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Direito Tributário

Paralisação do Serpro provoca atrasos na disponibilidade dos arquivos do Simples Nacional

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta para o atraso na disponibilidade dos arquivos DAS-SENDA do Simples Nacional, que não estão sendo disponibilizados aos usuários desde o dia 22 de agosto. Este procedimento visa a importar para o sistema os dados referentes a parcelamentos feitos pelos prestadores de serviço diretamente na Receita Federal do Brasil (RFB). Com o sistema se resolve o caso dos pagamentos oriundos de parcelamento, seja lançado em uma competência que não é a devida declaração.

Tentando amenizar o problema, a Confederação tem mantido constante contato com o Comitê Gestor e com a RFB. Na ocasião, a CNM foi informada que o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), responsável pela disponibilidade do arquivo, encontra-se em processo de paralisação desde o dia 10 de agosto.

A greve dos funcionários do Serpro acaba por afetar a maioria das áreas e, em razão desse movimento, a demanda sobre a disponibilidade dos arquivos DAS-SENDA do Simples Nacional não será atendida de maneira imediata.

Fonte: Agência CNM de Notícias, 05/09/2022.
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