22.11
Imprensa
Direito Tributário
Nova lei só se aplica ao ponto que o voto de qualidade do CARF apreciou, diz juiz
Danilo Vital
A nova disciplina imposta pela Lei 14.689/2023 para o voto de qualidade no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) não pode abarcar os pontos da decisão administrativa que não foram alvo do desempate...continue lendo
Fonte: ConJur, 21/11/2023.
A nova disciplina imposta pela Lei 14.689/2023 para o voto de qualidade no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) não pode abarcar os pontos da decisão administrativa que não foram alvo do desempate...continue lendo
Fonte: ConJur, 21/11/2023.