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Direito Tributário

Desembargador do TJSP suspende efeitos de execução fiscal em cobrança de ICMS

O desembargador Francisco Bianco, da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, suspendeu os efeitos de uma execução fiscal que cobrava o pagamento de ICMS e multa sobre o tributo...continue lendo

Fonte: ConJur, 15/10/2022.
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