23.08
Imprensa
Direito Tributário
TJSP anula lei de isenção tributária em troca de adoção de animais abandonados
Por Tábata Viapiana
A concessão de qualquer isenção só pode se dar mediante lei específica, sendo vedado ao Poder Legislativo conferir ao chefe do Executivo a prerrogativa extraordinária de dispor, normativamente, sobre tais categorias temáticas...continue lendo
Fonte: ConJur, 22/08/2022.
A concessão de qualquer isenção só pode se dar mediante lei específica, sendo vedado ao Poder Legislativo conferir ao chefe do Executivo a prerrogativa extraordinária de dispor, normativamente, sobre tais categorias temáticas...continue lendo
Fonte: ConJur, 22/08/2022.