26.12
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Credor de baixa renda é dispensado de depositar caução em execução
O inciso II do artigo 521 do Código de Processo Civil estabelece que a caução poderá ser dispensada nos casos em que o credor demonstrar que vive em situação de necessidade...continue lendo
Fonte: ConJur, 21/12/2023.
Fonte: ConJur, 21/12/2023.