29.01
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz não pode proferir decisão de natureza diferente do pedido, decide TJ-SP
Ao juiz, é vedado proferir decisão de natureza diferente do pedido, assim como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diferente do demandado...continue lendo
Fonte: ConJur, 27/01/2024.
Fonte: ConJur, 27/01/2024.