06.12
Imprensa
Direito Tributário
Fazenda Pública não pode ter prejuízo por demora em citação, decide TJSP
Rafa Santos
A demora para a citação em ação de execução fiscal não pode resultar em prejuízo para a Fazenda Pública, a menos que fique comprovada a sua inércia...continue lendo
Fonte: ConJur, 01/12/2023.
A demora para a citação em ação de execução fiscal não pode resultar em prejuízo para a Fazenda Pública, a menos que fique comprovada a sua inércia...continue lendo
Fonte: ConJur, 01/12/2023.