“Na vida, o fator material é importante, mas o elemento humano é determinante”.
Franz August Gernot Lippert
Diplomado pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS).
Pós-graduado em Direito Tributário pela Faculdade Verbo Educacional.
Formação executiva internacional pela StartSe e Nova SBE (XBA).
Ex-Presidente da Aliança de Advocacia Empresarial (ALAE) e atual membro do Comitê Executivo.
Diretor Financeiro da Associação dos Escritórios Jurídicos de Direito Empresarial (AEJE).
Membro da Ordem dos Advogados do Brasil, Seções do Rio Grande do Sul e Alagoas.
IDIOMAS: Português e Inglês.
PRINCIPAL ÁREA DE ATUAÇÃO: Direito Tributário.
-
FABIO LUIS DE LUCA
Sócio
(51) 3302-2600 fdl@lippert.com.br
Diplomado pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS).
Pós-graduado em Direito Tributário pela Faculdade Verbo Educacional.
Formação executiva internacional pela StartSe e Nova SBE (XBA).
Ex-Presidente da Aliança de Advocacia Empresarial (ALAE) e atual membro do Comitê Executivo.
Diretor Financeiro da Associação dos Escritórios Jurídicos de Direito Empresarial (AEJE).
Membro da Ordem dos Advogados do Brasil, Seções do Rio Grande do Sul e Alagoas.
IDIOMAS: Português e Inglês.
PRINCIPAL ÁREA DE ATUAÇÃO: Direito Tributário.
Notícias
Imprensa
Direito Tributário
Projeto propõe criação do Domicílio Tributário Eletrônico em
A implementação do DTE-POA vai permitir uma comunicação mais eficiente, dispensando a publicação no Dopa e o e...
Imprensa
Direito Tributário
Senado aprova isenção do imposto de renda para até dois
O projeto também reajusta os valores da parcela a deduzir das demais faixas de tributação, que permanecem nos...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Não é obrigatória apresentação de comprovante de residência
Relator explicou que o art. 319, II e § 3º, do CPC/2015, relativiza as exigências relacionadas aos endereços d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Uso de segundo fator de autenticação para acesso ao eproc
Advogados e demais públicos precisarão adotar esse recurso adicional de segurança para entrar no sistema eletr...
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Direito Tributário
Juiz autoriza certidão fiscal para empresa com parcelamento
Até que limite previsto na Lei 10.522/2002 seja atingido, a empresa tem direito a emitir certidão positiva com...
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Direito Tributário
Novo portal integrará todos os serviços digitais geridos pela
Portaria, publicada nesta segunda (15), institui o Portal de Serviços da Receita Federal; e-CAC será desativad...
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Direito Tributário
Receita Federal encerra prazo para adesão ao piloto do
No total, a Receita Federal recebeu 31 inscrições.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Órgão Especial do TJRS aprova encaminhamento à AL de
Texto modifica a Lei nº 14.634/2014, assegurando ao credor a dispensa de adiantar o pagamento da Taxa Única de...
Imprensa
Direito Tributário
PIS/Cofins não incide sobre crédito presumido de ICMS, diz
Liminar em mandado de segurança suspendeu a cobrança de PIS/Cofins sobre o benefício fiscal recebido por uma i...
Imprensa
Direito Tributário
MDIC e setor produtivo debatem adequação a imposto sobre
Secretária da Camex reafirmou que MDIC atua em defesa dos interesses do setor produtivo brasileiro.
Imprensa
Direito Tributário
Receita Estadual do RS envia novo alerta a empresas com baixa
Após o encerramento dessa etapa, o fisco iniciará a fase de fiscalização massiva, com possibilidade de aplicaç...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Terceira Turma do STJ reforma acórdão que não admitiu ação
Segundo relatora do recurso, instâncias ordinárias se basearam em súmula parcialmente superada.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Repetitivo vai definir se advogado e parte têm legitimidade
Colegiado determinou a suspensão de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial, em tramitação n...
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Direito Tributário
CNC contesta no STF revogação de benefícios às empresas do
Para entidade, MP que revogou o programa não reúne os requisitos de urgência e relevância, além de causar inse...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Falta de pagamento de multa aplicada em agravo interno não
Para a ministra Nancy Andrighi, relatora, multa só impede exame de recursos posteriores que visem discutir que...
Imprensa
Direito Tributário
Cobrança de PIS e Cofins sobre locação de móveis ou imóveis é
Para a maioria, o conceito de faturamento abrange todas as atividades operacionais das empresas, o que autoriz...
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Direito Tributário
STF vai reiniciar julgamento sobre benefícios fiscais para
Pedido de destaque interrompeu o julgamento do Plenário Virtual e análise do caso será reiniciada em sessão pr...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal inicia cobrança de contribuintes
As informações referentes ao parcelamento podem ser acessadas por meio do Portal e-CAC.
Imprensa
Direito Tributário
STF vai julgar incidência de PIS/Cofins sobre receitas
Recursos extraordinários sobre a matéria têm repercussão geral e estão na pauta desta quarta-feira (10).
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Direito Tributário
TRF2 valida compensação em embargos contra execução anterior
4ª Turma Especializada extinguiu uma execução fiscal devido à compensação da dívida.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ veta seguidas revisões de multa por decisão descumprida
Uma vez feita a alteração, não serão lícitas novas e sucessivas revisões, sob pena de desestimular que o deved...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal implementa novas ferramentas para ampliar
Novas funcionalidades serão lançadas em 6 de abril e têm potencial de atender mais de 155 milhões de brasileir...
Imprensa
Direito Tributário
Menção genérica a Código Tributário local invalida CDA
Certidão de dívida ativa (CDA) deve indicar a origem do crédito, sua natureza e o fundamento legal no qual ele...
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Direito Tributário
Programa de autorregularização para diferentes setores
Prazo para que as empresas fiquem em dia com o fisco gaúcho vai até 31 de maio.
Imprensa
Direito Tributário
TNU fixa tese sobre incidência de imposto de renda em casos
Relatora apresentou o entendimento do STJ de que referida verba tem natureza indenizatória, decorrente da lei,...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prazo para pedido principal após efetivação da tutela
Corte Especial do STJ pacificou entendimentos divergentes entre a Terceira e a Primeira Turmas.
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal e PGFN lançam consulta pública sobre
Sociedade civil poderá contribuir com sugestões sobre teses relacionadas ao IRRF, da CIDE, do PIS e da Cofins...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Falta de registro em sistema de condomínio anula citação de
Juízo considerou verossímil a alegação de um devedor de que não teria conhecimento de citação de execução.
Imprensa
Direito Tributário
STJ vai definir se ISS compõe base de cálculo IRPJ e da CSLL
Colegiado determinou a suspensão dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial sobre a questão em s...
Imprensa
Direito Tributário
STF mantém entendimento sobre fim de eficácia de decisões
Plenário negou pedidos de empresas que buscavam retomar recolhimento da CSLL apenas a partir de 2023 e não 200...
Imprensa
Sistema de Registros Públicos do Judiciário começou a
O sistema já está disponível a todos os magistrados do país na Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasilei...
Imprensa
Direito Tributário
Tributos restituídos integram base de cálculo de IRPJ e CSLL
Para 1ª Turma do STJ, não há ilegalidade em restaurar a base de cálculo de IRPJ e CSLL com o montante que havi...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal prorroga para 12 de abril prazo para adesão
Nova etapa da implantação do Programa Confia independe do teor do PL da Conformidade enviado para apreciação d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Recorrente sem vínculo empregatício tem direito a Justiça
O acesso à Justiça é um direito constitucional e a contratação de advogado particular não exclui a possibilida...
Imprensa
Direito Tributário
Presidente do Senado prorroga parte de MP que acabava com a
Com a decisão, perderam a validade apenas os dispositivos que cancelavam a desoneração da folha das empresas e...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Uso do segundo fator de autenticação para acesso ao eproc
Necessidade do uso da autenticação em dois fatores, ou 2FA, é uma medida que fornece proteção adicional para o...
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Direito Tributário
Receita Federal disponibiliza emissão de Darf Numerado para
A atualização permite o pagamento do Darf por código de barras e QR Code para pagamento via PIX, facilitando o...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Decisão que aumenta honorário só beneficia a parte que
Se apenas uma das partes interpõe recurso, aquela que não teve a mesma iniciativa não pode ser beneficiada pel...
Imprensa
Direito Tributário
Contribuinte deve ser indenizado por erro cometido pela
Pessoas jurídicas de Direito Público respondem pelos danos causados por seus agentes, sendo a responsabilidade...
Imprensa
Direito Tributário
Falta de entrega de declarações não justifica cobrança de
A consequência é a aplicação de sanções previstas em lei, e não o lançamento de débito.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Valor da causa em ação monitória não embargada pode ser
Relatora explicou que sem os embargos, decisão que expede o mandado tem eficácia de sentença condenatória e fa...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal lança nova fase do Litígio Zero a partir de
Renegociações são voltadas para dívidas de até R$ 50 milhões.
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Direito Tributário
Receita Estadual do RS intensifica ações de fiscalização de
Contribuintes devem se regularizar, evitando imposição de penalidades mais rígidas.
Imprensa
Direito Tributário
TRU da 4ª Região reconhece isenção de Imposto de Importação
Para colegiado, a diferenciação entre encomendas remetidas por empresas privadas e pelos Correios não encontra...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ revoga decisão que extinguiu ação de cobrança por
Falta de algumas informações sobre o endereço de uma das partes não caracteriza abandono de causa.
Imprensa
Direito Tributário
Fisco não pode revisar lançamento com base em fatos já
Revisão do lançamento é possível desde que se baseie na apreciação de fatos não conhecidos no momento do lança...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Tribunais Superiores não terão expediente de 27 a 31 de março
Artigo 62, inciso II, da Lei 5.010/1966 define os feriados na Justiça Federal e nos tribunais superiores.
Imprensa
Direito Tributário
STF retoma julgamento sobre benefícios fiscais para
Ação direta de inconstitucionalidade alega ofensa à seletividade tributária e à proteção do meio ambiente e da...
Imprensa
Direito Tributário
Ministro do STF valida pejotização e anula autuação da
Órgão considerou que os contratos eram simulados para remunerar as PJs como pessoas físicas, com sonegação de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Instituição financeira deverá indenizar por danos morais víti
Súmula 479 do STJ reafirma responsabilidade das instituições financeiras pelos danos causados por fraudes em s...
Imprensa
Direito Tributário
STJ suspende rescisórias sobre modulação da 'tese do século'
É importante que a 1ª Seção do STJ julgue o cabimento da rescisória porque, até o momento, há uma enorme indef...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça gaúcha tem expediente normal na quinta-feira e
Na Sexta-Feira Santa, (29/3), feriado nacional, o atendimento ocorrerá em regime de plantão, recebendo apenas...
Imprensa
Direito Tributário
Contribuinte tem até o dia 1º de abril para aderir ao
O formulário de adesão apresenta todas as formas possíveis de pagamento, conforme estabelecido na Lei 14.740/2...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prazo para envio de sustentação oral em sessões virtuais é
Os sistemas informatizados integrados ao Sistema Justiça ficarão fora do ar para que o STJ possa dar seguiment...
Imprensa
Direito Tributário
Imposto de renda não deve ser cobrado sobre valores recebidos
Relator destacou em seu voto que a jurisprudência do TRF4 reconhece que o pagamento da multa do art. 467/CLT é...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP nega justiça gratuita a autora que dispensou Juizado e
Quem opta por não levar em consideração as medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário revela não esta...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal oferece oportunidade de regularização do
Na operação serão encaminhadas em torno de 16 mil comunicações para empresas que deixaram de recolher contribu...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Segunda etapa de migração de dados deixa sistemas judiciais
Como a mudança é estrutural, todos os sistemas que acessam o banco de dados do Sistema Justiça ficarão totalme...
Imprensa
Direito Tributário
Portal do Simples Nacional está com nova interface
O contribuinte contará com uma página mais moderna, intuitiva, simplificando a visualização e uso dos serviços...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: prorrogados prazos processuais no 2º grau em
Desembargador assinou Portaria determinando a prorrogação dos prazos processuais que vencerem nesta data (21/3...
Imprensa
Direito Tributário
Termina dia 28/3 o prazo de adesão para transação dos débitos
O período para adesão iniciou no dia 2 de janeiro e termina às 19 horas, horário de Brasília, do dia 28 de mar...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP anula sentença de juíza que extinguiu processo por
Pedido líquido amparado por documentos que dispensam perícia, e cujo valor não supera 40 salários mínimos, não...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal dá início à nova fase da operação “Fonte Não
O objetivo é oportunizar a autorregularização para mais de seis mil empresas até 15 de maio.
Imprensa
Direito Tributário
Contribuintes têm última chance para regularizar IPTU de
A partir de abril, a multa de mora aumenta para 10%, somada a pelo menos 1% de juros sobre o valor total do dé...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal inicia série de lives para esclarecer
O primeiro tema será as novidades do IRPF 2024.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Publicada primeira versão do eproc de 2024
Com foco na melhoria da performance e estabilidade do sistema, esta versão contemplou a primeira etapa do proj...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal lança edital de transação no âmbito do
Poderão aderir pessoas físicas e jurídicas cujo valor do contencioso seja igual ou inferior a R$ 50.000.000,00...
Imprensa
Direito Tributário
Projeto que muda impostos de aplicações será enviado a Casa
Ministro da Fazenda informou que a tributação de dividendos ficará para mais tarde, mas sai ainda este ano.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Unidades judiciais de Porto Alegre terão expediente interno
Durante o período, estarão suspensos os prazos processuais, sem prejuízo da apreciação de medidas urgentes, em...
Imprensa
Direito Tributário
IRPJ e CSLL não incidem sobre crédito presumido de ICMS
Juiz concedeu liminar determinando que a Receita Federal se abstenha de cobrar IRPJ e CSLL sobre o crédito pre...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Estadual do RS envia alertas a empresas sobre
Contribuintes deverão emitir, no mesmo equipamento, a nota fiscal e o comprovante de pagamento.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Corte estadual não tem competência para revisar atos de juiz
Em sua decisão, ministro do STJ lembrou que o TJPR não tem competência para revisar atos praticados por magist...
Imprensa
Direito Tributário
Governo estadual deve indenizar contribuinte por inscrição
Ficou caracterizada a responsabilidade civil, diante da negligência e imprudência da Fazenda Pública em efetiv...
Imprensa
Direito Tributário
PGFN implanta novo serviço de Consulta à Dívida disponível no
O serviço foi reformulado com nova interface e novas funcionalidades a fim de aprimorar a experiência do usuár...
Imprensa
Direito Tributário
Governador do RS anuncia retirada de 63 setores da revisão de
As mudanças abarcavam, anteriormente, 64 setores produtivos.
Imprensa
Direito Tributário
Não há vedação para distribuir JCP desproporcionalmente
Fisco entende que a medida descaracterizou os valores, o que permitiria sua tributação.
Imprensa
Direito Tributário
Parceria entre Receita Estadual gaúcha e instituição
Apenas o usuário com qualificação de sócio, administrador ou responsável legal pode autorizar o débito em cont...
Imprensa
Direito Tributário
TUSD e TUST integram base de cálculo do ICMS sobre energia
Como o julgamento foi realizado sob o sistema dos repetitivos, a tese deve ser aplicada em processos semelhant...
Imprensa
Direito Tributário
STJ derruba limite para cálculo de contribuições ao Sistema
A edição do Decreto-Lei 2.318/1986 afastou o teto de 20 salários mínimos para a base de cálculo.
Imprensa
Direito Tributário
STF recebe ação contra a medida provisória que revoga
O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos foi instituído para socorrer o setor durante a pandemia...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal abre prazo até 5 de abril para adesão ao
O Confia visa à implantação controlada de um programa de conformidade cooperativa, voltado para os maiores con...
Imprensa
Direito Tributário
Distrito Federal não pode cobrar Difal antes de editar lei
Cobrança está condicionada à edição de lei complementar que estabeleça as normas gerais e de lei local (estadu...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: nova versão do sistema eproc será implantada no próximo
O objetivo é tornar a aplicação das funcionalidades desenvolvidas para o eproc mais ágeis e também diminuir o...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Em execução civil, juízo pode inscrever devedor na Central
Medida, porém, só deve ser adotada quando forem esgotadas as tentativas de levar a execução adiante pelos meio...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal antecipa e libera hoje (12/3) o Programa do
Usuários com conta gov.br níveis ouro e prata já poderão fazer a declaração com a pré-preenchida. A transmissã...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal detalha Projeto de Lei 15-2024 em evento na
Proposta muda paradigmas na busca da conformidade tributária.
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Direito Tributário
Não incide imposto de renda sobre juros de mora por atraso de
Decisão aplica a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 855.091 (Tema 808).
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal lança novo Portal de Serviços
O novo portal funcionará como um agregador de sistemas, exibindo o mapa de todos os serviços digitais.
Imprensa
Direito Tributário
Pagamento do IPVA até 28 de março pode dar desconto de até 20
Parar consultar o valor do IPVA ou gerar o QR Code para pagamento, é necessário acessar o site do DetranRS.
Imprensa
Direito Tributário
Recursos sobre responsabilidade contratual por tributos
Por unanimidade, Corte Especial declarou a competência da Segunda Seção, especializada em direito privado, par...
Imprensa
Direito Tributário
DCTFWeb: Receita Federal promove ajustes na aplicação para
Foram efetuados ajustes pontuais na recepção e na transmissão da declaração.
Imprensa
Direito Tributário
Lei que exige Cadastur para aderir ao Perse não retroage
Se lei não condicionava concessão do benefício a inscrição no Cadastur não cabe ao Ministério da Economia limi...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Advogados perdem honorários não cobrados após rescisória
Recurso só poderia ser julgado se a parte embargante comprovasse que outros órgãos do STJ já decidiram de mane...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ mantém Selic para corrigir dívida civil, mas questão de
Definição foi feita nesta quarta-feira, pela Corte Especial, em caso de amplíssimo impacto financeiro nas rela...
Imprensa
Direito Tributário
STF recebe ação sobre mudança em regras de tributação de
Autora do pedido, CNI alega que a nova sistemática viola pacto federativo.
Imprensa
Direito Tributário
Em liminar, juíza afasta limite para compensação de crédito
Poder Executivo não tem competência para criar limitações ou condições ao direito dos contribuintes.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Vice-Presidência do STJ adota medidas para ampliar cooperação
Medidas facilitam a compreensão das decisões, disseminam entendimentos consolidados e dão mais rapidez ao trâm...
Imprensa
Direito Tributário
ICMS não deve integrar base de cálculo do PIS e da Cofins
Com a decisão, empresa obteve mais de R$ 2 milhões em recuperação de crédito tributário.
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal realiza pesquisa sobre a qualidade da
O questionário de pesquisa está disponível até 20 de março.
Imprensa
Direito Tributário
Contribuinte será indenizada por inscrição indevida em dívida
Para TJDFT, não pode ser exigido o pagamento do IPVA da autora, porque ela não é a proprietária do veículo.
Imprensa
Direito Tributário
STJ publica acórdão com modulação da tese do ICMS-ST na base
Exclusão do ICMS-ST da base de cálculo da contribuição para PIS e Cofins só é válida desde 14 de dezembro de 2...
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Direito Tributário
Loja de atendimento da Secretaria da Fazenda de Porto Alegre
Todos os serviços oferecidos no local podem ser acessados de forma remota nos canais digitais.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Depósitos judiciais já podem ser pagos via Pix no TJRS
Agora é possível pagar as guias em qualquer instituição bancária por meio de Pix, anteriormente restrito ao Ba...
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Direito Tributário
Receita Federal divulga resultado das solicitações de opção
Foram processadas todas as solicitações de opção pelo Simples Nacional realizadas em janeiro de 2024.
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Direito Tributário
PGFN reduz capacidade de pagamento de indústria com base em
Procurador deferiu o pedido administrativo de empresa para que seja reduzida sua capacidade de pagamento.
Imprensa
Direito Tributário
Execução fiscal contra empresa não se extingue em face do
Relator explicou que a penhora nos autos da falência é necessária para garantir a competência jurisdicional e...
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Direito Tributário
Nova versão do Programa Gerador da DCTF já está disponível
A nova versão permite o preenchimento das DCTF referentes ao ano de 2024..
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Direito Tributário
Quem cede crédito tributário não pode executar título
Para o relator, aplica-se ao caso o artigo 567, inciso II, do CPC de 1973, que equivale ao artigo 778, inciso...
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Direito Tributário
Receita Federal alerta para o fim do prazo de adesão
A adesão ao edital de transação voltado às teses sobre lucro no exterior se encerrará às 19h, horário de Brasí...
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Direito Tributário
STJ interrompe julgamento do ICMS sobre tarifas de energia
Caso está sendo julgado sob o rito dos recursos repetitivos e será retomado em 13 de março.
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Direito Tributário
Regra de impenhorabilidade vale para conta corrente se
Conclusão é da Corte Especial do STJ, que deu provimento a recursos da União na tentativa de bloquear valores...
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Direito Tributário
Governo federal revoga reoneração de 17 setores da economia
Decisão é fruto de acordo com o Congresso; governo apresentará projeto.
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Direito Tributário
STF suspende caso que definirá se ICMS incide sobre tipos de
ADI contesta o inciso II do artigo 2º da Lei Kandir, que prevê a incidência do ICMS sobre a prestação de servi...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ discute se aumenta rigor com multas por descumprimento
Tema das multas por descumprimento de decisão judicial é recorrente na Corte Especial e com frequência divide...
Imprensa
Direito Tributário
Empresas têm até dia 29 para enviar comprovantes de
Documento é necessário para a declaração do Imposto de Renda.
Imprensa
Direito Tributário
STF reafirma a modulação dos efeitos nas transferências entre
A modulação de efeitos da ADC 49 foi determinada em abril de 2023 pelo ministro do STF Luiz Fux, relator da aç...
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Direito Tributário
Receita Federal realiza pesquisa para escolher temas de lives
Os temas das lives serão escolhidos diretamente pelos contribuintes.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
É cabível recurso adesivo à apelação do advogado da parte
Relatora explicou que o recurso adesivo é admitido na hipótese de sucumbência recíproca entre as partes e se s...
Imprensa
Direito Tributário
STF suspende análise sobre crédito de PIS e Cofins na compra
Plenário reanalisa uma decisão que validou créditos de PIS e Cofins na compra de insumos recicláveis e discute...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS implanta método seguro e automatizado para acesso do
TJRS adota, como medida de segurança, o bloqueio de acesso aos seus sistemas de dispositivos em rede feitos d...
Imprensa
Direito Tributário
Sem má-fé do contribuinte, cobrança de ISS com base em pauta
Segundo juiz, cobrança com base no preço tabelado por decreto municipal afronta o artigo 148 do Código Tributá...
Imprensa
Direito Tributário
Alteração na desoneração deverá ser feita por projeto de lei
Desoneração, que seria alterada após 1º de abril, está mantida até que o governo apresente um projeto de lei p...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal inicia terceira etapa da Operação Retificador
Depois de uma ampla etapa de conformidade, o foco agora é a fiscalização das empresas irregulares.
Imprensa
Direito Tributário
Contribuição do salário-educação é devido por empresa que
Relator do caso destacou que, embora o produtor não tenha CNPJ, está demonstrado que o impetrante desenvolve a...
Imprensa
Direito Tributário
Empresários lançam manifesto em defesa da desoneração da
Governo deve enviar projeto de lei ao Congresso sobre o tema.
Imprensa
Direito Tributário
STJ proíbe Fisco de liquidar seguro-garantia antes do fim da
Seguro-garantia oferecido pelo contribuinte só pode ser alvo de liquidação pela Fazenda quando o processo alca...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF vai definir critério de reajuste de dívidas decorrentes
A matéria teve repercussão geral reconhecida e será julgada posteriormente pelo Plenário da Corte.
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal emite nota de esclarecimento sobre adesão ao
Nota esclarece que não procedem informações que têm circulado mencionando prorrogação do prazo de adesão.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Curto intervalo entre data da procuração e ajuizamento da
Segundo ministra, o Código Civil corrobora a conclusão de que, enquanto não extinta, a procuração permanece vá...
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Direito Tributário
CNJ anuncia portaria que vai extinguir execuções fiscais de
Segundo o presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, será criado um sistema que identifica as demandas...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresas têm até 30 de maio para se cadastrarem no Domicílio
Após 30 de maio o cadastro será feito de forma compulsória, a partir de dados da RFB, porém, sujeito a penalid...
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Contribuintes podem acessar as guias de parcelamento do IPTU
O tributo pode ser pago em até dez vezes, sem juros, sendo o primeiro vencimento em 8 de março.
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Direito Constitucional
AMB questiona regras sobre perda de bens previstas no Marco
Para a associação, o modelo de execução sem a participação do Judiciário viola o direito de propriedade e desr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário começa a utilizar plataforma de registros públicos
O Serp irá simplificar e modernizar o acesso dos cidadãos a serviços extrajudiciais prestados pelos cartórios.
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Direito Tributário
Verbas recebidas a título de ajuda de custo não compõem base
TRF1 deu provimento à apelação para anular o débito fiscal referente às parcelas de IRPF sobre ajuda de custo...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Repetitivo discute honorários em cumprimento de sentença
Primeira Seção do STJ determinou a suspensão da tramitação de todos os processos sobre a mesma questão que tra...
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Direito Tributário
Crédito presumido de PIS e Cofins exige transformação dos
Benefício fiscal, instituído pela Lei 10.925/2004, é direcionado a pessoas jurídicas que produzem mercadorias...
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Direito Tributário
Execução fiscal pode ser redirecionada para sócio
Decisão do TJRN ressaltou jurisprudência do STJ que definiu a possibilidade da medida, quando há indícios de d...
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Direito Tributário
Receita Federal publica ato que institui o código de receita
O novo código de receita foi instituído através de Ato Declaratório Executivo.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Aumento do limite para RPV permite complementar valores
1ª Turma deu provimento a recurso para permitir que um credor altere cobrança feita por meio de RPV.
Imprensa
Direito Tributário
Confissão de dívida não impede discussão judicial de indébito
Estado teve que restituir a um contribuinte o valor pago por ele para quitar uma execução fiscal que, posterio...
Imprensa
Direito Tributário
É desnecessário esgotar buscas de outros bens do devedor para
Relator do caso destacou que o STJ já estabeleceu que é legal realizar pesquisas nos sistemas Bacenjud/Sisbaju...
Imprensa
Direito Tributário
Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras publica a
Medida confere maior transparência ao julgamento da pena de perdimento.
Imprensa
Direito Tributário
Pagamento do IPTU de Porto Alegre em cota única segue até o
As guias estão disponíveis nos canais digitais da prefeitura.
Imprensa
Direito Tributário
Gecex recompõe tarifas de importação para 5 NCMs do aço
Essas tarifas haviam sido rebaixadas unilateralmente pelo Brasil em 2022, junto com diversos outros produtos.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ classifica embargos nos embargos como protelatórios e
Sem obscuridade, omissão ou contradição a ser corrigida, não há qualquer razão para que embargos declaratórios...
Imprensa
Direito Tributário
Parcelamento de débitos posterior ao bloqueio no SisbaJud
Relator destacou que constrições efetivadas na execução fiscal devem ser mantidas até a extinção da dívida.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Envio de notificação extrajudicial para endereço errado pode
De acordo com as provas, houve um equívoco em relação à numeração da residência, apesar do acerto em relação a...
Imprensa
Direito Tributário
PGE/SP publica primeiro edital do programa Acordo Paulista
O prazo vai de 07/02/2024 a 30/04/2024.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça Federal da 4ª Região não terá expediente durante
TRF4 e a Justiça Federal do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e do Paraná voltam a funcionar no dia 14 de f...
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Direito Tributário
Nova regra facilita acesso de pequeno exportador ao drawback
Medida que simplifica comprovação de vendas externas pode beneficiar 22% das exportações brasileiras, segundo...
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Direito Tributário
Quitação do IPVA 2024 em fevereiro oferece 3% de desconto
Contribuintes também podem se beneficiar com descontos do Bom Motorista e do Bom Cidadão.
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Direito Tributário
Repetitivo vai definir natureza jurídica dos planos de opção
Primeira Seção do STJ determinou a suspensão dos processos em segunda instância que versem sobre a mesma quest...
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Direito Tributário
Governo federal promete enviar projeto para tirar reoneração
Acordo foi selado em reunião de senadores com ministro da Fazenda.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça gaúcha terá plantão no Carnaval e expediente normal
Nos dias 12/2 e 13/2 de 2024, o Judiciário Estadual manterá plantão para atendimento das medidas de urgência.
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Direito Tributário
Fazenda lança página na internet sobre a regulamentação do
Entre as informações disponíveis estão o detalhamento da estrutura do programa e a agenda de reuniões de todas...
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Direito Tributário
PGFN atualiza orientações sobre capacidade de pagamento para
Capacidade de pagamento do contribuinte é um critério utilizado pela Fazenda Nacional para conceder benefícios...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJPR vê valores justos, confirma ciência plena dos herdeiros
Jurisprudência do STJ entende que o preço de arrematação é válido quando não é inferior a 50% do avaliado.
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Direito Tributário
Termina nesta quinta prazo para pagar o IPTU 2024 de Porto
As guias podem ser emitidas de forma on-line no Whatsapp, site, aplicativo ou em um dos 20 locais de atendimen...
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Direito Tributário
Imposto sobre produto industrializado (IPI) incide em pessoa
Magistrado sustentou que o benefício fiscal da redução da alíquota do IPI não se aplica ao importador pessoa f...
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Direito Tributário
Bitcoins e outros criptoativos precisam ser informados na
Fisco identificou 25.126 pessoas físicas que possuem bitcoins e não declararam esse criptoativo na Declaração...
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Direito Tributário
Juíza autoriza empresa a manter benefício fiscal do Perse
A redução das alíquotas a zero era prevista pela Lei 14.148/2021, que instituiu o Perse durante a crise de Cov...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Concessão de Justiça gratuita não exige prova de falta de
Cabe à parte contrária comprovar que o requerente possui recursos suficientes para custear o processo.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ admite recurso que não indicou incisos correspondentes à
Para ministra, "a inobservância que pode gerar o não conhecimento é aquela passível de comprometer a compreens...
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Direito Tributário
Programa de conformidade vai incentivar os bons contribuintes
Medidas constam de Projeto de Lei já encaminhado ao Congresso Nacional.
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Direito Tributário
Varejistas do RS devem estar atentos à obrigatoriedade de
Medida entrou em vigor para todos os estabelecimentos em 1º de janeiro.
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Direito Tributário
Programa de transação tributária de SP dá até 100% de
Iniciativa irá permitir o parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa em até 145 vezes.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Tribunal de Justiça e Comarcas com feriado de Navegantes
Em Porto Alegre e em outras 29 cidades-sedes de Comarcas, o atendimento do Judiciário Estadual ocorrerá em reg...
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Direito Tributário
Receita Federal implementa terceira etapa de medidas de
Medidas atendem às determinações da Lei 14.063/20.
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Direito Tributário
Prazo para aderir ao parcelamento do IPVA 2024 termina hoje
Tributo pode ser parcelado em seis vezes, desde que a 1ª parcela seja paga até 31 de janeiro.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ atualiza tabela de custas judiciais a partir de fevereiro
Os novos valores das custas judiciais nos processos de competência do Tribunal entram em vigor nesta quinta-fe...
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Direito Tributário
Receita Federal emite nota de esclarecimento sobre o Simples
Os novos contribuintes que desejam ingressar no Simples em 2024 devem comprovar sua regularidade fiscal até o...
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Direito Tributário
Varejista tem direito a créditos de PIS e Cofins sobre
É possível o aproveitamento de créditos mesmo que as contribuições não tenham incidido sobre o imposto estadua...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJMG homologa acordo que envolve pagamento de R$ 200 milhões
Credor originário do precatório devido por município o vendeu para um fundo de investimento.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz não pode proferir decisão de natureza diferente do
Ao juiz, é vedado proferir decisão de natureza diferente do pedido, assim como condenar a parte em quantidade...
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Direito Tributário
Dia do Comércio Exterior é marcado por mais uma entrega do
O governo Federal ampliou, neste domingo (28/1), o Novo Processo de Importação (NPI) do Programa Portal Único...
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Direito Tributário
Suspensas ações sobre creditamento de PIS e Cofins a
Para fixação do precedente qualificado, Primeira Seção do STJ determinou a suspensão de todos os processos sob...
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Direito Tributário
Prazo para aderir ao parcelamento do IPVA 2024 no RS se
Tributo pode ser parcelado em seis vezes, mas o pagamento da primeira parcela deve ser feito até 31 de janeiro...
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Direito Tributário
Tributos federais não incidem sobre subsídios e subvenções
Decisão apenas ratifica a manifestação da Receita Federal, que acabou reconhecendo o direito da empresa.
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Direito Tributário
Receita Federal divulga Perguntas e Respostas sobre os
Os limites abrangidos foram criados pela Medida Provisória nº 1.202/2023 e Portaria Normativa MF nº 14/2024.
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Direito Tributário
DCTFWeb: afastamento da incidência da multa moratória sobre
Em 9 de janeiro de 2024 foi implantada uma nova versão da DCTFWeb RT que afastou a incidência da multa de mora...
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Direito Tributário
Receita Federal disponibiliza novos serviços para
Medidas facilitam interação do cidadão com a instituição.
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Direito Tributário
CNI e CNC questionam isenção de compras internacionais de até
Para as entidades, o Programa Remessa Conforme se aplica apenas a remessas entre pessoas físicas sem caráter c...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ impede averbação de penhora de bem de família
A penhora de bem de família é um ato inválido, que não se concretiza e não pode ter consequências para o mundo...
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Direito Tributário
Empresa tem direito à análise do pedido administrativo em até
TRF1 reconhece que demora pode violar o direito constitucional de um julgamento em tempo razoável.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Executado pode entrar com ação autônoma se embargos forem
Executado pode entrar com ação autônoma, desde que os prazos prescricionais e outros pressupostos do processo...
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Direito Tributário
Documento do Ministério da Fazenda detalha os principais
Medida Provisória, promulgada no final de 2023, traz uma nova abordagem para a desoneração da folha.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ato prorroga prazos processuais em Porto Alegre e no 2º Grau
A iniciativa levou em consideração as consequências dos temporais que atingiram o município de Porto Alegre na...
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Direito Tributário
Em repetitivo, STJ define que redução de juros de mora por
Segundo relator, não há amparo legal para que a exclusão da multa de mora e de ofício implique exclusão propor...
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Direito Tributário
Restituição do imposto de renda não pode ser penhorada para
Contribuinte interpôs um Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei para a TRU.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS atualiza valores pagos a peritos e intérpretes de LIBRAS
Ato que fixa os valores dos honorários a serem pagos a peritos, órgãos técnicos ou científicos, tradutores e i...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Repetitivo vai definir tese sobre possibilidade de afastar
Questão submetida a julgamento vai definir o "alcance da exceção prevista no parágrafo 2º do artigo 833 do CPC...
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Direito Tributário
Receita Federal cria nova funcionalidade que facilita o envio
Nova funcionalidade permite que o cidadão envie vídeo/áudio contendo a sua defesa para os processos que estão...
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Direito Tributário
Escrituração Contábil Fiscal (ECF) recebe atualização para
A entrada em vigor das atualizações está programada para 1º de janeiro de 2024.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Verba de aposentadoria não pode ser penhorada para pagamento
Conforme determina o Código de Processo Civil, os valores de aposentadorias não podem ser penhorados.
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Direito Tributário
Receita Federal deve cumprir prazo de envio de débitos para
Contribuinte tem direito ao prazo de 90 dias para encaminhar à PGFN débitos a serem inscritos em dívida ativa.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Discussão já resolvida por acordo em outro processo não pode
Julgadora explicou que o autor deveria ter pedido, à época do primeiro processo, tudo o que pretendia obter.
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Direito Tributário
Juiz autoriza quitação de transação tributária com valores
TRF1 reconheceu o direito de empresa usar valores penhorados para quitar uma transação tributária excepcional...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sistemas ficarão fora do ar durante suspensão de atividades
Todos os sistemas informatizados integrados ao Sistema Justiça ficarão fora do ar entre os dias 27 e 31 de dez...
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Direito Tributário
Receita Federal não pode arrolar bens se dívida for inferior
TRF-3 determinou a anulação do arrolamento dos bens do sócio de uma empresa autuada em patamar inferior a 30%...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF valida regra que impede desapropriação de propriedade
Regra se aplica no caso de a invasão ser anterior ou contemporânea à vistoria do local e se não tiver prejudic...
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Direito Tributário
Receita Federal lança novo edital de transação voltado às
A adesão à transação poderá ser formalizada a partir da próxima terça-feira, 2 de janeiro de 2024.
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Direito Tributário
PIS e Cofins não incidem sobre descontos de dívidas obtidos
Qualquer desconto obtido pelo contribuinte em suas despesas não pode ser considerado receita financeira.
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Direito Tributário
CARF tem novo Regimento Interno
Aprovado por Portaria do Ministério da Fazenda, novo regimento foi elaborado para dar mais celeridade e previs...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Credor de baixa renda é dispensado de depositar caução em
CPC estabelece que a caução poderá ser dispensada nos casos em que o credor demonstrar que vive em situação de...
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Direito Tributário
Ato declaratório dispõe sobre a Implementação do Registro de
Normativo prevê que devem ser registradas no e-CAC transações ocorridas a partir de 1º de janeiro de 2024.
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Direito Tributário
Incentivos tributários da Zona Franca de Manaus não se
Para o Tribunal, leis estaduais violam o regime especial que limita os incentivos às empresas instaladas no lo...
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Direito Tributário
Senado aprova MP das subvenções
Proposta altera a tributação de incentivos fiscais concedidos pela União, estados e outros entes federados a e...
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Direito Tributário
Novos tributos passam a ser declarados em DCTFWeb a partir de
Destaca-se que o IRRF sobre rendimentos do trabalho já é declarado em DCTFWeb desde o PA maio de 2023.
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Direito Tributário
Normativo define parâmetros para indicação das pessoas
O ato também atualiza valores dos parâmetros de indicação para acompanhamento diferenciado e especial em 2024.
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Direito Tributário
Aprovado projeto que vai dar cashback para contribuintes do
Benefício será dado aos contribuintes classificados como A+ e A, nos termos da Lei Complementar nº 928, de 27...
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Direito Tributário
Empresa não é obrigada a pagar imposto de importação por
Roubo de carga importada deve ser interpretado como um motivo de força maior, portanto, excludente de responsa...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Veja como ficam os prazos processuais no recesso e em janeiro
Justiça Federal da 4ª Região de 1º e 2º graus atenderá em regime de plantão até o dia 6/1.
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Direito Tributário
Créditos de IPI não compõem base de cálculo da contribuição
Caso foi analisado no Plenário Virtual e tem repercussão geral.
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Direito Tributário
STF julga ser legítima a extinção de cobrança judicial de
Para o Plenário do Supremo, não é razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prazos processuais no STJ ficam suspensos a partir desta
Os prazos voltam a fluir em 1º de fevereiro de 2024.
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Direito Tributário
Empresa excluída de programa do governo consegue adiar
Na decisão, o magistrado salientou que os princípios da anterioridade se aplicam no caso concreto.
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Direito Tributário
STF rejeita ação contra programa Remessa Conforme
Segundo a ministra Cármen Lúcia, medida afetou outros setores além do calçadista, autor da ação.
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Direito Tributário
Receita Federal promove ajustes no leiaute da declaração de
Mudanças entram em vigor a partir de 1° de janeiro de 2024.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Recesso: plantão jurisdicional do 2º grau atenderá presencial
A equipe prestará eventuais dúvidas e esclarecimentos sobre medidas de plantão ingressadas no âmbito do 2º gra...
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Direito Tributário
Ministério da Fazenda regulamenta a negociação de modalidades
A previsão é de que ainda em dezembro seja iniciada a publicação de editais no site da RFB, no site da PGFN e...
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Direito Tributário
Aprovada medida provisória da tributação dos incentivos
Proposta segue para votação no Senado.
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Direito Tributário
ICMS-ST também não compõe a base de cálculo de PIS e Cofins
Por unanimidade de votos, essa foi a tese aprovada pela 1ª Seção, em julgamento sob o rito dos recursos repeti...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ato do TJRS regulamenta a suspensão dos prazos processuais no
A suspensão do expediente forense ocorre na próxima quarta-feira 20/12/2023 até 6/1/2024.
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Direito Tributário
Câmara dos Deputados aprova reforma tributária em segundo
Emenda constitucional será promulgada na próxima semana.
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Direito Tributário
Aprovado projeto que amplia área com benefícios para
Projeto de lei expande a área com benefícios fiscais referentes ao Programa +4D de Regeneração Urbana do 4º Di...
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Direito Tributário
Receita Federal regulamenta fase piloto do Programa Confia
Medida está alinhada à visão institucional de uma administração tributária voltada à conformidade e à orientaç...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS revoga prorrogação dos prazos processuais no 2º grau
A revogação deve-se ao cancelamento da realização do simulado de evacuação nos prédios do Tribunal que ocorrer...
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Direito Tributário
Congresso derruba veto à desoneração da folha de pagamento
Benefício será prorrogado até 31 de dezembro de 2027.
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Direito Tributário
Receita Federal retoma o pagamento de débitos com cartão de
A Receita Federal retomou o projeto piloto para pagamento com cartão de crédito.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa perde prazo de recurso no sistema PJe e apelação não
Instituição empresarial pediu a nulidade da sentença por cerceamento da defesa, porque a firma não teria sido...
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Direito Tributário
Partido contesta alteração do regime que regulamenta
A alegação é de que o Poder Executivo desconsiderou as políticas fiscais estabelecidas por estados e município...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF e STJ divulgam horários de atendimento dos plantões no
Prazos processuais ficarão suspensos no STF entre 20/12 e 31/1 e no STJ entre os dias 27 e 31 de dezembro.
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Direito Tributário
Receita Federal prorroga prazo de pagamento de tributos para
A medida atende Decreto Estadual para municípios especificados.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Processos enviados ao STJ com dados fora do padrão serão
Maioria dos erros está relacionados a inconsistências ou falta de dados da autuação.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Implantada última versão do ano no sistema eproc
Versão 9.6 do eproc contempla itens desenvolvidos pelas equipes técnicas do TJRS e também funcionalidades inte...
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Direito Tributário
STF valida atualização de correção monetária de condenações
Em sessão virtual, o colegiado reconheceu a correção com base na poupança.
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Direito Tributário
Novo programa de autorregularização busca recuperar valores
O prazo seguirá até 31 de janeiro de 2024, período no qual é possível regularizar as pendências com o recolhim...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Repetitivo: pedido de novo precatório ou RPV após
Com a fixação do entendimento, poderão voltar a tramitar os processos individuais e coletivos, em segunda inst...
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Direito Tributário
Partido questiona norma que restabeleceu voto de qualidade no
Para a legenda, a lei tem propósito de aumentar a arrecadação de tributos federais.
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Direito Tributário
União deve restituir imposto e multa sobre aparelhos
4ª Vara Federal de Florianópolis considerou que mercadorias podem ser consideradas objeto de uso pessoal, sem...
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Direito Tributário
Repetitivo vai discutir dedução de contribuições
Ministro determinou a suspensão, em todo o território nacional, de todos os processos que tratem da mesma maté...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Varas de Foros Regionais e do Foro Central de Porto Alegre
Alteração se dá pela necessidade de identificação e redistribuição dos processos, decorrência de alterações na...
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Direito Tributário
IPTU Digital 2024 terá descontos de até 11% para antecipação
As guias estarão disponíveis no dia 2 de janeiro.
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Direito Tributário
Nota Orientativa para transferência de créditos nas remessas
Nota descreve, de forma provisória, o procedimento de emissão e escrituração de documentos fiscais nas remessa...
Imprensa
Direito Tributário
Adiada para semana que vem votação de MP que altera regras de
Atualmente, subvenções recebidas por empresas para investir ou pagar despesas do dia a dia não são tributadas;...
Imprensa
Direito Tributário
Câmara dos Deputados aprova isenção de ICMS para
Supremo decidiu que as regras sobre o aproveitamento de créditos deveriam ser disciplinadas até o fim do ano.
Imprensa
Direito Tributário
STJ ordena que Carf tenha quórum mínimo durante greve de
Lei 7.783/1989 estabelece que o exercício do direito de greve em serviços ou atividades essenciais deve se suj...
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Contencioso Administrativo e Judicial
PGFN lança novo Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados
Novo sistema chega para fortalecer a cobrança de débitos da União.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário gaúcho faz feriado nesta sexta-feira, Dia da
Atendimento nesta sexta-feira, dia 8/12, será exclusivamente em regime de plantão, para recebimento de medidas...
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Direito Tributário
Ato do Poder Executivo não pode instituir cobrança de IPI
Cobrança de IPI não pode ser disciplinada por ato normativo do Poder Executivo, sob pena de ofensa ao princípi...
Imprensa
Direito Tributário
Projeto prevê opção pelo Simples Nacional às empresas com
O texto altera dispositivo do Estatuto da Micro e Pequena Empresa, que hoje veda a hipótese.
Imprensa
Direito Tributário
Fazenda Pública não pode ter prejuízo por demora em citação
Demora para a citação em ação de execução fiscal não pode resultar em prejuízo para a Fazenda, a menos que fiq...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Intempestividade do recurso deve ser afastada quando decorre
De acordo com colegiado do STJ, em tal situação, reconhecer a tempestividade do recurso significa prestigiar o...
Imprensa
Direito Tributário
Indicação de arrolamento na certidão de regularidade fiscal
Juiz determinou que a Receita emita a certidão de regularidade fiscal de uma indústria sem a informação da exi...
Imprensa
Direito Tributário
Nova postergação do ICMS para o Simples Nacional nos
A prorrogação ocorre automaticamente no sistema, sem necessidade de qualquer ação por parte do contribuinte.
Imprensa
Direito Tributário
STF mantém validade de lei que disciplinou o aproveitamento
A questão era objeto de três ações, julgadas em sessão virtual.
Imprensa
Direito Tributário
Estados cumprem decisão do STF e regulamentam transferências
O novo Convênio ICMS 178/23 foi publicado em edição extraordinária do Diário Oficial da União no dia 02 de de...
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Direito Tributário
Projeto que estende vigência de incentivo para setor de
A lei prevê hoje a vigência até 2029.
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Direito Constitucional
STF invalida restrições ao pagamento de precatórios
Julgamento foi realizado em sessão virtual extraordinária concluída nessa quinta-feira (30).
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Contencioso Administrativo e Judicial
Extinção da execução pela prescrição intercorrente não
Com base no princípio da causalidade, Corte Especial do STJ uniformizou o entendimento entre os seus órgãos f...
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Direito Tributário
É cabível a liberação das mercadorias importadas quando há
Relator destacou que a parte agravante prestou informações sempre que intimada e demonstrou boa-fé ao proceder...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário gaúcho terá horário especial nas sextas-feiras de
O expediente no Poder Judiciário do Rio Grande do Sul, nas sextas-feiras dos meses de janeiro e fevereiro de 2...
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Direito Tributário
Deputados aprovam urgência para proibição de cobrança de ICMS
Texto já foi aprovado pelo Senado e altera a Lei Kandir com o objetivo de regulamentar decisão do STF.
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Contencioso Administrativo e Judicial
OAB lança certificação em nuvem para peças processuais
A ferramenta vai permitir, em todo o país, a assinatura e autenticação de peças processuais em nuvem, por meio...
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Direito Tributário
Regulamentação das transferências interestaduais será
Estados se reúnem para deliberar sobre a regulamentação das transferências interestaduais entre estabeleciment...
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Direito Tributário
Receita Estadual deflagra operação em 20 municípios gaúchos
Operação é voltada à orientação e notificação de empresas devedoras contumazes que deixam de recolher de manei...
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Direito Tributário
Senado aprova tributação de fundos exclusivos e 'offshores'
Apreciado em regime de urgência, projeto será encaminhado à sanção presidencial.
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Direito Tributário
STF valida cobrança do Difal/ICMS em 2022
O Plenário decidiu que o imposto pode incidir sobre operações ocorridas 90 dias após a data da publicação da l...
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Direito Tributário
Tribunal de Justiça julga procedente valores de ITCD
Contribuinte autuado buscava impedir o uso da avaliação patrimonial da empresa feita pela Sefaz, no processo d...
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Direito Tributário
Cobrança de diferencial de ICMS para optantes do Simples
A decisão foi tomada em recurso com repercussão geral.
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Direito Tributário
Projeto isenta do imposto de renda a participação nos lucros
O texto será analisado ainda pelas comissões de Finanças; e de Constituição e Justiça. Depois será votado pelo...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP instala Núcleo de Justiça 4.0 especializado em Direito
Funcionamento do Núcleo é 100% digital, com distribuição de demandas pelo sistema informatizado.
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Direito Tributário
Doação do bem de família para filho não é fraude à execução
Mesmo com alienação, imóvel continua protegido pela impenhorabilidade.
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Direito Constitucional
STF tem maioria contra a imposição de limite para o pagamento
O julgamento em Plenário Virtual foi suspenso por pedido de vista do ministro André Mendonça.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Recesso do Judiciário: concluído lançamento da suspensão de
Registro nos processos eletrônicos ocorre conforme previsto na Resolução Nº 32/2023 - OE e nos mesmos moldes d...
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Direito Tributário
Partido contesta regime especial do ICMS em São Paulo
Segundo o Solidariedade, medidas adotadas contra devedores afrontam o livre exercício da atividade econômica.
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Direito Tributário
Estados regulamentam transferências interestaduais hoje (27)
Fazendas dos 26 estados e do Distrito Federal participarão da 384ª reunião extraordinária do Conselho Nacional...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ passa a emitir Certidão Judicial de Distribuição de forma
Até agora, o serviço era realizado manualmente pela equipe da Secretaria Judiciária do tribunal.
Imprensa
Direito Tributário
Concedido o benefício fiscal de alíquota zero a uma empresa
TRF1 também reconheceu o direito à compensação dos valores recolhidos a maior sob o mesmo título, atualizados...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Terceira Turma do STJ reafirma que impenhorabilidade de
Relator considerou que não incide a regra da impenhorabilidade, tendo em vista a finalidade empresarial da pes...
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Direito Tributário
STF retoma julgamento sobre cobrança do Difal
Julgamento foi paralisado por pedido de destaque feito em dezembro do ano passado pela ministra Rosa Weber.
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Direito Tributário
Com portaria, indústria química já pode acessar regime
Para ter direito ao crédito, as empresas precisam apresentar termo de compromisso em que se obrigam a cumprir...
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Direito Tributário
Governo Federal veta prorrogação da desoneração da folha de
Medida perde a validade em dezembro.
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Direito Tributário
Comissão do Senado aprova nova tributação para fundos de
O texto agora segue para o Plenário, com pedido de urgência.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Emenda à inicial para correção do valor da causa não afeta
Determinação de emenda à petição inicial para simples retificação do valor da causa não afasta a aplicação do...
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Direito Tributário
Secretários da Fazenda de Estados do Sul e Sudeste divulgam
A preocupação é que a Reforma Tributária reduza a autonomia das administrações estaduais e municipais.
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Direito Constitucional
Ação contra novo regime de precatórios será discutida em
A data da sessão será definida pelo presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso.
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Direito Tributário
Adiada votação de projeto que taxa fundos de investimento e
Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) adiou para esta quarta-feira (22) a votação do projeto de lei (PL) 4.173...
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Direito Tributário
Gorjetas nos restaurantes não compõem base para tributação do
Ministro explicou que a gorjeta, mesmo a inserida na nota de serviço, compõe o salário do empregado, conforme...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Reconhecimento da prescrição impede cobrança judicial
Pouco importa a via ou o instrumento utilizado para a cobrança, uma vez que a pretensão se encontra praticamen...
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Direito Tributário
Nova lei só se aplica ao ponto que o voto de qualidade do
Nova disciplina imposta pela Lei 14.689/2023 não pode abarcar os pontos da decisão administrativa que não fora...
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Direito Tributário
Comissão do Senado vota tributação de offshore e fundos de
Proposta já foi aprovada na Câmara dos Deputados.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Chuvas causam fechamento de Foros e suspensão de prazos
Situações ocorreram devido a problemas causados pelas fortes chuvas e cheias de rios que atingem algumas cidad...
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Direito Tributário
STJ não analisa modulação da 'tese do século' admitida em
Não cabe ao STJ emitir juízo acerca da melhor interpretação quanto aos limites do julgado fixado em precedente...
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Direito Tributário
PGFN lança edital de transação para a I Semana Nacional da
Evento é promovido pelo CNJ e acontece de 11 a 15 de dezembro.
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Direito Tributário
Juíza afasta declaração de verbas trabalhistas no eSocial em
Falha de sistema da administração pública não pode submeter os contribuintes a pagamentos indevidos.
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Direito Tributário
Decreto que limitou dedução do vale-refeição no IRPJ é ilegal
2ª Turma decidiu manter acórdão que derrubou as restrições impostas pelo governo para dedução do lucro tributá...
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Direito Tributário
Juíza anula cobrança de ITBI que teve valor alterado por
Uma vez que município desconsidera o valor da negociação de imóvel para calcular o imposto, não pode voltar at...
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Direito Tributário
Suspenso julgamento de recursos contra decisão que afasta
Sete ministros já se manifestaram no sentido de que a decisão não deve ser modulada. Pedido de vista suspendeu...
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Direito Tributário
Projeto facilita regularização de dívidas com a Receita
Proposta permite a regularização de débitos tributários perante a Receita Federal com dispensa de multas de mo...
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Direito Tributário
Empresas vinculadas ao Simples Nacional não estão isentas das
Norma que trata de isenção das contribuições instituídas pela União não alcança anuidades devidas aos conselho...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ pode aplicar tese vinculante antes de paradigma virar
Para 2ª Turma do STJ, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para aplicar tese fixada em recursos repe...
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Direito Tributário
Prorrogado até o dia 17/11 prazo da Consulta Pública para
Edital aborda a questão do IRPJ e CSLL sobre os lucros obtidos por empresas brasileiras a partir de seus negóc...
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Direito Tributário
Protocolado projeto de lei que amplia áreas de benefícios
Proposta visa ampliar as áreas que contam com a concessão de isenção, por até 15 anos, do IPTU e do ITBI.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Pretensão de novo precatório após cancelamento prescreve em 5
1ª Seção do STJ fixou tese sob o rito dos recursos repetitivos para vincular a análise das instâncias ordinári...
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Direito Tributário
Por fundamentação precária, TJSP nega recurso contra execução
Ao analisar o caso, relator apontou que o recurso não atacou os fundamentos da sentença questionada.
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Direito Tributário
Receita Federal envia aviso de cobrança a contribuintes e
Notificações ressaltam para o contribuinte a importância de manter a regularidade fiscal e o cumprimento das o...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ato regulamenta plantão no 1º grau durante recesso forense do
Medida regulamentou o sistema de plantão no âmbito do 1º grau de jurisdição durante a suspensão do expediente...
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Direito Tributário
Produtos químicos terão alíquotas restabelecidas
Decisão do Gecex foi tomada para reverter impactos negativos causados à indústria nacional.
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Direito Tributário
Receita Federal implementa segunda etapa de medidas de
Medidas atendem às determinações da Lei 14.063/20 e serão realizadas em 3 etapas até o final de janeiro de 202...
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Direito Tributário
Projeto ajusta a base de cálculo e reduz alíquotas do ISSQN
Projeto de Lei Complementar tem o objetivo de adequar o cálculo do imposto para a construção civil e para os s...
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Direito Tributário
STF vai reiniciar julgamento sobre créditos de ICMS em
Análise do caso será reiniciada em sessão presencial, ainda sem data marcada.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Decisões de Juizados Especiais podem ser anuladas se
Entendimento tem repercussão geral e servirá para solucionar, pelo menos 2.522 casos em outras instâncias.
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Direito Tributário
Programa de autorregularização para empresas do Simples
Iniciativa é focada no setor varejista e oportuniza que contribuintes fiquem em dia com o fisco até 24 de nove...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Corte Especial do STJ retoma julgamento sobre Selic para
Já há divergência instaurada e os integrantes da Corte Especial não podem solicitar mais tempo para analisar a...
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Direito Tributário
STF barra créditos de ICMS sobre bens usados na produção para
CF adotou a técnica do crédito físico, segundo a qual somente geram créditos as entradas de mercadorias destin...
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Direito Tributário
Senado aprova e envia reforma tributária de volta à Câmara
A matéria segue para a Câmara dos Deputados, de onde o texto original veio, porque foi modificada no Senado.
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Direito Tributário
STF não modula efeitos em caso de isenção de contribuições
Por maioria, os ministros do STF deixaram de modular efeitos de decisão que decidiu por inconstitucionais dive...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Decisão do presidente do STJ e do CJF facilita resgate de
A norma prevista no parágrafo 5º do artigo 40 da Resolução CJF 458/2017 não se aplica aos advogados que já ten...
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Direito Tributário
Presidente defende que Confaz defina cobrança de ICMS sobre
Presidente voltou a defender que o ICMS tenha valor fixo, assim como o PIS/Cofins.
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Direito Tributário
Contribuinte quer prazo maior para usar créditos tributários
Empresas tentam estender ao máximo esse tempo, que para o Fisco não deve passar de cinco anos.
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Direito Tributário
Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária tem
Empresas que já estavam no ROT-ST em 2020 precisam aderir novamente para o regime ter validade neste ano.
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Direito Tributário
CARF disciplina competência para julgar recursos referentes
Foi publicada no DOU de 05 de fevereiro de 2021 a Portaria CARF/ME nº 1.339 que disciplina a competência para...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Corte Especial do STJ inicia julgamento para decidir qual ato
A Corte Especial do STJ iniciou, na última quarta-feira (3), o julgamento do EAREsp 1.663.952 para definir, na...
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Direito Tributário
Judiciário determina expedição de certidão de regularidade
A formalização de parcelamento de débitos libera a certidão de regularidade fiscal.
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Direito Tributário
STF começa julgamento sobre tributação estadual que pode
Empresas saem na frente em disputa com Estados sobre ICMS seletivo.
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Direito Tributário
Falha no sistema da Receita Federal impede emissão de
Exigibilidade do tributo não é automaticamente suspensa com defesa administrativa.
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Direito Tributário
Proposta de reforma tributária vai unificar textos, diz líder
Para o deputado Ricardo Barros, é possível instalar a CMO e votar a proposta de Orçamento para 2021 até o fina...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Corte Especial do STJ vai decidir sobre apreciação equitativa
A Corte Especial do STJ afetou ao rito dos repetitivos dois recursos especiais para definir se a regra do CPC...
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Direito Tributário
Partido pede que STF determine que Executivo e Legislativo
Segundo o partido, o sistema tributário atual aumenta a desigualdade e viola normas constitucionais sensíveis.
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Direito do Trabalho
Tratamento de resíduos gera crédito de Cofins
Empresas podem pedir administrativamente os créditos dos últimos cinco anos.
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Direito Tributário
Capitais dão incentivo no pagamento do IPTU para reforçar o
Para não perder receita, prefeituras mantêm ou ampliam condições favoráveis de 2020.
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Direito Tributário
Juíza limita base de cálculo de contribuição a terceiros
A limitação se deu em 20 salários-mínimos.
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Direito Tributário
Receita Federal publica ato declaratório sobre títulos de
Sociedades de capitalização devem pagar tributo sobre título de capitalização prescrito sem resgate pelo clien...
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Direito Tributário
Estudo sobre contencioso deve afetar transação
Procuradoria espera ter mais ferramentas para identificar assuntos que podem ser objeto de negociações com os...
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Direito Tributário
Contribuições parafiscais a terceiros não podem exceder teto
As contribuições parafiscais devidas a terceiros não podem exceder o teto de 20 salários mínimos para a base d...
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Direito Tributário
Empresas vão ao Carf para discutir como produtos devem ser
Processos envolvem alíquota de IPI, que pode variar conforme definição.
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Direito Tributário
STJ nega pedido de desistência em julgamento tributário
Corte poderá definir se incide ISS sobre a gestão de fundo de investimento estrangeiro.
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Direito Tributário
Somente depósito integral pode suspender exigibilidade de
Somente o depósito em montante integral possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário.
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Direito Tributário
Partido pede a inconstitucionalidade do sistema tributário
Na última segunda-feira (25/1), a Rede Sustentabilidade ajuizou no STF uma arguição de descumprimento de prece...
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Direito Tributário
TRF3 concede habeas data a empresa para obter informações
Para colegiado, pedido está de acordo com jurisprudência do STF.
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Direito Tributário
Governo prorroga prazo para pagamento de tributos do Simples
Quitação pode ser feita até 26 de fevereiro.
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Direito Tributário
TRF1 mantém cobrança de IPI de empresa importadora
A 7ª Turma do TRF1 manteve a cobrança do IPI, de uma empresa que vende produtos importados, que havia tido sen...
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Direito Tributário
Ferramenta de combate aos devedores contumazes é lançada pela
Com o objetivo de identificar contribuintes com o perfil fiscal de devedores contumazes, a SEF/SC lançará, nes...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: 47 Comarcas passam a integrar o CEJUSC CIDADÃO ON-LINE
Quatro meses após o seu lançamento, o CEJUSC CIDADÃO ONLINE agora se expande para 47 Comarcas do Rio Grande do...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 disponibiliza milhões em RPVs com procedimentos
O TRF4 informa que o pagamento das RPVs autuadas no mês de dezembro de 2020 e devidas pela União Federal, suas...
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Direito Tributário
RS mantém exclusão de devedores do Simples e alerta para
A Sefaz-RS afirma que vai manter a exclusão do sistema do Simples Nacional de micro e pequenas empresas (MPEs)...
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Direito Tributário
Liminar garante benefício fiscal em SP
Decisão foi dada pela 3ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo e beneficia o sindicato que representa o setor.
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Direito Tributário
Estudo reforça necessidade de reforma tributária no RS
Foi apresentado na tarde desta quarta-feira (27), em evento realizado no Vestíbulo Nobre do Palácio Farroupilh...
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Direito Tributário
Empresas usam valores obtidos em disputas judiciais para
Maioria dos créditos é referente à exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins.
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Direito Tributário
CNJ quer código de processo para contencioso fiscal
Conselho e Receita criaram um grupo técnico para produzir um diagnóstico sobre o trilionário problema das disp...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Novos serviços disponíveis no portal REGULARIZE
A expectativa é que todos os serviços da PGFN estejam disponíveis no portal digital ainda em 2021.
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Direito Tributário
Suspensa ação iniciada antes da constituição de débito
Decisão é de desembargador do TRF da 3ª região, que verificou que, no momento do recebimento da denúncia, o cr...
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Direito Tributário
STF está a um voto de definir incidência de ISS sobre
Caso só depende da manifestação do ministro Nunes Marques.
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Direito Tributário
Ministros do STF iniciam o ano com pauta tributária
Em apenas três casos, eventual derrota da União poderá custar R$ 26,5 bilhões.
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Direito Tributário
Procuradora-Geral paulista regulamenta transação tributária
Por meio da Resolução PGE nº 27/2020 e da Portaria SUBG-CTF nº 20/2020, a PGE-SP regulamentou a transação trib...
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Direito Tributário
Despesas com publicidade e propaganda não podem ser lançadas
A Sétima Turma do TRF1 manteve a sentença que impediu o lançamento de créditos das contribuições para o PIS e...
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Direito Tributário
PGFN teme reversão da jurisprudência no CARF
Órgão considera preocupante aplicação da nova forma de desempate dos julgamentos.
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Direito Tributário
Carf julgará casos de maior valor para reduzir estoque
Número de processos caiu em 2020, mas montante total cresceu R$ 120 bilhões.
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Direito Tributário
STF analisará a constitucionalidade da alteração na
A Abradee pleiteia que o Supremo acolha o entendimento de que os convênios não possuem competência para discip...
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Direito Tributário
Por divergência nos TRFs, STJ vai definir tese sobre
A existência de decisões divergentes em segundo grau na Justiça Federal e o alto número de recursos em tramita...
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Direito Tributário
Justiça garante certidão fiscal a contribuintes inadimplentes
Decisões beneficiam empresas com prestações de parcelamentos em atraso.
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Direito Tributário
Opção por arbitragem tributária é prerrogativa do Executivo
Não cabe à Câmara Municipal decidir quanto à forma preferencial de solução de conflitos a ser adotada pelo Fis...
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Direito Tributário
TJSP suspende liminares contra decretos que revogaram
Em decisão, desembargador leva em conta efeito multiplicador e impacto nas contas públicas.
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Direito Tributário
Parcelamento de dívidas fiscais previsto na nova Lei de
Novo parcelamento pode derrubar argumentação contra a apresentação de certidão fiscal.
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Direito Tributário
Tarifa de importação de pneus para transporte de cargas é
Imposto de 16% será retirado para diminuir custos para caminhoneiros.
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Direito Tributário
Prazo para solicitar Termo de Opção pelo Simples Nacional se
Até o momento foram realizadas 178.741 solicitações de opção pelo regime.
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Direito Tributário
Pandemia leva ministros do STF a reduzir impacto de decisões
Modulação de efeitos foi aplicada em três casos e está prevista para outros três.
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Direito Tributário
Falecimento do devedor antes da citação na execução fiscal
A 7ª Turma do TRF1, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento da Fazenda Nacional contra sent...
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Direito Tributário
Vale-transporte gera créditos de PIS e Cofins
Entendimento está em solução de consulta publicada na segunda-feira pela Receita Federal.
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Direito Tributário
Incorporação não muda execução por dívida de IPI
O fato de a companhia ter sido incorporada não é suficiente para afastar uma execução fiscal baseada em inscri...
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Direito Tributário
Negada reinclusão de empresa no Simples Nacional por
Por unanimidade, a 7ª Turma do TRF1 entendeu que não há desproporcionalidade na exclusão do Simples Nacional d...
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Direito Tributário
Juiz suspende crédito tributário por aumento ilegal da taxa
O entendimento dos tribunais superiores é no sentido da legalidade da exigência da Taxa Siscomex, porém da ile...
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Direito Tributário
Construtora deixa de ser tributada em ações trabalhistas
Medida, autorizada pela Justiça, vale enquanto estiver sujeita ao regime da Contribuição Previdenciária sobre...
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Direito Tributário
Justiça autoriza empresa a pagar INSS com créditos de PIS e
Liminar afasta restrição prevista em norma que permitiu a chamada compensação cruzada.
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Direito Tributário
Auditores pedem prisão para empresário ou trabalhador que
Quem frauda imposto hoje, seja empresário ou trabalhador, não vai para a cadeia se pagar ou prometer pagar o q...
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Direito Tributário
PIS e Cofins não compõem sua própria base de cálculo, diz
Contribuições que não compõem faturamento ou receita bruta das empresas devem ser excluídas da base de cálculo...
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Direito Tributário
Portaria CARF altera procedimentos para sessões virtuais
Foi publicada no DOU de hoje, 18 de janeiro de 20210, a Portaria CARF nº 690 que trata de reunião de julgament...
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Direito Tributário
ITBI tem como base o valor venal usado para fins de IPTU, diz
O valor do ITBI terá como base o valor venal utilizado para fins de IPTU, que em princípio revela o valor de m...
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Direito Tributário
CNJ promove pesquisa sobre disputas tributárias na Justiça
Instituições de Ensino Superior e instituições de pesquisa, públicas ou privadas sem fins lucrativos, têm até...
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Direito Tributário
Alemanha quer acordo de tributação corporativa global com
Alemanha quer chegar a um acordo sobre um modelo tributário anunciado no ano passado pela OCDE até o terceiro...
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Direito Tributário
Contribuinte teme derrota em recurso da Fazenda sobre
Relatora destaca importância dos embargos ao negar pedido de parte no processo.
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Direito Tributário
Carf vai julgar casos de até R$ 12 milhões de forma virtual
Aumento de valor, previsto em nova portaria publicada pelo órgão, vale até o dia 31 de março.
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Direito Tributário
Secretaria da Fazenda de SC prorroga prazo para
A SEF prorrogou para 31 de maio de 2021 o prazo para regularização das inconsistências identificadas pelo apli...
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Direito Tributário
Prestação de serviço intelectual por pessoa jurídica é
Ao permitir que prestadores de serviços intelectuais optem legitimamente pela constituição de pessoa jurídica...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Inscrição indevida de contribuinte na dívida ativa gera dever
Considerando que a responsabilidade civil do estado é objetiva, o estado da Paraíba foi condenado a pagar dano...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Alteradas as normas que regulamentam a transação na cobrança
A Portaria PGFN nº 25.165/2020 alterou a Portaria PGFN nº 9.917/2020, que regulamenta a transação na cobrança...
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Direito Tributário
Ministro da Economia atribui efeito vinculante a 30 Súmulas
As Súmulas foram aprovadas em reunião do Pleno de 2019.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Não cabe a estado mudar prazo para pagamento de RPV, diz STF
A autonomia expressamente reconhecida na Constituição de 1988 e na jurisprudência do STF aos estados-membros e...
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Direito Tributário
RS: prazo de adesão ao Regime Optativo de Tributação da ST
O prazo de adesão ao ROT-ST, que será válido para o ano de 2021, será prorrogado até o dia 15 de janeiro.
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Direito Tributário
Posto de Arrecadação Fiscal de Porto Alegre mantém
O PAF da PGM manterá o atendimento aos contribuintes durante o recesso do Judiciário, que ocorre de 20 de deze...
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Direito Tributário
Receita Federal autua contribuintes que não se
Foram autuados contribuintes que não se regularizaram, mesmo após terem sido alertados sobre inconsistências e...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sistema eletrônico de peticionamento não pode restringir
O TJRJ deve alterar o sistema de processo eletrônico de seus Juizados Especiais da Fazenda Pública para permit...
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Direito Tributário
Governo catarinense reduz ICMS de diversos itens
Foi aprovado por unanimidade na Alesc, nesta quarta-feira (16), o projeto de lei enviado pelo Governo do Estad...
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Direito Tributário
Presidente da República questiona prorrogação de desoneração
Por meio da Advocacia-Geral da União, Jair Bolsonaro alega a inconstitucionalidade da medida, que atinge 17 se...
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Direito Tributário
Justiça garante aplicação do Cebas a filial de entidade sem
Por entender que a imunidade tributária não pode ser privilégio único da matriz, a 21ª Vara Federal Cível da S...
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Direito Tributário
Locação de armazém para equipamentos integra cálculo do ICMS
Os custos dos serviços de locação de espaço físico para armazenamento de equipamentos de comunicação devem ser...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Acordo entre Justiça e PGFN busca otimizar a recuperação de
O CNJ e a PGFN firmaram nesta terça-feira (15/12) acordo de cooperação técnica para o intercâmbio de dados e i...
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Direito Tributário
Prazo para fazer acordo com a Receita Federal termina dia 29
O acordo de transação pode dar até 50% de desconto nas negociações para pagamento de processos tributários de...
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Direito Tributário
Governo do PR retoma parcelamento de ICMS para empresas
A medida beneficia contribuintes que não puderam arcar com o pagamento das parcelas em razão das medidas de di...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ministro do STF determina criação de grupo de trabalho em
A determinação foi tomada após audiência de conciliação realizada nesta segunda-feira (14).
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Direito Tributário
Comerciante de boa-fé pode aproveitar crédito de nota fiscal
É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente dec...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ministro do STF convoca audiência de conciliação para
O DEM e a Frente Nacional de Prefeitos apontam mora do Legislativo e do Executivo para regulamentar a matéria.
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Direito Tributário
Secretaria da Fazenda de SC lança ferramenta para facilitar a
A partir de 2021, a SEF/SC irá disponibilizar uma nova ferramenta para facilitar a declaração do ITCMD e DIEF...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prazo para adesão aos acordos de transação termina no dia 29
Contribuintes inscritos na dívida ativa da União podem simular a melhor opção de acordo e fazer a adesão por m...
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Direito Tributário
Alteração das alíquotas da contribuição ao PIS/Pasep e da
O Plenário julgou, na sessão telepresencial desta quinta-feira (10), uma ADI e um RE em que fixou tese de repe...
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Direito Tributário
MP-RJ pede anulação de lei que cria isenção fiscal para setor
Por falta de estimativa de impacto orçamentário e violação do princípio federativo, o MP-RJ moveu representaçã...
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Direito Tributário
Juíza exclui ISS da base de cálculo presumida do IRPJ e da
O ICMS, por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser excluído da base de cálculo do PIS...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Acordo para parcelar dívida não anula penhora já efetuada
Fazer um acordo de parcelamento de dívida não anula penhora já efetuada, uma vez que o devedor ainda pode prom...
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Direito Tributário
Receita Federal publica novas regras para monitoramento de
A finalidade da nova portaria é atribuir maior efetividade às atividades de monitoramento, com vistas a promov...
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Direito Tributário
Plenário do STF veda indisponibilidade de bens dos devedores
A maioria dos ministros votou contra a indisponibilidade. No entanto, considerou legítima a averbação, como fo...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Inscrição indevida de contribuinte na dívida ativa gera dever
O Estado da Paraíba foi condenado a pagar a quantia de R$ 10 mil, a título de danos morais, em razão da inscri...
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Direito Tributário
Multa por dívida de ICMS não pode ultrapassar 20% da
O critério para definir a multa não pode ser a esperança (equivocada) de que infrações tributárias desapareçam...
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Direito Tributário
Contribuições previdenciárias patronais não incidem sobre
O TRF4 decidiu negar seguimento ao recurso extraordinário requerido pela União contra a sentença de segunda in...
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Direito Tributário
Projeto acaba com limite para dedução de prejuízo fiscal em
Atualmente, apenas 30% do prejuízo podem ser usados ao ano para abater a CSLL.
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Direito Tributário
TJSP reconhece não incidência de ICMS em transporte
O TJSP reconheceu, em duas oportunidades, a não incidência do ICMS na prestação de serviços de transporte mult...
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Direito Tributário
Receita Federal alerta sobre inconsistências nas declarações
Serão enviadas mensagens eletrônicas para 26.015 contribuintes, por divergências em declarações.
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Direito Tributário
Presidente do STF suspende decisão que liberou produto
Para o ministro, viabilizar o desembaraço aduaneiro de produtos sem recolhimento do direito antidumping compro...
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Direito Tributário
Investigação de sonegação fiscal independe de discussão em
O início da ação penal para a apuração dos crimes contra a ordem tributária não está vinculado ao resultado de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
PGFN propõe negociação de débitos com descontos e entrada
As propostas estão disponíveis para adesão até 29 de dezembro, no portal Regularize.
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Direito Tributário
Programa de autorregularização para empresas do Simples
A Receita Estadual inicia nesta terça-feira (1°/12) um novo programa de autorregularização destinado a contrib...
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Direito Tributário
Prefeitura de Porto Alegre anuncia calendário do IPTU 2021
A Prefeitura de Porto Alegre anunciou, nesta terça-feira, 1°, o calendário do IPTU/2021 com desconto de 10% no...
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Direito Tributário
Governo regulamenta lei que incentiva o setor metalmecânico
Medida vai atrair empresas e fortalecer o desenvolvimento econômico.
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Direito Tributário
TJDFT cria Vara de Execução Fiscal para cobrança de ICMS
O TJDFT aprovou nesta terça-feira (24/11) a criação da 2ª Vara de Execução Fiscal do DF.
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Direito Tributário
Comitê Gestor divulga sublimites do Simples Nacional para
Portaria CGSN divulgou, para o ano-calendário de 2021, sublimites para efeito de recolhimento de ICMS e ISS, n...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Erro de cálculo do PJe afasta intempestividade de recurso
A divulgação do andamento processual pelos Tribunais por meio da internet passou a representar a principal fon...
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Contencioso Administrativo e Judicial
PGFN apresentará propostas para quitação de dívidas de até 60
Semana Nacional da Conciliação, promovida pelo CNJ entre 30/11 e 4/12, prevê negociações com descontos e prazo...
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Direito Tributário
Receita Federal assina convênio com o Tribunal de Contas da
O convênio estabelece regras para o compartilhamento de informações com sigilo fiscal, pela Receita Federal ao...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 disponibiliza RPVs com procedimentos especiais de
O TRF4 informa que o pagamento das RPVs autuadas no mês de outubro de 2020 e devidas pela União Federal, suas...
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Direito Tributário
Acordo em execução fiscal não afasta pagamento de honorários
O fato de a execução fiscal ter sido extinta por conta de pedido da Fazenda Estadual não afasta a incidência d...
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Direito Tributário
Governo de SP sanciona lei que retoma taxação ao agro a
Com a decisão, governo retira benefício fiscal que isentava cobranças de ICMS sobre itens como fertilizantes,...
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Direito Tributário
Contrato de compra e venda, por si só, não exonera vendedor
O contrato de promessa de compra e venda não é suficiente para afastar a responsabilidade do titular do imóvel...
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Direito Tributário
Carf define que permuta de imóveis não entra no cálculo do
O IRPJ não deve incidir sobre a permuta de imóveis entre empresas na sistemática do lucro presumido.
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Direito Tributário
Custo de material não pode ser excluído do IRPJ por empresa
Na sistemática do lucro presumido, empresas de construção civil não podem excluir valores da base de cálculo d...
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Direito Tributário
Contribuinte não pode receber duas multas por mesmo fato, diz
O contribuinte não pode ser duplamente punido por um mesmo fato.
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Direito Tributário
Novo App para consulta à legislação da Receita Federal
Novo aplicativo do sistema Normas traz funcionalidades inéditas para o acompanhamento da legislação da Receita...
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Direito Tributário
Opostos embargos contra decisão que criminalizou não
Advogado apresentou embargos de declaração à decisão do STF que criminalizou o não recolhimento de ICMS.
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Direito Tributário
Camex revoga 230 atos normativos em processo de revisão do
A Camex concluiu a primeira etapa do processo de revisão do estoque regulatório, revogando um total de 230 ato...
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Direito Tributário
Incide ITCMD, e não IR, sobre valor referente a precatório
O precatório é um documento que veicula um direito de crédito líquido, certo e exigível proveniente de uma dec...
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Direito Tributário
Ato Declaratório Executivo altera TIPI
Alterações na TIPI passam a vigorar a partir de 1º de dezembro de 2020.
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Direito Tributário
TJSP isenta ITCMD de associação sobre doações recebidas
A imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, c, da Constituição Federal, se aplica ao ITCMD, o que leva à ab...
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Direito Tributário
STF vai discutir aplicação da anterioridade tributária em
Por unanimidade, o Plenário do STF reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 1108) no ARE 1285177, em...
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Direito Tributário
Após STF, Sexta Turma define que falta de contumácia no não
Com base no entendimento do STF no julgamento do RHC 163.334, a Sexta Turma do STJ estabeleceu que a falta de...
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Direito Tributário
Ajuda compensatória para empregado com contrato suspenso não
A Segunda Turma do STJ entendeu que não há incidência de Imposto de Renda (IR) sobre o valor pago a título de...
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Direito Tributário
Necessária a prévia conversão em renda dos valores
A 7ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação do Inmetro contra a sentença que, em virtude da conversão em re...
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Direito Tributário
STF começa a julgar necessidade de lei complementar para
O Plenário do STF iniciou, nesta quarta-feira (11), o julgamento conjunto de dois processos que discutem a nec...
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Direito Tributário
Tributação sobre software: pedido de vista suspende
Ministro Nunes Marques pediu vista das duas ações em que se discute a incidência do ICMS ou do ISS sobre supor...
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Direito Tributário
Suspenso julgamento sobre redução tributária de agrotóxicos
O julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade sobre a redução de alíquotas de impostos incidentes s...
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Direito Tributário
Proposta institui programa de regularização tributária em
Empresas optantes pelo Simples poderão pagar impostos em até 180 parcelas.
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Direito Tributário
Justiça determina reinclusão de empresa no Simples Nacional
Devido ao débito de baixo valor e à manifesta intenção de regularizar a situação tributária, a 2ª Vara Federal...
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Direito Tributário
Governistas não descartam recorrer ao STF contra derrubada de
O líder do Governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), disse em sessão do Congresso na quarta-feira (...
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Direito Tributário
RS: empresas enquadradas na Substituição Tributária já podem
O prazo para adesão ao ROT-ST para 2021 já está aberto e se encerra em 15 de dezembro.
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Direito Tributário
Projeto de lei permite dedução no imposto de renda para
Profissionais liberais e autônomos que dependem de máquinas para trabalhar podem receber um desconto no IRPF.
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Contencioso Administrativo e Judicial
PGFN esclarece dúvidas sobre a renegociação de débitos rurais
Durante evento online com a Confederação Nacional de Agricultura, a Procuradoria explicou como prestar informa...
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Direito Tributário
Relatora nega seguimento a ação em que Fenafisco questiona
A ministra Cármen Lúcia, do STF, negou seguimento (julgou inviável) à ADPF 655 em que a Fenafisco pedia que fo...
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Direito Tributário
STF valida alíquota diferenciada de PIS/Cofins na importação
O Plenário virtual do STF declarou constitucional a lei que estabelece alíquotas de PIS e Cofins diferenciadas...
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Direito Tributário
Retificação de tributos dentro do "período da graça" anula
O artigo 138 do CTN diz que a "denúncia espontânea" da infração fiscal exclui a responsabilidade do contribuin...
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Direito Tributário
Receita Estadual do RS alerta contribuintes do Simples
Cerca de 9,1 mil empresas optantes pelo Simples Nacional que apresentam débitos sem exigibilidade suspensa per...
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Direito Tributário
Congresso derruba veto e mantém desoneração para 17 setores
Em sessões separadas, a Câmara dos Deputados e o Senado derrubaram um veto para manter a desoneração da folha...
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Direito Tributário
Proposta prorroga prazo e prevê parcelamento de tributos
Pela proposta, os tributos terão o pagamento adiado até o terceiro dia útil do mês subsequente.
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Direito Tributário
Receita Federal abre a possibilidade de reparcelar débitos do
A Instrução Normativa RFB nº 1.981, de 9 de outubro de 2020, excluiu o limite de 1 (um) pedido de parcelamento...
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Direito Tributário
TRF4 extingue ação de associação de contribuintes por
Em mandado de segurança coletivo, o impetrante tem de comprovar a existência de associados na base territorial...
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Direito Tributário
Prazo de correção para ressarcimento de contribuinte é
Revela-se plenamente justificável que a autoridade fazendária disponha do referido prazo ânuo, em ordem a exer...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça ordena pagamento de honorários em execução contra a
O parágrafo 7º do artigo 85 do CPC prevê que não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a...
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Direito Tributário
Contribuição a terceiros deve respeitar limite de 20 salários
Com exceção da contribuição destinada à Previdência Social, a previsão que estabelece o teto de 20 salários mí...
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Direito Tributário
Confaz prorroga convênios que reduzem cobrança de ICMS no
A renovação atende a um pedido da Confederação da CNA, que defendeu a medida para manter a competitividade do...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 disponibiliza RPVs com procedimentos especiais
O TRF4 informa que o pagamento das RPVs autuadas no mês de setembro de 2020 e devidas pela União Federal e por...
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Direito Tributário
STF inicia julgamento sobre incidência de ICMS no
O julgamento prosseguirá na próxima quarta-feira, com o voto do relator, ministro Dias Toffoli.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Primeira Seção do STJ admite renúncia a valores para demandar
A Primeira Seção do STJ decidiu que a parte interessada, ao ajuizar ação contra a União, pode renunciar a valo...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Conheça o novo serviço para consultar requerimentos no portal
Novos recursos e design foram implementados para facilitar o acompanhamento dos requerimentos pelo contribuint...
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Direito Tributário
Não recolhimento de ICMS só é crime quando há dolo e
Deixar de recolher tributo ou contribuição social só configura crime contra a ordem tributária quando comprova...
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Direito Tributário
TJSP nega pedido de liminar da Fiesp contra aumento do ICMS
Por não vislumbrar a plausibilidade do direito alegado, o desembargador Moacir Peres, do Órgão Especial do TJS...
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Direito Tributário
RJ não pode usar, no mesmo ano, pesquisa de preços para
A possibilidade de uso, no mesmo ano, de pesquisa de preços para fins de cálculo de ICMS viola os princípios d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Morte do mandante antes do ajuizamento de ação extingue
Em sessão ordinária por videoconferência, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais de...
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Direito Tributário
Carf decide que ganhos de holding não compõem receita de
Os ganhos de receitas financeiras obtidas por uma holding, que tem sócio que também administra empresa autuada...
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Direito Tributário
Hipótese de retenção do ISS pelo tomador de serviços de
Juíza de SP afasta retenção de ISS por serviço prestado na Bahia.
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Direito Tributário
É obrigatório notificar devedor para fins de exclusão do
É obrigatória a notificação prévia do contribuinte para fins de exclusão do Program Refis, pois ela restringe...
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Direito Tributário
Governo Federal anuncia novo eSocial Simplificado
Novo sistema substituirá o atual a partir do ano que vem e segue premissas de modernização, simplificação e re...
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Direito Tributário
Secretaria da Fazenda e Planejamento de SP amplia atendimento
Sefaz ampliou o uso do Sistema de Peticionamento Eletrônico (SIPET), dando assim sequencia ao aprimoramento de...
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Direito Tributário
Receita Federal alerta para obrigatoriedade de procedimento
A RFB informa que desde o dia 20/10/2020 a procuração com firma reconhecida dever ser obrigatoriamente protoco...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Espanha passa a integrar acordo que simplifica troca de
Os trâmites para solicitação de provas para processos judiciais de pessoas e de empresas que estejam no Brasil...
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Direito Tributário
STF decidirá se estados têm competência para tributar
O Plenário Virtual do STF começará a julgar nesta sexta-feira (23/10) a constitucionalidade de leis estaduais...
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Direito Tributário
Programa Especial de Regularização Tributária pode reabrir
O prazo para adesão ao Pert da Receita Federal e da PGFN poderá ser reaberto e realizado até o dia 31 de dezem...
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Direito Tributário
Proposta fixa base de cálculo para tributos sobre atividades
Nos contratos de integração será considerada “receita bruta” apenas a parcela efetivamente paga ao cooperado c...
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Direito Tributário
Cancelado arrolamento referente a dívida tributária inferior
O arrolamento de bens só deve ocorrer quando a soma dos créditos tributários do Fisco ultrapassar o percentual...
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Direito Tributário
Majoração da Confins-Importação por lei genérica não alcança
A Primeira Turma do STJ deu provimento ao recurso especial de duas empresas farmacêuticas para declarar a inex...
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Direito Tributário
Proposta permite transferência de crédito tributário entre
Restituição tributária poderá ser repassada a outro contribuinte, que deverá usá-la para quitar débito com a U...
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Direito Tributário
Vendas para Zona Franca de Manaus não compõem contribuição
As receitas das vendas de mercadorias destinadas à ZFM não incidem na base de cálculo da contribuição previden...
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Direito Tributário
Empresas já podem propor ao governo do RS obras rodoviárias
O governo do Estado começou a receber propostas de empresas interessadas em realizar obras de pavimentação de...
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Direito Tributário
Fato gerador de IRRF em remessa ao exterior se dá no
O momento do fato gerador do IRRF a ser recolhido pela empresa brasileira em razão de pagamento feito a pessoa...
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Direito Tributário
Portaria regulamenta o contencioso administrativo fiscal de
A Portaria ME nº 340/2020 regulamenta o contencioso administrativo fiscal de pequeno valor, bem como disciplin...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ decide rever precedente sobre juros em depósito judicial
O acórdão do STJ sobre os efeitos do depósito judicial referente a montante da condenação na fase de execução...
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Direito Tributário
Credora fiduciária de imóvel não responde por dívidas de IPTU
A Quarta Turma do TRF3 negou pedido da Prefeitura de São Paulo para que a CEF respondesse pelas dívidas de IPT...
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Direito Tributário
CARF passa a disponibilizar informação sobre a retirada de
O CARF passa a disponibilizar, diretamente na consulta processual, informação sobre a retirada de processos de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ diverge sobre prescritibilidade para pedir novo
A possibilidade de prescrição do direito à expedição de novo precatório ou RPV quando houver o cancelamento de...
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Direito Tributário
Medida facilita parcelamento de ICMS relativo ao período de
Receita Estadual irá dispensar apresentação de garantias e entrada para parcelamento de débitos.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ nega sustentação oral em agravo em reclamação contra ato
É manifestamente incabível a reclamação que é ajuizada no STJ contra acórdão proferido pela própria corte.
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Direito Tributário
Entidades reforçam pedido de suspensão de mudanças no local
A sanção de mais uma Lei Complementar para disciplinar o padrão nacional de obrigação acessória do ISS levou a...
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Direito Tributário
Só não compõem base de cálculo do ISS materiais de construção
Ao se analisar a normal legal que regula a cobrança do ISS pelos municípios, é constitucional a interpretação...
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Direito Tributário
Confaz decide em 14 de outubro se agro pagará mais impostos
Em 14 de outubro, o conselho vai discutir prorrogação do Convênio 100.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Disponível transação excepcional para dívida rural destinada
Além de prever entrada facilitada, o saldo restante poderá ser parcelado em até 133 meses com descontos de até...
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Direito Tributário
Governo divulga estudos sobre incentivos fiscais e impactos
O estoque de emprego formal nas cadeias produtivas do agronegócio do RS (lácteos, carnes e biodiesel) tem pouc...
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Direito Tributário
TJRS confirma constitucionalidade da lei que atualizou IPTU
O Órgão Especial do TJ julgou improcedente, por unanimidade, a ADI promovida pela OAB contra a Lei Complementa...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 disponibiliza mais de R$ 280 milhões em RPVs com
O TRF4 informa que o pagamento das RPVs autuadas no mês de agosto de 2020 e devidas pela União Federal, suas a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Revelia na fase de conhecimento não dispensa intimação
É necessária a intimação pessoal dos devedores no momento do cumprimento de sentença prolatada em processo no...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF julga inconstitucional requisição de pequeno valor
Segundo o parágrafo 4º do artigo 100 da Constituição, os entes federados são competentes para estabelecer, por...
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Direito Tributário
Projeto amplia descontos e prazos para pagamento de dívida
O Projeto de Lei 3128/20 amplia os descontos e os prazos para a quitação das dívidas tributárias dos contribui...
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Direito Tributário
Plenário do STF decide pela subsistência das contribuições
Por maioria, o Plenário entendeu que a interpretação literal da atual redação do artigo 149 da Constituição nã...
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Direito Tributário
Contribuição a terceiros não pode exceder 20 salários mínimos
O recolhimento de contribuições destinadas a terceiros (Incra, Senac, Sesc e Sebrae) deve respeitar o limite d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
AGU assegura direito de bloqueio de bens mesmo durante
A AGU confirmou na Justiça o direito de solicitar o bloqueio de bens em ações de execução fiscal mesmo durante...
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Direito Tributário
Proposta amplia prazo para transação tributária relacionada
O PLP 189/20 amplia dos atuais 60 meses para 145 meses o prazo máximo para quitação de dívidas relacionadas ao...
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Direito Tributário
Aumento de alíquota da Cofins para importação é
O STF reconheceu a constitucionalidade do aumento em um ponto percentual da alíquota Cofins-Importação inciden...
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Direito Tributário
Fazenda Nacional não pode cobrar de cooperativas de crédito
De forma unânime, a 7ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação da Fazenda Nacional contra a sentença que aco...
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Direito Tributário
Valor real de venda de imóvel deve ser considerado para fins
Se o real valor de venda de um imóvel for menor que o valor venal, deve prevalecer sobre o considerado pela Ad...
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Direito Tributário
Não cabe condenação em honorários na cautelar de caução
Para a Primeira Turma do STJ, a ação cautelar de caução prévia à execução fiscal não enseja condenação em hono...
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Direito Tributário
Receita Federal disponibiliza no e-CAC requerimento de adesão
O contribuinte que aderir à transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor poderá obter r...
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Direito Tributário
STF entende que pedido de renúncia não efetivado não é causa
O Plenário do STF manteve decisão do ministro Ayres Britto (aposentado) em recurso extraordinário que discutia...
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Direito Tributário
Empréstimo consignado é impenhorável se necessário à
Embora os valores decorrentes de empréstimo consignado, em regra, não sejam impenhoráveis, se o executado comp...
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Direito Tributário
Após diálogo com deputados e entidades setoriais, governador
Depois de quase dois meses de diálogo com sociedade, deputados estaduais, lideranças empresariais e entidades...
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Direito Tributário
CARF volta a divulgar decisões vinculantes em matéria
O CARF volta a divulgar, a partir de hoje, as decisões vinculantes em matéria tributária federal, proferidas p...
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Direito Tributário
CNI pede ao STF que julgamento sobre taxa Siscomex ocorra em
A CNI protocolou petição no STF na qual pede que os embargos de declaração do Recurso Extraordinário 1.258.934...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Portaria suspende prazos de processos físicos em Porto Alegre
O Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Porto Alegre, Márcio André Keppler Fraga, expediu a Portaria n...
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Direito Tributário
MPRJ quer suspensão do parcelamento de dívidas fiscais de
Devido ao agravamento das finanças estaduais causado pelas medidas de combate à epidemia de Covid-19, o MPRJ r...
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Direito Tributário
Certidão negativa de débito tributário não é requisito
A Terceira Turma do STJ negou recurso da Fazenda Nacional e definiu que a apresentação de certidões negativas...
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Direito Tributário
Comunicado Sobre Malha Fiscal Pessoa Jurídica: Falta de
A Receita Federal do Brasil inicia neste ano operações de malha fiscal junto aos contribuintes pessoas jurídic...
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Direito Tributário
TJRS nega cobrança de ICMS em disputa envolvendo energia de
Sobre a energia produzida em central minigeradora de fonte solar repassada à distribuidora, e que gera crédito...
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Direito Tributário
Sem dolo, posição de sócio não basta para caracterizar crime
Não há como considerar que a posição de gestor, diretor ou sócio administrador de uma empresa implique a presu...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Protocolo de requisições de pequeno valor tem novos
Os fluxos para entrega e encaminhamento de requisições de pequeno valor (RPVs) têm novas regras a partir desta...
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Direito Tributário
Falência não impede redirecionamento de execução fiscal se
A falência não constitui dissolução irregular da sociedade empresária.
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Direito Tributário
Julgamento sobre retenção de ISS de prestador fora do
O STF começou a julgar se é constitucional a retenção do ISS pelo tomador de serviço, em decorrência da falta...
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Contencioso Administrativo e Judicial
PGFN: transação por adesão e transação extraordinária são
Foram publicados o Edital de Transação n. 6, de 28 de agosto de 2020 e a Portaria nº 20.162, 28 de agosto de 2...
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Direito Tributário
Receita Federal suspende até 30 de setembro a exclusão de
A Receita Federal suspendeu os procedimentos administrativos de exclusão de contribuintes de parcelamentos por...
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Direito Tributário
Projeto de lei institui a arbitragem especial tributária
O momento de reforma tributária não pode deixar de contemplar os meios alternativos de prevenção e de solução...
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Direito Tributário
Proposta permite a empresas aderirem ao Simples considerando
O PLC 212/20 permite empresas aderirem ao Simples Nacional, regime tributário diferenciado para micro e pequen...
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Direito Tributário
A exclusão do PIS e da Cofins sobre vendas na ZFM não alcança
A Sétima Turma do TRF1 negou provimento à apelação contra a sentença que denegou o mandado de segurança a uma...
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Direito Tributário
Incidência de IPI para importados na entrada no país e na
O STF assentou a constitucionalidade da incidência do IPI no desembaraço aduaneiro de produto industrializado...
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Direito Tributário
TRF4 nega pedido de crédito diferenciado de PIS/Cofins sobre
Por unanimidade, a 2ª Turma do TRF4 negou, em sessão telepresencial de julgamento ocorrida ontem (1ª/9), provi...
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Direito Tributário
Fixada tese de repercussão geral sobre não cumulatividade da
Na sessão desta quarta-feira (2), o Plenário do STF fixou a tese de repercussão geral no RE 570122, com reperc...
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Direito Tributário
Carf define normas para reuniões virtuais com contribuinte
Apesar de ter alterado o rito das sessões virtuais com a publicação da Portaria 17.296, de 17 de julho de 2020...
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Direito Tributário
Receita Federal publica edital com propostas para adesão à
A Secretaria Especial da Receita Federal publicou o Edital nº 1/2020 com propostas destinadas à transação trib...
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Direito Tributário
Município não pode restringir cálculo de preço do serviço
Ao reger a cobrança do ISS, a Lei Complementar 116/2003 foi categórica ao fixar como base de cálculo o preço d...
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Direito Tributário
Plenário do Senado aprova MP que prorroga por mais um ano
O Plenário do Senado aprovou a MP 960/2020 que prorroga por mais um ano o chamado regime drawback, que isenta...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ prorroga sessões por videoconferência até 19 de dezembro
O presidente do STJ, ministro Humberto Martins – empossado nesta quinta-feira (27) –, publicou a Resolução 19/...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJDFT julga inconstitucional ampliação de hipóteses de
O Conselho Especial do TJDFT declarou a inconstitucionalidade da expressão “ou cujo fato gerador tenha ocorrid...
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Direito Tributário
STF julga constitucional a imposição de multa por atraso em
Por maioria de votos, o Plenário do STF considerou constitucional a imposição de multa ao contribuinte que atr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz deve receber advogado independentemente de hora marcada
É dever dos magistrados receber advogados a qualquer momento. A questão já foi objeto de análise do CNJ, que p...
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Direito Tributário
Fazenda não precisa mudar CDA em caso de incorporação
A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Aprovado projeto que cria TRF em Minas Gerais
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) a proposta que cria o TRF6, com sede em Minas Gerais, p...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: Corregedoria divulga novas planilhas de classificação
A CGJ divulgou nesta terça-feira (25/8), novas planilhas relativas à Classificação das Comarcas conforme o Mod...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 disponibiliza mais de R$ 290 milhões em RPVs com
O TRF4 informa que o pagamento das RPVs autuadas no mês de julho de 2020 e devidas pela União Federal, suas au...
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Direito Tributário
STF estende a deficientes auditivos o direito a isenção de
Plenário do STF reconheceu a omissão inconstitucional, em relação aos deficientes auditivos, da Lei 8.989/1995...
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Direito Tributário
ICMS não incide sobre deslocamento interestadual de
O Plenário do STF, em sessão virtual, reafirmou a jurisprudência da Corte e declarou a não incidência do ICMS...
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Direito Tributário
Secretaria da Fazenda de Porto Alegre reforça atendimento
Em relação à greve no serviço dos Correios, a SMF informa que reforçou o atendimento em todos os seus canais o...
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Direito Tributário
Devido à epidemia, governo estadual deve reparcelar dívida
Devido à crise econômica causada pelas medidas de contenção ao coronavírus, a 3ª Vara da Fazenda Pública de Sa...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Plenário do STF vai julgar se TCU pode restringir bens de
Caberá ao Plenário físico do STF decidir se o TCU tem competência para desconsiderar a personalidade jurídica...
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Direito Tributário
Liminar determina que o Estado de SP não proteste certidões
A 12ª Vara da Fazenda Pública Central da Capital concedeu liminar para que o Estado de São Paulo se abstenha d...
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Direito Tributário
Receita Federal declarará inaptidão da inscrição no CNPJ por
A Receita Federal está intensificando as ações para declarar a inaptidão de inscrições no CNPJ de contribuinte...
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Direito Tributário
Proposta permite que empresas usem crédito emergencial para
O PL 3911/20 abre a possibilidade de que as linhas de crédito emergenciais criadas durante a pandemia do novo...
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Direito Tributário
É possível penhora de arma de fogo em execução fiscal, diz
Como não figura entre as hipóteses excepcionais de impenhorabilidade do artigo 833 do CPC, a arma de fogo pode...
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Direito Tributário
Após empate, STF diz que há isenção tributária em dividendo
O STF aplicou um artigo de seu Regimento Interno para desempatar o julgamento do RE 460.320, que discute a pos...
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Direito Tributário
Decreto estadual não pode exigir cobrança de ICMS na entrada
Os estados não podem exigir, por meio de decreto, o recolhimento antecipado do ICMS na entrada de mercadoria q...
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Direito Tributário
ISS não integra base de cálculo de PIS/Cofins, diz Justiça
O ISS e o ICMS têm a característica de transferir o ônus tributário ao consumidor e promover o necessário repa...
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Direito Tributário
Proposta prevê cobrança de imposto de renda sobre lucros e
O PL 2640/20 prevê a cobrança do IR sobre os lucros e dividendos, com alíquota de 15%, a fim de gerar recursos...
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Direito Tributário
Contribuição previdenciária patronal não deve incidir sobre
O TRF4 proferiu ontem (18/8) decisão liminar que reconheceu ser inconstitucional a incidência de contribuição...
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Direito Tributário
Falecimento de titular de firma individual gera extinção da
A 7ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação do Ibama contra a sentença que extinguiu a execução fiscal com...
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Direito Tributário
Prorrogação da compensação de ICMS não viola não
Por determinação da Constituição de 1988, o contribuinte apenas poderá usufruir dos créditos de ICMS quando ho...
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Direito Tributário
Lei que autoriza Executivo a conceder beneficio fiscal é
Lei que confere autorização genérica, com poucos parâmetros, para que o Poder Executivo municipal, por decreto...
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Direito Tributário
Resolução federal não extinguiu isenção de ICMS para produtos
A Resolução 52 da Comex, órgão da Presidência da República, promoveu alterações nas NCMs.
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Direito Tributário
STF impede Receita Federal de compensar débitos com valores
O STF decidiu que a Receita Federal não pode compensar, de ofício, débitos — inclusive aqueles que são objeto...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: Corregedoria divulga planilhas de classificação de
A CGJ divulgou nesta terça-feira (18/8), planilhas relativas à Classificação das Comarcas conforme o Modelo de...
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Serviços informatizados do STJ ficarão indisponíveis no
O STJ informa que, das 14h de sábado (22) às 22h de domingo (23), será realizada manutenção no seu ambiente de...
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Direito Tributário
Ministro do STF pede vista em caso sobre efeito suspensivo de
Um pedido de vista formalizado pelo ministro Gilmar Mendes nesta segunda-feira (17/8) suspendeu o julgamento d...
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Direito Tributário
STF mantém cobrança de adicional de 10% na multa de FGTS
É constitucional a contribuição social de 10% nas multas de FGTS em caso de demissão sem justa causa, prevista...
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Direito Tributário
CNI defende criação de imposto para o comércio eletrônico
O presidente da CNI defendeu, em encontro virtual promovido pela Frente Parlamentar Mista da Reforma Tributári...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ prorroga sessões por videoconferência até 30 de setembro
O STJ prorrogou a realização das sessões de julgamento por videoconferência até 30 de setembro.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Transição para novo sistema de penhora online começa neste
O CNJ, a Procuradoria da Fazenda Nacional e o BC lançam no próximo dia 25/8 o Sisbajud, nova plataforma virtua...
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Direito Tributário
Valores de aplicação financeira em CDB de até 40 salários
A 7ª Turma do TRF1, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento de uma cliente do Banpará.
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Direito Tributário
Começa hoje prazo para entrega da declaração de propriedade
A partir das 8h de hoje (17), os proprietários rurais de todo o país começam a enviar a DITR de 2020.
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Direito Tributário
Portaria CARF altera procedimentos para sessões não
CARF publica no DOU de hoje, 17 de agosto de 2020, a Portaria CARF nº 19.336 que trata de reunião de julgament...
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Direito Tributário
MPs sobre normas de licitações e tributação de
Nesta quinta-feira (13), duas medidas provisórias perdem a vigência por não terem votação concluída a tempo.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Poder Judiciário de Santa Catarina mantém home office para
O PJSC, diante do aumento de casos confirmados e de mortes causadas pela pandemia do Covid-19 em SC, reforçou...
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Contencioso Administrativo e Judicial
DJ eletrônico do STF será divulgado às 19h a partir de 31 de
A partir de 31 de agosto, o DJe do STF será divulgado de segunda-feira a sexta-feira, a partir das 19h, exceto...
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Direito Tributário
Falta de acordo político adia mais uma vez votação de projeto
A falta de acordo político adiou mais uma vez a votação de duas proposições no Senado: o PLP) 96/2020, que aut...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Projeto prevê anulação de ato processual quando
A proposta, que aguarda despacho do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), busca alterar os artigos 282...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Aprovado projeto que regulariza o processo administrativo
A adoção do processo administrativo eletrônico como meio preferencial de tramitação de processos administrativ...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF: alteração regimental retira da distribuição de processos
Em sessão administrativa realizada antes da sessão de julgamentos desta quarta-feira (12), o Plenário do STF a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Suspensão de prazos de processos físicos no STF é prorrogada
O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, determinou a prorrogação, até 20/9/2020, da suspensão dos prazos p...
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Direito Tributário
Entendimento pró-contribuinte marca série de julgamentos
O fim do voto de qualidade em julgamentos no CARF, previsto por artigo da Lei 13.988/20, definiu ao menos seis...
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Contencioso Administrativo e Judicial
SC regulamenta o parcelamento de débitos não tributários
A PGE/SC sugeriu e o governo aprovou alterações na forma de pagamento de débitos de origem não tributária pelo...
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Direito Tributário
Débitos de difícil recuperação com o Simples podem ser
Até 29 de dezembro, micro e pequenas empresas com débitos no Simples Nacional considerados de difícil recupera...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ não terá expediente nesta terça-feira (11)
O STJ comunica que não haverá expediente nesta terça-feira (11), em virtude de feriado previsto no artigo 62,...
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Direito Tributário
STF volta a negar modulação de efeitos em caso sobre guerra
Em julgamento virtual encerrado na quarta-feira (5/8), o Plenário do STFl negou pedido de modulação temporal d...
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Direito Tributário
Governo apresenta adequações e submete Reforma Tributária RS
Em quase um mês de debate com diferentes entidades ligadas aos setores produtivos e deputados sobre as propost...
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Direito Tributário
Proposta de tributação de super-ricos é apresentada como
O documento “Tributar os Super-Ricos para Reconstruir o País” foi lançado em reunião virtual nesta quinta-feir...
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Direito Tributário
Adiada votação de proposta que permite empresas mudarem
O Senado adiou para quarta-feira (12) a votação do PLP 96/2020, que autoriza as pequenas e médias empresas a m...
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Direito Arbitral
Ministro cria Centro de Mediação e Conciliação no STF
O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, criou o CMC, responsável pela busca e implementação de soluções co...
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Direito Tributário
Incide ISS se locação, arrendamento ou permissão integram
A locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso de ferrovia, rodovia, postes, cab...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF1 altera medidas de retorno gradual aos serviços
Uma nova Resolução foi publicada na última sexta-feira (31/7) alterando dispositivos da Resolução Presi 104681...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Procedimento Judiciário regulamenta resolução que trata do
A Secretaria-Geral do STF publicou, nesta quarta-feira (5), procedimento judiciário para regulamentar a Resolu...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ rejeita alargar possibilidade de uso da suspensão de
A Corte Especial do STJ teve, nesta quarta-feira (5/8), uma sessão dedicada a analisar o referendo de decisões...
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Direito Tributário
Ministério da Economia lança “Perguntas e Respostas” sobre os
O Ministério da Economia lançou nesta quarta-feira (5/8) uma publicação no formato “Perguntas e Respostas”, co...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Vídeos ajudam advogados e entes públicos a utilizar a Central
Para auxiliar os operadores do direito, o STJ começou a produzir uma série de vídeos com esclarecimentos práti...
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Direito Tributário
É inconstitucional incidência previdenciária no salário
É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternida...
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Direito Tributário
Serviço de validação de Procuração RFB com firma reconhecida
A Receita Federal informa que o serviço Procuração RFB com firma reconhecida em cartório foi colocado à dispos...
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Direito Tributário
AGU defende fim do voto de qualidade no Carf em ação no STF
A AGU enviou um parecer ao STF favorável ao fim do voto de desempate do presidente da Turma no Carf.
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Direito Tributário
TJSP desbloqueia BacenJud em execução fiscal contra Governo
Com base no princípio da menor onerosidade do devedor, disposto no artigo 805 do CPC, a 1ª Câmara de Direito P...
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Direito Tributário
Estados Unidos investiga Brasil e outros países por imposto
O representante de Comércio dos Estados Unidos, Robert Lighthizer, informou nesta terça-feira (2) que iniciou...
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Direito Tributário
Justiça nega redução de IPTU à construtora que não apresentou
A 2ª Turma Cível do TJDFT negou provimento ao recurso da Jasmim Empreendimentos Imobiliários S/a e manteve a s...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Corte Especial do STJ define que processo com julgamento
A Corte Especial do STJ, nesta quarta-feira (3) definiu que só serão retirados da sessão por videoconferência...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJ de São Paulo prorroga trabalho remoto até 30 de junho
O presidente do TJSP, Geraldo Pinheiro Franco, editou nesta terça-feira (2/6) o Provimento 2.561, que prorroga...
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Contencioso Administrativo e Judicial
OAB-SP pede ao CNJ flexibilização de atos judiciais durante a
A seccional paulista da OAB foi ao CNJ pedir que prazos e atos processuais sejam suspensos em caso de impossib...
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Direito Tributário
Alteração de alíquota do Reintegra deve observar princípio da
Redução de incentivo que provoque o aumento indireto de tributos deve observar os princípios da anterioridade...
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Direito Tributário
Desburocratização da liberação de sistemas especiais de
A Receita Estadual implementou mudanças para garantir a desburocratização na prestação de dois importantes ser...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ estuda retorno das sessões presenciais no início de
O STJ estuda a possibilidade de voltar com as sessões de julgamento presenciais no início dos trabalhos forens...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Primeira Seção do STJ define requisitos para julgamento de
A Primeira Seção do STJ, na sessão realizada na última quarta-feira (27), definiu, por unanimidade, que soment...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Tribunais lançam novo canal de integração entre núcleos de
Em reunião virtual promovida pelo STJ com cerca de 70 representantes dos TJs e dos TRFs, foi anunciada a criaç...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ autoriza retomada de atividades presenciais a partir de
De forma gradual e sistematizada, o Judiciário brasileiro está autorizado a retomar as atividades presenciais...
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Direito Tributário
Prefeitura do Rio de Janeiro inicia programa de descontos
Começa a vigorar nesta segunda-feira (dia 1º) o programa da Prefeitura do Rio de Janeiro que permitirá descont...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ministra do STJ nega substituição de depósito judicialA min
A ministra do STJ Assusete Magalhães indeferiu pedido de tutela provisória de urgência no qual a Telefônica Br...
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Direito Tributário
Justiça nega pedido para postergar pagamento de ICMS
A Juíza de Direito Simone Brum Pias, da 2ª Vara Cível da Comarca de Ijuí, negou pedido liminar que pretendia p...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ prorroga sessões por videoconferência até o fim do
O STJ terá sessões de julgamento por videoconferência até 1º de julho.
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Direito Tributário
Senado avaliará adesão de microempresas a novas regras de neg
O Senado deve votar em breve uma proposta que permitirá às micros e pequenas empresas negociar débitos com a U...
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Direito Tributário
Receita Federal suspende avaliação anual de recintos
Por conta da pandemia causada pelo Covid-19, a Receita Federal suspendeu a avaliação anual dos recintos alfand...
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Direito Tributário
Publicada a 13ª edição do Manual do Drawback Isenção
Secretaria de Comércio Exterior informa que foi publicada a Portaria SECEX nº 31/2020, no DOU do dia 27/05/202...
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Direito Tributário
Receita Federal prorroga até 30 de junho suspensão das ações
A Receita Federal prorrogou até 30 de junho as medidas temporárias adotadas por conta da pandemia do coronavír...
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Direito Tributário
Negado pedido de moratória do IPVA durante pandemia
O proprietário de uma motocicleta teve indeferido pedido liminar de suspensão do pagamento de tributos - IPVA,...
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Direito Tributário
TRF4 reconhece legalidade de contribuição social ao INCRA
O recolhimento de tributos destinados ao INCRA tem obrigatoriedade reconhecida como Contribuição de Intervençã...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 lançará o Escrutínio Eletrônico nesta sexta-feira na sua
A primeira sessão telepresencial do TRF4 ocorrerá nesta sexta-feira (29/5), por meio de webconferência, oportu...
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Direito Tributário
Câmara dos Deputados aprova inclusão de microempresas nas
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (27), em sessão virtual, o PLP 9...
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Contencioso Administrativo e Judicial
1ª Seção do STJ decide não julgar recursos repetitivos por
A 1ª Seção do STJ decidiu retirar de pauta sete temas em recursos repetitivos pautados para a sessão desta qua...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Serviço de atendimento telefônico para informações
O serviço de informações processuais por telefone do STF voltou a funcionar no horário normal, das 8h às 20h,...
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Direito Tributário
Governo do Paraná parcela imposto devido por substituição
O governador Carlos Massa Ratinho Júnior assinou nesta terça-feira (26), decreto permitindo, excepcionalmente,...
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Direito Tributário
Taxa de administração de cartão de crédito ou débito compõe a
É legítima a incidência de contribuição do PIS e da Cofins sobre as despesas com taxas de administração de car...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Nova forma de apresentação de memoriais às sessões de
A partir desta quarta-feira, 27/5, o Portal do Processo Eletrônico contará com uma nova funcionalidade para a...
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Direito Tributário
Não cabe ao Poder Judiciário prorrogar vencimento de tributos
O TRF4 negou ontem (25/5) o pedido da empresa para prorrogar os prazos de vencimento de tributos federais, est...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Quando prova não puder ser feita, suspensão de prazo não cabe
A suspensão dos prazos processuais por impossibilidade de coleta prévia de elementos de prova pela advocacia a...
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Direito Tributário
TRF5 julgará aplicação, no mesmo ano, de mudanças sobre
Por pedido da 3ª Turma do TRF5, o Plenário da corte irá analisar a constitucionalidade da entrada em vigor, no...
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Direito Tributário
Fazenda pode recusar fiança bancária como garantia de
A execução fiscal se faz no interesse do credor, devendo propiciar satisfação idêntica ao modo em que a obriga...
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Direito Tributário
Não incidem IRPJ e CSLL sobre atualização monetária de
Nas aplicações de renda fixa, não incidem IRPJ e CSLL sobre o lucro inflacionário, que reflete a atualização m...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ reconhece natureza relativa da competência por prevenção
A Terceira Turma do STJ negou provimento a um recurso da MRV Engenharia contra acórdão do TJSP que reconheceu...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Poder Judiciário de SC prorroga prazos de processos físicos
O presidente do PJSC, Ricardo Roesler, e a CGJ, Soraya Nunes Lins, assinaram nesta segunda-feira (25/5) a reso...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sistema Diferenciado de Atendimento de Urgência no Poder
O Presidente do TJ, Desembargador Voltaire de Lima Moraes, assinou nesta segunda-feira (25/5) a Resolução nº 0...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF moderniza pesquisa de jurisprudência e facilita acesso
A pesquisa de jurisprudência, um dos serviços mais acessados do site do STF, foi totalmente reformulada e pass...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP prorroga trabalho remoto em todas as unidades para 14 de
O Tribunal de Justiça de São Paulo editou um provimento que prorroga o prazo de vigência do sistema remoto de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ prorroga os prazos de suspensão do expediente forense até
O CNJ prorrogou até 14 de junho os prazos de vigência das Resoluções nº 313, 314 e 318, que poderão ser amplia...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Iniciada digitalização de processos físicos no TJRS
A força-tarefa criada para a digitalização de processos físicos no 2º grau começou as atividades nesta semana.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sessões em ambiente virtual do STF terão duração de seis dias
A partir da próxima semana (29/5), as sessões em ambiente virtual do STF terão duração de seis dias úteis, com...
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Direito Tributário
Receita Federal atualiza Manual de Remessas Internacionais na
No dia 19 de maio de 2020, foi publicada nova versão do Manual de Remessas Internacionais, fruto de um extenso...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Informações processuais podem ser obtidas por telefone ou
Com a suspensão do atendimento presencial no STJ – medida adotada para evitar a disseminação do novo coronavír...
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Contencioso Administrativo e Judicial
OAB pede que STF não compute abstenções como votos no
A OAB Nacional encaminhou nesta terça-feira (19/5) um ofício pedindo que o STF passe a entender a falta de man...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ autoriza suspensão de prazos processuais no TJRJ em
Durante a 12ª Sessão Virtual Extraordinária, o CNJ aprovou por unanimidade a suspensão dos prazos processuais...
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Direito Tributário
Ligações do Brasil para o exterior não geram isenção de
A regra de direito internacional que isenta operadoras de telefonia de alguns impostos só alcança os tributos...
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Direito Tributário
TJDFT suspende decisões que adiavam pagamento de impostos
O Presidente do TJDFT suspendeu as liminares que determinaram a suspensão da exigibilidade dos impostos distri...
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Recuperação de Empresas e Falências
No conflito entre execução civil e fiscal, Fazenda tem
A Terceira Turma do STJ negou provimento a um recurso do Banco Bamerindus (em liquidação extrajudicial) por en...
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Direito Tributário
Incidência de ISS por gestão de fundo do exterior começa a
A 1ª Turma do STJiniciou nesta terça-feira (19/5) julgamento sobre a incidência de ISS sobre gestão prestada a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF julga suspensão de liminar após trânsito em julgado de
Em juízo de cautela, é possível conceder suspensão de liminar para ação transitada em julgado e não questionad...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Oposição a videoconferência obriga caso a aguardar julgamento
Se qualquer das partes se opõe ao julgamento por videoconferência, cabe ao colegiado do STJautomaticamente rem...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Senado aprova PL original sobre medidas emergenciais durante
O plenário do Senado rejeitou por 62 votos a 15, nesta terça-feira (19/5), o substitutivo da Câmara dos Deputa...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Conselho da Justiça Federal mantém investimentos no sistema
O Conselho da Justiça Federal decidiu nesta segunda-feira (18/5) manter a continuidade do investimento no sist...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Autorizada retirada de processos para digitalização em Porto
O Juiz de Direito Márcio André Keppler Fraga emitiu a OS nº 05/2020-DF, em que regulamenta a virtualização dos...
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Direito Tributário
Covid-19: Justiça permite prorrogação para pagamento de IPTU
Em decisão proferida em sede de liminar o DF foi impedido de efetuar a cobrança do parcelamento de IPTU/TLP da...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Incide prescrição em procedimento administrativo paralisado
Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP inicia projeto-piloto de citação eletrônica de pessoas
O TJSP iniciou nesta segunda-feira (18/5) um projeto-piloto de citação eletrônica de pessoas jurídicas.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Iniciativas do TJRS são incluídas no Banco de Práticas do CNJ
Cinco projetos realizados pelo TJRS foram incluídos no Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Conciliação em regime de teletrabalho busca resolver
As atividades conciliatórias na JF do Sul têm mudanças e adaptações em suas rotinas desde o dia 18 de março, q...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Para participar das sessões do STJ, advogado deve acessar
Para participar dos julgamentos por videoconferência – novidade introduzida pelo STJ com a publicação da Resol...
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Direito Tributário
Presidente do STF restabelece efeitos da MP que reduziu
O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, acolheu pedido da União contra decisão do TRF1 de suspender os efe...
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Direito Tributário
Lei municipal que cria taxas de serviços turísticos é
Lei municipal que cria taxa genérica sobre serviços não especificados, sem determinar sequer sobre quem o novo...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ prorroga medidas sobre atendimento de cartórios durante
A corregedoria do CNJ editou, nesta sexta-feira (15/5), o Provimento 99, que prorroga até o dia 31 de maio as...
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Direito Tributário
PGFN pede suspensão de casos sobre dedução de PIS/Cofins da
A interpretação precipitada de uma decisão do STF que ainda carece de delimitações tem levado tribunais pelo B...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ prorroga sessões por videoconferência até 15 de junho
O STJ estendeu até 15/6 o prazo para a realização das sessões de julgamento ordinárias e extraordinárias por v...
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Direito Tributário
Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais terá reuniões
Com as restrições impostas pela pandemia do coronavírus, o Tarf, órgão colegiado vinculado à Secretaria da Faz...
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Direito Tributário
Portaria disciplina o atendimento virtual por meio do Chat RF
Disciplina o atendimento virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil realizado por meio do Cha...
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Direito Tributário
Proposta prevê a dedução no imposto de renda das doações
O PL 2467/20 permite a dedução, na declaração anual de IR das pessoas físicas e jurídicas, das doações feitas...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Portal REGULARIZE: disponível pagamento online de Darf e DAS
O e-Arrecada está disponível no portal REGULARIZE para pagamento online do documento de arrecadação.
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Direito Tributário
Ministro do STF afasta decisão que prorrogava prazo para
O presidente do STF deferiu pedido da Prefeitura de São Luís (MA) para anular decisão do TJMA, que concedeu li...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça Federal gaúcha se manifesta sobre proposta que pode
Em nota assinada na data de hoje (15/5), juízes federais da Seção Judiciária do RS e desembargadores federais...
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Direito Tributário
Comitê Gestor do Simples Nacional aprova prorrogação de
Em função dos impactos da pandemia da Covid-19, o CGSN aprovou, em reunião presencial realizada hoje (15/5), a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ apresenta proposta para aperfeiçoar a cooperação
O CNJ está disposto a promover uma maior cooperação judiciária no país, especialmente entre juízos.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Câmara dos Deputados aprova projeto que cria regime jurídico
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (14) o PL 1179/20, do Senado, que cria regras tr...
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Direito Tributário
Justiça reconhece cálculo ilegal de ITBI em município de SC
A juíza, em sentença prolatada nesta semana, reconheceu a ilegalidade na forma como o Município de Itajaí cobr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prefeitura de Porto Alegre amplia serviço de renegociação de
Em razão do aumento da renegociação de dívidas em contato direto com os contribuintes pelo WhatsApp, a Prefeit...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS cria força-tarefa para digitalização de processos no 2º
Diante da necessidade urgente de trâmite dos processos físicos no 2º grau, foi criada uma força-tarefa entre a...
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Direito Tributário
Ministro do STF derruba medida que autorizou prorrogação de
O presidente do STF acolheu pedido da Prefeitura de Aracaju (SE) para afastar decisão do TJSE que deferiu o pl...
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Direito Tributário
Projeto livra empresas do Simples de pagarem impostos em 2020
O senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL) apresentou ao Senado um projeto (PLP 121/2020) que cria o FSET.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Presidente do STF prorroga suspensão de prazos de processos
O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, determinou a prorrogação, até 31/5, da suspensão dos prazos proces...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CJF define critérios para a Carta de Serviços ao Usuário da
O CJF e os TRFs devem disponibilizar Carta de Serviços ao Usuário, a ser confeccionada de acordo com as exigên...
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Direito Tributário
Presidente do STF anula suspensão de ICMS e ISS
Na crise do coronavírus, não cabe ao Judiciário decidir quem deve ou não pagar impostos ou quais políticas púb...
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Direito Tributário
Secagem de cereais para exportação não gera crédito presumido
As atividades de beneficiamento de produtos in natura de origem vegetal não se enquadram no conceito de produç...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP exclui necessidade de autorização das partes para
O TJSP editou um novo provimento que exclui a necessidade de concordância prévia das partes para realização da...
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Direito Tributário
Empresa de tecnologia que licencia uso de semente melhorada
As empresas de melhoramento genético de sementes não têm de recolher ISS sobre os contratos de licenciamento d...
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Direito Tributário
Empresas de telecomunicações devem continuar pagando tributos
A AGU vem confirmando na Justiça a obrigatoriedade de as empresas de telecomunicações continuarem a pagar taxa...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: sistema eproc na área criminal e digitalização de
A partir do dia 03 de agosto todas as ações criminais deverão ingressar por intermédio do sistema. Também em a...
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Direito Tributário
Fim do voto de qualidade no Carf é questionado por auditores
Chegou ao STF mais uma ação em que se questiona o fim do voto de qualidade em empates ocorridos nos julgamento...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS divulga diretrizes e guia de perguntas frequentes para
A 1ª Vice-Presidência do TJRS divulgou nesta terça-feira (12/5) diretrizes para a realização das sessões virtu...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sétima rodada de conciliação de precatórios vai até 17 de
A PGE estenderá o prazo para manifestação de interesse na sétima rodada de conciliação de precatórios para 17...
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Direito Tributário
Receita Estadual do RS disponibiliza protocolo eletrônico e
A Receita Estadual concluiu mais um importante avanço na prestação de serviços digitais aos contribuintes.
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Direito Tributário
Gravidade do dano em crime tributário depende da qualificação
Nas hipóteses de crimes tributários contra municípios ou estados, a configuração de grave dano à coletividade...
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Direito Tributário
Proposta prorroga desoneração sobre a folha até fim de 2022
O PL 2256/20 prorroga até o fim de 2022 a desoneração das empresas de tecnologia da informação, de ônibus, tre...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TNU: Instrução Normativa regulamenta o envio de arquivos de
O Presidente da TNU, Ministro Antonio Carlos Ferreira, assinou, na segunda-feira (11/5), a Instrução Normativa...
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Direito Tributário
Ministro do STF afasta decisão que suspendeu a exigência do
O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, acolheu pedido da Prefeitura de São Paulo para anular decisão do T...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TNU realizará primeira sessão virtual de 18 a 25 de maio
A TNU realizará sua primeira sessão ordinária de julgamento em ambiente eletrônico.
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Direito Tributário
Municípios podem aplicar alíquotas diferentes de IPTU, decide
São constitucionais as leis municipais que aplicaram alíquotas diferentes de IPTU para imóveis edificados, não...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP nega pedido contra julgamento por videoconferência
O julgamento por videoconferência, inclusive com possibilidade de sustentação oral, preserva os direitos das p...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Plenário virtual do STF passa a disponibilizar a íntegra dos
O sistema de julgamento em ambiente virtual do STF será atualizado para que o relatório e os votos dos ministr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Comarcas podem pedir suspensão de prazos mesmo sem lockdown
A suspensão dos prazos recursais de processos virtuais só se dará de forma automática se houver decreto de loc...
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Direito Tributário
TRF1 suspende corte de 50% na arrecadação compulsória do
O TRF1, em ação proposta pelo Sistema Fecomércio do Distrito Federal, concedeu liminar para suspender o corte...
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Direito Tributário
Contribuição previdenciária do empregador pode ser suspensa
Chegou ao Senado projeto (PL 985/2020), aprovado pela Câmara, que suspende por até três meses o pagamento da c...
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Direito Tributário
Portaria amplia lista de produtos com imposto de importaçãoC
Com o objetivo de facilitar o combate à pandemia da Covid-19, o Ministério da Economia ampliou a lista de prod...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Nova Resolução do TJRS prorroga Sistema Diferenciado de
O Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Voltaire de Lima Moraes, assinou nesta sexta-feira (08/5) a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Não cabe mandado de segurança contra decisão que determina de
O mandado de segurança não é o meio adequado para reformar decisão judicial que determinou o desbloqueio de be...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Estados em lockdown devem suspender prazos processuais, diz
Os estados que tiverem decretado o lockdown terão automaticamente suspensos os prazos processuais.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Trabalho remoto é estendido até 31 de maio na Justiça
O TJSP prorrogou até o dia 31 de maio a vigência do sistema remoto de trabalho em primeiro e segundo graus.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Seccionais da OAB no sul pedem que sistema eproc seja mantido
As seccionais da OAB no sul do país (PR, SC e RS) enviaram ofício conjunto ao STJ e ao CJF defendendo que o si...
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Direito Tributário
CARF poderá realizar sorteio de lotes de processos fora das
Portaria do Ministro de Economia autoriza o CARF a realizar sorteio eletrônico de processos para conselheiros...
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Direito Tributário
Covid-19: Justiça concede suspensão de pagamento de tributos
A juíza da 8ª Vara da Fazenda Pública do DF concedeu, em caráter liminar, pedido para suspender, pelo prazo de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSC prorroga home office e suspensão de prazos em ações de
O Poder Judiciário de SC prorrogou até o dia 31 de maio a suspensão dos prazos processuais judiciais e adminis...
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Direito Tributário
TRF4 considera que Receita Federal pode compartilhar
O colegiado considerou que a Receita Federal tem o poder-dever de compartilhar provas com o MPF quando detecta...
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Direito Tributário
Publicada Súmula Vinculante 58 que consolida jurisprudência
Foi publicada nesta quinta-feira (7), no Diário de Justiça Eletrônico (edição n. 112) do STF, a Súmula Vincula...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Renúncia do prazo recursal só inicia decadência após ciência
A desistência do recurso ou a renúncia ao prazo recursal constituem atos unilaterais que independem da concord...
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Direito Tributário
Decreto do RS permite que empresas realizem obras em rodovias
Empresas interessadas em executar obras de pavimentação de rodovias já podem mandar as propostas para a Selt.
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Direito Tributário
DF pode cobrar impostos de empresas de outros estados que
A 1a Turma Cível do TJDFT manteve sentença proferida em 1a instância, que negou o pedido de restituição de imp...
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Direito Tributário
Proposta prevê incentivo fiscal para empresa que ajudar
O PL 2306/20 concede incentivo fiscal para as empresas que desenvolverem estudos e projetos sobre o novo coron...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Nova ferramenta de triagem de matérias repetitivas agiliza o
Em mais uma iniciativa de aprimoramento tecnológico para elevar a agilidade na tramitação processual, o STJ in...
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Direito Tributário
Acatado pedido de empresa sobre benefício tributário durante
A Justiça acolheu pedido para suspender temporariamente a aplicação da regra que permite à autoridade responsá...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS vai realizar primeiras sessões virtuais por
Para o mês de maio, inicia-se uma nova etapa na Justiça gaúcha, com a possibilidade da sustentação oral atravé...
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Direito Tributário
É possível creditar PIS e Cofins em caso de revenda, diz 1ª
É possível o creditamento de PIS e Cofins sobre o valor pago na etapa anterior a título de ICMS-ST, com base n...
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Direito Tributário
Portaria trata de sorteio de processos no CARF
Autoriza, em decorrência da pandemia de COVID-19, a realização de sorteio de processos para os conselheiros do...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Portaria disciplina julgamento de processos judiciais em
Em ação conjunta, a Corregedoria-Geral da Justiça Federal e a Presidência da TNU editaram, nesta segunda-feira...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sustentações orais em sessões virtuais do STF devem ser
O envio de arquivo de sustentação oral para as sessões virtuais do STF deve ser feito por meio do sistema de p...
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Contencioso Administrativo e Judicial
OAB pede que honorários em causas envolvendo a Fazenda
A OAB ajuizou nesta quinta-feira (30/4) ação para pedir a declaração de constitucionalidade dos dispositivos d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Primeira Turma do STJ reafirma jurisprudência sobre efeitos
A Primeira Turma do STJ reafirmou o entendimento de que os efeitos da sentença coletiva, nos casos em que sind...
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Direito Tributário
Importadora que revende sementes com isenção não tem direito
A Primeira Turma do STJ negou provimento ao recurso de uma agropecuária por entender que a regra de creditamen...
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Direito Constitucional
Existência de norma federal expressa afasta a competência con
O Plenário do STF, em sessão virtual, julgou procedente a ADI 3110, a fim de declarar inconstitucional a Lei e...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF: Resolução prorroga suspensão de prazos de processos
O presidente do STF determinou a prorrogação, até 15 de maio, da suspensão dos prazos processuais de processos...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cartórios passam a fazer em São Paulo atos notariais por
A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de SP publicou o provimento 12/2020, que dispõe sobre a realização d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF2 nega pedido da União para suspender troca de depósitos
O presidente do TRF2, Reis Friede, negou nesta quarta-feira (29/4) pedido da União para suspender liminares qu...
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Direito Tributário
Portaria reforça papel da Ouvidoria da Receita Federal no
A nova portaria altera a Portaria RFB nº 361/2016, que trata da divulgação de dados estatísticos do comércio e...
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Direito Tributário
TRF3 derruba liminares que prorrogavam o pagamento de
A desembargadora federal Marli Ferreira, da Quarta Turma do TRF3, derrubou liminares que autorizavam diversas...
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Direito Tributário
Empresa poderá ficar dispensada de pagar tributos durante
O PL 950/20 suspende o pagamento de tributos federais, estaduais e municipais de empresas que não promovam dem...
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Direito Tributário
Extinção do processo de execução fiscal só pode ocorrer
A 8ª Turma do TRF1, de forma unânime, deu provimento ao recurso do Ibama contra a sentença que, em ação de exe...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ato do TJRS regulamenta sessões virtuais por videoconferência
O TJRS passará a realizar sessões virtuais de julgamento através de videoconferência a partir do mês de maio.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Não cabe agravo de instrumento contra aplicação de multa por
A decisão que aplica multa à parte pelo não comparecimento à audiência de conciliação não é impugnável por agr...
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Direito Tributário
CARF amplia realização de reuniões de julgamento virtuais
O CARF editou hoje, 29 de abril, a Portaria CARF nº 10.786/2020, que regulamenta a realização de sessões virtu...
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Direito Tributário
Calamidad pública justifica que prazo de vencimento de ICMS
A crise causada pelo novo coronavírus justifica que prazos de vencimento do ICMS sejam prorrogados.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF declara inconstitucional lei que reduziu RPVs em SC
É inconstitucional o artigo da Lei de SC que reduziu de 40 para 10 salários mínimos o limite das RPVs.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Nova Resolução do TJRS restabelece prazos de processos
O Presidente do TJ, Desembargador Voltaire de Lima Moraes, assinou nesta quarta-feira (28/4) a Resolução nº 06...
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Direito Tributário
Tribunal nega prorrogação do vencimento de tributos estaduais
Desembargador Sergio Coimbra Schmidt, em decisão monocrática, negou pedido de empresa distribuidora de materia...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Gabinetes dos ministros do STJ atendem por telefone durante
Os atendimentos presenciais no STJ estão suspensos em razão da pandemia da Covid-19.
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Direito Tributário
PGR apresenta ADI para suspender artigo de lei que acaba com
A PGR entende que a lei que acabou com o voto de qualidade no Carf padece de inconstitucionalidade formal, por...
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Direito Tributário
ITCMD sobre imóveis rurais deve ser calculado apenas sobre o
O ITCMD aplicado a imóveis rurais deve ser calculado exclusivamente com base no ITR.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Corregedoria edita norma para uso de meios eletrônicos dE
O corregedor nacional de Justiça editou, nesta segunda-feira (27/4), o Provimento 98, que dispõe sobre o pagam...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Publicação de voto de julgamento adiado não gera suspeição do
As hipóteses de cabimento da exceção de suspeição devem ser interpretadas de forma restritiva, sob pena de com...
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Direito Tributário
OAB pede retorno da contagem dos prazos processuais no CARF
O Conselho Federal da OAB pediu o retorno, a partir de maio, da contagem dos prazos nos processos eletrônicos...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cartórios poderão realizar intimação por meio eletrônico
A Corregedoria Nacional de Justiça editou nesta segunda-feira (27/4) mais uma medida de prevenção ao contágio...
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Direito Tributário
Proposta de alteração da IN 1282, sobre a descarga direta e
Proposta de alteração da IN RFB nº 1282/2012, que dispõe sobre a descarga direta e o despacho aduaneiro de imp...
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Direito Tributário
Justiça nega liminar para suspender cobrança de ICMS por 90
Em decisão da última sexta-feira (24), juiz negou pedido liminar de uma cervejaria contra o Estado de MS, na q...
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Direito Tributário
TRF2 entende que prorrogação no pagamento de tributos é
A concessão pelo Judiciário de maior prazo para pessoas jurídicas pagarem tributos durante a pandemia da Covid...
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Direito Tributário
Para suspender tributos, empresa deve demonstrar que corre
Empresa que deseja suspender o pagamento de tributos federais por causa da crise do coronavírus deve demonstra...
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Direito Tributário
Ministro do STF pede vista em julgamento que discute regime
O ministro Dias Toffoli, do STF, pediu vista no julgamento de ADI que discute o regime de tributação de softwa...
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Contencioso Administrativo e Judicial
OAB pede sustentação oral virtual em tempo real ao TRF4
Ainda que necessária devido ao contexto da necessidade de isolamento social durante a pandemia da Covid-19, a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Serviços relacionados à garantia de dívida estão disponíveis
Três novos serviços estão disponíveis, pela internet, no portal REGULARIZE: apresentação de garantia para form...
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Direito Tributário
Projeto determina que Receita Federal e fiscais estaduais e
O PL 1587/20 determina que a Receita Federal e os fiscais estaduais e municipais deverão informar à polícia so...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ministro do STJ aplica entendimento de que honorários podem
Ao negar o recurso especial de uma empresa que questionava os honorários advocatícios fixados em demanda com a...
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Direito Tributário
Relator libera valores de penhora fiscal para que empresa
Uma empresa teve acolhido pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do STJ, pedido de tutela provisória para a...
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Direito Tributário
Com prova de queda no faturamento, Justiça suspende pagamento
Contribuinte que quer suspender pagamento de tributos deve provar queda no faturamento devido à epidemia do co...
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CNJ ratifica provimentos sobre atuação do serviço notarial
O Plenário do CNJ referendou os quatro provimentos editados pela Corregedoria Nacional de Justiça que uniformi...
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Direito Tributário
Sindifisco encaminha representação ao Procurador-Geral da
O Sindifisco Nacional encaminhou, nesta quinta (23), representação ao Procurador-Geral da República requerendo...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Veja em detalhes como serão as sessões de julgamento por
Com a publicação da Resolução STJ/GP 9, que permitiu a realização de sessões de julgamento por videoconferênci...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 disponibiliza RPVs com procedimentos especiais
O TRF4 informa que o pagamento das RPVs autuadas no mês de março de 2020 e devidas pela União Federal, suas au...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Para Terceira Turma do STJ, é possível corrigir proclamação
Para a Terceira Turma do STJ, não configura ofensa à coisa julgada a correção de erro material no resultado do...
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Direito Tributário
Desembargador de SC nega pedido para empresa postergar
O desembargador Luiz Fernando Boller, do TJSC, negou em decisão monocrática o pedido de uma empresa para poste...
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Direito Tributário
Ato normativo não pode impor restrição não prevista em lei
O ato normativo infralegal, especialmente em matéria tributária, como a IN 1.765/2017, da Secretaria da Receit...
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Direito Tributário
Proposta antecipa para 2021 direito de crédito do ICMS para
O PLP 8/20 antecipa para 2021 o direito do contribuinte receber créditos do ICMS decorrente das operações envo...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Serviços informatizados do STJ ficarão suspensos na tarde
O STJ informa que no próximo sábado (25), devido a manutenção em seu ambiente de infraestrutura tecnológica, o...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cabe agravo contra suspensão de processo por IRDR, mas etapas
A decisão que suspende um processo em virtude da instauração de Incidente de IRDR pode ser contestada por agra...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Inscrição para sustentação oral por videoconferência no STF
Com o objetivo de ampliar a possibilidade de acesso de advogados, procuradores e defensores às sessões por vid...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Nova resolução prevê disponibilização da íntegra dos votos no
A partir de maio, o sistema de julgamento em ambiente virtual do STF será atualizado para permitir que o relat...
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Direito Tributário
Certidões previdenciárias, tributárias e trabalhistas podem
senador apresentou PL para prorrogar o prazo de validade de todas as certidões trabalhistas, previdenciárias e...
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Contencioso Administrativo e Judicial
A aplicação de multa exige plena motivação, decide juíza
Considerando que a aplicação de multa exige plena motivação, juíza federal anulou multa administrativa aplicad...
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Contencioso Administrativo e Judicial
PGFN esclarece sobre suspensão de prazo para fins de exclusão
A PGFN alterou a Portaria PGFN nº 7.821/2020, que estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo...
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Direito Tributário
Receita 2030 apresenta Nota Fiscal Fácil, projeto gaúcho para
A Receita Estadual do RS, em parceria com a Procergs e sob a coordenação técnica do ENCAT, está avançando em u...
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Direito Tributário
Portaria adia sessões presenciais de maio do CARF
A Portaria CARF 10238, publicada hoje, 20 de abril, prorroga a realização das sessões de julgamento previament...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Veja como fica o atendimento judicial no STJ
O STJ publicou nesta segunda-feira (20) a Resolução STJ/GP 9, que complementa as medidas emergenciais adotadas...
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Direito Tributário
Proposta determina uso do câmbio de 2019 para cálculo de
PL 1946/20 obriga a utilização da taxa de câmbio de 31 de dezembro de 2019 para o cálculo dos tributos federai...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: Corregedoria autoriza uso de aplicativos para atos
Através do Ato n 035/2020, a Corregedora-Geral da Justiça autorizou os magistrados a utilizarem aplicativos de...
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Direito Tributário
Legalidade de avaliação de imóvel não previsto na Planta
O STF vai decidir se é constitucional lei que delega à esfera administrativa a avaliação individualizada de im...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Resolução do CNJ retoma prazos processuais em maio
O CNJ prorrogou até 15 de maio o prazo de vigência da Resolução 313/2020, que estabeleceu o regime de Plantão...
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Direito Tributário
Receita Federal lança Perguntas e Respostas sobre medidas
Está disponível material consolidado com esclarecimentos sobre algumas medidas tributárias editadas para reduz...
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Direito Tributário
Reajuste de taxa tributária deve obedecer aos índices
Por maioria, o Plenário do STF, em sessão virtual, reafirmou jurisprudência no sentido de que a inconstitucion...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ministro do STF suspende processos sobre limite territorial
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou a suspensão nacional de todas aos processos em andamento em...
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Direito Tributário
Por Covid-19, juiz suspende cobrança de impostos e
Devido ao estado de calamidade pública por causa da epidemia da Covid-19, juiz federal aceitou pedido e suspen...
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Direito Tributário
OAB defende continuidade do debate após fim do voto de
A extinção do voto de qualidade no Carf está longe de encerrar o debate de alto nível sobre os desafios do con...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 disponibiliza tutoriais sobre sessões virtuais
O TRF4 disponibilizou hoje (17/4), no Portal da Justiça Federal da 4ª Região, dois tutoriais com orientações s...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ terá julgamentos por videoconferência durante pandemia
O Pleno do STJ, em reunião por videoconferência nesta sexta-feira (17), aprovou uma resolução para permitir qu...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Quinta Turma do STJ começa julgamento virtual na próxima
A Quinta Turma do STJ realizará, de 22 a 28 de abril, sessão virtual para julgamento eletrônico de recursos em...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Advogados devem se inscrever até 48h antes da sessão virtual
Em razão da necessidade de adotar medidas de prevenção ao contágio do novo coronavírus, o STF ampliou o rol de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Rejeitado pedido sobre divulgação na internet de processos
O presidente do STF rejeitou pedido para suspender em âmbito nacional os processos que tratem da legalidade da...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Aperfeiçoamentos no sistema de sessões virtuais do STF serão
O sistema em que são realizadas as votações das sessões virtuais do STF será aprimorado com uma série de atual...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sobrestamento nacional depende de IRDR negado em outro estado
O sobrestamento nacional de processos relativos a matéria alvo de IRDR em um estado específico só é possível s...
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Direito Tributário
Conselheiros dos contribuintes defendem imparcialidade dos
A Aconcarf saiu em defesa de seus integrantes e da imparcialidade e qualidade de seus votos.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ex-ministros do STF pedem que Toffolli revogue ampliação do
Uma carta assinada por seis ministros do Supremo, ex-procuradores-gerais da República e ex-presidentes da OAB,...
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Direito Tributário
Liminar sobre exigibilidade de ISS na epidemia é derrubada pe
O Poder Judiciário não dispõe de elementos técnicos suficientes para a tomada de decisão coordenada, equilibra...
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Direito Tributário
TJSP indefere pedido de prorrogação de pagamento de tributos
A prorrogação dos vencimentos de tributos estaduais devidos por uma distribuidora de peças automotivas foi neg...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ prorroga medidas de prevenção e trabalho remoto por tempo
Em meio aos esforços para contenção do Covid-19, o presidente do STJ prorrogou por tempo indeterminado as medi...
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Direito Tributário
Não é momento de decisões tributárias isoladas, afirma
O desembargador federal Roger Raupp Rios, do TRF4, negou hoje (16/4) pedido liminar de empresa para prorrogar...
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Direito Tributário
Imóvel em zona urbana sem destinação rural deve pagar IPTU
Se o imóvel está localizado em zona urbana e não se comprova sua exploração rural, é devido o IPTU.
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Direito Tributário
STF aprova súmula vinculante sobre imunidade tributária para
Em decisão unânime, o Plenário do STF aprovou, em sessão virtual, a PSV 132, formulada pela Brasscom, para fix...
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Direito Tributário
Juiz de SP libera empresa de contribuição ao Sistema S
juiz da 1ª Vara Federal de Araçatuba (SP), confirmou medida liminar e declarou o direito de uma empresa de não...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sessões virtuais do TJRS têm início, com apoio da OAB/RS
Com a necessidade do isolamento social em função da pandemia do Coronavírus, a Administração do Judiciário gaú...
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Direito Tributário
MP que reduz alíquotas de contribuições ao Sistema S é objeto
O partido Solidariedade questiona no STF a MP 932/2020, que reduz por cerca de três meses as alíquotas de cont...
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Direito Tributário
Cobrança de contribuição ao Funrural sobre produção de
Por 6x4 votos, o Plenário do STF julgou constitucional a cobrança da contribuição para o Funrural incidente so...
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Direito Tributário
Portarias regulamentam e estabelecem condições para cobrança
Regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa da União.
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ estende trabalho remoto por tempo indeterminado
O CNJ decidiu nessa segunda-feira (13/4) alterar os prazos dos normativos que regulamentam o trabalho remoto e...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 permite substituição de bloqueio de dinheiro por outras
Na crise econômica causada pelas medidas de contenção do coronavírus, o Judiciário deve flexibilizar a jurispr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Declaração de advogado sobre sentença em rede social
Com base na teoria da ciência inequívoca, juiz decidiu que a publicação de declaração de advogado no Facebook...
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Direito Tributário
STF pode alterar regime de tributação de software com base em
Há quase 30 anos, chegou ao STF uma ADI, para discutir o regime de tributação de softwares.
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Direito Tributário
Prorrogada tomada de subsídio sobre exclusão do ICMS da base
A ANEEL decidiu prorrogar por 30 dias o prazo da tomada de subsídio para colher dados e informações da socieda...
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Direito Tributário
Receita Federal adia prazo de entrega do Livro Caixa Digital
A entrega do LCDPR, que deve ser realizada até o final do prazo de entrega da DIRPF do respectivo ano-calendár...
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Direito Tributário
Repetitivo vai definir início da decadência para constituição
A Primeira Seção do STJ submeteu ao rito dos recursos repetitivos controvérsia para "definir o início da conta...
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Direito Tributário
Presidente do STF restabelece obrigação de contribuição de
A pedido da Ancine, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, afastou os efeitos da decisão do TRF1 que havi...
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Direito Tributário
Fisco não pode tomar medidas extrajudiciais para cobrar
Não cabe ao juízo a aplicação de situação não prevista em lei ou o alargamento do rol taxativo para suspensão...
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Direito Tributário
Juiz suspende cobrança de tributos federais de empresas
O juiz Fernando Marcelo Mendes, da 13ª Vara Cível Federal de SP, concedeu liminar em favor de um hospital e de...
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Direito Tributário
RJ adia pagamento da taxa de incêndio
A taxa de incêndio 2020 poderá ser paga até outubro no estado do Rio de Janeiro.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Partido aponta demora para regulamentação de regime especial
O DEM e a FNP ajuizaram ADO 58, alegando mora da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e da Presidência da R...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Placar de votação de sessões virtuais do STF pode ser
Desde agosto de 2019, advogados e o público em geral podem verificar, em tempo real, o andamento do julgamento...
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Direito Tributário
Governo do Paraná altera programa de incentivos para apoiar
Em tempos de dificuldades para o comércio em função da pandemia da Covid-19, o Governo do Estado promoveu alte...
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Direito Tributário
STF vai decidir se discos de vinil importados com obras de
O STF vai decidir se discos de vinil importados, mas contendo obra musical de artista brasileiro, também fazem...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Fundamentação sucinta, por si só, não torna sentença nula
Não se exige fundamentação extensa, mas clara e suficiente das razões de convencimento do juízo para definição...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Gratuidade de certidões não é irrestrita nem absoluta, decide
A Constituição garante a gratuidade na obtenção de certidões nas repartições públicas, inclusive para aquelas...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ofício Circular orienta sobre serviços notariais e de
Os notários não devem ficar adstritos ao atendimento de casos urgentes, como refere o Provimento 12/2020-CGJ,...
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Direito Tributário
Análise da Receita Estadual do RS destaca impactos econômicos
Com o objetivo de avaliar como o coronavírus está impactando os principais indicadores de comportamento econôm...
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Direito Tributário
Publicada nova portaria que amplia rol de contribuições
A Portaria ME nº 150/2020, ampliou o rol de contribuições previstas na Portaria ME nº 139/2020 que prorrogou o...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Plenário do STF vai analisar ação sobre suspensão de precatór
Caberá ao Plenário do STF a análise da ação que pede a suspensão do pagamento de precatórios.
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Direito Tributário
Juiz nega pedido de isenção de impostos municipais durante
Diante da pandemia de coronavírus, o momento é de solidariedade e de utilização dos dons da sabedoria e da int...
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Direito Tributário
Receita Estadual alerta sobre diferenças nos prazos de
Para minimizar os impactos da Covid-19 na economia, o CGSN postergou os vencimentos dos tributos dos contribui...
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Direito Tributário
Camex zera Imposto de Importação de mais 41 produtos contra o
A Camex zerou o II de mais 41 produtos usados no combate à pandemia do novo coronavírus no Brasil.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Novo Ato do TJRS orienta sobre o Sistema Diferenciado de
Um novo ato da 1ª Vice-Presidente do TJRS publicado nesta quarta-feira (8/4), orienta sobre procedimentos em r...
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Direito Tributário
Juiz do DF prorroga pagamento de tributos federais a 750
Por ser a Portaria 12/2012 norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata, os membros de uma associação emp...
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Direito Tributário
STF publica acórdão da aplicação de imunidade para exportação
O STF publicou recentemente o acórdão do recurso que garante que a imunidade tributária deve alcançar produtos...
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Direito Tributário
Em parecer, Ministério da Justiça defende voto de qualidade
O Ministério da Justiça e da Segurança Pública divulgou nesta sexta-feira (3/4) um parecer criticando o fim do...
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Direito Tributário
RS: dois novos bancos passam a receber ICMS com a Guia de
Banco do Brasil e Sicredi passam a receber, a partir desta terça-feira (7/4), o pagamento de ICMS por meio da...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Confederação questiona MP que reduz alíquotas de
A CNT ajuizou ADI, no STF, contra dispositivos da MP 932/2020, que reduz por cerca de três meses as contribuiç...
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Direito Tributário
É válida concessão de drawback a empresa que participa de
A Primeira Turma do STJ decidiu que o regime aduaneiro de drawback pode ser concedido a empresa que participa...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Assinatura digitalizada do advogado não serve para autenticar
A imagem digitalizada, escaneada ou a reprodução da assinatura do advogado não é admissível pela jurisprudênci...
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Direito Tributário
Receita Estadual do RS publica boletim com análise do impacto
Os primeiros dados publicados pela Receita Estadual sobre os impactos da Covid-19 em setores da economia do Es...
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Direito Tributário
Alteradas para zero as alíquotas do imposto incidentes sobre
Foram alteradas para zero as alíquotas do II incidentes sobre os bens de informática e de telecomunicação que...
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Direito Tributário
Publicada portaria que detalha postergação do prazo para
Foram publicados em edição extra do Diário Oficial de hoje (3/4) os atos normativos relacionados às medidas an...
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Direito Tributário
Comitê Gestor do Simples Nacional aprova prorrogação dos
Em função dos impactos da pandemia do Covid-19, o CGSN aprovou, em reunião presencial, a Resolução CGSN nº 15/...
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Direito Tributário
Publicada Versão 6.0.2 do Programa da ECF
Foi publicada a versão 6.0.2 do programa da ECF.
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Direito Tributário
Secretaria Executiva do Comitê Gestor esclarece prorrogação
Os ajustes nos sistemas em virtude da prorrogação dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional, conform...
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Direito Tributário
Câmara dos Deputados aprova suspensão da contribuição
Foi aprovado no plenário da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (1/4), projeto que suspende por até três...
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Direito Tributário
É permitida aos optantes pelo Simples Nacional a elaboração
Simples Nacional - ELABORAÇÃO DE SOFTWARE.
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Direito Tributário
Juízes suspendem exigibilidade de crédito tributário e de CND
A juíza Alexandra Fuchs de Araujo, da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, concedeu liminar para determina...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJPR determina que sistema Projudi permita receber áudios e
O presidente do TJPR determinou que o sistema Projudi seja atualizado para que advogados possam anexar áudios...
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Direito Tributário
Projeto prevê tributação de lucros e dividendos já em 2020
Está na pauta do Senado desta quarta-feira (1/4) um projeto de lei que prevê a tributação de lucros e dividend...
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Direito Tributário
Fiesp entra na Justiça por suspensão de impostos estaduais em
A Fiesp e o Ciesp ingressaram nesta segunda-feira (30/3) com um mandado coletivo de injução solicitando ao TJS...
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Direito Tributário
Prefeitura de Porto Alegre anuncia medidas em apoio aos
Diante do impacto econômico provocado pela pandemia do coronavírus, a prefeitura está adotando uma série de me...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: novidades no Painel do Advogado do sistema eproc
A Direção de Tecnologia da Informação e Comunicação (DITIC) continua trabalhando no desenvolvimento do sistema...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Pagamento de RPVs terá procedimentos especiais devido à
O TRF4 informa que o pagamento das RPVs autuadas no mês de fevereiro de 2020 e devidas pela União Federal, sua...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Resolução da Presidência do TJRS autoriza realização de
Foi publicada na tarde desta segunda-feira (30/3) a Resolução nº 005/2020-P, assinada pelo Presidente do TJRS...
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Direito Tributário
Paraná altera regras tributárias para ajudar cidadãos e
Prorrogação de prazos, mudanças tributárias e simplificações fazem parte do pacote de alterações promovido pel...
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Direito Tributário
Justiça Federal do RS concede prazo diferenciado para
A 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS) deferiu um pedido realizado por empresas do Vale dos Sinos para conced...
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Direito Tributário
Sem contrato administrativo, juiz aplica "fato do príncipe"
Se uma das causas da crise financeira é o "desaquecimento" da economia pela quarentena horizontal frente ao no...
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Direito Tributário
Desembargador do TRF1 isenta trading de reter Funrural de
O desembargador Novély Vilanova da Silva Reis, do TRF1, isentou uma trading company de reter Funrural de produ...
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Direito Tributário
Não incide contribuição previdenciária em exportação via
As exportações feitas via cooperativa são imunes à incidência de contribuição previdenciária.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Proposta suspende pagamento de empréstimos por micro e
O PL 742/20 suspende durante a vigência de decreto de emergência sanitária ou de calamidade pública o pagament...
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Direito Tributário
Prefeitura de Porto Alegre disponibiliza novo canal de
Para melhor atender os contribuintes remotamente e evitar aglomerações na prefeitura, ajudando a conter o risc...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ esclarece obrigações da resolução que cria o "Plantão
Em ofício enviado nesta quinta-feira (26/3) aos tribunais de todo o país, o CNJ reforça a obrigatoriedade da "...
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Direito Tributário
Senado aprova MP do Contribuinte Legal no limite do prazo de
Conhecida como a MP do Contribuinte Legal, a MP nº 899 estabelece os requisitos e as condições para que a Uniã...
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Direito Tributário
Imposto de renda sobre lucro apurado no país pode ser
A Primeira Turma do STJ entendeu que é possível a compensação do Imposto de Renda (IR) recolhido sobre lucros...
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Direito Tributário
Restituição do imposto de renda não é imune à penhora
Os desembargadores da 8ª Turma Cível do TJDF, por unanimidade, determinaram a penhora dos recursos recebidos p...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF aprova realização de videoconferência nas sessões de
Em sessão administrativa virtual realizada nesta quinta-feira (26), o STF aprovou norma (Resolução 672/2020) q...
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Direito Tributário
Camex zera Imposto de Importação de mais 61 produtos para
A Camex do Ministério da Economia zerou, nesta quarta-feira (25/3), as tarifas de importação de mais 61 produt...
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Direito Tributário
Reuniões virtuais das Turmas Extraordinárias do CARF estão
O CARF informa que estão mantidas as reuniões virtuais não presenciais das TE, conforme calendário publicado n...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Resolução prorroga suspensão de prazos processuais e
O STJ publicou nesta segunda-feira (23) a Resolução STJ/GP 6, que amplia até 30/04 a suspensão dos prazos proc...
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Direito Tributário
Uma vez comprovada a frustração da negociação, não há que se
O Distrito Federal terá que devolver os valores pagos referentes ao ITBI em face de negociação frustrada.
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Corregedoria edita norma alterando atendimentos em cartórios
O corregedor nacional de Justiça editou, neste domingo (22/3), o Provimento 91, que disciplina sobre o atendim...
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Contencioso Administrativo e Judicial
OAB pede à União suspensão de prazos em processos
A OAB pediu a suspensão de todas as publicações, intimações, audiências, sessões de julgamento e prazos em cur...
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Direito Tributário
Prorrogação de prazo para declaração do imposto de renda é
O Conselho Federal da OAB enviou ofício ao ministro da Economia e ao Secretário Especial da Receita solicitand...
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Direito Tributário
Carf suspende prazos para prática de atos processuais até
O CARF publicou nesta sexta-feira (20/3) portaria que suspende os prazos para prática de atos processuais até...
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Direito Tributário
Empresa que envia SMS a clientes de telefonia deve recolher
Plataforma que envia mensagens a usuários finais das redes de telefonia celular, contratada por empresas que t...
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Direito Tributário
Receita Federal suspende prazos de atos processuais E
A Receita Federal suspendeu temporariamente o prazo para atos processuais e procedimentos administrativos.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prevenção ao Coronavírus: novo documento adapta regras do
O Presidente do TJ assinou nesta sexta-feira (20/3) a Resolução 004/2020, estendendo até o dia 30/4 as determi...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ amplia para 30/04 suspensão de prazos processuais e
O presidente do STJ ampliou até 30 de abril os prazos da Resolução STJ/GP 5/2020, que determinou a suspensão d...
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Direito Tributário
ANEEL abre tomada de subsídios sobre exclusão do ICMS da base
A ANEEL abriu nesta terça-feira (17/3) tomada de subsídio para colher dados e informações da sociedade sobre o...
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Direito Tributário
Publicada da versão 7.0.1 do programa da Escrituração
Publicada a versão 7.0.1 do programa da ECD
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Direito Tributário
Para conter efeitos da Covid-19, pagamento do Simples
O Comitê Gestor do Simples Nacional decidiu nesta quarta-feira (18/3) postegar as datas de vencimento dos trib...
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Prorrogação de prazo de parcela de anuidade da OAB é aprovada
O Conselho Federal da OAB divulgou, nesta quinta-feira (19/3), a Resolução Nº 07/2020, que agrupa uma série d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
OAB pede ao STF alteração na mudança regimental feita por
O Conselho Federal da OAB encaminhou nesta quinta-feira (18/3) ofício ao presidente do Supremo Tribunal Federa...
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Contencioso Administrativo e Judicial
AGU abre consulta pública sobre adesão a tratado
A AGU abriu consulta pública para colher opiniões sobre eventual adesão do Brasil a tratado da Conferência da...
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Direito Tributário
Emenda aprovada na Câmara dos Deputados acaba com voto
Foi aprovada nesta quarta-feira (18/3) uma emenda aglutinativa na MP 899/2019 que extingue o voto de qualidade...
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Direito Tributário
Consulta pública sobre a aplicação dos regimes aduaneiros de
Está disponível, no site da Receita Federal, consulta pública sobre a aplicação dos regimes aduaneiros de admi...
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Direito Tributário
RS: creditamentos indevidos de energia elétrica na apuração
Estabelecimentos comerciais que apresentaram creditamento indevido de Energia Elétrica em GIA têm até esta sex...
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Direito Tributário
Secretaria da Fazenda de Porto Alegre reforça atendimento
A Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) está reforçando o atendimento eletrônico e virtual aos contribuintes a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Alterações nos atos processuais e atendimento nas Varas
Em razão das medidas de prevenção ao COVID-19 (Coronavírus), a Justiça Federal do RS informa que há alterações...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Resolução do TRF4 determina suspensão dos prazos processuais
O presidente do TRF4 assinou na tarde de hoje (19/3) a Resolução Nº 18/2020 que dispõe sobre o regime de plant...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: Corregedoria expede novo ato complementando
O Ato nº 13/2020-CGJ, expedido na tarde de hoje (19/3) pela CGJ, complementa o Ato nº 11/2020-CGJ, que regulam...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ cancela sessões presenciais e suspende prazos para tentar
O presidente do STJ adotou mais um conjunto de medidas emergenciais para prevenir o contágio pelo novo coronav...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ferramenta que permite remessa de sustentações orais por meio
O STF desenvolveu uma ferramenta para permitir que as partes envolvidas em um processo possam enviar suas sust...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF mantém realização de sessões presenciais e amplia
Em sessão administrativa realizada nesta quarta-feira (18), os ministros do STF aprovaram, por maioria de voto...
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Contencioso Administrativo e Judicial
PGFN suspenderá atos de cobrança e facilitará a renegociação
O Ministério da Economia autorizou que a PGFN, com fundamento na MP nº 899/2019, adote um conjunto de medidas...
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Direito Tributário
Camex zera Imposto de Importação de 50 produtos para combate
Camex aprovou, nesta terça-feira (17/3), a zeragem da alíquota do Imposto de Importação para 50 produtos médic...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF substitui carta por e-mail registrado
O STF, por meio da Resolução 661/2020, substituiu a carta registrada pelo serviço de e-mail registrado da empr...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresário individual que se tornou Eireli pode ter bens
Estando a executada caracterizada como empresa individual quando o pedido dos atos de constrição foram redirec...
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Direito Tributário
Loja de atendimento da Secretaria da Fazenda de Porto Alegre
A SMF informa que, a partir desta quarta-feira, 18, os serviços de atendimentos aos contribuintes terão altera...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Presidência do TRF4 publica Portaria com medidas temporárias
O presidente do TRF4 assinou nesta segunda-feira (16/3) a Portaria nº 302/2020 que dispõe sobre medidas tempor...
Artigos
Direito Tributário
ICMS – Regime Especial de Fiscalização – Violação ao
O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte i...
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Direito Tributário
Proposta fixa limite para alíquotas de ICMS de combustíveis
O PLP 10/20 limita a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os principais...
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Direito Tributário
CARF publica portaria com medidas temporárias de prevenção ao
Publicada hoje, 13/3, a Portaria CARF 7485/2020, que trata de medidas a serem adotadas frente à emergência de...
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Direito Tributário
Centro Integrado combate fraudes fiscais no fluxo de cargas
Proveniente do conjunto de iniciativas do Programa Receita 2030, que consiste em 30 iniciativas para moderniza...
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Direito Tributário
Comissão do Senado aprova texto para regularização tributária
CAE aprovou projeto que regulamenta a possibilidade de as empresas enquadradas no Simples Nacional fazerem tra...
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Direito Tributário
Renúncia ao direito de ação não garante adesão ao Refis da
Empresa que abre mão do direito de ação não garante automaticamente a adesão ao Refis da Crise.
Imprensa
Direito Tributário
Divisão de frete não afasta direito à adjudicação de crédito
O fisco gaúcho deve conceder crédito presumido às indústrias consumidoras de aços planos, limitado ao valor co...
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Direito Tributário
Prorrogado prazo para emissão obrigatória da NF-e de
Por conta de relatos de setores da produção primária de que persistem dificuldades de acesso à internet em det...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Suspenso julgamento de recurso que discute aplicação de
Pedido de vista suspendeu o julgamento pelo Plenário do STF do RE 586068, com repercussão geral reconhecida (T...
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Direito Tributário
Prorrogada a vigência da Medida Provisória nº 907/2019
O Ato do Congresso Nacional nº 8/2020 prorrogou, pelo prazo de 60 dias, a vigência da MP nº 907/2019, entre ou...
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Direito Tributário
Congresso mantém vetos a novas regras do Simples
O Congresso Nacional manteve nesta terça-feira (3) os quatro vetos do presidente às novas regras do Simples (L...
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Direito Tributário
Comissão mista deve votar proposta de reforma tributária em
Na primeira reunião do colegiado, o relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), apresentou o plano de trabalh...
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Direito Tributário
Esposa fica com metade do preço de imóvel penhorado em
Na execução, os bens indivisíveis, de propriedade comum dos cônjuges casados no regime de comunhão de bens, po...
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Direito Tributário
Receita Federal publica tutorial para a entrega do Livro
A Receita Federal publicou tutorial com orientações para a entrega do Livro Caixa Digital do Produtor Rural- L...
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Direito Tributário
Reembolso por descumprimento contratual relativo a IPTU de
A Terceira Turma do STJ decidiu que uma ação de reembolso de valores gastos na quitação de IPTU atrasado, movi...
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Tribunal de ética da OAB-SP diz que advogado pode quebrar
O sigilo profissional cederá em face de circunstâncias excepcionais que configurem justa causa, como nos casos...
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Direito Tributário
Implantação da NT 17/2019 ocorrerá no próximo dia 02/03
A Nota Técnica n° 17/2019, que traz as modificações decorrentes da EC nº 103/19 - a chamada Reforma da Previdê...
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Direito Tributário
Publicada versão 6.0.1 do programa da Escrituração Contábil
Publicada a versão 6.0.1 do programa da ECF.
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Direito Tributário
Receita Federal alerta para falsa correspondência que oferece
A Receita Federal identificou uma nova modalidade de golpe aplicado com uso do nome da Instituição.
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Direito Tributário
Governo de SC reduz alíquota de ICMS
A partir do dia 1º de março, no próximo domingo, a alíquota de ICMS em operações com mercadorias destinadas ao...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Na fase de cumprimento de sentença, cálculo de honorários
Para a Terceira Turma do STJ, na fase de cumprimento de sentença, a verba honorária, quando cabível, é calcu...
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Direito Tributário
Projeto condiciona efeito de nova lei tributária à inclusão
O PLP 208/19 determina que nova legislação tributária não terá efeito enquanto não for incluída na consolidaçã...
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Direito Tributário
Contribuinte que pagou IPTU de homônima terá nome retirado da
Uma contribuinte que pagou o IPTU de pessoa homônima por engano - consequentemente deixou de quitar o seu próp...
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Direito Tributário
RS: autorregularização para contribuintes do setor moveleiro
Cerca de 130 contribuintes do setor moveleiro optantes pelo Simples Nacional têm até a sexta-feira (28/2) para...
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Direito Tributário
Comprovantes para imposto de renda devem ser enviados até
As empresas e as instituições financeiras têm até sexta-feira (28) para enviar aos contribuintes os comprovant...
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Direito Tributário
Projeto prevê variação de tributos federais sobre
O PL 53/20 obriga o governo federal a redefinir as alíquotas de tributos da União incidentes sobre combustívei...
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Direito Tributário
Receitas de contribuições previdenciárias poderão ficar
CAS aprovou nesta quarta-feira (19) projeto que isenta de contribuições para o PIS/Pasep as receitas das contr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Veja o expediente dos tribunais no Carnaval
Como nos anos anteriores, a maioria dos tribunais brasileiros voltará ao expediente na quinta-feira depois do...
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Direito Tributário
Presidente do Senado anuncia criação de comissão da reforma
O presidente do Senado disse nesta quarta-feira (19) que todos os partidos já apresentaram o nome de seus inte...
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Direito Tributário
Instrução Normativa RFB nº 1.925, de 01/02/2020
Determinação - Pagamento - IRPJ - CSLL - Tratamento tributário - PIS-Pasep - Cofins - Lei n° 12.973/2014
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Direito Tributário
Decreto nº 10.254, de 20/02/2020
Alteração - TIPI
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 reconhece ilegalidade de cobrança da ANEEL
O TRF4 julgou nesta semana (18/2) um recurso em que a empresa questionava a legalidade de diversas cobranças f...
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Direito Tributário
Secretaria Municipal da Fazenda de Porto Alegre estabelece
A Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) terá novas regras de parcelamento para débitos do Município.
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Direito Tributário
MPRJ obtém decisão que obriga o Estado a fornecer informações
O MPRJ, por meio do GAESF/MPRJ, obteve nesta terça-feira (18/02), junto à 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justi...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Extinta execução ajuizada contra devedor falecido e
A Terceira Turma do STJ reformou acórdão do TJDFT que reconheceu a validade de uma execução proposta contra de...
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Direito Tributário
Comissão mista aprova MP da Negociação de Dívidas Tributárias
A comissão mista da MP 899/2019 aprovou nesta quarta-feira (19) relatório favorável do deputado Marco Bertaiol...
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Direito Tributário
STJ não reconhece prequestionamento implícito em menção à
A Segunda Turma do STJ estabeleceu que não é possível reconhecer prequestionamento implícito com base em mera...
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Direito Tributário
Prazo para renegociação de débitos do ITR pode ser ampliado
O PL 6360/19 amplia para 84 meses o prazo máximo de parcelamentos de débitos do ITR, que hoje é de 60 meses (5...
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Direito Tributário
Imóvel com dívida tributária arrematado em leilão pode ser
A 8ª Turma do TRF1, por unanimidade, manteve a penhora de imóvel arrematado por um homem em leilão extrajudici...
Imprensa
PGFN convida contribuintes a aderir a acordo para liquidação
Contribuintes pessoa física com inscrição em dívida ativa da União, com anotação de suspensão por decisão judi...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal divulga orientações para pagamento do
A Receita Federal disponibilizou em sua página na internet um roll de orientações para o contribuinte que deve...
Imprensa
Direito Tributário
Repetitivo discute inscrição do devedor em execução fiscal
A Primeira Seção do STJ afetou cinco recursos especiais para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, n...
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Direito Tributário
Primeira Seção do STJ aprova súmulas sobre benefícios fiscais
A Primeira Seção do STJ aprovou duas novas súmulas na sessão extraordinária dessa terça-feira (18).
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Contencioso Administrativo e Judicial
Resolução institui envio de comunicações processuais do STF
Com o objetivo de aperfeiçoar e acelerar a prestação jurisdicional, o STF vai enviar comunicações processuais...
Imprensa
Direito Tributário
Suspensa determinação de divulgação de dados de renúncias
O presidente do STF acolheu pedido do Estado de MG e suspendeu a execução imediata de determinação do TJ-MG de...
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Direito Tributário
STF declara inconstitucional lei estadual que possibilitava
O colegiado do STF declarou inconstitucional a Lei 7098/1998, de Mato Grosso, que possibilitava a responsabili...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cliente pagará honorários em dinheiro se outra opção de
O artigo 253 do CC, inserido no capítulo IV (obrigações alternativas), é claro e conciso: “Se uma das duas pre...
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Direito Tributário
Juiz suspende multa isolada em compensação tributária não
É inaplicável a multa de 50% em compensação tributária não homologada quando constatada a boa-fé do contribuin...
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Direito Tributário
Devida a cobrança de IPI na operação de revenda de produtos
A 8ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação de uma empresa contra a sentença que julgou improcedente o pedi...
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Direito Tributário
RS: prazo para adesão ao regime optativo da Substituição
O prazo para adesão ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST) encerra-se no dia 28...
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Direito Tributário
Receita Estadual do RS inicia apuração assistida para
O dia 28/02 é a data limite para os contribuintes que optaram pelo parcelamento do IPVA 2020 quitarem a segund...
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Direito Tributário
Consulta pública sobre a Declaração País a País
No dia 06/02, a OCDE publicou em sua página na internet documento para consulta púbica, por meio do qual as ad...
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Direito Tributário
STF decide que imunidade tributária alcança exportação de
Em decisão unânime, o STF decidiu que a exportação indireta de produtos - realizada por meio de trading compan...
Imprensa
Direito Tributário
Prorrogação do prazo para consulta pública sobre a proposta
Fica prorrogado, para o dia 6 de março de 2020, o prazo referente à consulta pública sobre a proposta de alter...
Imprensa
Direito Tributário
Senador defende aprovação de MP que dá agilidade na solução
O senador Luiz Pastore defendeu, nesta segunda-feira (10), em Plenário, a aprovação da MP 899/2019 até o dia 0...
Imprensa
Direito Tributário
Projeto de lei permite dedução do imposto de renda sobre
CAE aprovou de maneira terminativa um projeto de lei que permite a dedução da base de cálculo do IRPF sobre as...
Imprensa
Direito Tributário
Imunidade tributária alcança exportação de produtos por meio
Em sessão de julgamentos concluída ontem, o STF decidiu que a exportação indireta de produtos - realizada por...
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Direito Tributário
Juiz afasta cobrança de ICMS por transferência de produtos
O simples deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não gera ICMS.
Imprensa
Instituto pede que OAB mude provimento e autorize votação
O Instituto M133 enviou à OAB uma proposta que busca alterar o Provimento nº 146/11, para permitir que os voto...
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Direito Tributário
Mantida decisão que negou imunidade tributária a empresa
A aquisição de maquinários e insumos diversos do papel empregados na edição, impressão e publicação de livros,...
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Direito Tributário
Instrução Normativa RFB nº 1.923, de 07/02/2020
Alteração - IN SRF nº 121/2002 - IN RFB nº 1.291/2012 - IN RFB nº 1.612/2016 - Regimes aduaneiros especiais
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Direito Tributário
Brasil e Paraguai assinam acordo de livre comércio automotivo
O Brasil e o Paraguai assinaram, hoje (11), o acordo de livre comércio automotivo.
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Direito Tributário
Primeira Seção do STJ afeta recursos relativos à penhora
A Primeira Seção do STJ afetou três recursos especiais relativos à penhora sobre o faturamento de empresa par...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Equívoco na denominação do recurso não impede análise do
A Terceira Turma do STJ aplicou o princípio da instrumentalidade das formas para possibilitar a análise de um...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Alerta: Guias da Previdência Social não são mais
A RFB alerta aos contribuinte que, desde 01/02/2020 as GPS para quitação de parcelamentos previdenciários admi...
Imprensa
Direito Tributário
Empresas que possuem débitos ficais não podem ser incluídas
Empresas de pequeno porte em débito com o INSS ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal não...
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Direito Tributário
Doações que beneficiem pessoa com câncer ou deficiência
O PL 6231/19 torna permanentes os incentivos tributários concedidos a pessoas físicas e jurídicas que fazem do...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário gaúcho tem horário especial nos meses de janeiro
O Presidente do TJRS estabeleceu, através da OS n° 004/2019-P, a realização de horário especial nos serviços a...
Imprensa
Direito Tributário
Motoristas ainda têm desconto no pagamento antecipado do IPVA
Contribuintes que realizarem o pagamento integral do IPVA 2020 até 28 de fevereiro têm desconto que pode chega...
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Direito Tributário
SP passa a autorizar crédito de ICMS em caso de mercadoria
O Estado de São Paulo editou o Decreto 64.772/2020 que altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativ...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Também no novo CPC, não há restrição ao conteúdo do recurso
Nos casos regidos pelo CPC de 2015 – assim como era durante a vigência do CPC/1973 –, não há restrição quanto...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ não terá expediente nos dias 24 e 25
O STJ não terá expediente nos dias 24 e 25 de fevereiro, declarados feriados na Justiça Federal e nos tribunai...
Imprensa
Direito Tributário
Ações sobre imunidade tributária na exportação de produtos
Na sessão desta quarta-feira (6), o Plenário do STF iniciou o julgamento conjunto de dois processos que discut...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ restringe comprovação de feriado na segunda-feira de
Por maioria de 7 votos a 3, a Corte Especial do STJ decidiu que a comprovação de feriado é restrita a segunda-...
Imprensa
Direito Tributário
SP facilita o comércio eletrônico realizado por empresas do
Foi publicada no DO deste sábado (1º) a Portaria CAT nº 07/2020, facilitando ainda mais as atividades de empre...
Imprensa
Direito Tributário
Governo Federal abre consulta pública sobre nova
A Secex/ME abriu consulta pública, pelo prazo de 60 dias, sobre a nova regulamentação relacionada ao regime ad...
Imprensa
Direito Tributário
PGFN atualiza a base de Dados Abertos
A PGFN disponibilizou na sexta-feira, dia 31, a base atualizada de Dados Abertos.
Imprensa
Direito Tributário
Simples Nacional: resultado final das solicitações de opção
O prazo para as empresas solicitarem opção pelo Simples Nacional terminou na sexta-feira (31/1), quando deixou...
Imprensa
Direito Tributário
CARF fixa data da sessão do Pleno da CSRF e altera o
CARF informa a publicação da Portaria CARF Nº 2926/2020, que fixa o dia 2/10 para a realização da sessão de ju...
Imprensa
Direito Tributário
Projeto cria documento para informar dados da dívida pública
O PL 5880/19 obriga o governo a entregar, todos os anos, aos contribuintes do IRPF com tributação apurada igua...
Imprensa
Direito Tributário
Aumento do patrimônio cancela termo de arrolamento, decide
Se a redução da soma dos créditos tributários é causa legítima para que o termo de arrolamento de bens e direi...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ: prazos processuais serão retomados em 03/02
O STJ informa que a partir da próxima segunda-feira (3) voltarão a fluir os prazos processuais, que estavam s...
Imprensa
Direito Tributário
ITR se sobrepõe ao IPTU em imóvel com função agrícola no
O critério da localização do imóvel não é suficiente para que se decida sobre a incidência do IPTU ou ITR, sen...
Imprensa
Direito Tributário
Hiring bonus compõe base de cálculo de contribuições
A 2ª Turma da CSRF decidiu negar provimento a RE do Contribuinte referente a bônus de contratação, também conh...
Imprensa
Direito Tributário
Gorjetas não devem ser incluídas na cobrança do Simples
A União apelou de decisão que concedeu parcialmente a segurança em ação que objetivava a exclusão das gorjetas...
Imprensa
Direito Tributário
Senado analisa transferência gradual do ISS para cidade onde
Senado irá reexaminar o substitutivo apresentado ao projeto de lei que altera as regras do Imposto sobre Servi...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Estadual do RS inicia dois novos Programas de
A Receita Estadual, buscando intensificar ações destinadas a identificar divergências ou inconsistências e out...
Imprensa
Direito Tributário
Decreto do RJ amplia acesso do Fisco a dados bancários sem
Um decreto do governo do Rio de Janeiro (Decreto 46.902/20), que entra em vigor em março deste ano, permite ao...
Imprensa
Direito Tributário
Conta conjunta pode ter parte do valor penhorado quando um
A 8ª Turma do TRF1 decidiu que metade dos valores depositados em conta conjunta podem ser penhorados para o pa...
Imprensa
Direito Tributário
Pagamento integral do débito tributário extingue a
A 4ª Turma do TRF1 declarou extinta a punibilidade de um contribuinte que realizou deduções indevidas em sua d...
Imprensa
Direito Tributário
Porto Alegre: prazo para contestar IPTU de 2020 vai até 03/02
O prazo para o contribuinte ingressar com processo de impugnação do IPTU 2020 vai até 3 de fevereiro.
Artigos
Direito Tributário
Decisão liminar assegura o creditamento de ICMS na aquisição
No ano de 2019, muitos clientes industriais da CEEE-D restaram surpreendidos com a inclusão da referida empres...
Imprensa
Direito Tributário
Contribuinte não precisa pagar diferença se Fisco errou
Se a Fazenda do Estado errou no cálculo do imposto devido, o contribuinte não tem obrigação de pagar a diferen...
Imprensa
Logística e Transportes
Receita Federal moderniza regras para o transporte de mercado
Ao eliminar a necessidade de apresentação de papéis para análise, a Receita Federal promoveu a modernização do...
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Direito Tributário
Bloqueio de ativos financeiros em execução fiscal somente
A penhora preferencial de dinheiro depositado em conta corrente, é inadmissível o bloqueio de ativos financeir...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário gaúcho tem horário especial nos meses de janeiro e
O Presidente do TJRS estabeleceu, através da Ordem de Serviço n° 004/2019-P, a realização de horário especial...
Imprensa
Direito Tributário
Prazo para solicitar Termo de Opção pelo Simples Nacional se
O prazo para solicitar o Termo de Opção pelo Simples Nacional termina no dia 31 deste mês.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ atualiza tabela de custas judiciais e divulga regras de
A partir de 1º de fevereiro, passa a vigorar a nova tabela de custas judiciais do Superior Tribunal de Justiça...
Imprensa
Direito Tributário
Juiz suspende programa de parcelamento de dívidas de ICMS de
Os estados podem legislar sobre correção monetária e taxas de juros, desde que não contrariem as regras da Uni...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF2 julgará constitucionalidade de penhora tributária sem
A averbação pré-executória, que possibilita a penhora de bens de devedores de tributos sem autorização judicia...
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Direito Tributário
Instrução Normativa RFB nº 1.918, de 20/12/2019
Alteração - IN SRF nº 248/2002 - Aplicação - Regime de trânsito aduaneiro
Imprensa
Direito Tributário
Instrução Normativa RFB nº 1.917, de 20/12/2019
Alteração - IN RFB nº 1.751/2017 - Permissão de acesso - Atendimento Virtual - e-CAC - RFB
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Direito Tributário
Regime Optativo da Substituição Tributária no RS entra em
Empresas com faturamento inferior a R$ 78 milhões por ano, de todos os setores, já podem aderir ao ROT-ST que...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ministro do STF assina acordo de cooperação que possibilita
O presidente do STF e do CNJ firmou Acordo de Cooperação Técnica que viabilizará o desenvolvimento do novo sis...
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Direito Tributário
TJRS: Inteligência Artificial nos processos de execução
Desde novembro a Justiça Estadual gaúcha, que utiliza o sistema eproc de processo eletrônico, passou a contar...
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Direito Tributário
Congresso e governo fecham acordo para votar reforma
A prioridade do Congresso para o próximo ano já está definida: será a reforma tributária. E a expectativa é ve...
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Direito Tributário
Comissão da Câmara dos Deputados aprova isenção de ICMS para
Comissão da Câmara dos Deputados aprovou o PLP 148/19 que isenta de ICMS as operações de transferência de merc...
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Direito Tributário
IAB defende repasse de dados bancários de escritórios de
O IAB aprovou, em sessão extraordinária nesta segunda-feira (16/12), o parecer do relator Fábio Martins de And...
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Direito Tributário
Instrução Normativa RFB nº 1.915, de 27/11/2019
Retificação
Imprensa
Direito Tributário
Instrução Normativa RFB nº 1.916, de 18/12/2019
Alteração - IN RFB nº 1.585/2015 - Imposto sobre a renda - Rendimentos - Ganhos líquidos - Mercados financeiro...
Imprensa
Direito Tributário
Site da RFB disponibiliza serviços de consulta, emissão de 2ª
No site da RFB é possível consultar, emitir 2ª via e confirmar autenticidade de certidões de regularidade fisc...
Imprensa
Manutenção pode causar interrupções em serviços informatizado
Durante o período do recesso forense, de 20 de dezembro a 6 de janeiro, a Secretaria de Tecnologia da Inform...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prazos processuais ficam suspensos de 20/12 a 03/02 no STJ
O STJ informa que os prazos processuais ficarão suspensos a partir desta sexta-feira, 20 de dezembro, e volt...
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Direito Tributário
Plenário do STF conclui julgamento sobre imunidade tributária
O Plenário do STF concluiu nesta quarta-feira (18) o julgamento dos embargos de declaração no RE 566622, com r...
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Direito Tributário
STF define tese que criminaliza não recolhimento intencional
“O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquiren...
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Direito Tributário
TRF4 concede imunidade de contribuição ao PIS sobre a folha
O TRF4 confirmou o direito a imunidade de contribuição ao PIS incidente sobre a folha de pagamento da Fundação...
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Direito Tributário
RS: pagamento do IPVA 2020 começou na terça-feira, dia 17
Os contribuintes que optarem pela quitação antecipada até o dia 30 de dezembro poderão ter desconto máximo de...
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Câmara dos Deputados cria comissão de juristas para projeto
Uma comissão de juristas foi criada pelo presidente da Câmara para elaborar anteprojeto de legislação específi...
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Direito Tributário
Definida a estratégia do CARF para o ciclo 2020-2023
Foi aprovado pela Portaria CARF nº 13908, de 12 de dezembro de 2019, o Plano Estratégico do CARF para o ciclo...
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Direito Tributário
Tributação diferenciada sobre aposentadoria de quem vive no
O Juiz Federal Pedro Henrique Meira Figueiredo reconheceu a ilegalidade da incidência da alíquota de 25% no IR...
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Nova ferramenta no site do STJ permite pesquisar pedidos de
Uma nova ferramenta de pesquisa está disponível no site do STJ: agora é possível consultar os PUIL admitidos,...
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Direito Tributário
Produtor rural sem CNPJ não é obrigado a recolher
O produtor rural pessoa física sem registro no CNPJ não se enquadra no conceito de empresa para fins de contri...
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Direito Tributário
Plenário da Câmara dos Deputados aprova proposta que adia
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (16) a proposta que adia de 1º de janeiro de 20...
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Direito Tributário
Guia de Previdência Social (GPS) para pagamento de
A Receita Federal informa que, a partir de fevereiro de 2020, as GPS para quitação de parcelamentos previdenci...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ministério da Justiça passa a fazer intimações por aplicativo
O Ministério da Justiça vai começar a usar aplicativos de mensagens instantâneas para intimação de atos proces...
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Direito Tributário
Primeira Seção do STJ define teses sobre prescrição do
Foi publicado nesta quinta-feira (12) o acórdão do julgamento do recurso repetitivo em que a Primeira Seção do...
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Direito Tributário
Município não pode cobrar IPTU de imóvel dele próprio cedido
RJ não pode cobrar IPTU de imóvel dele que concedeu a empresa, diz TJ.
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Direito Tributário
Baixa no cadastro da Receita Federal não prova extinção da
O distrato societário implica apenas a dissolução formal da sociedade empresarial, mas não é capaz de extingui...
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Direito Tributário
Suspenso julgamento que discute criminalização do não
Pedido de vista do presidente do STF suspendeu, na sessão desta quinta-feira (12), o julgamento do RHC 163334,...
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Direito Tributário
Receita Federal inicia nova operação Malha Pessoa Jurídica
A Receita Federal iniciou nova operação de Malha PJ, cujo objetivo é a regularização de divergência quanto ao...
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Direito Tributário
Comissão da Câmara dos Deputados dá aval para que benefício
CCJ da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10), proposta do Executivo que permite a divulgação de...
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STJ adota normas para facilitar atuação de advogados com
O STJ deu mais um importante passo para ampliar a acessibilidade de seus serviços e instalações.
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Direito Tributário
CGSN aprova duas novas Resoluções relativas ao Simples
A Resolução CGSN nº 149 divulgou os sublimites vigentes para efeito de recolhimento de ICMS e ISS no Simples N...
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Direito Tributário
Rendimentos acumulados poderão ter taxação diluída de imposto
A legislação do IRPF (Lei 9.250, de 1995) pode ser modificada para impedir que rendimentos recebidos acumulada...
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Direito Tributário
Crédito de ICMS da agropecuária é aproveitável após saída
O direito de aproveitamento de créditos de ICMS relativo a produtos agropecuários destina-se ao contribuinte d...
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Direito Tributário
Administração pública não pode invalidar ato baseado em
Se o contribuinte adotou procedimentos seguindo uma solução de consulta emitida pela Receita, mesmo que a Rece...
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Direito Tributário
Honorários sucumbenciais devem ser arbitrados por juízo de
Os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados por juízo de equidade nos casos de extinção da execução fisca...
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Direito Tributário
Legalidade da cobrança de ICMS-ST com base em decreto
A 1ª Turma do STJ começou a analisar a legalidade da cobrança de ICMS-ST com base em Decreto estadual de São P...
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Direito Tributário
Novas possibilidades de execução fiscal serão discutidas em
Comissão do Senado Federal promoverá na próxima segunda-feira (9/12) o Seminário Novas Possibilidades para a E...
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Direito Tributário
Presidente do Senado prorroga MP da transação tributária por
O presidente do Senado prorrogou, nesta segunda-feira (9/12), por mais 60 dias a vigência da MP 899, a "MP do...
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Direito Tributário
Mais um juiz federal exclui ICMS da base de cálculo do PIS e
O ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins é o destacado na nota fiscal. Assim entendeu o jui...
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Direito Tributário
Cobrança da TAH prescreve em cinco anos contados da data do
A Taxa Anual por Hectare (TAH) é preço público, cuja execução é de cinco anos, conforme previsto no Decreto nº...
Imprensa
TJRS alerta para golpe relacionado a precatórios
O TJRS alerta os credores de precatórios sobre a possibilidade de tentativa de golpe por estelionatários.
Imprensa
Receita Federal exigirá CPF de destinatário em encomendas
A Receita Federal do Brasil exigirá, a partir de 1º de janeiro de 2020, que todas as encomendas e remessas int...
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Imobiliário
ITBI só pode ser cobrado após registro imobiliário ser
O registro imobiliário é o fato gerador do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), sendo inviável sua c...
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Direito Tributário
Contribuições previdenciárias não devem incidir sobre o terço
O TRF4 manteve sentença que reconheceu o direito dos filiados do Sindicato de não pagarem para a Fazenda Nacio...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Proposta de projeto de lei prevê custas judiciais mais caras
A audiência pública feita pelo CNJ no dia 28/11 para debater as custas judiciais deu origem a uma proposta de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Remessa para juízo do executado pode ser pedida a qualquer
O credor pode, a qualquer tempo, optar pela a remessa dos autos ao foro de domicílio do executado.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Pedidos de sustentação oral no TJSP poderão ser feitos por
Os pedidos de sustentação oral no TJSP poderão ser feitos pela internet, via e-mail institucional, a critério...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Segunda sentença é que vale para trânsito em julgado, define
Nos casos em que há conflito entre duas coisas julgadas, com as mesmas partes e objetivos, deve prevalecer a ú...
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Energia
Norma estadual que instituiu taxa para exploração de recursos
O STF declarou inconstitucionais dispositivos da Lei estadual 2.388/2018 do Amapá, que instituiu taxa sobre at...
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Direito Tributário
Não é permitida a utilização dos créditos do IPI pelo
Cada estabelecimento industrial da mesma pessoa jurídica é considerado um contribuinte e sujeito passivo autôn...
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Direito Tributário
Isenção de taxa condominial concedida a síndicos não é
A Primeira Turma do STJ, por unanimidade, decidiu que a dispensa do pagamento das taxas condominiais concedida...
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Direito Tributário
MCTIC lança Guia Prático da Lei do Bem para facilitar
Com o objetivo de melhorar os procedimentos de aplicação de um dos principais instrumentos de incentivo à pesq...
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Direito Tributário
Ministério da Economia vai auxiliar na revisão de benefícios
Nesta terça-feira (3/12), a Secretaria de Avaliação de Políticas Públicas, Planejamento, Energia e Loteria e o...
Imprensa
Instrução CVM nº 617, de 05/12/2019
Dispõe sobre a prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo – PLDFT no âmbito do mercado d...
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Direito Tributário
TRF1 entende que não há ilicitude por quebra de sigilo
Por decisão unânime, a Terceira Turma do TRF1 deu provimento à apelação interposta pelo MPF contra sentença qu...
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Direito Tributário
Projeto altera limites do Simples Nacional e permite filiais
Comissão aprovou na manhã desta quarta-feira (4) proposta que altera os limites para enquadramento das empresa...
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Direito Tributário
Limite de dedutibilidade com despesas de royalties sujeita-se
O limite de dedutibilidade das despesas com pagamento de royalties ao exterior pelo uso do direito de marca e...
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Decreto nº 10.153, de 03/12/2019
Salvaguardas de proteção - Identidade - Denunciantes - Ilícitos - Irregularidades - Alteração - Decreto nº 9.4...
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Direito Tributário
Secretaria da Fazenda de Porto Alegre disponibiliza guias de
A Receita Municipal está enviando guias para os profissionais liberais e autônomos, contribuintes do ISSQN, re...
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Direito Tributário
Mercadoria de origem nacional é considerada exportação quando
Nos termos da jurisprudência do STJ, "a não incidência da Cofins/Pis alcança as empresas sediadas na ZFM que v...
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Direito Tributário
Receita Federal publica planilha com os Valores da Terra Nua
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicou em seu sítio na internet, uma Planilha com os Valo...
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Direito Tributário
Plenário da Câmara dos Deputados aprova texto-base de
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (2), por 312 votos a 1, o projeto de lei comple...
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Direito Tributário
Secretaria de Fazenda do RJ lança parcelamento de ICMS
A Sefaz-RJ publicou, nesta sexta-feira, 29/11, a Resolução Sefaz 87/19, que permite o parcelamento de débitos...
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Direito Tributário
Unidades da Receita Estadual do RS têm novo horário de
O atendimento presencial aos contribuintes e o protocolo de processos da Receita Estadual passam a funcionar e...
Imprensa
PGFN regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa
A PGFN publicou uma portaria que regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa da União com critérios pa...
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Direito Tributário
Instrução Normativa RFB nº 1.915, de 27/11/2019
Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - Ano-calendário de 2019 - Situações especiais - Dirf 202...
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Direito Tributário
Empresas em débito com o fisco gaúcho têm 14 dias para aderir
Contribuintes em débito com o fisco gaúcho podem aderir ao Refaz 2019 até o dia 13 de dezembro.
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STF considera legítimo compartilhamento de dados bancários e
O Plenário do STF decidiu que é legítimo o compartilhamento com o MP e as autoridades policiais, para fins de...
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Direito Tributário
Postergação para creditamento não se sujeita a prazo de 90
A postergação do direito do contribuinte do ICMS de usufruir de novas hipóteses de creditamento, por não repre...
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Direito do Trabalho
Não incide contribuição em valores pagos a título de bônus de
Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de bônus de contratação, ainda que real...
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Direito Tributário
Medida Provisória nº 907, de 26//11/2019
Alteração - Lei nº 9.610/1998 - Direitos autorais - Lei nº 11.371/2006 - Lei nº 12.249/2010 - Alíquotas - Impo...
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Direito Tributário
Instrução Normativa RFB nº 1.914, de 26/11/2019
Alteração - IN RFB nº 1.863/2018 - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
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Direito Tributário
Empresas optantes pelo Simples Nacional devem regularizar
A Receita Federal notifica micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional com débitos junto à Secret...
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Direito Tributário
Incorporadoras devem pagar IPTU até imissão na posse do
Os desembargadores da 2ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto por duas empr...
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Direito Tributário
Proposta anula norma da Receita Federal sobre prêmios pagos
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 640/19 susta parte da Solução de Consulta 151/19, da Coordenação-Geral...
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Direito Tributário
Dívida tributária constituída antes do distrato pode ser
O fisco pode redirecionar a execução fiscal contra os sócios de uma empresa que encerrou as atividades sem com...
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Direito Tributário
Imposto de renda sobre lucros e dividendos será tema de
A cobrança de IR sobre os lucros ou dividendos distribuídos por pessoa jurídica vai ser debatida em audiência...
Imprensa
Envio de comunicações processuais ao STF por fax tem novos
O STF comunica às partes processuais e seus representantes que, a partir do dia 23/11, o envio de petições por...
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Comissão da Câmara dos Deputados aprova prazo para Receita
Comissão da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (20) projeto que dá prazo de 45 dias para a Receit...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Base completa dos créditos inscritos em dívida ativa será pub
A partir desta quinta-feira (21/11), a PGFN disponibilizará periodicamente dados abertos que contemplam a base...
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Direito Tributário
Queda de liminar autoriza fisco a cobrar juros, não multa
Incidem juros de mora sobre o tributo devido no período compreendido entre a decisão que concedeu a liminar, e...
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Direito Tributário
TJRS: Inteligência Artificial acelera a tramitação dos
A Justiça Estadual gaúcha, que utiliza o sistema eproc de processo eletrônico, passou a contar com mais uma fu...
Imprensa
Audiência pública discute custas de serviços forenses e
O CNJ promoverá audiência pública no próximo dia 28 de novembro para debater anteprojeto de lei complementar q...
Imprensa
Direito Tributário
Proposta proíbe exclusão do Refis de empresa adimplente e
Comissão aprovou nesta quarta-feira (20) proposta que proíbe a exclusão de empresas adimplentes e de boa-fé do...
Imprensa
Direito Tributário
Taxa sobre fiscalização de energia elétrica do RJ é
Por entender que ela é excessivamente onerosa ao contribuinte, o Órgão Especial do TJRJ, por unanimidade, decl...
Imprensa
Direito Tributário
Incide imposto de renda em transferência de bens e direitos
A transferência de bens e direitos para integralização de capital, em valor maior do que o constante na Declar...
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Direito Tributário
PGFN vai divulgar critérios de programa de refinanciamento
Dezembro é o prazo para a publicação de um edital com os critérios de elegibilidade para os contribuintes cuja...
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Direito Tributário
CNJ estuda adequações no PJe para acelerar execuções fiscais
A adaptação do fluxo do processo de execução fiscal à lógica do PJe é o desafio enfrentado pelo grupo de traba...
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Direito do Trabalho
Incide contribuição previdenciária em pagamentos de PLR sem
A ausência de comprovação da participação dos empregados na determinação das metas a serem atingidas enseja a...
Imprensa
Direito Tributário
Anulação de acórdão favorável a contribuinte marca prazo
A anulação de acórdão que confirmava sentença favorável ao contribuinte marca o início do prazo prescricional...
Imprensa
Direito Tributário
Juízes transformam dívidas de empresa em créditos tributários
Os juízes Eduardo Rocha Penteado, da 14ª Vara Federal em Brasília, e Carlos Loverra, da 1ª Vara Federal em São...
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Direito Tributário
RS cria Regime Optativo da Substituição Tributária para 2020
Empresas com faturamento inferior a R$ 78 milhões por ano e contribuintes do Simples Nacional terão o prazo pr...
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Direito Tributário
Projeto autoriza contribuinte a deduzir honorário advocatício
O PL 5268/19 altera a legislação tributária para permitir que contribuintes deduzam do IRPF os honorários advo...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Estadual do RS modifica horário de atendimento
A partir de 1/12, o atendimento presencial aos contribuintes e o protocolo de processos da Receita Estadual pa...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Não cabe rescisória contra acórdão que não analisou mérito da
Carece de pressuposto processual específico a ação rescisória que visa à desconstituição de acórdão que não en...
Imprensa
Direito Tributário
É nulo o lançamento feito sem observar a postergação, decide
É nulo o lançamento realizado sem a observância da postergação realizada pelo contribuinte.
Imprensa
Direito Tributário
Carf cancela multa qualificada sobre aproveitamento de ágio
Se uma operação feita pelo contribuinte era autorizada por lei na época em que foi realizada, ele não pode ser...
Imprensa
Direito Tributário
Devedor não pode ser excluído de programa de regularização
Fere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade excluir do PRR um produtor que, embora tenha pleiteado...
Imprensa
Direito Tributário
Simulador para negociação de débitos do Refaz RS já está
A Secretaria da Fazenda tem disponível na internet um simulador para que empresas com débitos com o fisco gaúc...
Imprensa
Direito Tributário
Cálculo do ITBI deve ter como base valor da venda do imóvel
Juíza condenou o Distrito Federal a restituir consumidor que comprou imóvel no Noroeste e pagou valor do ITBI...
Imprensa
TJRS: aprovado calendário de feriados da Justiça Estadual
Os Desembargadores do Órgão Especial aprovaram o calendário de feriados para o próximo ano no Judiciário gaúch...
Imprensa
Comércio
Portaria eleva limite de compras para quem cruza fronteira
Limite de compras isentas de impostos para quem cruza a fronteira do Brasil por via terrestre ou por rio subir...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Lista de Devedores é aprimorada e ganha nova versão
A Lista de Devedores conta com novos recursos e interface gráfica.
Imprensa
Direito Tributário
Só lei pode estabelecer despesas passíveis de gerar créditos
Despesas com empréstimos e financiamentos não constituem insumos para fins de apropriação de créditos do PIS e...
Imprensa
Direito Tributário
Juiz determina que governo de SP forneça dados sobre renúncia
juiz da 4ª Vara de Fazenda Pública do TJSP, acatou pedido dos deputados estaduais e decidiu obrigar a Fazenda...
Imprensa
Direito Tributário
Avança na Câmara dos Deputados projeto que dá direitos a
Ganhou fôlego, na Câmara dos Deputados, um substitutivo a um PL 5.474, que confere melhor controle às decisões...
Imprensa
Direito Tributário
RS: PGE e Receita Estadual organizam evento para esclarecer
Com o objetivo de esclarecer dúvidas e apresentar o programa Refaz 2019, a PGE e a Receita Estadual promovem e...
Imprensa
Energia
Equipamento importado para finalidade industrial não recolhe
Equipamentos importados indispensáveis ao processo industrial de distribuição de combustível, ao ingressarem e...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ decidirá se é possível renunciar a valor para manter
Em sessão virtual, a Primeira Seção do STJ afetou o recurso especial 1.807.665 para definir, sob o rito dos re...
Imprensa
Direito Tributário
Secretaria da Fazenda do RS amplia diálogo por soluções para
O subsecretário da Receita Estadual esteve reunido com deputados, nesta segunda-feira, na Assembleia Legislati...
Imprensa
Direito Tributário
Projeto cria regime especial de tributação para incentivar
O PL 5232/19 cria um regime especial de tributação para as empresas do segmento ferroviário e metroviário, com...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Cumprimento de sentença proferida sob o CPC de 1973 pode
Com base nas disposições do artigo 14 do CPC de 2015, a Segunda Turma do STJ considerou possível o acréscimo,...
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Direito Tributário
Guerra fiscal: STF invalida regra do Paraná que autorizava
O Plenário do STF invalidou dispositivo da Lei estadual 10.689/1993 do Paraná que autorizava o Poder Executivo...
Imprensa
Direito Tributário
Comissão da Câmara dos Deputados rejeita proposta que
Comissão da Câmara dos Deputados rejeitou proposta que autoriza o contribuinte a deduzir do IR as despesas méd...
Imprensa
Alimentos
Rejeitado desconto tributário para empresas do ramo vegano
Comissão da Câmara dos Deputados rejeitou projeto que concede às empresas que atuam no ramo vegano 25% de desc...
Imprensa
Direito Tributário
Decreto nº 10.100, de 06/11/2019
Alteração - Decreto nº 6.144/2007 - REIDI
Imprensa
Tecnologia e Inovação
Aprovado em comissão da Câmara dos Deputados novo modelo de
Comissão da Câmara dos Deputados aprovou o PL 4805/19, que prevê novo modelo de incentivos fiscais para empres...
Imprensa
Direito Tributário
Portaria garante atendimento prioritário à advocacia gaúcha
Uma importante portaria foi publicada no DOU nesta quinta-feira (07), garantindo aos advogados atendimento pri...
Imprensa
Direito Tributário
Operação Fonte Não Pagadora: Receita Federal volta a alertar
A Receita Federal iniciou a operação “Fonte Não Pagadora”, primeira etapa do processo de combate à falta de re...
Imprensa
Direito Tributário
Comissão do Senado aprova regras mais rígidas para a adesão
Regras mais rígidas para a adesão de devedores aos programas de parcelamento de débitos tributários e obtenção...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Interrupção do prazo prescricional para cumprimento de
A 2ª Seção do STJ afetou ao rito dos recursos repetitivos processos que discutem a interrupção do prazo prescr...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Acórdão não pode ser rescindido só porque contraria decisão d
Decisões proferidas em Recurso Especial não se enquadram na definição de "norma jurídica", nos termos artigo 9...
Imprensa
Direito Tributário
RS: programa de quitação e parcelamento de débitos de ICMS
O Programa Especial de Quitação e Parcelamento de Débitos de ICMS (Refaz) entra em vigor nesta quarta-feira (6...
Imprensa
Direito Tributário
Projeto que acaba com isenção de IR sobre lucros e dividendos
O projeto que prevê a cobrança de IR sobre lucros e dividendos distribuídos por pessoas jurídicas será discuti...
Imprensa
Direito Tributário
PEC propõe que benefícios fiscais sejam reavaliados a cada
Previstos para chegarem a R$ 330,6 bilhões no próximo ano, os benefícios tributários serão reavaliados a cada...
Imprensa
Agronegócio
Comissão da Câmara dos Deputados reduz base de cálculo do
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço aprovou o PLP 174/19 que reduz a base de...
Imprensa
Direito Tributário
Abatimento do imposto de renda para doação a programa de
Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o PL 212/19, que autoriza o abatimento no IR das doações...
Eventos
Direito Societário
Lippert Advogados convida para palestra “Valorizando Empresas
O escritório Lippert Advogados, em parceria com a ACISA, tem a satisfação de convidá-los(as) para a palestra ‘...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz pode pedir comprovação de envio de carnê de cobrança
O juiz que irá julgar o mérito de uma execução fiscal, de ofício ou a pedido das partes, pode exigir do consel...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Divergências na classificação de produtos não justificam
Se o litígio se resolve com a realização de prova pericial, não é preciso instaurar um IRDR para uniformizar d...
Imprensa
Direito Tributário
Crise financeira exclui punição por sonegação de contribuição
Dono de empresa assolada por crise econômica não comete crime se deixa de recolher tributos ao fisco federal.
Imprensa
Direito Tributário
Ganho de stock option não configura remuneração do empregado
A vantagem obtida pelos empregados com o exercício da Stock Option Plans não constitui remuneração, mas ganho...
Imprensa
Direito Tributário
RS: Refaz 2019 e calendário do IPVA 2020 são anunciados pelo
O governo do Estado anunciou duas novas medidas que auxiliarão para o equilíbrio fiscal: um novo Programa Espe...
Imprensa
Direito Tributário
Comissão da Câmara aprova isenção de imposto de renda para a
Comissão aprovou proposta que autoriza o contribuinte a deduzir do IR valores gastos com a aquisição de cão de...
Imprensa
Governo do RS revoga decretos para facilitar vida de
Mais de 900 normas ultrapassadas, que atrapalhavam a rotina dos serviços públicos e geravam excesso de burocra...
Imprensa
OAB busca mudar regras de publicidade e regularizar tema nas
O Conselho Federal da OAB quer mudar o provimento que regula a publicidade na profissão, mas sem "americanizar...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Sentença que não se alinha à repercussão geral do STF pode
Julgado que nega ao contribuinte o direito de excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da Co...
Imprensa
Direito Tributário
Oferta de bens à penhora não obriga Fisco a emitir certidão
Oferecer bens à penhora, no curso da execução fiscal, não garante ao devedor o direito de obter certidão de re...
Imprensa
Tecnologia e Inovação
Deputado propõe que entrada em vigor da LGPD seja adiada
Prorrogar por dois anos a data de início de vigência da maior parte dos dispositivos da Lei Geral de Proteção...
Imprensa
Direito Tributário
Fisco não paga sucumbência por reconhecer prescrição de
O fato de a Fazenda Nacional reconhecer a prescrição intercorrente nos autos de uma execução de dívidas tribut...
Imprensa
Instrução Normativa RFB nº 1.913, de 30/10/2019
Alteração - IN SRF nº 300/2003 - Saída temporária de mercadorias - ZFM - Áreas de Livre Comércio - da Amazônia...
Imprensa
Direito Tributário
CARF lança sua nova CARTA DE SERVIÇOS
Com o objetivo de assegurar a melhoria contínua na prestação de serviços à sociedade, o CARF publicou hoje, em...
Imprensa
STF lança pesquisa que vai nortear a elaboração do seu Planej
Em processo de formulação do próximo Planejamento Estratégico (2021-2025), o STF lança nesta quarta-feira (30)...
Imprensa
Protocolo no sábado (02) será por meio físico, para
Em razão da necessidade de manutenção na rede elétrica do STF, o protocolo no sábado, dia 2/11, será realizado...
Imprensa
Direito Tributário
Não incidem juros na restituição de valores pagos a mais por
Não incidem juros na restituição de valores antecipados pagos a mais do que o devido a título de IRPJ e CSLL n...
Imprensa
Direito Tributário
Ação penal não pode tramitar se há parcelamento fiscal
Enquanto houver parcelamento fixado pela Justiça, processos penais envolvendo dívida tributária não podem tram...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz pode reconhecer prescrição intercorrente de ofício
O reconhecimento da prescrição intercorrente decorre do fato de, após a propositura da execução fiscal, o proc...
Imprensa
Direito Tributário
OAB pede que profissionais liberais sejam excluídos de
O presidente do Conselho Federal da OAB pediu que seja incluída uma emenda para excluir os profissionais liber...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Renúncia de valor excedente para demanda tramitar nos JEFs
Por unanimidade, a 1ª Seção do STJ aprovou a afetação de sistemática repetitiva para um recurso que discute a...
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Agronegócio
Taxa adicional de embarque internacional será eliminada
O ministro da Infraestrutura disse hoje (28) que o governo vai deixar de cobrar a taxa adicional na tarifa de...
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Direito Tributário
Receita Federal assina Acordo de Reconhecimento Mútuo entre
Em cerimônia realizada em 25/10/2019 foi assinado o ARM entre o Programa de Gerenciamento do Credenciamento de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 fixa tese de que é legal o pagamento fracionado de
O TRF4 decidiu, por maioria, que no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, é possível o pagamento d...
Imprensa
Site do STF lança área para agregar informações sobre a
O STF ganha, nesta terça-feira (29), uma página no site da Corte destinada a reunir informações da atuação da...
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Direito Tributário
Condição diferenciada para parcelamento de débitos junto ao
A PGFN, em parceria com a CEF, disponibilizou, até o dia /10, condição diferenciada de parcelamento para as em...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Súmula 392 pode ser afastada quando Fazenda Pública foi
A Súmula 392 do STJ não se aplica à hipótese de sucessão empresarial não comunicada aos órgãos cadastrais comp...
Imprensa
Direito Tributário
Município não pode cobrar IPTU de entidade de assistência
Municípios não podem instituir imposto sobre o patrimônio de instituições de assistência social sem fins lucra...
Imprensa
Direito Tributário
Juiz federal autoriza uso de "empresa veículo" para
O uso de “empesas veículo” para amortização de ágio decorrente de compra de controle acionário é legal se ele...
Imprensa
Direito Tributário
Inscrição indevida de IPVA em dívida ativa gera dever de
4ª Câmara de Direito Público manteve sentença que condenou Fazenda do Estado de SP a indenizar motorista que t...
Imprensa
Direito Tributário
Créditos apurados no programa Reintegra não fazem parte da
A Primeira Turma do STJ decidiu que os créditos apurados no âmbito do programa Reintegra não compõem a base d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Estudo realizado pela PGFN revela perfil de devedores da
De acordo com o estudo, a maior parte da dívida está concentrada em quantidade pequena de grandes empresas dev...
Imprensa
CNJ recebe sugestões sobre Metas da Justiça em 2020
O CNJ abriu consulta pública para receber sugestões da sociedade sobre o que deve ser priorizado pelos tribuna...
Imprensa
Direito Tributário
Proposta que regula execução fiscal administrativa e institui
CAE aprovou nesta terça-feira (22) um projeto de lei que institui a arbitragem tributária no Brasil.
Imprensa
Direito Tributário
Liminar permite empresa fazer mais de um reparcelamento
Desembargadora federal do TRF-3, acatou agravo de instrumento de uma empresa contra decisão que indeferiu pedi...
Imprensa
Tribunal de Justiça de SP lança assistente virtual focada em
Em iniciativa pioneira no país, o TJSP lançou no último dia 10 uma assistente social focada no atendimento ao...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Corte Especial do STJ volta a discutir hipóteses de cabimento
A Corte Especial do STJ voltou a analisar, na última quinta-feira (17/10), um processo que definirá se é possí...
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Direito Tributário
Não há direito a crédito presumido de PIS para empresa de cer
As atividades de beneficiamento de produtos in natura de origem vegetal não se enquadram no conceito de produç...
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Direito Tributário
Projeto que proíbe a incidência de ICMS na transferência de
Projeto que proíbe a incidência do ICMS na transferência de produtos entre estabelecimentos do mesmo dono avan...
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Agronegócio
Senado trabalha em substitutivo ao projeto do novo Código Com
O polêmico projeto do novo Código Comercial, que tramita desde 2013 no Senado, será substituído por um novo te...
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Direito Tributário
Secretaria da Fazenda do RS dialoga com setores e implementa
As novas regras de ICMS-ST entraram em vigor no início deste ano e desde lá a Secretaria da Fazenda dialoga co...
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Agronegócio
DetranRS alerta proprietários de veículos sobre problema em s
Proprietários de veículos que realizaram pagamentos nas lotéricas da Caixa podem deixar de ter o veículo corre...
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Direito Tributário
AGU: Receita Federal pode compartilhar dados fiscais com
A AGU elaborou um parecer a favor do compartilhamento de dados sigilosos da Receita Federal com a CGU e o TCU...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Desconsideração inversa da personalidade jurídica produz efei
Os efeitos da decisão que reconhece a existência de um grupo econômico e determina a desconsideração inversa d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
IRDR não pode ser admitido após julgamento de mérito do recur
A instauração de IRDR está condicionada à pendência de julgamento, no tribunal, de processo em fase recursal o...
Imprensa
Direito Tributário
STF reconhece repercussão geral em mais um recurso sobre base
O STF irá decidir se a inclusão da Cofins e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo é constit...
Imprensa
Direito Tributário
Ausência do termo de início de ação fiscal não gera nulidade
A ausência do termo de início de ação fiscal ou de sua prorrogação não se equipara à falta de Mandado de Proce...
Imprensa
Direito Arbitral
Instituto Brasileiro de Arbitragem Tributária será lançado em
O Instituto Brasileiro de Arbitragem Tributária (Ibat) será lançado em 23 de outubro, durante São Paulo Arbitr...
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Agronegócio
DetranRS simplifica processo e emplacamento fica mais rápido
A partir da próxima segunda-feira (21/10), proprietários de veículos que necessitam fazer o primeiro emplacame...
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Direito Tributário
STJ começa a analisar possibilidade da trava dos 30% em extin
A 1ª Turma do STJ começou a julgar nesta quinta-feira (17/10) a possibilidade da trava dos 30% no aproveitamen...
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Agronegócio
Projeto adia prazo e empresas continuarão a pagar ICMS sobre
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (16) o projeto que adia para 2033 a possibilidade de uso de cr...
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Agronegócio
Receita Federal aperfeiçoa e simplifica consulta ao relatório
A Receita Federal informa que a partir de hoje, 17/10, promoveu ajustes visando aperfeiçoar e simplificar as i...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ considera intempestiva defesa apresentada quatro minutos
A Terceira Turma do STJ considerou intempestiva uma contestação apresentada por meio físico às 19h04 do último...
Imprensa
Mais uma facilidade para os advogados que atuam no STJ
O Espaço STJ LexGo, ambiente projetado pelo STJ para oferecer serviços judiciais de alto padrão e comodidade p...
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Direito Tributário
Medida Provisória nº 899, de 16/10/2019
Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica
Imprensa
Direito Tributário
Comissão do Senado aprova adiamento de regra que permite a
CAE aprovou nesta terça-feira (15) um projeto que adia de 01/01/2020 para 01/01/2033 o marco inicial de produç...
Imprensa
Direito Tributário
É constitucional discussão se parcela do ICMS deve ser
É de cunho constitucional a controvérsia sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PI...
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Direito Tributário
STJ admite possibilidade de inscrição em cadastro de
A 1ª Seção do STJ afetou ao rito dos recursos repetitivos cinco processos que discutem a possibilidade de insc...
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Agronegócio
Cartórios deverão informar à UIF suspeitas de lavagem de
A partir de fevereiro de 2020 os cartórios deverão informar à UIF, antigo Coaf, as operações registradas que l...
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Direito Tributário
OCDE lança consulta sobre tributação da economia digital
O secretariado da OCDE lançou uma proposta para mudar o sistema de tributação, considerando as especificidades...
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Direito Tributário
Instrução Normativa nº 1.911, de 11/10/2019
Regulamentação - Apuração - Cobrança - Fiscalização - Arrecadação - Administração - Contribuição - PIS/Pasep -...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Novo regimento interno da TNU traz mudanças na
Foi publicado na última semana (9/10) o novo regimento interno da TNU dos JEFs. pedidos de uniformização.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Decisão afasta competência do STF para julgar Incidente de
A competência para processar e julgar o incidente de resolução de demandas repetitiva é do tribunal de segundo...
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Direito Tributário
Instrução Normativa RFB nº 1.912, de 11/10/2019
Alteração - IN RFB nº 1.291/2012 - Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatiz...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Comissão da Câmara dos Deputados aprova mudanças nos
As varas da Fazenda Pública terão prerrogativa de analisar os pleitos judiciais de anulação ou cancelamento de...
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Direito Tributário
União pede modulação de decisão do STF sobre ICMS
O presidente do STF pautou para o dia 05/12 o julgamento dos embargos de declaração da Fazenda Nacional que qu...
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Direito Tributário
Plenário do STF declara inconstitucional lei estadual que
O Plenário do STF declarou inconstitucional lei da Paraíba que permitia a cobrança de ICMS de produtos comprad...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Palestras de evento sobre laudos técnicos judiciais,
O Seminário O Contraditório (ausência) nos Laudos Técnicos Judiciais, realizado recentemente no TJRS, pode ser...
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Contencioso Administrativo e Judicial
OAB e Cade estudam acordo sobre tabela de honorários
O Conselho Federal da OAB e o Cade estudam um acordo para resolver a questão da tabela de honorários. Diante d...
Imprensa
Agronegócio
PGFN alerta sobre golpes em nome do órgão
Estelionatários estão utilizando o nome da PGFN para obter vantagens financeiras indevidas, por meio de difere...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4: guias de depósitos judiciais já podem ser geradas no
Desde ontem (9/10) os sistemas informatizados do TRF4 e da CEF estão integrados, e as guias de depósito judici...
Imprensa
Direito Tributário
Governo Federal revoga portaria que criava grupo de súmulas n
O Ministério da Economia revogou nesta segunda-feira (7/10) a portaria que instituía o Comitê de Súmulas da Ad...
Imprensa
Comércio
Juiz federal manda União restituir valores de taxa de
O juiz federal Fabiano Lopes Carraro, do Juizado Especial Federal da 3ª Região, acatou pedido de uma importado...
Imprensa
Agronegócio
Comissão do Senado aprova proposta que adia quitação de
Comissão do Senado aprovou, nesta terça-feira (8/10), uma proposta que prorroga até 2028 o prazo para estados,...
Imprensa
RS: pagamento e processamento de precatórios e RPVs serão
A partir de 2020, o pagamento e/ou processamento de precatórios e RPVs de autarquias e fundações será centrali...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Carf confirma recebimento de memoriais
O CARF comunica que, desde 03/10, confirma o recebimento de memoriais encaminhados por meio do formulário elet...
Imprensa
Agronegócio
Projeto que isenta IPI na compra de caminhonetes está na
Projeto que garante a produtores rurais o direito à isenção do IPI na compra de veículos está na pauta da CRA,...
Imprensa
Direito Tributário
Para STJ, incide contribuição sobre a receita de operações no
Incide contribuição para o PIS e para Cofins sobre a receita auferida em operações back to back. O entendiment...
Imprensa
Direito Tributário
Dirigentes da OAB pedem revisão de portaria que cria grupo de
A Portaria 531 do Ministério da Economia extrapola a competência regulamentar que lhe foi atribuída pelo legis...
Imprensa
Direito Tributário
Comissão do Senado pode votar projeto que prorroga dedução
Com 17 itens na pauta, a CAE tem reunião na terça-feira (8), às 10h. Deve ser votado o Projeto de Lei 1.766/20...
Imprensa
Logística e Transportes
TJRS: publicado acórdão que uniformiza jurisprudência sobre
Foi publicado nesta sexta-feira (4/10), o acórdão das Turmas Recursais Reunidas da Fazenda Pública relativo ao...
Imprensa
Direito Tributário
Partido pede que STF declare omissão do Congresso Nacional em
PSOL pede que o STF declare a omissão inconstitucional do Congresso Nacional por não aprovar lei complementar...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Congresso mantém veto a prazo para medidas cautelares no STF
Congresso manteve veto do presidente ao projeto de lei que estipula um prazo de validade de 180 dias para limi...
Imprensa
Manutenção vai interromper serviços de informática do STJ nes
O STJ informa que no domingo (6) será realizada manutenção em sua infraestrutura de tecnologia da informação e...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Concluído julgamento de recursos sobre correção monetária nas
Plenário do STF concluiu que o IPCA-E para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas aplica-se...
Institucional
Comércio
Evento na Câmara de Comércio Brasil-EUA
Evento - Câmara de Comércio Brasil-EUA - Nova Iorque - Privatizações - Oportunidades de investimento
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF3 impede OAB-PR de suspender exercício profissional de adv
A desembargadora do TRF-3 acatou o agravo de instrumento interposto por um advogado contra um pedido de tutela...
Imprensa
Direito Tributário
Cabe condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários
É cabível condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas sucumbenciais e honorários advocatícios nas hip...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF volta a analisar aplicação do IPCA-E em correção monetári
Com maioria já formada, o plenário do STF volta a analisar na quinta-feira (3/10) os embargos de declaração qu...
Imprensa
Direito Tributário
PGE e Secretaria de Fazenda do RJ se unem para resgatar
Com objetivo de intensificar as ações e aumentar a arrecadação tributária do RJ, a PGE e a Sefaz instauraram,...
Imprensa
Direito Tributário
Governo Federal cria grupo para aprovar súmulas que pode
A aprovação de enunciados de súmulas agora poderá ser feita nos atos administrativos, normativos e decisórios...
Imprensa
Agronegócio
CNJ faz consulta pública para ouvir cidadãos
CNJ abriu, na última semana, consulta pública para ouvir os cidadãos sobre o que esperam do Poder Judiciário p...
Imprensa
Redes sociais do STJ ganham novo produto informativo
Agora, os seguidores das páginas do tribunal e os telespectadores da TV Justiça têm acesso ao Minuto STJ, víde...
Imprensa
Direito Tributário
Bloquear conta sem comunicar execução fiscal é ilegal, diz TR
O contribuinte não pode ter o dinheiro bloqueado em conta sem sequer ter sido previamente citado para responde...
Imprensa
Direito Tributário
Empresas já podem creditar IPI de insumos produzidos na ZFM
O STF decidiu nesta quarta-feira (24) reconhecer o direito de contribuintes aos créditos do IPI na compra de i...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Decisão do presidente do STJ que suspende antecipação de tute
A decisão do ministro presidente do STJ que determina a suspensão dos efeitos da antecipação de tutela contr...
Imprensa
Direito Tributário
Isenção de imposto de renda a pessoa com enfermidade grave de
Embora o autor tenha alegado que estava em tratamento do quadro de perda de memória há mais de 10 anos, ele nã...
Imprensa
Tesouro Nacional lança tecnologia que dispensa GRU
Tesouro Nacional lançou o PagTesouro, plataforma de pagamentos que gradualmente substituirá a tradicional GRU...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal notifica devedores do Simples Nacional
Em 16/9/2019 foram disponibilizados, no DTE-SN, Termos de Exclusão que notificaram os optantes pelo Simples Na...
Imprensa
Direito Tributário
STJ revisa tese sobre IPI em importação de veículo por pessoa
Após decisão do STF em âmbito de repercussão geral, a Primeira Seção do STJ revisou o Tema 695 dos recursos r...
Imprensa
Decreto nº 10.027, de 25/09/2019 (Promulgação - Protocolo de
Promulga o Protocolo de Cooperação e Facilitação de Investimentos Intra-Mercosul, firmado pela República Feder...
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Comércio
TRF3 reitera entendimento do STF e revoga majoração de taxa d
TRF3 decidiu acatar a apelação de uma empresa no ramo de embalagens que questionava a majoração da taxa de uti...
Imprensa
Direito Tributário
Juiz suspende recolhimento de IPI na simples revenda de impor
Juiz da 19ª Vara Federal em SP, acatou mandado de segurança de uma importadora de produtos para pets e suspend...
Imprensa
Direito Societário
STJ discute exclusão de sócio do polo passivo de execução fis
2ª Turma do STJ voltou a discutir, na semana passada, se a exclusão de sócio do polo passivo de execução fisca...
Imprensa
Direito Tributário
Diferimento do lançamento tributário não depende de convênio
A previsão de diferimento do lançamento tributário não depende de prévia celebração de convênio interestadual.
Imprensa
CNJ disponibiliza consulta pública sobre Macrodesafios do Jud
CNJ disponibiliza consulta pública sobre as propostas de Macrodesafios da Estratégia Nacional do Poder Judiciá...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Orientações do TJRS sobre prazos processuais e abertura dos F
Em razão da greve dos servidores do Poder Judiciário do Estado do RS, o Presidente do TJ Desembargador Carlos...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Obrigações pecuniárias também devem ser pagas por meio de pre
STF reafirmou a necessidade do uso de precatórios para o pagamento de dívidas da Fazenda Pública, mesmo que o...
Imprensa
Secretaria da Fazenda de SC disponibiliza cadastro para cons
SEF/SC disponibilizou o acesso para cadastramento dos consumidores de energia elétrica classificados como micr...
Imprensa
Direito Tributário
Simplificação do eSocial é tema de audiência pública
Cdeics promove audiência pública nesta quinta-feira (26) para discutir as mudanças e simplificações previstas...
Imprensa
Direito Tributário
Comissão do Senado facilita isenção de IPI para pessoa com de
Pessoas com deficiência que compraram um automóvel com isenção do IPI mas que tiveram o bem roubado não precis...
Imprensa
Direito Tributário
MPRJ ajuíza Representação por Inconstitucionalidade contra le
O MPRJ ajuizou, no dia 11/09, Representação por Inconstitucionalidade visando à declaração de inconstituciona...
Imprensa
Direito Tributário
TJSP nega penhora de restituição do imposto de renda de deved
A devolução ao contribuinte do IRRF, mantém sua natureza de salário e, por consequência, sua característica de...
Imprensa
Direito do Trabalho
STF analisa contribuição previdenciária devida por aposentado
Os ministros do STF estão analisando, em julgamento virtual, a constitucionalidade da contribuição previdenciá...
Imprensa
Direito Tributário
Plenário da Câmara dos Deputados pode votar projeto que alter
O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar na quarta-feira (25) o projeto que viabiliza a arrecadação do IS...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal altera entendimento acerca de contribuição so
A Receita Federal publicou Ato Declaratório Interpretativo nº 1 de 2019, modificando o entendimento do órgão s...
Imprensa
Direito Tributário
Ganho dos empregados com ações não integram base de cálculo d
TRF4 manteve a extinção de uma execução fiscal movida pela União. A dívida havia sido calculada em cima dos ga...
Imprensa
Direito Tributário
Brindes que acompanham produtos industrializados não dão dire
Os brindes incluídos em pacotes de outros produtos industrializados não compõem estes últimos nem se confundem...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ permite acréscimo de outro sobrenome de cônjuge após o ca
STJ deu provimento ao pedido de uma recorrente para permitir que retifique novamente o seu registro civil, acr...
Imprensa
Direito Tributário
Por falta de previsão fiscal, comissão da Câmara dos Deputado
A Comissão da Câmara dos Deputados rejeitou proposta que retira o ICMS e o ISS da base de cálculo da contribui...
Imprensa
Direito Tributário
Juiz garante a responsáveis por deficientes registrar veículo
Juiz determinou por liminar que seja permitido o registro de veículos adquiridos com isenção de IPI e ICMS em...
Imprensa
Comércio
Decreto nº 10.018, de 17/09/2019 (Execução - Decisão CMC nº 0
Dispõe sobre a execução da Decisão CMC nº 04/18, de 12/12/2018, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que...
Imprensa
Agronegócio
Lei nº 13.870, de 17/09/2019 (Alteração - Lei nº 10.826/2003
Altera a Lei nº 10.826, de 22/12/2003, para determinar que, em área rural, para fins de posse de arma de fogo,...
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Direito Tributário
Projeto concede isenção de impostos para produtos destinados
O PL 4175/19 concede isenção do IPI e do II sobre produtos de tecnologia assistiva destinados às pessoas com d...
Imprensa
Comércio
Suframa implementará novo sistema para internamento de mercad
Como forma de atender ao Convênio ICMS n.º 134, Suframa implementará, no dia 21/10 o novo sistema para o contr...
Imprensa
Tecnologia e Inovação
Ministério da Economia zera imposto de importação de 532 bens
O Ministério da Economia zerou as alíquotas de importação de 498 bens de capital e 34 bens de informática e te...
Imprensa
Tecnologia e Inovação
Novo site do STJ traz informações sobre atuação internacional
STJ lança um site internacional. Nesse novo espaço, será possível acessar – em português e inglês – informaçõe...
Imprensa
Direito Tributário
OAB-RS propõe ADI contra o aumento do IPTU em Porto Alegre
OAB gaúcha ingressou com uma ADI no TJRS contra a LC nº 859/2019, recentemente sancionada pelo prefeito que al...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa devedora que teve bem arrematado pode usar valor à vi
Uma empresa devedora que teve uma propriedade arrematada em leilão pode usar o valor como crédito à vista em u...
Imprensa
Tecnologia e Inovação
Implantação de serviços eletrônicos de tabeliães é regulament
O corregedor nacional de Justiça assinou, na quarta-feira (11/9), o provimento 87/19, que regulamenta a implan...
Imprensa
Direito Tributário
Desembargador suspende dívida tributária por certidão "viciad
Uma empresa foi notificada do apontamento de um processo de débito fiscal de ICMS no valor de R$ 10.672.600,57...
Imprensa
Para STJ, CNH vencida vale como identificação pess
A Primeira Turma do STJ reafirmou, em decisão unânime, que o prazo de validade da CNH diz respeito apenas à li...
Imprensa
Audiência discutirá horário de funcionamento dos tribunais br
O ministro Luiz Fux, do Supremo STF, marcou audiência para o dia 02/10 com o objetivo de discutir o horário de...
Imprensa
Direito Tributário
Falta de dados do veículo do frete impede argumento de boa-fé
A falta de dados do veículo que faz o frete das mercadorias impede o reconhecimento de boa-fé do comprador.
Imprensa
Direito Tributário
Confaz entrega proposta de reforma tributária no Senado
Representantes do Confaz entregaram hoje (11), no Senado, uma proposta de reforma tributária.
Imprensa
Tecnologia e Inovação
Serviços informatizados do STJ ficarão indisponíveis na tarde
STJ informa que no sábado (14) os serviços de TIC relacionados à atividade judiciária ficarão indisponíveis no...
Imprensa
Tecnologia e Inovação
STF usará inteligência artificial para facilitar acesso de us
STF vai adquirir nova ferramenta de consulta de jurisprudência, que passará a usar inteligência artificial par...
Imprensa
Criança não precisa de autorização judicial para viagens naci
É dispensável autorização judicial para que crianças ou adolescentes viajem desacompanhados pelo território na...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Corte Especial do STJ vai decidir se salário pode ser penhora
Corte Especial do STJ vai decidir se salário pode ser penhorado para pagamento de honorários advocatícios, por...
Imprensa
Tecnologia e Inovação
TJRS: nova funcionalidade de pesquisa disponível na consulta
A partir de agora, é possível realizar a consulta processual por nome das partes através da opção "Todas as Co...
Imprensa
Direito Tributário
Súmulas do Carf aprovadas em reunião do Pleno entram em vigor
Publicada no DOU de hoje, 10/9, a Ata de Julgamentos da Sessão Extraordinária do CARF, ocorrida em 3/9/2019.
Imprensa
Direito Tributário
Sancionada lei que atualiza nova planta do IPTU de Porto Ale
A lei 859/19, que atualiza a planta genérica de valores imobiliários do IPTU de Poa foi sancionada nesta terça...
Imprensa
Direito Tributário
Sociedades de advogados podem escolher regime de ISS
As sociedades de advogados têm direito a escolher o tipo de recolhimento de ISS querem fazer. Assim entendeu o...
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Direito Tributário
Receita Federal pode pedir informações sobre escritórios de a
A Receita Federal pode exigir que bancos informem sobre as movimentações financeiras de escritórios de advocac...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Lista de Devedores inscritos em Dívida Ativa da União é aprim
Lista de Devedores conta com novos recursos e interface gráfica.
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Direito Tributário
RS: empresas com débitos de ICMS-ST podem regularizar situaçã
O governo do Estado publicou nesta sexta-feira (6/9) o Decreto nº 54.785, que institui o programa “Refaz Ajust...
Imprensa
Direito Tributário
Projeto do Executivo que altera tributação de fundos fechados
A proposta do Poder Executivo que promove mudanças na tributação dos fundos de investimento fechados volta a t...
Imprensa
Direito Tributário
Falecimento de empresário individual antes do ajuizamento imp
A Oitava Turma do TRF1, por unanimidade, negou provimento à apelação da União contra a sentença que extinguiu...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: aprovada suspensão dos prazos processuais no final do a
Por unanimidade, os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS aprovaram a suspensão dos prazos processuais na...
Imprensa
Alimentos
Proposta susta regras da Receita Federal sobre controle de in
PDL 485/19 susta duas INs da Receita Federal (1.652/16 e 1.672/16) que obrigam as empresas dos setores de bebi...
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Agronegócio
Projeto reduz base de cálculo do ICMS de insumos agropecuário
PLP 174/19 reduz a base de cálculo do ICMS de alguns insumos agropecuários nas operações de venda a outros est...
Imprensa
Direito Tributário
Comissão da Câmara dos Deputados aprova Lei da Transparência
Comissão da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 115/19, que cria a Lei da Transparência Tributária.
Imprensa
Direito Tributário
Decreto nº 10.010, de 05/09/2019
Alteração - Decreto nº 660/1992 - Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX
Imprensa
STJ disponibiliza tira-dúvidas sobre envio de dados obrigatór
STJ disponibilizou em seu portal um FAQ sobre o Projeto Dados Obrigatórios.
Imprensa
Serviço de informações processuais por telefone do STJ está i
STJ informa que os serviços de telefonia da Seção de Informações Processuais, número (61) 3319-8410, estão tem...
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Direito Tributário
Secretaria da Fazenda do RS cria regime optativo da Substitui
O decreto nº 54.783 institui o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária do Segmento de Combust...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Plenário do Senado rejeita PEC que limita decisões monocrátic
Plenário do Senado rejeitou PEC 82/2019 que impõe limites a pedidos de vista e decisões cautelares monocrática...
Imprensa
OAB abre consulta pública sobre regras para publicidade de ad
O Conselho Federal da OAB quer ouvir a advocacia para atualizar suas regras sobre a publicidade da classe.
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Direito Tributário
Transferência de recursos é operação de mútuo que incide IOF
A disponibilização e a transferência de recursos financeiros a outras pessoas jurídicas constitui operação de...
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Direito Tributário
STF não reconhece repercussão geral em critérios para restitu
STF reconhece a inexistência de repercussão geral de recurso para se postular a restituição do valor de impost...
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Direito Tributário
Ausência de sintoma de doença grave não revoga isenção de imp
A ausência de sintomas da doença grave que deu direito à isenção de Imposto de Renda não permite que o benefíc...
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Direito Tributário
Juiz segue STJ sobre prescrição intercorrente de execução fis
Contagem da prescrição intercorrente começa na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do dev...
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Direito Tributário
Começa prazo para entrega da declaração de propriedade rural
A partir das 8h de hoje (12), os proprietários rurais de todo o país começam a enviar a DITR de 2019.
Imprensa
Direito Tributário
Ensino de pessoa com deficiência poderá ser abatido no impost
Mães e pais de pessoas com deficiência podem conseguir abater do IR as despesas com educação.
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Direito Tributário
Isenção de imposto de renda a aposentado com doença grave pod
CDH aprovou na quinta-feira (8) uma proposta que isenta de Imposto de Renda as pessoas com doença grave ou com...
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Direito Tributário
Rejeitada denúncia contra empresário que trocou e-mail com em
Para que uma pessoa seja denunciada por um crime, ela deve ser claramente apontada como autora ou, no mínimo,...
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Logística e Transportes
Detran vai avisar motoristas aptos à reciclagem preventiva
Nesta segunda-feira (5/8), o DetranRS enviará pela primeira vez um aviso aos motoristas que atingiram entre 14...
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Direito Tributário
Ajuste do ICMS-ST deve ser empregado pró e contra fisco e con
Uma nova decisão judicial da 1ª Câmara Cível da Comarca de Porto Alegre voltou a reconhecer a constitucionalid...
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ISSQN - Importação de Serviços: TJRS julgará a...
O ISSQN possui previsão constitucional no art. 156 da Carta Magna de 1988, o qual dispõe que aos Municípios é...
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Direito Tributário
Da possibilidade, no âmbito da 4ª Região, de aplicação imedia
Julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral pela Suprema Corte em 15/03/2017, ocasião em que foi fixada a segui...