O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na sessão semipresencial desta terça-feira (1º), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 331/21, que referenda acordo assinado entre Brasil e Emirados Árabes Unidos para cooperação e assistência mútua em assuntos aduaneiros, firmado em 2019. O texto segue para o Senado.

Conforme a exposição de motivos enviada ao Congresso pelo Poder Executivo, o acordo busca assegurar a correta aplicação das legislações aduaneiras de cada uma das partes e garantir a segurança da cadeia logística internacional, bem como prevenir, detectar, investigar e combater infrações aduaneiras.

O intercâmbio entre os dois países poderá ser recusado caso a parte requerida entenda que possa ser prejudicial à soberania, segurança ou qualquer outro interesse essencial do Estado. O acordo assegura ainda a confidencialidade das informações e a proteção aos dados pessoais.

“Considero que o acordo com os Emirados Árabes Unidos está em harmonia com outros compromissos internacionais congêneres assinados pelo Brasil”, observou o relator na Comissão de Finanças e Tributação, deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), ao recomendar a aprovação da proposta.

Segundo Cury, já foram assinados e ratificados acordos de cooperação aduaneira com África do Sul, China, Estados Unidos, França, Índia e Israel, além de tratados similares com o Mercosul e com a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA
PDL-331/2021

Fonte: Agência Câmara de Notícias, 01/11/2022.