07.03
Imprensa
Direito Tributário
Lei que exige Cadastur para aderir ao Perse não retroage, decide TRF3
Se a Lei 14.148/2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), quando editada não condicionava a concessão do benefício a inscrição no Cadastur...continue lendo
Fonte: ConJur, 01/03/2024.
Fonte: ConJur, 01/03/2024.