28.02
Imprensa
Direito Tributário
Regra de impenhorabilidade vale para conta corrente se preservar sobrevivência
Danilo Vital
A regra que proíbe a penhora de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos pode ser estendida para casos de conta corrente ou qualquer aplicação financeira, desde que o montante sirva para assegurar a sobrevivência do devedor...continue lendo
Fonte: ConJur, 22/02/2024.
A regra que proíbe a penhora de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos pode ser estendida para casos de conta corrente ou qualquer aplicação financeira, desde que o montante sirva para assegurar a sobrevivência do devedor...continue lendo
Fonte: ConJur, 22/02/2024.