29.12
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Verba de aposentadoria não pode ser penhorada para pagamento de honorários
José Higídio
Conforme determina o Código de Processo Civil, os valores de aposentadorias não podem ser penhorados. Com base nesse entendimento, o desembargador Nelson Jorge Júnior, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP)...continue lendo
Fonte: ConJur, 22/12/2023.
Conforme determina o Código de Processo Civil, os valores de aposentadorias não podem ser penhorados. Com base nesse entendimento, o desembargador Nelson Jorge Júnior, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP)...continue lendo
Fonte: ConJur, 22/12/2023.