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Direito Tributário

Não há vedação para distribuir JCP desproporcionalmente, decide juiz

Danilo Vital

Se a lei não proíbe expressamente, não há vedação para que os juros sobre o capital próprio (JCP) sejam distribuídos pela empresa de forma desproporcional à participação de cada sócio no capital social...continue lendo

Fonte: ConJur, 13/03/2024.
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