28.03
Imprensa
Direito Tributário
Fisco não pode revisar lançamento com base em fatos já conhecidos
José Higídio
O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a retificação de dados cadastrais do imóvel após a constituição do crédito tributário autoriza a autoridade administrativa a revisar o lançamento, desde que se baseie na apreciação...continue lendo
Fonte: ConJur, 25/03/2024.
O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a retificação de dados cadastrais do imóvel após a constituição do crédito tributário autoriza a autoridade administrativa a revisar o lançamento, desde que se baseie na apreciação...continue lendo
Fonte: ConJur, 25/03/2024.