21.03
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP anula sentença de juíza que extinguiu processo por 'complexidade'
Eduardo Velozo Fuccia
Um pedido líquido amparado por documentos que dispensam perícia, e cujo valor não supera 40 salários mínimos, não é um tema de complicada solução, sendo compatível com o Juizado Especial Cível (JEC)...continue lendo
Fonte: ConJur, 20/03/2024.
Um pedido líquido amparado por documentos que dispensam perícia, e cujo valor não supera 40 salários mínimos, não é um tema de complicada solução, sendo compatível com o Juizado Especial Cível (JEC)...continue lendo
Fonte: ConJur, 20/03/2024.