16.02
Imprensa
Direito Tributário
Confissão de dívida não impede discussão judicial de indébito, decide TJTO
A confissão da dívida por parte do contribuinte que adere ao Refis (programa de regularização de dívidas) não inibe a discussão judicial do indébito tributário...continue lendo
Fonte: ConJur, 13/02/2024.
Fonte: ConJur, 13/02/2024.