06.03
Imprensa
Direito Tributário
ICMS não deve integrar base de cálculo do PIS e da Cofins, reitera TRF1
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR, de repercussão geral, firmou o entendimento de que o valor arrecadado de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, por isso...continue lendo
Fonte: ConJur, 04/03/2024.
Fonte: ConJur, 04/03/2024.