Na próxima quinta-feira, 26/10, a 14ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre será transformada em Vara Estadual de Execução Fiscal de ICMS. A medida foi autorizada no dia 20/10, em Ato assinado pelo Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador Giovanni Conti, mantendo inalterada a competência da Unidade em relação aos executivos fiscais estaduais de Porto Alegre.

A unidade passará a ter competência para processar e julgar executivos fiscais que envolvam ICMS sobre todo o Estado do Rio Grande do Sul, bem como os embargos à execução e os embargos de terceiros vinculados a estas execuções.

Acesse na íntegra o Ato Nº 319/2023-CGJ (53KB)

Fonte: TJRS, 23/10/2023.