20.11
Imprensa
Direito Tributário
Decreto que limitou dedução do vale-refeição no IRPJ é ilegal, julga STJ
Danilo Vital
Ao limitar a dedução no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) dos valores gastos pelas empresas com o Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), o Decreto 10.854/2021 ultrapassou os limites do poder regulamentar e se tornou ilegal...continue lendo
Fonte: ConJur, 17/11/2023.
Ao limitar a dedução no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) dos valores gastos pelas empresas com o Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), o Decreto 10.854/2021 ultrapassou os limites do poder regulamentar e se tornou ilegal...continue lendo
Fonte: ConJur, 17/11/2023.