06.03
Imprensa
Direito Tributário
Em liminar, juíza afasta limite para compensação de crédito tributário previsto em MP
Danilo Vital
O Poder Executivo pode regulamentar as leis sobre compensação tributária, mas não tem competência para criar limitações ou condições ao direito dos contribuintes que foram reconhecidos em decisões judiciais definitivas...continue lendo
Fonte: ConJur, 05/03/2024.
O Poder Executivo pode regulamentar as leis sobre compensação tributária, mas não tem competência para criar limitações ou condições ao direito dos contribuintes que foram reconhecidos em decisões judiciais definitivas...continue lendo
Fonte: ConJur, 05/03/2024.