26.04
Imprensa
Direito Tributário
Prefeitura é condenada por execução de débito de IPTU já quitado
Eduardo Velozo Fuccia
A cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) por meio de ação de execução, após o tributo já estar pago, vai além de um mero dissabor e gera dano moral ao proprietário, impondo-se ao município a obrigação de indenizar...continue lendo
Fonte: ConJur, 22/04/2024.
A cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) por meio de ação de execução, após o tributo já estar pago, vai além de um mero dissabor e gera dano moral ao proprietário, impondo-se ao município a obrigação de indenizar...continue lendo
Fonte: ConJur, 22/04/2024.