02.04
Imprensa
Direito Tributário
Contribuinte deve ser indenizado por erro cometido pela Receita Federal
As pessoas jurídicas de Direito Público respondem pelos danos causados por seus agentes, sendo a responsabilidade objetiva, ou seja, não dependente da comprovação de culpa...continue lendo
Fonte: ConJur, 25/03/2024.
Fonte: ConJur, 25/03/2024.