21.11
Imprensa
Direito Tributário
Comissão do Senado vota tributação de offshore e fundos de investimento exclusivos
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) se reúne na terça-feira (21), às 10h, com seis itens na pauta, incluindo o projeto da Presidência da República que tributa rendimentos de aplicações financeiras, lucros e dividendos de entidades controladas no exterior (offshores). O Projeto de Lei 4.173/2023, que já foi aprovado na Câmara dos Deputados, é relatado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE).
O texto recebido pelo Senado determina que a tributação ocorrerá sobre os rendimentos de offshores devidos aos titulares e rendimentos e ganhos de capital de bens incorporados a trustes. A redação final da Câmara também incorpora a Medida Provisória 1.184/2023, sobre a incidência da chamada taxa “come-cotas” (imposto recolhido semestralmente sobre alguns fundos de investimento) nos fundos fechados (aqueles com apenas um investidor e pelo menos R$ 10 milhões investidos).
Foi estabelecida uma alíquota de 8% para a opção dada ao contribuinte de antecipar a incidência do tributo sobre rendimentos até 2023 nos fundos fechados e na opção de atualizar bens no exterior pelo valor de mercado em 31 de dezembro de 2023.
Sobre os Fundos de Investimento Imobiliário (FII) e os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), a isenção do imposto somente será válida para aqueles com no mínimo 100 cotistas — na lei vigente, o limite é de 50 cotistas. Também continuarão de fora da nova regra do come-cotas os rendimentos dos fundos de investimento obtidos por bancos, seguradoras, fundos de previdência e capitalização, corretoras de títulos e valores mobiliários e câmbio ou sociedade de arrendamento mercantil, por exemplo.
Por ser de autoria da Presidência da República, o projeto tramita em regime de urgência constitucional. Depois da análise da CAE, o texto segue para votação em Plenário.
Apostas
Outro projeto de lei a ser votado na CAE é o que regulamenta as apostas esportivas de quota fixa, conhecidas como bets. O PL 3.626/2023 tramita simultaneamente na Comissão de Esporte (CEsp), que aprovou o texto em 8 de novembro na forma do relatório do senador Romário (PL-RJ).
O projeto altera a lei que trata da distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda (Lei 5.768, de 1971) e a que trata da destinação da arrecadação de loterias e da modalidade lotérica de apostas de quota fixa (Lei 13.756, de 2018). De acordo com a proposta, a aposta de quota fixa inclui eventos virtuais de jogos on-line e eventos reais de temática esportiva, como jogos de futebol e vôlei. Nessa modalidade, o apostador ganha caso acerte alguma condição do jogo ou o resultado final da partida.
Segundo a proposição, as apostas podem ser realizadas em meio físico, mediante aquisição de bilhetes impressos, ou virtual, por meio de acesso a canais eletrônicos. O ato de autorização deve especificar se o agente operador pode atuar em apenas uma ou em ambas as modalidades.
Depois da votação na CAE, o texto segue para análise do Plenário.
Condecine
Tramita em caráter terminativo o projeto que modifica o regulamento sobre os serviços de oferta de vídeo sob demanda e impõe o recolhimento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) sobre a receita bruta das empresas do setor (PL 2.331/2022). O projeto trata da prestação de serviço de vídeo sob demanda, de plataformas de compartilhamento de conteúdos audiovisuais e de televisão por protocolo de internet. A regulação é válida para todas as empresas baseadas no Brasil, independentemente da localização da sede ou da infraestrutura para prestação do serviço.
Em seu relatório, o senador Eduardo Gomes (PL-TO) recomenda a aprovação da matéria na forma do substitutivo já aprovado na Comissão de Educação (CE), com emendas. Caso aprovado na CAE, se não houver recurso de Plenário, o texto segue para a análise da Câmara dos Deputados.
Plano Plurianual
A Comissão de Assuntos Econômicos também votará as emendas que encaminhará ao Plano Plurianual da União (PPA) para o período de 2024 a 2027 (PLN 28/2023). Elaborado pelo Poder Executivo e examinado pelo Congresso Nacional, o PPA é o instrumento que define as diretrizes, objetivos e metas das políticas públicas, estabelece prioridades e orienta a respectiva alocação de recursos.
O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) apresentará relatório com as emendas da comissão, que serão incorporadas ao projeto em discussão na Comissão Mista de Orçamento (CMO). O texto enviado pelo Executivo indica a criação de 88 programas finalísticos. Poderão ser apresentadas até três emendas por bancada estadual, por comissão permanente da Câmara ou do Senado e por deputado ou senador.
Proposições legislativas
MPV 1184/2023
PL 1994/2023
PL 2331/2022
PL 2694/2021
PL 3626/2023
PLN 28/2023
Fonte: Agência Senado, 17/11/2023.
O texto recebido pelo Senado determina que a tributação ocorrerá sobre os rendimentos de offshores devidos aos titulares e rendimentos e ganhos de capital de bens incorporados a trustes. A redação final da Câmara também incorpora a Medida Provisória 1.184/2023, sobre a incidência da chamada taxa “come-cotas” (imposto recolhido semestralmente sobre alguns fundos de investimento) nos fundos fechados (aqueles com apenas um investidor e pelo menos R$ 10 milhões investidos).
Foi estabelecida uma alíquota de 8% para a opção dada ao contribuinte de antecipar a incidência do tributo sobre rendimentos até 2023 nos fundos fechados e na opção de atualizar bens no exterior pelo valor de mercado em 31 de dezembro de 2023.
Sobre os Fundos de Investimento Imobiliário (FII) e os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), a isenção do imposto somente será válida para aqueles com no mínimo 100 cotistas — na lei vigente, o limite é de 50 cotistas. Também continuarão de fora da nova regra do come-cotas os rendimentos dos fundos de investimento obtidos por bancos, seguradoras, fundos de previdência e capitalização, corretoras de títulos e valores mobiliários e câmbio ou sociedade de arrendamento mercantil, por exemplo.
Por ser de autoria da Presidência da República, o projeto tramita em regime de urgência constitucional. Depois da análise da CAE, o texto segue para votação em Plenário.
Apostas
Outro projeto de lei a ser votado na CAE é o que regulamenta as apostas esportivas de quota fixa, conhecidas como bets. O PL 3.626/2023 tramita simultaneamente na Comissão de Esporte (CEsp), que aprovou o texto em 8 de novembro na forma do relatório do senador Romário (PL-RJ).
O projeto altera a lei que trata da distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda (Lei 5.768, de 1971) e a que trata da destinação da arrecadação de loterias e da modalidade lotérica de apostas de quota fixa (Lei 13.756, de 2018). De acordo com a proposta, a aposta de quota fixa inclui eventos virtuais de jogos on-line e eventos reais de temática esportiva, como jogos de futebol e vôlei. Nessa modalidade, o apostador ganha caso acerte alguma condição do jogo ou o resultado final da partida.
Segundo a proposição, as apostas podem ser realizadas em meio físico, mediante aquisição de bilhetes impressos, ou virtual, por meio de acesso a canais eletrônicos. O ato de autorização deve especificar se o agente operador pode atuar em apenas uma ou em ambas as modalidades.
Depois da votação na CAE, o texto segue para análise do Plenário.
Condecine
Tramita em caráter terminativo o projeto que modifica o regulamento sobre os serviços de oferta de vídeo sob demanda e impõe o recolhimento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) sobre a receita bruta das empresas do setor (PL 2.331/2022). O projeto trata da prestação de serviço de vídeo sob demanda, de plataformas de compartilhamento de conteúdos audiovisuais e de televisão por protocolo de internet. A regulação é válida para todas as empresas baseadas no Brasil, independentemente da localização da sede ou da infraestrutura para prestação do serviço.
Em seu relatório, o senador Eduardo Gomes (PL-TO) recomenda a aprovação da matéria na forma do substitutivo já aprovado na Comissão de Educação (CE), com emendas. Caso aprovado na CAE, se não houver recurso de Plenário, o texto segue para a análise da Câmara dos Deputados.
Plano Plurianual
A Comissão de Assuntos Econômicos também votará as emendas que encaminhará ao Plano Plurianual da União (PPA) para o período de 2024 a 2027 (PLN 28/2023). Elaborado pelo Poder Executivo e examinado pelo Congresso Nacional, o PPA é o instrumento que define as diretrizes, objetivos e metas das políticas públicas, estabelece prioridades e orienta a respectiva alocação de recursos.
O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) apresentará relatório com as emendas da comissão, que serão incorporadas ao projeto em discussão na Comissão Mista de Orçamento (CMO). O texto enviado pelo Executivo indica a criação de 88 programas finalísticos. Poderão ser apresentadas até três emendas por bancada estadual, por comissão permanente da Câmara ou do Senado e por deputado ou senador.
Proposições legislativas
MPV 1184/2023
PL 1994/2023
PL 2331/2022
PL 2694/2021
PL 3626/2023
PLN 28/2023
Fonte: Agência Senado, 17/11/2023.