12.03
Imprensa
Direito Tributário
Distrito Federal não pode cobrar Difal antes de editar lei, decide TJDF
A cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS está condicionada à edição de lei complementar que estabeleça as normas gerais e de lei local (estadual ou distrital)...continue lendo
Fonte: ConJur, 10/03/2024.
Fonte: ConJur, 10/03/2024.