19.03

Imprensa

Direito Tributário

IRPJ e CSLL não incidem sobre crédito presumido de ICMS, decide juiz

O ordenamento jurídico brasileiro não admite a inclusão de incentivos fiscais concedidos pelos estados — como, por exemplo, o crédito presumido — na base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ)...continue lendo

Fonte: ConJur, 17/03/2024.
{

Advogados

Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer - DPO)

E-mail: lgpd@lippert.com.br