20.11
Imprensa
Direito Tributário
Juíza afasta declaração de verbas trabalhistas no eSocial em razão de erro no sistema
Uma falha de sistema da administração pública não pode submeter os contribuintes a pagamentos indevidos. Foi com esse entendimento que a juíza Rosana Ferri, da 24ª Vara Cível Federal de São Paulo...continue lendo
Fonte: ConJur, 16/11/2023.
Fonte: ConJur, 16/11/2023.