14.11
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Pretensão de novo precatório após cancelamento prescreve em 5 anos
Danilo Vital
A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos artigos 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição no prazo de cinco anos, a qual passa a ser contada a partir da data de notificação do credor...continue lendo
Fonte: ConJur, 14/11/2023.
A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos artigos 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição no prazo de cinco anos, a qual passa a ser contada a partir da data de notificação do credor...continue lendo
Fonte: ConJur, 14/11/2023.