03.04
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Recorrente sem vínculo empregatício tem direito a Justiça gratuita, decide TJSP
O acesso à Justiça é um direito constitucional e a contratação de advogado particular não exclui a possibilidade de se obter assistência judiciária gratuita...continue lendo
Fonte: ConJur, 29/03/2024.
Fonte: ConJur, 29/03/2024.