17.11
Imprensa
Direito Tributário
Juíza anula cobrança de ITBI que teve valor alterado por mudança de base de cálculo
Rafa Santos
Uma vez que um município desconsidera o valor da negociação de imóvel para calcular o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), não pode voltar atrás para estipular valor diverso...continue lendo
Fonte: ConJur, 14/11/2023.
Uma vez que um município desconsidera o valor da negociação de imóvel para calcular o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), não pode voltar atrás para estipular valor diverso...continue lendo
Fonte: ConJur, 14/11/2023.