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Direito Tributário

Acre adota contagem em dias úteis para processos administrativos tributários

Os processos administrativos tributários na Secretaria da Fazenda do Acre passarão a ser contados em dias úteis. A alteração foi estipulada por meio de uma lei complementar estadual, sancionada no final de julho...continue lendo

Fonte: ConJur, 07/08/2022.
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