A Prefeitura de Porto Alegre protocolou nesta sexta-feira, 10, na Câmara Municipal, o projeto de lei que aumenta a zona de incentivos fiscais na região do Programa +4D de Regeneração Urbana do 4º Distrito. A proposta visa ampliar as áreas que contam com a concessão de isenção, por até 15 anos, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e a isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

Atualmente, os benefícios limitam-se à área inicialmente caracterizada como prioritária para o desenvolvimento da região. “Notamos que a limitação dos benefícios fiscais restringem os resultados. Estamos propondo a extensão para as áreas que mais têm demandas sociais e urbanísticas, como os bairros Vila Farrapos e Humaitá para alcançar o desenvolvimento econômico nestes ambientes”, explica o diretor do +4D, Vicente Perrone.

Na prática, a ideia é que empresas optem por se instalar nestas áreas mais necessitadas da cidade, gerando empregos e renda para o entorno, além de melhorias urbanas, visando à transformação da região em um bom lugar para morar, trabalhar, estudar e empreender. “É importante salientar que o PL não tem impacto orçamentário-financeiro, uma vez que o Programa +4D já atende ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023”, completa Perrone. 

Fonte: PMPA, 10/11/2023.