06.12
Imprensa
Direito Tributário
Indicação de arrolamento na certidão de regularidade fiscal viola sigilo do contribuinte
José Higídio
A simples menção, na certidão de regularidade fiscal, à existência de arrolamento de bens indica substancial comprometimento do patrimônio do contribuinte e viola a garantia de sigilo de dados garantida pela Constituição e pelo Código Tributário Nacional...continue lendo
Fonte: ConJur, 04/12/2023.
A simples menção, na certidão de regularidade fiscal, à existência de arrolamento de bens indica substancial comprometimento do patrimônio do contribuinte e viola a garantia de sigilo de dados garantida pela Constituição e pelo Código Tributário Nacional...continue lendo
Fonte: ConJur, 04/12/2023.