão de nota pelos contribuintes paulistanos. Capital terá acesso ao Ambiente de...
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Direito Tributário
Imóveis do patrimônio histórico podem ficar isentos do IPTU
Prefeitura disponibiliza listagem com 182 novos endereços. Proprietários podem solicitar a isenção do Imposto.
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Direito Tributário
Juristas aprovam versões iniciais dos anteprojetos de lei
Criado em fevereiro, o colegiado é composto por 20 juristas e está autorizado a funcionar até 26 de setembro.
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Direito Tributário
Porto Alegre adere ao padrão nacional da Nota Fiscal de
Capital manterá o seu sistema de emissão, porém adaptado ao padrão nacional e com acesso mais amplo das inform...
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Direito Tributário
TJSP anula lei de isenção tributária em troca de adoção de
Relator afirmou que a norma não foi antecedida de estimativa de impacto orçamentário e financeiro, como determ...
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Direito Tributário
Mais de 40 órgãos federais aceitam pagamento de taxas via Pix
Plataforma PagTesouro começou a funcionar em novembro de 2020.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ferramenta de gestão de bens apreendidos permitirá
Sisbemjud irá rastrear desde o registro de um bem judicializado no sistema até a sua destinação final.
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Direito Tributário
Não incide IRPJ sobre honorários pagos a administradores e
1ª Turma do STJ julgou indevidas as restrições impostas às empresas pelas normas da Receita Federal para a cob...
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Direito Tributário
STF veta isenção de IPVA para filiados a cooperativas e
Estado não pode limitar a isenção de concessão de IPVA àqueles que são cooperados ou sindicalizados.
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Direito Tributário
Camex torna definitivo corte de 10% de tarifa comum do
Órgão também reduziu tarifas de airbags e compostos alimentares.
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Direito Tributário
OAB questiona no STF validade de lei que prevê a incidência
Norma que prevê a incidência da alíquota adicional de 10% é de 1996.
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Direito Tributário
Projeto altera forma de cálculo do ITBI em Porto Alegre
Proposta estabelece que a base de cálculo do imposto será o valor venal do imóvel informado pelo contribuinte...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Conselho Nacional de Justiça lança nova ferramenta que
Sniper identifica em segundos os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurí...
Imprensa
Direito Tributário
STF confirma invalidade de aumento da contribuição
O Plenário reafirmou seu entendimento sobre o tema em recurso com repercussão geral.
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Direito Tributário
Proposta susta decreto que reduziu cobrança de IPI em vários
Para o deputado autor da proposta, essa regulamentação prejudica a ZFM, na medida em que reduz competitividade...
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Direito Tributário
Serviços oferecidos pelo Carf contribuem para a segurança
Órgão colegiado julga discordâncias de contribuintes sobre tributos e decisões estão disponíveis a qualquer pe...
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Direito Tributário
Começa prazo para declarar imposto sobre propriedade rural
Declaração deve ser entregue até as 23h59m do dia 30 de setembro.
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Direito Tributário
Portaria atualiza regras para transação no âmbito da Receita
Novo normativo tornou-se necessário em razão das alterações introduzidas pela Lei nº 14.375, de 21 de junho de...
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Direito Tributário
Projeto altera regra de aproveitamento de créditos na
Para autor da proposta, legislação em vigor prejudica empresas e consumidores.
Imprensa
Direito Tributário
Produtor rural sem CNPJ não tem obrigação de pagar salário
A contribuição do salário-educação somente é devida por empresas.
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Direito Tributário
STJ decidirá sobre responsabilidade solidária do credor
O colegiado determinou a suspensão dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial fundados na mesma...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Estadual do RS alerta setor varejista para
A não adequação pode resultar em multa aos contribuintes.
Imprensa
Direito Tributário
Projeto institui regras gerais para processos administrativos
Para autor, regras distintas e complexas entre os estados gera insegurança jurídica e dificuldade de interpret...
Imprensa
Direito Tributário
Reforma tributária deve ficar para 2023
Com a corrida eleitoral do segundo semestre, a reformulação do sistema tributário nacional pode acabar ficando...
Imprensa
Direito Tributário
Tribunal anula cobrança de ICMS sobre vendas pela internet
TJ anulou dispositivos de lei que incluíram donos de sites que vendem softwares, aplicativos e produtos físico...
Imprensa
Direito Tributário
Contribuintes do RS têm prazo para regularizar pendências de
Se persistirem as divergências constatadas, o contribuinte ficará sujeito à abertura de procedimento de ação f...
Imprensa
Direito Tributário
Ministro do STF suspende novo decreto que reduziu IPI de
Segundo o ministro, permanecem no novo decreto as mesmas razões de inconstitucionalidade que fundamentaram a c...
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Direito Tributário
Acre adota contagem em dias úteis para processos
A contagem em dias úteis é uma pauta defendida pela Comissão Especial de Direito Tributário do Conselho Federa...
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Contencioso Administrativo e Judicial
OAB-SP quer audiência pública para discutir aumento de taxas
O aumento das taxas é discutido em um projeto de autoria da CGJ, sob a relatoria do deputado estadual Marcos Z...
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Direito Tributário
Incidência do imposto de herança sobre aplicações em VGBL e
A manifestação do PGR refere-se ao Recurso Extraordinário (RE) 1.363.013/RJ, representativo do Tema 1.214 da S...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Devedor que atrasou mensalidade graças a liminar deve pagar
Quando o próprio devedor dá causa à inadimplência ao obter tutela cautelar, deve se sujeitar ao pagamento de j...
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Direito Tributário
Integra Contador unifica acesso a informações para prestação
Escritórios de contabilidade, startups, bancos e outros atores do mercado contarão com integração tecnológica...
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Direito Tributário
Gecex reduz tarifas de importação de insumos industriais
Medida inclui itens como glifosato e resinas plásticas na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul...
Imprensa
Direito Tributário
Prefeitura de Porto Alegre lança programa que dará novos
Para estar apto ao benefício, o imóvel não pode possuir débito inscrito em dívida ativa com a Secretaria Munic...
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Direito Tributário
Camex abre consulta pública sobre alterações na Lista de Bens
Objetivo é definir regras para mudar itens isentos da alíquota de 4% de ICMS em transferências interestaduais...
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Direito Tributário
Transferências cambiais para exterior terão redução de IOF
Medida adapta legislação a normas da OCDE.
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Direito Tributário
Proposta prevê benefício fiscal ao farelo e ao óleo de milho
Isenção de PIS/Pasep e Cofins já é aplicada na cadeia de produção da soja.
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Direito Tributário
Projeto define como improbidade negar crédito tributário
Intenção do autor da proposta é evitar que o pagador de impostos tenha de recorrer ao Judiciário para obter o...
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Direito Tributário
Motoristas que não pagaram o IPVA 2022 serão inscritos em
Além disso, o débito poderá ser lançado no cadastro do Cadin/RS e nos Serviços de Proteção ao Crédito (Serasa,...
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Direito Tributário
Empresas do Paraná podem consultar pendências tributárias
Os contribuintes que estão com pendências no pagamento dos impostos estaduais podem ser inscritos no CADIN e/o...
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Direito Tributário
Contribuição de operadoras de telefonia ao Fust não incide
Relator verificou que a contribuição dessas receitas ao Fust é indevida, por já terem sido anteriormente tribu...
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Direito Tributário
Em sentença, Justiça do DF extingue cobrança do Difal a
Dessa forma, o DIFAL não poderá ser cobrado ou exigido no exercício financeiro de 2022, mas somente a partir d...
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Direito Tributário
EUA e Reino Unido revogam taxas de produtos siderúrgicos do
Taxas eram cobradas há mais de 5 anos.
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Direito Tributário
Não incide imposto de renda sobre valor pago para cobrir
Relatora, a juíza Alessandra Belfort Bueno Fernandes de Castro aplicou tese definida pela Turma Nacional de Un...
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Direito Tributário
Nova versão do Programa Gerador da DIRF está disponível para
A nova versão atualiza o modelo do comprovante de rendimentos pagos e de IRRF com base nas alterações trazidas...
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Direito Tributário
Juiz considera apps de delivery insumo para empresa e dá
Juiz da 4ª Vara Federal Cível do DF, considerou ilegal a inclusão de taxas pagas a aplicativos para compor bas...
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Direito Tributário
Receita Federal institui equipe nacional especializada em
Medida trará, no médio prazo, ganhos na arrecadação deste tributo e aumentará a perspectiva de risco do contri...
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Direito Tributário
OAB defende contagem de prazos em dias úteis em processos
Conforme o texto da nota pública, contagem de prazos em dias corridos gera grande prejuízo ao contribuinte e a...
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Direito Tributário
Revogação da desoneração da folha de pagamento durante
1ª Turma do STJ negou provimento ao recurso especial ajuizado por uma empresa, com o objetivo de evitar a deso...
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Direito Tributário
Receita Federal não pode declarar CNPJ inapto sem devido
Juíza Ana Lucia Petri Betto, do TRF3, determinou que a Receita restabeleça a inscrição de uma companhia até qu...
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Direito Tributário
Receita Federal alerta para golpes no e-commerce e esclarece
Golpistas usam o nome “Alfândega” para tentar dar veracidade à fraude.
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Direito Tributário
Lei que altera cálculo do ITCD de MG é sancionada pelo
Mudança no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação originou-se de projeto de lei aprovado em junho, na...
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Direito Tributário
Isenção de imposto de renda prevista em lei de incentivo à
Os parlamentares, no entanto, decidiram manter a parte do veto que rejeitou a isenção de IOF sobre as operaçõe...
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Direito Tributário
Camex reduz Imposto de Importação de 13 produtos
Medida beneficia medicamentos e tipo de resina industrial.
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Direito Tributário
Sessões do Carf seguem suspensas por greve
Em nota, o conselho afirmou que "a medida se deve à falta de quórum regimental para instalação e deliberação d...
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Direito Tributário
Receita Federal proíbe "juros sobre juros" em correção de
Norma dita como o contribuinte deve calcular a correção de valores que tem a receber da União.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Câmara dos Deputados aprova PEC da Relevância para limitar
Proposta de Emenda à Constituição seguirá para promulgação.
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Direito Tributário
Secretaria da Fazenda de Porto Alegre suspende necessidade
Para requisição da prestação de serviços passarão a ser aceitos documentos em cópia simples ou eletrônica obti...
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Direito Tributário
RS: parcelamento facilitado para contribuintes do Simples
A medida é válida para os débitos declarados em DeSTDA vencidos no período de 1º de março de 2020 a 31 de maio...
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Direito Tributário
Contribuinte perde no Carf tese sobre dedução de ágio do
Maioria entendeu que seria necessária previsão legal para autorizar o abatimento.
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Direito Tributário
Sem dolo, TJSP absolve empresa e prefeito por concessão de
Não se presume culpa para a caracterização de conduta ímproba no artigo 10 da Lei de Improbidade Administrativ...
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Direito Tributário
Decreto regulamenta ampliação do prazo do programa recupera
Anteriormente, o pedido de ingresso era até o dia 30 de junho de 2022.
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Direito Tributário
STF vai decidir se honorários advocatícios têm preferência
A matéria, com repercussão geral reconhecida, trata da validade de regra do novo CPC.
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Direito Tributário
Justiça concede liminar à associação contra greve de
Juiz determina liberação da documentação de produtos destinados ao mercado interno e à exportação.
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Direito Tributário
Projeto de taxação global de empresas deve atrasar e apoio do
O acordo para forçar as multinacionais a pagar mais imposto onde elas fazem suas vendas pode ser empurrado par...
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Direito Tributário
Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto que altera
Pelo texto, medida valerá para empreendimentos que não conseguiram aderir ao Simples Nacional em 2020, primeir...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Seguradora pode negar cobertura a segurado que omite
Segurado perde o valor do seguro caso faça declarações inexatas ou omita circunstâncias que possam influir na...
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Direito Tributário
Governo prepara medidas para antecipar benefício tributário
Estratégia é para ampliar a inserção do Brasil no comércio mundial diante da reorganização das cadeias produti...
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Direito Tributário
Código de Defesa do Pagador de Impostos avança
Projeto beneficia o bom contribuinte e acaba com extinção da pena de sonegador contumaz.
Imprensa
Direito Tributário
Empresas passam a incluir regras de programas de PLR em
Medida é uma saída para tentar evitar autuações fiscais pela Receita Federal.
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Direito Tributário
União pode perder R$ 36 bi em discussão tributária no STF
STF vai decidir, na volta do recesso, se incide PIS e Cofins sobre receitas geradas com locação de bens.
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Direito Tributário
STF vai definir se o credor fiduciário pode ser
A matéria, tratada em recurso extraordinário, teve repercussão geral reconhecida pela maioria dos ministros.
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Direito Tributário
Restaurada anistia de multa por atraso na entrega da GFIP
Para que a restauração da anistia fosse possível, senadores e deputados federais derrubaram o veto presidencia...
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Direito Tributário
Processos bilionários e casos de ágio podem ser julgados pelo
Expectativa de advogados é de que sessões sejam realizadas mesmo com movimento de auditores.
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Direito Tributário
Com derrubada de veto, aperfeiçoamento da lei do IPI será
A proposta define "praça" como o município onde está situado o estabelecimento do remetente do produto.
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Direito Tributário
STF: presidente da corte marca "julgamento de bilhões" para
Ministros vão decidir sobre a tributação do terço de férias; empresas podem contrair dívida de R$ 100 bi com a...
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Direito Tributário
Carf regulamenta sessões de julgamento híbridas
Alguns integrantes participarão da sede, em Brasília, e outros de forma remota, por vídeo.
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Direito Tributário
Senado aprova dedução do valor gasto com aluguel no imposto
Projeto eleva para 150% do imposto devido a multa para quem não pagar, não declarar, omitir ou falsear o receb...
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Direito Tributário
Receita Federal não deve compartilhar dados com MP antes de
Se as informações não são urgentes, não há o risco de se perderem durante o tempo necessário para a instauraçã...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Comissão da Câmara dos Deputados aprova PEC para limitar
Texto estabelece que apenas processos com “relevância” serão analisados pelos ministros.
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Direito Tributário
Nova audiência debate a proposta de reforma tributária na
O debate foi proposto pela relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF), e pelo deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sistemas processuais de cortes devem ser unificados até
CNJ deve integrar, até setembro, todos os sistemas processuais eletrônicos dos 91 tribunais do país em uma só...
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Direito Tributário
Emissão de certidões poderá ser feita pela internet
Certidão negativa de débitos tributários já pode ser baixada automaticamente sem necessidade de preenchimento...
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Direito Tributário
STJ estende benefício fiscal da Lei do Bem
2ª Turma da Corte decidiu que União não poderia ter revogado antecipadamente a benesse - ela deveria valer até...
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Direito Tributário
Receita Federal lança Plataforma de Administração Tributária
Convênio assinado nesta quinta-feira (30/6) também institui a Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e).
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Direito Tributário
Assembleia Legislativa do RJ derruba veto e ampla parcelamen
ITD poderá ser pago em até 48 parcelas.
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Direito Tributário
PGFN flexibiliza negociação de débitos de ágio com empresas
Não será obrigatório incluir todas as dívidas sobre o tema, nem a multa de 150%.
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Direito Tributário
Códigos da TIPI são modificados para adequação à NCM
As alíquotas não foram alteradas e a nova norma começa a valer a partir de 1º de julho.
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Direito Tributário
Ministro da Economia promete incentivo a setor de alta
Guedes volta a afirmar que o crescimento do PIB pode ficar na casa de 2% neste ano.
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Direito Tributário
STF poderá limitar à Selic correção de débitos de ISS
Discussão de repercussão geral impactará contribuintes de quase todas as capitais brasileiras.
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Direito Tributário
Fisco orienta sobre tributação de remessas
Receita Federal afirma que não incide imposto sobre pagamentos de serviços prestados no Brasil por empresas no...
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Direito Tributário
STF invalida taxas de ICMS sobre energia e telecomunicações
STF decidiu modular os efeitos da decisão apenas a partir do exercício financeiro de 2024.
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Direito Tributário
STJ pode decidir, em definitivo, sobre tributação de
Discussão envolve a cobrança de Imposto de Renda e CSLL sobre valores que deixaram de ser repassados pelas emp...
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Direito Tributário
Receita Federal lança o Programa Receita Brasil
Objetivo é melhorar o ambiente de negócios do país pela simplificação, cooperação e uso dos meios alternativos...
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Direito Tributário
STJ altera tese repetitiva para permitir inclusão do ICMS na
Em juízo de retratação, a Primeira Seção alterou a tese fixada no Tema 994 dos recursos repetitivos.
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Direito Tributário
Herdeiros se livram de pagar R$ 200 milhões de ITCD na
Juiz declarou que Fisco perdeu prazo para fazer a cobrança, mas cabe recurso.
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Direito Tributário
Antes da MP 651/2014, crédito do Reintegra deve compor base
Subvenção econômica deve observar regras em vigor no momento de aquisição dos créditos.
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Direito Tributário
Ministro do STF marca audiência de conciliação entre estados
No despacho, o ministro ressaltou que os interessados deverão apresentar propostas para resolver o impasse.
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Direito Constitucional
Novo filtro de recursos para o STJ pode ser aprovado no
Corte pode passar a analisar apenas processos cíveis de valor superior a R$ 606 mil.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ministro do STJ afasta equidade e aumenta honorários de
A decisão aplicou a tese fixada em março deste ano pela Corte Especial.
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Direito Tributário
Governadores de 11 estados questionam lei que impôs alíquota
A ação foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes, que já relata outro processo que trata da matéria.
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Direito Tributário
Multas por atraso da DCTFWeb passarão a ser emitidas
A partir do dia 1º de julho, todas as declarações enviadas fora do prazo estarão sujeitas à multa.
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Direito Tributário
Estados pedem a ministro do STF que suspenda liminar sobre
Decisão do ministro André Mendonça, favorável ao governo federal, teria avançado sobre a competência do decano...
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Direito Tributário
Empresa obtém no STJ vitória bilionária
Montadora queria utilizar créditos fiscais de R$ 13 bilhões, mas União constestou.
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Direito Tributário
Tribunais vedam União de tributar incentivos de ICMS
Magistrados entendem que a cobrança de IR, CSLL, PIS ou Cofins seria interferência nos Estados.
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Direito Tributário
Nota de esclarecimento sobre PD&I
Conjunto de normas que é proposto e analisado busca a implementação de mecanismos para tornar mais efetivos os...
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Direito Tributário
Gecex prorroga vigência da Lista Covid e aprova novas
As medidas foram aprovadas na 195ª reunião do colegiado, realizada nesta quarta-feira (15/6).
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Direito Tributário
Ministro do STF define que alíquotas de ICMS dos combustíveis
A decisão foi tomada no âmbito da ADI 7164, apresentada pela AGU e que discute a eficácia de cláusulas do Conv...
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Direito Tributário
Carf afasta acusação de fraude pela Receita Federal e derruba
Sócio vendeu participação em empresa por um valor muito inferior ao patrimônio líquido indicado em balanço.
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Direito Tributário
Empresas perdem disputa sobre cálculo de contribuição
Para Corte do STJ, valores descontados de trabalhadores não podem ser retirados da base.
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Direito Tributário
Governo federal pede ao STF que limite alíquota de ICMS sobre
Ação questiona leis dos estados e do Distrito Federal que fixam o imposto em patamar superior ao das operações...
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Direito Tributário
TJSP julga regra de desempate de tribunal administrativo
Relator votou contra atual voto de qualidade.
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Direito Tributário
Simples Nacional: prazo para entrega da DASN-SIMEI encerra
Em 2022, o prazo de entrega foi prorrogado para 30/06/2022 pela Resolução CGSN nº 168, de 20 de abril de 2022.
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Direito Tributário
Prazo é prorrogado para manifestações sobre normativos de
Suframa prorroga até o dia 24 de junho prazo para que interessados enviem manifestações e sugestões acerca da...
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Direito Tributário
Mudança em regra no STF favorece empresas
Contribuinte poderá ser beneficiado ao menos em quatro casos tributários, com impacto de R$ 75,8 bilhões.
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Direito Tributário
Receita Federal altera prazo de alfandegamento para adequação
A alteração do prazo é para que os recintos cumpram os novos requisitos até 30 de novembro de 2022.
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Direito Tributário
Nova lei poderá ampliar possibilidade de acordos com a
Texto, que depende só de sanção, aumenta desconto e prazo para pagamento de dívida.
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Direito Tributário
São Paulo aplicará Selic em todos os débitos de ICMS
Aplicação valerá para todos os processos em andamento baseados em autos de infração anteriores a 2017.
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Direito Tributário
Tribunal analisa Selic para cobrança fiscal
Tribunal de Impostos e Taxas de SP julgará revisão da Súmula 10, que permite a aplicação de juros maiores.
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Direito Tributário
Carf: auditores não devem voltar sem acordo para
Retorno à normalidade é condição para conselho retomar calendário completo das sessões de julgamento.
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Direito Tributário
Câmara dos Deputados proíbe ICMS sobre bandeira tarifária de
A proposta segue para análise do Senado Federal.
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Direito Tributário
OAB-RJ apresenta propostas para processos fiscais a comissão
Comissão foi criada para elaborar anteprojetos de proposições legislativas que dinamizem, unifiquem e moderniz...
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Direito Tributário
Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta-feira projeto
A sessão do Plenário está marcada para as 13h55.
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Direito Tributário
STJ mantém imposto de renda sobre venda de ações por
Decisão da 2ª Turma do STJ frustrou expectativa de contribuintes que contavam com virada de jurisprudência.
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Direito Tributário
Ministro da Economia promete unificar data de pagamento de
Atualmente, as empresas têm de recolher seis tributos federais com diferentes datas de apuração e pagamento.
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Direito Tributário
Emenda do PL de Garantias zera IR em renda fixa para
Governo quer ampliar acesso de empresas brasileiras a capital estrangeiro, aumentando a atratividade da dívida...
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Direito Tributário
Carf planeja sessões extras e julgamentos em São Paulo em
O estoque atual de processos que aguarda julgamento no órgão soma 90,3 mil e chega a R$ 1,035 trilhão.
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Direito Tributário
Estados cobram Difal do ICMS sem atender integralmente a lei
Ferramenta on-line deveria permitir apuração centralizada do imposto e emissão de guias.
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Direito Tributário
Comissão da Câmara dos Deputados aprova programa de benefício
Máquinas, materiais de construção e serviços contratados para o programa terão suspensão de PIS/Pasep, Cofins,...
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Direito Tributário
Congresso tem 12 meses para editar lei sobre tributação de
Enquanto isso não ocorrer, os estados e o Distrito Federal estão impossibilitados de instituir e exigir ITCMD...
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Direito Tributário
Receita Federal prorroga prazo de validade dos registros
Prazo foi prorrogado excepcionalmente por um ano a partir de 23 de julho de 2022.
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Direito Tributário
Aprovada redução na conta de energia com devolução de
Para o autor do PL, senador Fabio Garcia, é uma justiça que se faz ao consumidor que pagou tributos a mais ind...
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Direito Tributário
Código de defesa do contribuinte avança no Congresso Nacional
Após o requerimento de urgência, será feita uma audiência pública, além de diversas reuniões técnicas.
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Direito Tributário
Empresa obtém na Justiça direito a regime especial de
A Receita Federal havia negado o direito por entender que o benefício valeria apenas para construções novas.
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Direito Tributário
Comissão especial da reforma tributária vai realizar
Outras duas propostas sobre o mesmo tema aguardam votação na Câmara e no Senado.
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Direito Tributário
Fundos imobiliários vencem disputa com a Receita Federal na
No julgamento, prevaleceu o voto do relator, conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli.
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Direito Tributário
Câmara dos Deputados aprova MP que altera incentivos fiscais
Texto segue para sanção.
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Direito Tributário
STF vai analisar tributação de VGBLs e PGBLs
Decisão terá repercussão geral, o que deve aumentar segurança jurídica em relação ao tema.
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Direito Tributário
Após derrota em comissão, presidente do Senado admite falta
A afirmação veio após senadores do governo e da oposição se mobilizarem contra a votação da matéria na CCJ da...
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Direito Tributário
Estados propõem acordo para reduzir tributação sobre diesel e
A oferta foi feita nesta segunda-feira durante reunião entre o presidente do Senado e integrantes do Comsefaz.
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Direito Tributário
Cúpula do Senado articula votação de reforma tributária, mas
Projeto consta como primeiro item da pauta da Comissão de Constituição de Justiça desta terça-feira.
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Direito Tributário
Contribuinte vence no Carf discussão sobre compensação
Câmara Superior permitiu uso de valores de uma compensação tributária posteriormente cancelada em outra.
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Direito Tributário
ITBI não incide em partilha consensual com divisão desigual
Nos processos de divórcio consensual em que ocorre partilha de bens desigual, a parte doada que excede a divis...
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Direito Tributário
STF julga demora do Congresso em editar lei para tributação
Ação, em tramitação no Plenário Virtual, foi proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
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Direito Tributário
Imposto de Renda 2022: especialistas alertam para problemas c
Prazo de entrega termina na terça-feira (31).
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Direito Tributário
Comissão da Assembleia Legislativa de SC admite MP que altera
Principal objetivo da MP é adaptar a legislação estadual às mudanças previstas na Lei Complementar Federal 190...
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Direito Tributário
Câmara dos Deputados aprova corte de ICMS de combustíveis
Texto-base do projeto de lei foi aprovado por 403 votos a favor e 10 contra, e emendas foram todas rejeitadas.
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Direito Tributário
STJ define quais sócios devem pagar dívida da empresa
Responde por tributos só quem participou do fechamento irregular.
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Direito Tributário
Em crimes tributários, juros devem ser excluídos para aplicar
Juros, correção monetária e eventuais multas de ofício que incidem sobre o crédito tributário não fazem parte...
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Direito Tributário
Governo pede derrubada total de decisão dos Estados sobre
AGU ampliou pedido feito no STF para impedir a adoção da alíquota única do imposto no patamar mais alto do paí...
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Direito Tributário
Desempate no Carf fica fora de reforma do processo tributário
Comissão de juristas pretende alterar prazos processuais e apresentação de recursos.
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Direito Tributário
Receita Federal alerta para o fim do prazo de adesão ao Relp
Micro e pequenas empresas, inclusive o MEI, têm até o dia 31 de maio para parcelar suas dívidas com descontos.
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Direito Tributário
CARF afasta tributação de lucros de empresas controladas no
O entendimento do CARF nas decisões em comento representa um relevante marco para a jurisprudência do Conselho...
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Direito Tributário
Para conter resistência, Câmara dos Deputados negocia enxugar
O projeto classifica combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo como bens e serviços e...
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Direito Tributário
Governo reduz imposto de importação de vários produtos
Produtos como arroz, feijão, carne e massas fazem parte da lista.
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Direito Tributário
Benefício da suspensão de IPI não vale para empresas
2ª Turma do STJ negou provimento ao recurso especial ajuizado por uma empresa, contra uma instrução normativa...
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Direito Tributário
Governo federal descarta imposto sobre ‘camelódromo virtual’
O camelódromo virtual seria formado por produtos enviados do exterior para o Brasil e que burlariam a legislaç...
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Direito Tributário
Novo Refis deve excluir renegociação de dívidas de pessoas
Se depender do Senado, o Refis vai abarcar as pessoas físicas. Mas na Câmara a ideia é beneficiar apenas empre...
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Direito Tributário
Câmara dos Deputados votará projeto para reduzir ICMS
Proposta fixará alíquota máxima de 17% para energia, combustíveis, transportes e telecomunicações.
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Direito Tributário
Comissão da Câmara dos Deputados aprova isenção tributária
Política Nacional do Livro já concede isenção a livros impressos em papel e a outras publicações equiparadas.
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Direito Tributário
Comissão do Parlasul aprova acordo entre Brasil e Uruguai
O texto agora vai para avaliação dos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado, na forma de um projeto de...
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Direito Tributário
Governo restringe créditos de PIS e Cofins sobre diesel
União editou medida provisória para retirar o benefício de lei complementar publicada em março.
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Direito Tributário
Isenção para estrangeiro entra na pauta
Texto na Câmara incorpora extensão de benefício fiscal para fundos e títulos privados.
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Direito Tributário
Câmara Superior do Carf nega isenção de imposto de renda
Para conselheiros da 1ª Turma, benefício não vale para desapropriação indireta.
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Direito Tributário
Câmara dos Deputados muda regra de transição para fim de
O programa reduz as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins para matérias-primas básicas.
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Direito Tributário
Governador do RJ veta parcelamento de imposto sobre heranças
Mas já há articulação para a derrubada no veto na Assembleia Legislativa.
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Direito Tributário
Indústria de alimentos consegue reduzir contribuições a
Juiz concedeu liminar mesmo com ordem do STJ de suspensão dos processos sobre o tema.
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Direito Tributário
Parcelamento tributário por um devedor não afasta
Condições de adesão a programa de regularização dependerão do impacto financeiro sofrido pelo contribuinte no...
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Direito Tributário
Comissão do Senado aprova isenção de PIS/Pasep e Cofins para
Relatora disse que milho é fundamental para a produção agropecuária e que a iniciativa pode contribuir para re...
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Direito Tributário
Governo do Estado estuda a renegociação de dívidas
Em 2021, o deputado Giuseppe Riesgo propôs a criação de um programa para instituir o Refis da pandemia no RS.
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Direito Tributário
Senado prorroga 'drawback' até 2023; desoneração vale para
A MP 1.079/2021 foi aprovada na forma do projeto de lei de conversão (PLV 8/2022) e segue para sanção presiden...
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Direito Tributário
Associação questiona exigência de depósito para incentivos
Entre as alegações, a associação aponta usurpação de competência exclusiva da União para instituir a contribui...
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Direito Tributário
Manifesto contra reforma tributária conta com 205 entidades
O PL foi aprovado pela Câmara em setembro do último ano e atualmente está parado no Senado.
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Direito Tributário
Contribuintes do Simples Nacional do setor de restaurantes
Possibilidade abrange 198 contribuintes e está prevista em programa de autorregularização iniciado em abril pe...
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Direito Tributário
Suframa abre consulta pública sobre normas para projetos de
Consulta visa ao recebimento de manifestações sobre normas e diretrizes para apresentar e avaliar projetos de...
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Direito Tributário
Salário-maternidade não integra base de cálculo de
Esse foi o entendimento firmado nesta terça-feira (10/5) pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por maiori...
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Direito Tributário
Receita Estadual do RS lança novo ambiente eletrônico para
Domicílio Tributário Eletrônico tem avanços visuais e em funcionalidades para melhorar a experiência do usuári...
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Direito Tributário
Ministro da Economia defende taxar super-ricos e desonerar
A sugestão é para que a reforma tributária avance no Senado.
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Direito Tributário
Governador do DF questiona alterações no ICMS de operações
As modificações alcançam o fato gerador e o sujeito ativo do imposto.
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Direito Tributário
Congresso promulga emenda que restabelece benefícios
Proposta resultou de PEC que exclui da política gradual de desonerações os incentivos e benefícios tributários...
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Direito Tributário
Agenciadoras de mão de obra devem recolher ISS sobre salários
14ª Câmara de Direito Público do TJSP negou pedido de um sindicato patronal de empresas fornecedoras de mão de...
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Direito Tributário
Ministro do STF suspende redução de IPI de produtos que
Em análise preliminar do caso, o ministro verificou que a redução linear do IPI reduz a competitividade dos pr...
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Direito Tributário
Aprovada MP que prorroga incentivo a empresas de exportação
Governo diz que o incentivo ainda é necessário porque os efeitos econômicos da pandemia de Covid-19 sobre a ca...
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Direito Tributário
STF modula efeitos de decisão que afastou a incidência de
A decisão deve produzir efeitos desde 30/9/21, data da publicação da ata de julgamento do mérito do recurso ex...
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Direito Tributário
OAB questiona decretos que reduziram alíquota do IPI
Para a entidade, os decretos prejudicam a competitividade dos produtos fabricados na Zona Franca de Manaus.
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Direito Tributário
Projeto que reduz ICMS de SC é aprovado em comissão e vai a
Proposta altera três leis de natureza tributária e tem como objetivo principal reduzir o ICMS para alguns seto...
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Direito Tributário
Receita Federal alerta sobre novo golpe de restituição do
A instituição destaca a importância nos cuidados com mensagens e links enviados por e-mail.
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Direito Tributário
Receita Federal e PGFN publicam edital de transação
Edital é destinado a processos de relevante e disseminada controvérsia jurídica e tem prazo até 29 de julho de...
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Direito Tributário
Projeto permite transformação de créditos de ICMS em ativos
O texto altera a Lei Kandir, que regulamenta o ICMS.
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Direito Tributário
Partido e governo do Amazonas questionam decretos federais
Em duas novas ações sobre o tema, o partido e o estado alegam que a redução afeta o equilíbrio competitivo da...
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Direito Tributário
Receita Federal emite nota de esclarecimento sobre tratamento
Esclarecimento sobre o tratamento de dados pela Receita Federal conforme Portaria RFB nº 167, de 14 de abril d...
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Direito Tributário
Aprovado regime definitivo de substituição tributária do ICMS
Assembleia Legislativa aprovou projeto que torna permanente o regime optativo de substituição tributária para...
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Direito Tributário
Projeto fixa nova regra para execução fiscal sobre tributos
A ideia é evitar que o antigo dono seja cobrado injustamente por falta de regularização do bem vendido.
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Direito Tributário
Fim do voto de minerva no Tribunal Tributário do Paraná será
A proposta indica que as decisões que terminarem empatadas sejam revertidas favoravelmente ao contribuinte.
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Direito Tributário
Governador do Amazonas pede suspensão da redução do IPI em
Wilson Lima alega que a redução da alíquota sem ressalvas a produtores da ZFM desencoraja instalação de indúst...
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Direito Tributário
Comitê da Câmara de Comércio Exterior aprova novas reduções
Medidas serão enviadas para apreciação dos demais membros do bloco.
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Direito Tributário
STJ vai julgar se herdeiro tem direito à isenção de imposto
Benefício, já revogado, era concedido a quem manteve os papéis por mais de cinco anos.
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Direito Tributário
Receita Federal atualiza modelo de dados para lojas francas
Versão 1.7 do modelo de dados foi publicado nesta quarta-feira.
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Direito Tributário
Governo prorroga para 31 de maio prazo de adesão ao “Refis do
Prorrogação foi necessária porque o Relp ainda não foi disponibilizado aos micro e pequenos empresários.
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Direito Tributário
Programa de Autorregularização busca recuperar R$ 11 milhões
Iniciativa do fisco gaúcho possibilita aos contribuintes regularização de pendências.
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Direito Tributário
Adesão ao novo programa de regularização de dívidas
A Receita Estadual disponibilizou uma página oficial desse Refis para que o contribuinte possa verificar se te...
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Direito Tributário
Receita Federal apresenta o Programa Brasileiro de
Programa mudará a relação entre a Receita Federal e os contribuintes, promovendo o diálogo, a cooperação, a co...
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Direito Tributário
Receita Federal simplifica requisitos exigidos para registro
Medida também disciplina o envio de eventos pelos intervenientes que operam em locais ou recintos alfandegados...
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Direito Tributário
Autoridade fiscal pode anular atos praticados para dissimular
Para o colegiado, a previsão do Código Tributário Nacional não ofende os princípios da legalidade e da separaç...
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Direito Tributário
Presunção tributária não é suficiente para fundamentar
2ª Vara Criminal de João Pessoa absolveu os gestores de uma empresa que foram acusados de sonegação de imposto...
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Direito Tributário
Publicada a nova versão do Manual de Regularização de Obras
Nova versão do manual do Sero está disponível desde o dia 7 de abril.
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Direito Tributário
Primeira Seção do STJ decidirá sobre responsabilidade do
A questão submetida a julgamento foi cadastrada no sistema de recursos repetitivos do STJ como Tema 1.134.
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Direito Tributário
Benefícios fiscais não podem ser concedidos por meio de
A concessão de qualquer isenção em matéria tributária só pode ocorrer mediante lei específica.
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Direito Tributário
Projeto determina a cobrança do Imposto de Importação em
Proposta pretende evitar fraudes ao fisco usando as plataformas digitais.
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Direito Tributário
Evolução patrimonial demonstrada por documentos somente é
8ª Turma do TRF1 deu provimento à apelação da União contra sentença que julgou procedente os embargos, entende...
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Direito Tributário
Norma geral antielisiva do CTN não impede o planejamento
A norma geral antielisiva não proíbe o contribuinte de buscar, pelas vias legítimas, planejamento e economia f...
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Direito Tributário
Juíza permite que empresa retire ISS, PIS e Cofins da base de
A magistrada também destacou que o Supremo está julgando se o ISS deve entrar na base de cálculo do PIS e da C...
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Direito Tributário
Novo sistema de preços de transferência para o Brasil será
Novo sistema de preços de transferência para o Brasil será apresentado dia 12.
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Direito Tributário
Projeto institui código de defesa para garantir direitos de
Um dos autores diz que proposta pretende diminuir a assimetria que existe entre os contribuintes e o Fisco.
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Direito Tributário
Proposta permite adesão ao Simples Nacional ao longo do ano
Texto possibilita a entrada no Simples de empresas que iniciarem as atividades durante o ano.
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Direito Tributário
Assembleia aprova projeto que simplifica o pagamento de ICMS
Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (05/04), o PL 281/2020 que propõe a desburocratização tribut...
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Direito Tributário
PGR questiona leis estaduais sobre ICMS em energia elétrica e
As normas, que fixam a alíquota do imposto em percentual superior à alíquota geral, violam o princípio constit...
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Direito Tributário
Partido pede suspensão do decreto presidencial que reduz IPI
O ministro Alexandre de Moraes é o relator da ação do PROS.
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Direito Tributário
STF invalida leis estaduais e do DF que regulamentam imposto
Foi reafirmado o entendimento de que a matéria deve ser, primeiramente, regulamentada por lei complementar fed...
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Direito Tributário
Adesão a parcelamento do Simples Nacional vai até 29 de abril
Regras foram publicadas no Diário Oficial.
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Direito Tributário
IRPJ e CSLL não incidem sobre valor decorrente de pagamento
Primeira Turma decidiu que é ilegal a cobrança do IRPJ e da CSLL em relação aos ganhos obtidos por empresa ben...
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Direito Tributário
STF fixa tese sobre PIS e Cofins em valores pagos a
É constitucional a inclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartões na base de cálculo das contri...
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Direito Tributário
Relator da reforma tributária acata novas emendas
A proposta simplifica os tributos que incidem sobre consumo e produção, ao criar o modelo dual do Imposto de V...
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Direito Tributário
Comissão do Senado adia votação da PEC da reforma tributária
Relator da proposta, Roberto Rocha defendeu aprovação do texto, mas acolheu pedido de adiamento.
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Direito Tributário
Credor fiduciário não responde por IPTU antes da consolidação
O relator lembrou que, para a jurisprudência do STJ, são contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o tit...
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Direito Tributário
Ministros do STF analisam se governo pode mudar benefício do
Após greve dos caminhoneiros de 2018, governo reduziu alíquotas do programa de estímulo à exportação.
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Direito Tributário
Partido pede que STF declare que cobrança antecipada do ITBI
A ação se volta contra a exigência da apresentação de comprovante de pagamento do imposto como condição para o...
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Direito Tributário
Receita Federal emite comunicado sobre a entrada em vigor da
Informações sobre a entrada em vigor, a partir de 1º de abril, da nova Tabela de Incidência do Imposto sobre P...
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Direito Tributário
Sem registro competente dos imóveis, juíza do PR suspende
STF já definiu que o fato gerador do ITBI só ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, qu...
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Direito Tributário
Associação Comercial do Amazonas vai ao STF contra redução de
Na ação, a entidade afirma que a redução do IPI, na prática, acaba com a Zona Franca de Manaus.
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Direito Tributário
Estado do Ceará questiona suspensão do recolhimento do Difal
É a quarta ação recebida pelo STF sobre a matéria.
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Direito Tributário
Benefício fiscal é receita pública renunciada e não lucro
O julgador reconheceu o direito da empresa a compensação dos valores indevidamente pagos e determinou que o va...
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Direito Tributário
Camex zera tarifas de importação de produtos aeronáuticos e
Medida alinha alíquotas com acordo da OMC; redução será concedida pelo prazo de até dois anos.
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Direito Tributário
É possível usar crédito de IPI resultante da entrada de
O saldo de crédito do IPI decorrente das aquisições de insumos e matérias-primas, produtos intermediários e m...
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Direito Tributário
Carf autoriza inclusão de floresta em benefício fiscal de
O conceito de bens passíveis de depreciação inclui também os bens sujeitos à exaustão.
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Direito Tributário
Porto Alegre é a primeira capital brasileira a ter mediação
SMF e PGM criarão Câmaras de Mediação e Conciliação Tributária.
Imprensa
Direito Tributário
Aprovada urgência para projeto que regulamenta inscrição de
Texto poderá ser votado nas próximas sessões do Plenário.
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Direito Tributário
STJ mantém decisão que proibiu empresa de parcelar dívida
O STJ não pode rever acórdão proferido com base em fundamentos constitucionais.
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Direito Tributário
Receita Federal atualizará nível de segurança para acessar o
O acesso ao Portal e-CAC com a conta gov.br será permitido somente para contas com nível prata ou ouro.
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Direito Tributário
PGFN pede modulação da decisão contra incidência do IRPJ e da
A PGFN quer que a tese seja aplicada apenas a partir da data do julgamento do STF, para amenizar a queda de ar...
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Direito Tributário
Aplicação de norma do CPC às execuções fiscais é
O entendimento de que os embargos à execução não têm efeito suspensivo, previsto no artigo 739-A do Código de...
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Direito Tributário
ITCMD sobre doações e heranças no exterior pode ser cobrado
O STF decidiu, nesta sexta-feira (18/2), que a cobrança do ITCMD sobre doações e heranças no exterior deve fic...
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Direito Tributário
Receita Federal estabelece novas regras para procedimentos de
Principal objetivo da norma é o aperfeiçoamento dos controles físicos e a verificação das mercadorias.
Imprensa
Direito Tributário
STF decidirá mérito em tese sobre cobrança de multa superior
Ainda não há data marcada para o julgamento de mérito.
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Direito Tributário
Projeto institui estatuto nacional de simplificação de
Autor da proposta quer padronizar legislações e sistemas e reduzir custos para o governo e para os contribuint...
Imprensa
Direito Tributário
Incentivos para bens de informática de fora da ZFM são
Plenário manteve a validade de incentivos fiscais concedidos a bens de informática produzidos fora da Zona Fra...
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Direito Tributário
Projeto prevê cobrança de imposto sobre a exportação de
Alíquota deverá sofrer revisão anual proporcional à variação dos preços médios do bem negociado.
Imprensa
Direito Tributário
Repetitivo vai decidir sobre exclusão do ICMS-ST da base do
O colegiado determinou ainda a suspensão – em segunda instância e no STJ – dos recursos especiais e dos agravo...
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Direito Tributário
Nota de esclarecimento sobre a cobrança da Difal nas
Alíquota deverá sofrer revisão anual proporcional à variação dos preços médios do bem negociado.
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Direito Tributário
Receita Federal redefine prazo de entrega da DIRF, DMED
As declarações poderão ser enviadas à Receita Federal até as 23h59min59s do dia 28 de fevereiro de 2022.
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Direito Tributário
Porto Alegre: pagamento parcelado do IPTU 2022 começa em 8 de
As guias serão entregues pelo correio na segunda quinzena de fevereiro.
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Direito Tributário
Projeto cria programa de benefício fiscal para incentivar
Máquinas, materiais de construção e serviços contratados para os projetos terão suspensão de PIS/Pasep, Cofins...
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Direito Tributário
Justiça de SP suspende cobrança do Difal em 2022 a mais uma
Devido à anterioridade anual, a 14ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo suspendeu, em liminar...
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Direito Tributário
Pagamento de débito tributário mesmo após denúncia gera
Os desembargadores da 1ª Turma Criminal do TJDFT negaram o recurso do MPDFT e mantiveram a sentença que exting...
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Direito Tributário
Sócio de restaurante falido não precisa comprovar quitação
Falência foi encerrada há mais de cinco anos.
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Direito Tributário
Para praticar o crime de sonegação fiscal é preciso comprovar
A 4ª Turma do TRF1 manteve a sentença proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão...
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Direito Tributário
STF reafirma constitucionalidade de contribuição social sobre
Em julgamento com repercussão geral, a Corte reiterou que a EC 33/2001 não estabeleceu rol exaustivo das bases...
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Direito Tributário
Nova versão do Programa Gerador da DCTF já está disponível
A nova versão permite o preenchimento das DCTF referentes ao ano de 2022, além de atualizar a tabela de código...
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Direito Tributário
Implementação da política de Fruição Condicionada de
As mudanças vigoram a partir de janeiro, sendo implementadas gradualmente em um período de transição de três a...
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Direito Tributário
Segunda Turma do STJ mantém empresa no Refis e estabelece
Na decisão, o colegiado levou em consideração que a solução teve a concordância tanto da empresa quanto da Faz...
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Direito Tributário
Ausência de propósito negocial visando vantagem tributária
O simples emprego de companhias holdings em estrutura de aquisição de investimentos, mesmo que com a finalidad...
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Direito Tributário
STF retoma em março julgamento sobre voto de qualidade no
A discussão foi suspensa em junho do ano passado após pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.
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Direito Tributário
Incentivo de ICMS é subvenção de investimento e, portanto
Benefícios de ICMS concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal são considerados subvenções para investime...
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Direito Tributário
Projeto garante isenção de IPI para empresa que teve prejuízo
Conforme a proposta, comerciante que comprovar prejuízo poderá solicitar isenção de IPI na compra de bens e ve...
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Direito Tributário
Receita Federal deve dar prosseguimento a despacho de
Não é aceitável, diante dos princípios constitucionais, notadamente o da eficiência, que o importador fique de...
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Direito Tributário
É possível a revisão aduaneira de declaração de importação
A Primeira Turma alinhou-se a entendimento já firmado na Segunda Turma, no sentido de que a primeira oportunid...
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Direito Tributário
Juíza absolve empresários que, sem dolo de apropriação, não
A norma incriminadora deve atingir autores que cometam delitos contra a ordem tributária — e não meros inadimp...
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Direito Tributário
Estado contesta interrupção do recolhimento imediato do Difal
O STF recebeu ação direta de inconstitucionalidade do estado de Alagoas contra a Lei Complementar 190/2022, ed...
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Direito Tributário
Projeto Consolidação atua em regulamentos sobre controles
Instruções Normativas que foram revogadas já não tinham mais efeito.
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Direito Tributário
PIS e Cofins incidem sobre mercadorias recebidas como bônus
Uma solução de consulta da Cosit da Receita Federal, publicada no último dia 24/12, determina a cobrança do PI...
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Direito Tributário
Liminar suspende cobrança de Difal até edição de lei estadual
Com base nos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, a 3ª Vara da Fazenda Pública de Vitória suspende...
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Direito Tributário
Indevida a cobrança de IPI de empresa atacadista na etapa de
Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, afirmou que o STJ firmou enten...