07.12
Imprensa
Direito Tributário
Ato do Poder Executivo não pode instituir cobrança de IPI, decide juiz
Como o Decreto-Lei 400 limitou a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) às rações vendidas em pacotes de até dez quilos, isentando do imposto as embalagens com conteúdo superior a isso...continue lendo
Fonte: ConJur, 05/12/2023.
Fonte: ConJur, 05/12/2023.