10.08
Imprensa
Direito Tributário
Tribunal anula cobrança de ICMS sobre vendas pela internet no Rio de Janeiro
Por Sérgio Rodas
É inconstitucional a incidência do ICMS sobre o licenciamento ou a cessão do direito de uso de programas de computador. Com base nesse precedente do Supremo Tribunal Federal, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro anulou, na segunda-feira (8/8), dispositivos...continue lendo
Fonte: ConJur, 09/08/2022.
É inconstitucional a incidência do ICMS sobre o licenciamento ou a cessão do direito de uso de programas de computador. Com base nesse precedente do Supremo Tribunal Federal, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro anulou, na segunda-feira (8/8), dispositivos...continue lendo
Fonte: ConJur, 09/08/2022.