31.10
Imprensa
Direito Tributário
Não é preciso pagar ITCMD para homologar partilha amigável, reafirma STJ
Por Danilo Vital
A homologação da partilha amigável e a expedição dos documentos resultados não podem ser condicionadas ao pagamento prévio do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Basta que estejam quitados os tributos relativos aos bens do espólio e suas rendas...continue lendo
Fonte: ConJur, 28/10/2022.
A homologação da partilha amigável e a expedição dos documentos resultados não podem ser condicionadas ao pagamento prévio do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Basta que estejam quitados os tributos relativos aos bens do espólio e suas rendas...continue lendo
Fonte: ConJur, 28/10/2022.