24.10
Imprensa
Direito Tributário
Desoneração da folha: comissão analisa hoje se aceita mudanças da Câmara
O impasse entre os senadores e um pedido de vista adiaram, na terça-feira (17), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), a votação do Projeto de Lei 334/2023, que prorroga desoneração da folha de pagamentos. Pelas regras vigentes, o benefício termina em dezembro deste ano e, com a prorrogação, 17 setores da economia continuariam a ser beneficiados até 2027. O voto do relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA), é pela rejeição das mudanças feitas pela Câmara dos Deputados ao aprovar a proposta. A expectativa é que a CAE vote o projeto na próxima terça (24).
A desoneração da folha é um mecanismo que permite às empresas dos setores beneficiados o pagamento de alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários. Essa permissão foi introduzida há 12 anos para algumas áreas e há pelo menos dez anos abrange todos os 17 setores hoje incluídos.
Para o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a desoneração desses 17 setores é importante, pois eles têm alta empregabilidade.
— São setores cuja folha de pagamento representa muito para o custo dessas empresas e é natural que haja um programa de desoneração prorrogado por mais alguns anos que é o projeto que está sendo apresentado. Então eu acredito que na semana que vem a gente tenha isso resolvido e que ele possa sair a sanção do presidente da República. Também, rapidamente, chegando se houver o recurso ou alguma modificação que imponha a apreciação pelo plenário, nós votaremos no plenário o mais brevemente possível— disse Pacheco.
Depois de passar pelo Senado, o projeto de prorrogação, do senador Efraim Filho (União-PB), foi aprovado com mudanças pela Câmara no final de agosto. O voto do relator retoma o texto como saiu do Senado em junho de 2023. Após o pedido de vista da senadora Augusta Brito (PT-CE) na última terça, o autor do projeto lembrou que há urgência para a aprovação.
Quem ganha com a desoneração
— Só queria lamentar e deixar claro o quanto é necessário que a gente avance com esse tema. Nós já entramos num período extremamente crítico, faltam menos de três meses, daqui a pouco são 60 dias para o final do ano, e a política pública da desoneração da folha de pagamento, para gerar emprego, precisa de tempo e prazo para que o setor produtivo possa ter segurança jurídica e planejar a ampliação dos negócios, a abertura de novas filiais e, portanto, a contratação de mais pessoas — disse Efraim.
Municípios
Entre os pontos que levaram o relator a se opor às mudanças feitas pela Câmara está a divergência quanto à diminuição da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamentos também para a s prefeituras. O texto aprovado pelo Senado previa a redução da alíquota de 20% para 8% para a maior parte dos municípios (todos com população abaixo de 156.216 habitantes), mas excluía municípios maiores, que continuariam com a alíquota de 20%. O texto da Câmara estende a diminuição para todos os municípios, mas coloca as alíquotas com uma uma variação de 8% a 18% de acordo com o Produto Interno Bruto (PIB) per capita.
O resultado das mudanças da Câmara, segundo o relator, é que haveria uma redução da renúncia fiscal do governo federal, de R$ 9 bilhões para R$ 7,2 bilhões, mas muitos municípios seriam prejudicados para incluir municípios mais ricos, antes não beneficiados com a redução da alíquota.
— Dos mais de 5 mil municípios originalmente beneficiados pela alíquota de 8% aprovada pelo Senado Federal, apenas 1.111 permaneceriam com ela se o substitutivo fosse aprovado; os demais recolheriam alíquotas superiores, o que não é compatível com a grave situação de fragilidade fiscal que tais entes enfrentam atualmente. Frisa-se, ainda, que mais da metade dos municípios que não foram contemplados pelo Senado estão, em termos de PIB per capita, entre os 20% mais ricos do país — argumentou o relator durante a reunião da CAE.
Para o senador Rogerio Marinho (PL-RN) o projeto, na forma como foi aprovado pelo Senado, é “extremamente meritório” para diminuir a alíquota dos municípios, que atualmente não têm condições de arcar mesmo com as obrigações mais simples.
— Um município do interior da Bahia, estado que Vossa Excelência representa, e do Rio Grande do Norte, meu estado, não conseguem sequer pagar a folha, não pagam fornecedores, não pagam terceirizados, não conseguem propiciar qualidade no serviço de educação, na área social, porque houve uma redução abrupta dos recursos transferidos — disse Marinho.
Também a favor da aprovação do relatório, a senadora Margareth Buzetti (PSD-MT) disse que o governo federal muitas vezes deixa de receber a contribuição das prefeituras, porque elas não têm como pagar. Para ela, a desoneração para os municípios é necessária.
Fernando Dueire (MDB-PE) fez um apelo em nome dos municípios e pediu que a votação do projeto não fosse adiada além da semana seguinte. De acordo com o senador, os municípios e o setor produtivo clamam pela aprovação do texto e pela geração de empregos.
— Essa matéria nós precisamos enfrentar com coragem. Claro, quando se tira de algum lugar, evidentemente vamos ter alguma dificuldade para fazer essa compensação, mas nós temos que ter uma responsabilidade com o país. Esse é um dever que nos coloca em encruzilhadas e nessas encruzilhadas nós temos que saber ter a capacidade de fazer as boas escolhas — defendeu.
Contas públicas
Senadores da base do governo manifestaram preocupação com o impacto do projeto nas contas do governo federal. O senador Rogério Carvalho (PT-SE) lembrou que o governo passado, do ex-presidente Jair Bolsonaro, chegou a vetar a prorrogação da desoneração para os mesmos 17 setores e o veto foi derrubado pelo Congresso. Para ele os mesmos senadores que cobram o cumprimento das metas fiscais defendem a desoneração, que tira recursos do governo.
— Toda vez que a gente faz uma desoneração desse tipo, a gente está, de certa forma, tirando do governo a sua capacidade fiscal de cumprir metas. Questiona-se por que não se cumprem metas, mas se defende desoneração. É preciso que a gente encontre uma racionalidade menos esquizoide, porque, veja, eu quero desonerar, mas, ao mesmo tempo, eu quero que cumpra a meta. Quem é que vai pagar essa conta? Se vai desonerar e quer cumprir meta fiscal, quem vai pagar a conta é o povo mais pobre do Brasil — ponderou o senador.
O senador Eduardo Gomes (PL-TO) disse que o veto de Bolsonaro à desoneração foi derrubado com a concordância do próprio governo. Para ele, a aprovação do PL 334/2023 é necessária.
— Primeiro, quero falar que, com a reforma tributária, suas possibilidades e a expectativa do relatório do senador Eduardo Braga [MDB-AM], dezenas, centenas de setores terão a sua situação fiscal planilhada para uma fase de transição. Então, eu daria um tratamento justo à matéria que o senador Efraim coloca em votação como uma regulamentação para estabelecer previsibilidade, condições de emprego.
O senador Otto Alencar (PSD-BA) destacou a melhora nos índices da economia sob o atual governo e se disse favorável à desoneração, no momento em que as empresas estão projetando os seus cenários para o próximo ano. O senador disse que boa parte das empresas com incentivos do governo não são grandes geradoras de empregos.
— É bom lembrar que 26 grandes empresas no Brasil que não são tão intensivas na absorção de mão de obra têm hoje 46% de todos os incentivos. Então, o que está se fazendo aqui hoje é desonerar a folha de quem emprega, porque tem atividade econômica que emprega muito: construção civil, tecelagem, fiação, todo o setor calçadista, que absorve muita mão de obra — disse o senador, ao se manifestar pela aprovação do texto.
Para o senador Omar Aziz (PSD-AM), a desoneração da folha tem impacto positivo no crescimento do número de empregos. O senador declarou voto favorável ao texto, mas afirmou que é preciso sempre rever os benefícios para adequar os incentivos às necessidades do país. Ele lembrou que essa revisão está sendo discutida na reforma tributária.
No mesmo dia, em Plenário, o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) alertou para o fato de que muitos setores da economia incluídos na desoneração não estão entre os que mais empregam no país.
*Fonte: estimativa com base na população dos municípios apurada pelo IBGE
**Fonte: estimativa feita pelo relator
Proposições legislativas
PL 334/2023 (Substitutivo-CD)
Fonte: Agência Senado, 20/10/2023.
A desoneração da folha é um mecanismo que permite às empresas dos setores beneficiados o pagamento de alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários. Essa permissão foi introduzida há 12 anos para algumas áreas e há pelo menos dez anos abrange todos os 17 setores hoje incluídos.
Para o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a desoneração desses 17 setores é importante, pois eles têm alta empregabilidade.
— São setores cuja folha de pagamento representa muito para o custo dessas empresas e é natural que haja um programa de desoneração prorrogado por mais alguns anos que é o projeto que está sendo apresentado. Então eu acredito que na semana que vem a gente tenha isso resolvido e que ele possa sair a sanção do presidente da República. Também, rapidamente, chegando se houver o recurso ou alguma modificação que imponha a apreciação pelo plenário, nós votaremos no plenário o mais brevemente possível— disse Pacheco.
Depois de passar pelo Senado, o projeto de prorrogação, do senador Efraim Filho (União-PB), foi aprovado com mudanças pela Câmara no final de agosto. O voto do relator retoma o texto como saiu do Senado em junho de 2023. Após o pedido de vista da senadora Augusta Brito (PT-CE) na última terça, o autor do projeto lembrou que há urgência para a aprovação.
Quem ganha com a desoneração
— Só queria lamentar e deixar claro o quanto é necessário que a gente avance com esse tema. Nós já entramos num período extremamente crítico, faltam menos de três meses, daqui a pouco são 60 dias para o final do ano, e a política pública da desoneração da folha de pagamento, para gerar emprego, precisa de tempo e prazo para que o setor produtivo possa ter segurança jurídica e planejar a ampliação dos negócios, a abertura de novas filiais e, portanto, a contratação de mais pessoas — disse Efraim.
Municípios
Entre os pontos que levaram o relator a se opor às mudanças feitas pela Câmara está a divergência quanto à diminuição da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamentos também para a s prefeituras. O texto aprovado pelo Senado previa a redução da alíquota de 20% para 8% para a maior parte dos municípios (todos com população abaixo de 156.216 habitantes), mas excluía municípios maiores, que continuariam com a alíquota de 20%. O texto da Câmara estende a diminuição para todos os municípios, mas coloca as alíquotas com uma uma variação de 8% a 18% de acordo com o Produto Interno Bruto (PIB) per capita.
O resultado das mudanças da Câmara, segundo o relator, é que haveria uma redução da renúncia fiscal do governo federal, de R$ 9 bilhões para R$ 7,2 bilhões, mas muitos municípios seriam prejudicados para incluir municípios mais ricos, antes não beneficiados com a redução da alíquota.
— Dos mais de 5 mil municípios originalmente beneficiados pela alíquota de 8% aprovada pelo Senado Federal, apenas 1.111 permaneceriam com ela se o substitutivo fosse aprovado; os demais recolheriam alíquotas superiores, o que não é compatível com a grave situação de fragilidade fiscal que tais entes enfrentam atualmente. Frisa-se, ainda, que mais da metade dos municípios que não foram contemplados pelo Senado estão, em termos de PIB per capita, entre os 20% mais ricos do país — argumentou o relator durante a reunião da CAE.
Para o senador Rogerio Marinho (PL-RN) o projeto, na forma como foi aprovado pelo Senado, é “extremamente meritório” para diminuir a alíquota dos municípios, que atualmente não têm condições de arcar mesmo com as obrigações mais simples.
— Um município do interior da Bahia, estado que Vossa Excelência representa, e do Rio Grande do Norte, meu estado, não conseguem sequer pagar a folha, não pagam fornecedores, não pagam terceirizados, não conseguem propiciar qualidade no serviço de educação, na área social, porque houve uma redução abrupta dos recursos transferidos — disse Marinho.
Também a favor da aprovação do relatório, a senadora Margareth Buzetti (PSD-MT) disse que o governo federal muitas vezes deixa de receber a contribuição das prefeituras, porque elas não têm como pagar. Para ela, a desoneração para os municípios é necessária.
Fernando Dueire (MDB-PE) fez um apelo em nome dos municípios e pediu que a votação do projeto não fosse adiada além da semana seguinte. De acordo com o senador, os municípios e o setor produtivo clamam pela aprovação do texto e pela geração de empregos.
— Essa matéria nós precisamos enfrentar com coragem. Claro, quando se tira de algum lugar, evidentemente vamos ter alguma dificuldade para fazer essa compensação, mas nós temos que ter uma responsabilidade com o país. Esse é um dever que nos coloca em encruzilhadas e nessas encruzilhadas nós temos que saber ter a capacidade de fazer as boas escolhas — defendeu.
Contas públicas
Senadores da base do governo manifestaram preocupação com o impacto do projeto nas contas do governo federal. O senador Rogério Carvalho (PT-SE) lembrou que o governo passado, do ex-presidente Jair Bolsonaro, chegou a vetar a prorrogação da desoneração para os mesmos 17 setores e o veto foi derrubado pelo Congresso. Para ele os mesmos senadores que cobram o cumprimento das metas fiscais defendem a desoneração, que tira recursos do governo.
— Toda vez que a gente faz uma desoneração desse tipo, a gente está, de certa forma, tirando do governo a sua capacidade fiscal de cumprir metas. Questiona-se por que não se cumprem metas, mas se defende desoneração. É preciso que a gente encontre uma racionalidade menos esquizoide, porque, veja, eu quero desonerar, mas, ao mesmo tempo, eu quero que cumpra a meta. Quem é que vai pagar essa conta? Se vai desonerar e quer cumprir meta fiscal, quem vai pagar a conta é o povo mais pobre do Brasil — ponderou o senador.
O senador Eduardo Gomes (PL-TO) disse que o veto de Bolsonaro à desoneração foi derrubado com a concordância do próprio governo. Para ele, a aprovação do PL 334/2023 é necessária.
— Primeiro, quero falar que, com a reforma tributária, suas possibilidades e a expectativa do relatório do senador Eduardo Braga [MDB-AM], dezenas, centenas de setores terão a sua situação fiscal planilhada para uma fase de transição. Então, eu daria um tratamento justo à matéria que o senador Efraim coloca em votação como uma regulamentação para estabelecer previsibilidade, condições de emprego.
O senador Otto Alencar (PSD-BA) destacou a melhora nos índices da economia sob o atual governo e se disse favorável à desoneração, no momento em que as empresas estão projetando os seus cenários para o próximo ano. O senador disse que boa parte das empresas com incentivos do governo não são grandes geradoras de empregos.
— É bom lembrar que 26 grandes empresas no Brasil que não são tão intensivas na absorção de mão de obra têm hoje 46% de todos os incentivos. Então, o que está se fazendo aqui hoje é desonerar a folha de quem emprega, porque tem atividade econômica que emprega muito: construção civil, tecelagem, fiação, todo o setor calçadista, que absorve muita mão de obra — disse o senador, ao se manifestar pela aprovação do texto.
Para o senador Omar Aziz (PSD-AM), a desoneração da folha tem impacto positivo no crescimento do número de empregos. O senador declarou voto favorável ao texto, mas afirmou que é preciso sempre rever os benefícios para adequar os incentivos às necessidades do país. Ele lembrou que essa revisão está sendo discutida na reforma tributária.
No mesmo dia, em Plenário, o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) alertou para o fato de que muitos setores da economia incluídos na desoneração não estão entre os que mais empregam no país.
| Alívio para os municípios |
| Texto do Senado | Texto da Câmara |
| Estimativa de municípios beneficiados com a desoneração: 5.377 (municípios com população inferior a 156.216 habitantes) | Estimativa de municípios beneficiados com a desoneração: 5.570 (todos) |
| Estimativa de municípios beneficiados com a alíquota de 8%: 5.377* (mesma alíquota para todos os beneficiados com a desoneração) | Estimativa de municípios beneficiados com a alíquota de 8%: 1.111** (municípios enquadrados entre os 20% com menor PIB per capita) |
| Para os municípios não beneficiados, a alíquota seria mantida em 20% | Para os demais municípios, as alíquotas seriam escalonadas em: - 10,5% para aqueles na faixa dos 20% a 40% de menor PIB per capita; - 13% para as cidades que estão entre as 40% e 60% com menor PIB per capita; - 15,5% para municípios na faixa entre 60% a 80% com menor PIB per capita - 18% para os 20% com maior PIB per capita |
**Fonte: estimativa feita pelo relator
Proposições legislativas
PL 334/2023 (Substitutivo-CD)
Fonte: Agência Senado, 20/10/2023.