05.02
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Concessão de Justiça gratuita não exige prova de falta de condições financeiras
A concessão do benefício da Justiça gratuita não exige prova efetiva de falta de condições financeiras, cabendo à parte contrária comprovar que o requerente possui recursos suficientes para custear o processo...continue lendo
Fonte: ConJur, 31/01/2024.
Fonte: ConJur, 31/01/2024.