“Na vida, o fator material é importante, mas o elemento humano é determinante”.
Franz August Gernot Lippert
Diplomado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS), em 2013.
Concluiu o Curso de Preparação à Magistratura da Escola Superior da Magistratura do Estado do Rio Grande do Sul (AJURIS), em 2015.
Pós-graduado em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET), em 2015.
Pós-graduado em Direito Processual Civil pela Fundação Escola Superior do Ministério Público (FMP), em 2016.
Pós-graduado no Curso de Especialização em Direito dos Negócios da Universidade Federal do Estado do Rio Grande do Sul (UFRGS), em 2022.
Membro do Núcleo de Processo Civil da Escola Superior da Magistratura do Estado do Rio Grande do Sul (AJURIS), desde 2015.
Membro da Comissão de Direito, Tecnologia e Inovação da OAB/RS, desde 2021.
PRINCIPAL ÁREA DE ATUAÇÃO: Contencioso Judicial e Administrativo.
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LUCAS PAHL SCHAAN NÚÑEZ
Advogado
(51) 3302-2631 lsn@lippert.com.br
Diplomado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS), em 2013.
Concluiu o Curso de Preparação à Magistratura da Escola Superior da Magistratura do Estado do Rio Grande do Sul (AJURIS), em 2015.
Pós-graduado em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET), em 2015.
Pós-graduado em Direito Processual Civil pela Fundação Escola Superior do Ministério Público (FMP), em 2016.
Pós-graduado no Curso de Especialização em Direito dos Negócios da Universidade Federal do Estado do Rio Grande do Sul (UFRGS), em 2022.
Membro do Núcleo de Processo Civil da Escola Superior da Magistratura do Estado do Rio Grande do Sul (AJURIS), desde 2015.
Membro da Comissão de Direito, Tecnologia e Inovação da OAB/RS, desde 2021.
PRINCIPAL ÁREA DE ATUAÇÃO: Contencioso Judicial e Administrativo.
Notícias
Imprensa
Direito Ambiental
Empresa deve mitigar efeitos de escoamento de produção em
Município ajuizou ação em virtude dos efeitos nocivos da poeira ao meio ambiente e à população local, especial...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ afasta usucapião de imóvel de sociedade de economia mista
Relatora na Terceira Turma destacou que, conforme previsto no artigo 102 do Código Civil, os bens públicos não...
Imprensa
Direito do Consumidor
Repetitivo discute sub-rogação da seguradora nas
Corte Especial do STJ determinou a suspensão do processamento de todos os recursos especiais e agravos em recu...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Negada penhora de veículo usado para tratamento de saúde
Relator ressaltou que há precedentes tanto no STJ quanto no próprio TJRS que, em casos excepcionais, admitem e...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Fornecedor responde por negligência ao emitir nota fiscal sem
3ª Turma decidiu responsabilizar fornecedor pela negativação indevida de uma empresa, ocorrida graças à emissã...
Imprensa
Direito do Consumidor
Aviso prévio obrigatório sobre corte de energia tem de seguir
Interrupção programada de 12 horas no fornecimento de energia elétrica resultou na perda de produtos armazenad...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz só deve ajudar na busca por dados se a parte se empenhou
Com a decisão, o colegiado baliza a aplicação do artigo 6º do Código de Processo Civil.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa de intermediação de pagamentos deve indenizar
Valores das vendas realizadas on-line não foram repassados ao estabelecimento.
Imprensa
Direito do Consumidor
Empresa de telefonia é condenada por danos morais por falha
Para o relator, caso não pode ser tratado como mero erro cadastral e ato da ré constitui desrespeito e violênc...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ausência de publicação de pauta para julgamento virtual gera
Ausência de publicação da pauta virtual de julgamentos, com 5 dias de antecedência, gera nulidade por desrespe...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ex-cônjuge que usar imóvel de forma exclusiva deve pagar
A parcela mensal a ser paga corresponde à metade da renda de um presumido aluguel.
Imprensa
Direito do Consumidor
Cliente que não comprovou constrangimento em estabelecimento
Simples insatisfação ou constrangimento pessoal, sem a demonstração de repercussões mais profundas e objetivas...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Concedida assistência judiciária gratuita à parte autora que
Autor demonstrou por meio de documentos, que, à época do requerimento, sua renda líquida mensal era inferior a...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Proprietário não pode ser responsabilizado pelas multas
Relatora, ao analisar o caso, destacou que o autor comprovou por meio de documentos que seu veículo teve a pla...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa de segurança não precisa de registro no Conselho de
Juíza concluiu que as atividades desempenhadas pela autora não são típicas dos profissionais da Administração.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Impenhorabilidade de depósito de até 40 salários mínimos não
O precedente qualificado deve ser aplicado em todos as ações semelhantes.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Vista interrompe julgamento do STJ sobre documentos para
Tese a ser fixada se tornará vinculante para juízes e tribunais de segundo grau.
Imprensa
Direito do Consumidor
Displicência em consertar produto com defeito justifica
Cliente será indenizada por varejista e fabricante que negaram o conserto de um produto novo que apresentou de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Uso não autorizado de imagem configura dano moral mesmo sem
TJPR condenou uma empresa a indenizar uma cliente que teve a imagem utilizada sem aval prévio.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP admite onerosidade excessiva e afasta multa por rescisão
Magistrado entendeu que a imposição de multa pela rescisão importaria em ônus demasiado à franqueada e vantage...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Peticionamento eletrônico do STF ganha novas funções para
Alterações servem para instituições enviarem respostas a determinações judiciais feitas pelos ministros nos pr...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
É possível fixar honorários para autor da ação de busca e
Nesse caso não fica caracterizado que o autor desistiu da ação, mas sim que o réu reconheceu que o pedido do a...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Descumprimento de contrato afasta culpa concorrente e aviso
Laudo pericial foi claro em evidenciar uma série de pendências sem esclarecimento, nem resolução por parte da...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Mantida condenação de empresa que violou contrato de
A pena inclui abstenção da venda e indenização por dano material, a ser apurada na fase de liquidação.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Fabricante terá que indenizar comerciante por contaminação de
Segundo relator, a aquisição de produto de gênero alimentício contendo corpo estranho dá direito à compensação...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Seguradora é isenta de culpa por não descobrir adulteração
Segundo o julgador, o seu voto está em conformidade com o que estipula a Circular 306/2005 da Susep.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Reunião entre Tribunais sediados no RS alinha ações para o
Segundo presidente do TJRS, ficou definido que os prazos processuais retornam a correr, de maneira gradual, a...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ devolve recursos sobre honorários por equidade para
Medida tem sido tomada levando em consideração que o STF reconheceu a existência de repercussão geral e vai ju...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Com migração para a Nuvem, TJRS consolida transformação
Tribunal migrou para este serviço, que modernizará o seu funcionamento, alinhando-o às melhores práticas tecno...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ato conjunto da Presidência do TJRS e Corregedoria detalha
Ato determinando a retomada, em 03/06, dos prazos processuais que haviam sido prorrogados e suspensos.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ e STF não terão expediente nos dias 30 e 31 de maio
Tribunais não terão expediente nos dias 30 (Corpus Christi) e 31 de maio, em razão de ponto facultativo.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Plataforma de pagamento é condenada por bloquear serviços de
Demandada bloqueou a conta digital e a máquina de cartão da usuária, sem nenhum motivo aparente.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 segue em atendimento online até 28/6 enquanto sede passa
Os prazos processuais estão suspensos até o dia 31/5, devendo sair novo normativo antes desta data sobre o tem...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Corregedoria Nacional de Justiça atualiza regras de protestos
Norma disciplina procedimentos de protestos no Código de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Retomada da contagem dos prazos processuais na Justiça
Ainda que haja a normalização dos prazos, não poderão ser realizadas audiências presenciais em junho nas comar...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Imóvel executado extrajudicialmente não pode ser arrematado
3ª Turma do STJ declarou a nulidade da arrematação do imóvel de uma empresa devedora e ordenou a realização de...
Imprensa
Direito do Consumidor
Estabelecimento terá que indenizar cliente por acidente no
Motociclista caiu devido a uma poça de óleo no piso do estacionamento.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça Federal em Porto Alegre segue em atendimento online
Tribunais seguem sem energia elétrica, fornecimento de água e links de rede/internet.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Esforços infrutíferos para penhora não interrompem prazo de
Simples repetição de esforços infrutíferos ou rejeitados, sem que haja efetiva penhora de bens, não interrompe...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Imóvel mantido em nome de empresa encerrada não justifica
Pra desembargador, prefeitura “não se desincumbiu do ônus de comprovar que os sócios” usaram a empresa para oc...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Não incide CDC na relação entre lojista e empresa de
O precedente é importante porque reduz a proteção aos lojistas em casos do gênero.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Instituição financeira não tem responsabilidade por fraude em
Empresa que processa o pagamento não teria responsabilidade porque atuou apenas como intermediária financeira.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Dever de indenizar requer comprovação do nexo causal entre
Configuração do dever de indenizar requer a comprovação do nexo causal entre a ação ou omissão do ente público...
Imprensa
Direito do Consumidor
Cadastro de negativados deve informar data do vencimento da
Posição oferece maior proteção aos consumidores ao facilitar o conhecimento sobre o tempo da dívida.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ocultar patrimônio autoriza desconsideração inversa da
Relator no STJ ressaltou que a sociedade recorrida foi claramente utilizada para blindar o patrimônio dos deve...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ato do TJRS determina a suspensão de prazos de processos
Os prazos processuais jurisdicionais e administrativos permanecerão suspensos, no âmbito do 2º grau de jurisdi...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Uso da 'teimosinha' para executar dívidas não é
Uso da ferramenta para obter a reiteração automática de ordens de bloqueio on-line de valores deve ser avaliad...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Indicação de repetitivo pela Comissão Gestora de Precedentes
Conforme ministro relator, lei não prevê suspensão automática de processos pela atuação da Cogepac.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Memorial descritivo deve considerar matrículas
Relator destacou que solução do caso passa pela diferenciação entre os conceitos de imóvel rural no direito re...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Repetitivo discute a quem cabe provar exploração familiar da
Segundo a relatora no STJ, Segunda Seção pacificou o tema, mas ainda há necessidade de tese repetitiva.
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Juiz deve dar prazo razoável para regularidade fiscal antes
O caso trata da aplicação do artigo 57 da Lei de Recuperação Judicial e Falência.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Repetitivo vai definir se nova Lei de Improbidade afeta
Análise da controvérsia poderá resultar na revisão dos Temas Repetitivos 701 e 1.055, ambos julgados pela Prim...
Imprensa
Direito Imobiliário
Janelas instaladas no limite com imóvel vizinho têm de ser
Em seu voto, relatora do recurso apontou que não foi observado o disposto no artigo 1.301 do Código Civil.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Provimento da Corregedoria facilita negociações de dívidas
Ato dispõe sobre medidas de solução negocial prévia ao protesto, vencidas ainda não protestadas, e de solução...
Imprensa
Direito do Consumidor
Falta de viabilidade técnica do contratante invalida ação de
Desembargador relator destacou no voto que não ficou demonstrada a viabilidade técnica necessária à instalação...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Motorista que teve veículo danificado por buraco em via
Ente público não conseguiu comprovar qualquer fato que excluísse sua responsabilidade, o que gera o dever de i...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Norma administrativa sancionadora não retroage a favor do réu
A penalidade administrativa deve ser estabelecida com base na norma que estava em vigor quando o fato gerador...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Tribunal autoriza penhora de recebíveis de cartão de crédito
Decisão do TJSC foi baseada na ausência de bens penhoráveis suficientes.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Consulta processual no site do TJRS estará disponível na
Estará disponível a consulta processual no site do TJRS aos interessados que não são cadastrados no sistema ep...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Espólio receberá valores da reserva especial de plano de
Relatora lembrou que, apesar de a beneficiária não ter direito adquirido, há a figura do direito acumulado no...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ decide que credor pode usar e-mail para cumprir exigência
Para relator, é possível considerar suficiente a notificação extrajudicial por e-mail enviado ao endereço elet...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ministro propõe que STJ endureça multa por recurso
Caso está em discussão no Tema 1.201 dos recursos repetitivos, definição foi adiada por pedido de vista anteci...
Imprensa
Direito do Consumidor
Concessionária deve indenizar consumidor por queda de energia
Quedas de energia e falta de assistência da concessionária prejudicaram a produção da empresa do autor por vár...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Repetição de ações semelhantes é insuficiente para justificar
Tese da defesa, mesmo quando equivocada, não caracteriza abuso de prática processual suficiente para supor que...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Devedor solidário que paga dívida sozinho pode assumir lugar
Devedores solidários solicitaram a extinção do processo, alegando que o pagamento ao banco teria extinguido o...
Imprensa
Direito Ambiental
Custo da recuperação da área permite afastar indenização por
O custo que o réu terá de suportar para a recuperação do terreno permite que seja afastada a indenização.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
2ª Turma do STF permite sustentações orais em recursos de
Colegiado admitiu manifestações de advogados, desde que em processos apresentados diretamente ao Tribunal.
Imprensa
Direito do Consumidor
Empresa deve indenizar consumidor por demora na troca de
Empresa só efetuou a troca do bem 60 dias após a reclamação.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Decadência do pedido principal não gera sucumbência se há
A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
É vedado condicionar liberação de veículo aprendido por
Relatora do caso sustentou que a ANTT não pode condicionar a liberação do veículo à comprovação do pagamento d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juizados Especiais Cíveis de comarcas em estado de calamidade
Com isso, a proibição de audiências, no mês de junho, em comarcas nessa situação, não vigora mais para os JECs...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Inmetro deve multar empresa pela comercialização de produto
Para relatora, não importa se a diferença na quantidade do produto tenha sido pequena.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Na denunciação da lide, é possível reconvenção do denunciado
Reconvenção é possível, desde que preenchidos os pressupostos legais – como estar fundada no mesmo negócio que...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prescrição da cobrança não impede busca e apreensão do bem
Diante da falta de pagamento, a posse do bem alienado fiduciariamente se torna injusta, o que autoriza a propo...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Cabem embargos à execução de dívida no exterior que foi
Ao ajuizar a execução no Brasil, o exequente transferiu ao juízo brasileiro a competência para essa análise.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Dono de veículo apreendido somente deve pagar despesas com
Sentença julgou procedente o pedido de restituição de bens de um homem que teve seu caminhão apreendido em pos...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Com decisão do STJ, plataforma de fretamento não pode
A proibição é restrita ao modelo de oferta de serviço aberto e contínuo, sem prévia autorização da ANTT.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ não conhece de agravo que se limitou a contestar alerta
Alerta que vem sendo incluído pela Vice-Presidência da Corte em algumas decisões sobre admissibilidade do recu...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP autoriza credor a buscar informações do devedor em
O objetivo é permitir a localização de bens a serem usados para pagamento da dívida.
Imprensa
Direito do Consumidor
Bancos são condenados por refinanciamento enganoso de dívidas
A decisão vale para todo o país e atinge contratos a partir de 16 de março de 2020.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJMG anula julgamento em que testemunha não foi ouvida por
Autora foi alvo de uma ação de despejo julgada procedente e, assim, teve rescindido o contrato de locação e fo...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ determina correção e suspensão do Domicílio Judicial
A decisão atendeu a pedido da Ordem dos Advogados no Brasil.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRJ anula multa aplicada a advogada por excesso de
Para desembargadora, multas processuais não se aplicam a advogados, pois eles não são parte no processo.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda
TRF1 entendeu que o certame teve caráter publicitário e não cultural como sustenta a empresa para justificar a...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Tutela antecipada antecedente exige intimação específica do
Oferecimento de contestação é suficiente para impedir a estabilização dos efeitos da tutela antecipada concedi...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Dnit é condenado a pagar danos morais a motociclista vítima
Juiz observou que a Lei nº 10.233/2001 impõe ao Dnit a responsabilidade pela conservação e administração das e...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF2 proíbe empresa de descumprir política de igualdade
Tribunal suspendeu decisão que isentava estabelecimentos de divulgar relatório de transparência salarial.
Imprensa
Direito do Consumidor
Concessionária pode negar ligação de energia elétrica em
Não restou comprovada nos autos a consolidação da área como urbanizada.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Relator do repetitivo que discute penhora de bem de família
Ministro determinou a abertura de prazo de 15 dias úteis (a contar da publicação desta notícia) para a manifes...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Desapropriação livra particular de arcar com restauração de
Conclusão é da 1ª Turma do STJ, que afastou a condenação contra uma empresa, pelos danos causados pela má cons...
Imprensa
Direito do Consumidor
STJ vai fixar tese sobre cobrança de dívida prescrita e uso
A posição a ser fixada será vinculante e deverá ser obedecida por juízes e tribunais de apelação.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz, de ofício, pode converter em arrolamento simples o
Relatora ressaltou que a escolha de rito mais completo não impede reconhecimento de sua inadequação.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prazos processuais civis ficam suspensos entre os dias 2 e 31
Após as férias forenses, o ano judiciário será retomado no dia 1º de agosto, com sessão da Corte Especial.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Plataforma de vendas online e transportadora devem indenizar
Contratante e subcontratante dos serviços de transporte são solidariamente responsáveis pela obrigação de paga...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prazos processuais no STF serão suspensos de 2 a 31 de julho
Atendimento ao público externo e o expediente no Tribunal, durante o período, será das 13h às 18h.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 e JFRS participam de mutirão para resolver processos por
Ação, que vai até o dia 10/7, permitirá que as partes solucionem ações judiciais de forma rápida, por meio da...
Imprensa
Direito do Consumidor
Primeira Seção do STJ revisa tese sobre tarifa de água e
Relator comentou que tese anterior não estabilizou relação entre concessionárias e condomínios, o que motivou...
Imprensa
CJF lança sistema de certidão unificada da Justiça Federal
Nesta primeira etapa, a funcionalidade emite certidões negativas nas áreas civil, criminal e eleitoral dos TRF...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Pessoa jurídica inscrita voluntariamente em conselho
Ao registrar-se voluntariamente em um conselho de fiscalização, o inscrito configura o fato gerador e fica obr...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP declara validade de cobrança de guarda provisória por
Magistrado destacou que a permanência da carga no pátio do Terminal Portuário (molhado) gera para esse termina...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Retirar valores do caixa em desacordo com contrato justifica
Retirada de valores do caixa da empresa sem a autorização dos demais sócios configura falta grave apta a justi...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS oficializa migração do eproc para a nuvem
Ato de oficialização do contrato entre o Tribunal e o SERPRO foi realizado na tarde desta sexta-feira (28/6).
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Companhia deve ser indenizada por compra de ações de empresa
De acordo com os magistrados, deveria ter sido ativado o mecanismo do tag along, o que acabou não sendo feito.
Imprensa
Direito do Consumidor
Cidadão com diversos registros no SPC não sofre dano moral
Negativação não tem o condão de causar abalo anímico quando há outros registros.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Coleção de devedor é penhorada para pagamento de dívida
Julgador explicou que os bens indicados pela parte credora não possuem proteção legal restritiva.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ promove consulta pública sobre metas para 2025
A consulta ficará disponível até 26 de julho.
Imprensa
Direito do Consumidor
Teoria do desvio produtivo se aplica a descaso de
A tese prevê que o tempo perdido pelo consumidor para resolver problemas causados por maus fornecedores gera d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Apreensão do passaporte do devedor que emigrou do Brasil é
Trata-se de uma “medida executiva atípica” autorizada pelo Judiciário para convencê-lo a pagar a dívida reconh...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ rejeita pedido para barrar uso de inteligência artificial
Segundo o órgão, já há regulamentação sobre o tema em resolução e não existem indícios de má utilização da fer...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Não há hipótese de compensação da sucumbência após CPC de
Quando houver sucumbência recíproca entre as partes do processo, uma deve pagar honorários sucumbenciais ao ad...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Fim dos danos causados por cartel não afasta punição, decide
A não comprovação dos danos concorrenciais ou o fim da ocorrência deles não afasta a punição.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Modelo de negócio ruim justifica rescisão de contrato de
Rescisão é possível se comprovada a falta de know how da franqueadora e também a sua incapacidade de prover um...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ação de reintegração de posse de imóvel com alienação
O único requisito para a ação de reintegração de posse é a consolidação da propriedade em nome do credor, conf...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prescrição das parcelas não pagas impede credor de rescindir
Direito do credor rescindir o contrato se sujeita ao prazo prescricional relativo à pretensão de cobrança de e...
Imprensa
Direito do Consumidor
Concessionária deve indenizar consumidora por danos em
Oscilação de energia elétrica ocasionou a queima de diversos aparelhos eletrônicos da consumidora.
Imprensa
Direito do Consumidor
Empresa deve indenizar consumidor por falha em serviço de
Magistrado considerou nula a cláusula que limita o prazo de o consumidor solicitar reembolso, uma vez que o co...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRJ disponibiliza plataforma on-line de resolução de
O objetivo é facilitar a solução dos conflitos já conhecidos pelo Tribunal.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
É vedada a pactuação da cláusula del credere nos contratos de
Ministro destacou que a pretensão da empresa recorrente, de ver reconhecida a atipicidade do contrato, esbarra...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Proposta da AGU para aprimorar citação em processos judiciais
AGU também defendeu durante o encontro a necessidade de tramitação eletrônica dos pedidos.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
É possível distribuir juros sobre capital próprio antes de
Julgamento foi resolvido por 3 votos a 2 e serviu para resolver um aparente conflito entre a Lei das S.A. (Lei...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Estado deve indenizar contribuinte que teve nome
A decisão considerou que houve falha na prestação dos serviços do Detran.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Comprador de imóvel que pediu rescisão do contrato não
Não é razoável submeter o consumidor que pede a rescisão da compra de um imóvel ao pagamento de parcelas e enc...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz proíbe apreensão de caminhões de empresa devedora
A decisão foi tomada em uma ação cautelar preparatória proposta antes da ação principal de recuperação judicia...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Shopping center que instala concorrentes frente a frente não
Relator da matéria concluiu que não há dados concretos a indicar o uso predatório do tenant mix.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Patrocinador não responde por violação de imagem de
Comprar espaço no uniforme da equipe de arbitragem para exibir sua marca, por si só, não viola o direito de im...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF1 decide que empresa não deve arcar com auxílio-doença de
Colegiado da 10ª Turma entendeu que não havia provas de negligência por parte da empresa.
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Direito do Consumidor
AGU confirma na Justiça que operadora de telemarketing é
Regra da Anatel tem como objetivo proteger cidadãos de ligações abusivas e indesejadas.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Tese que veta equidade se aplica para honorários fixados
Previsto no parágrafo 8º do artigo 85 do CPC, esse método é destinado às causas com valor muito baixo, irrisór...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Redistribuição do JEC à Justiça comum não pode gerar
Cobrança de qualquer tipo sucumbência ou custa processual viola do artigo 290 do CPC.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
JF em Porto Alegre prorroga suspensão do atendimento
Medida se faz necessária para que as ações de recuperação das dependências do prédio-sede possam ser concluída...
Imprensa
Direito do Consumidor
Não é possível obrigar plataforma a excluir anúncios que
Salvo nas exceções previstas em lei, provedores de aplicações não têm a obrigação de excluir publicações feita...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Consumidor que imputou crime a empresa é condenado a pagar
Artigo 5º da Constituição Federal estabelece que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a ima...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Sem citação válida, ação de execução de título extrajudicial
Citação por edital é uma medida excepcional, que deve ser admitida nos estritos casos consagrados na legislaçã...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS informa que digitalização de processos físicos não
Acervo de processos suspensos em tramitação nas Câmaras está sendo digitalizado, pela própria Corte, para o si...
Imprensa
Direito do Consumidor
Anatel tem legitimidade para coibir venda de produto não
Decisões administrativas apenas devem sofrer intervenção do Poder Judiciário se apresentarem vícios objetivos.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Detran é condenado a indenizar por demora na baixa de multa
Magistrado destacou que reparação por danos morais deve considerar consequências do dano sofrido e condições e...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Edifício-sede e prédio anexo do TJRS permanecerão fechados
Relatório sobre a situação dos prédios do TJ em Porto Alegre, após a vistoria realizada na última sexta-feira,...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Tribunal confirma reintegração de posse de bens móveis e nega
Relator do recurso observou que fornecedor não conseguiu comprovar que a alienação dos bens foi insuficiente p...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ato do TJRS suspende prazos de processos físicos no âmbito do
No período estão vedadas cargas, remessas, vistas e sessões de julgamento, que envolvam processos físicos.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Magistrados extinguem ação por inadequação da via processual
Autor pretendia discutir alcance da doação de imóvel via retificação do registro do bem.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Corte Especial vai julgar repetitivo sobre interrupção de
Ministro relator observou que o tema é recorrente no STJ e precisa de solução uniformizadora.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Indenização por dano causado pelo vizinho não depende de
Empresa deve indenizar os proprietários de um imóvel vizinho pelos danos causados por incêndio iniciado em sua...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Homem deve pagar dividendos à ex-esposa enquanto estiver na
As quotas, de titularidade do réu, foram objeto de partilha em ação de divórcio.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ex-empregadas são condenadas a indenizar empresa por
Elas usaram informações confidenciais e cartela de clientes da empresa.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Taxas de avaliação e registro de contrato exigem prestação do
Juiz afastou a cobrança das tarifas de avaliação e de registro de um contrato de financiamento com alienação f...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Inércia em excluir rede social clonada viola honra objetiva
Inércia em excluir conta clonada configura violação da honra objetiva, o que justifica o reconhecimento de dan...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça define que valores até 40 salários-mínimos para
Valores são impenhoráveis, mesmo que depositados em conta corrente, desde que sirvam para custear o sustento d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Definido novo cronograma de implantação do segundo fator de
Devido aos acontecimentos climáticos, o cronograma havia sido suspenso.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ anula execução de instrumento de confissão de dívida
Relatora avaliou que o instrumento de confissão de dívida não é válido quando associado a esse tipo de operaçã...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Execução arrastada por anos impede alegação de menor
Relatora pontuou que a vedação à penhora prevista no artigo 836 do CPC se refere aos próprios custos da execuç...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Salário pode ser parcialmente penhorado para pagar dívida
Para juiz, não é razoável permitir que dívidas não sejam pagas com a alegação da impenhorabilidade salarial.
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Direito Imobiliário
Exoneração do fiador só vale ao final do contrato por prazo
3ª Turma do STJ deu provimento a um recurso especial para permitir a uma credora de aluguéis cobrar da locatár...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ derruba decisão de segunda instância e mantém empresa com
A fazenda foi arrematada em processo de falência.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa será indenizada por quebra de exclusividade na venda
A reparação por danos materiais foi fixada em R$ 1,15 milhão.
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Direito do Consumidor
Conserto após 30 dias, por si só, não basta para exigir
Para ministros do STJ, consumidora estaria abusando de um direito ao pedir a devolução por um produto que foi...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cláusula penal em contrato de franquia não deve ser aplicada
Franqueada não pagou os royalties e franqueadora forneceu materiais inadequados para o funcionamento da empres...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Urgência para homologar acordo prevalece sobre falta de
Não há impedimento para a homologação de acordo que não utilize certificado digital emitido pela ICP-Brasil.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juros acima de 1,5 vez a taxa média de mercado configuram
Contrato firmado entre instituição financeira e cliente estabeleceu juros remuneratórios de 3,16% ao mês e de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Mantida decisão que determinou despejo de ex-proprietário de
Magistrado ressaltou que a proprietária possui direito à posse do bem.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJMG derruba decisão que suspendeu CNH de devedor em ação de
Medidas de execução de dívidas não podem extrapolar os limites da proporcionalidade e da razoabilidade.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ avalia se permite que tudo seja julgado em meio virtual
Será analisado o PEC 125, que amplia o rol de processos sujeitos a apreciação em meio virtual para todos os fe...
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Direito Imobiliário
Rompimento de compra e venda gera aluguel pelo tempo de uso
Particulares devem pagar aluguel por usufruir do imóvel entre a data de celebração do contrato e a reintegraçã...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Absolvição criminal por atipicidade não vincula ação de
Absolvição criminal só influi na área cível se a conclusão foi de que não se comprovou a conduta ou a autoria.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz pode impor honorários por condenação condicionada a even
STJ negou provimento a recurso especial de empresa que discutia a base de cálculo dos honorários a serem pagos...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa de tecnologia é responsabilizada por perfil falso de
Estelionatários aplicavam golpes usando nome da empresa.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Devedor não arca com encargos na demora da transferência para
3ª Turma negou pedido feito pelo credor, em um caso em que os valores bloqueados permaneceram por quatro anos...
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Direito do Consumidor
Juizado não pode julgar ação de autor que reside fora da área
Não é lícito o autor de uma ação escolher o juiz que julgará a sua causa, em razão do princípio constitucional...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ibama deve pagar danos morais por penhora indevida de imóveis
A alegação do Ibama, de que o abalo moral não teria sido comprovado, não foi aceita pelo juiz.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Improcedência liminar da ação rescisória só é possível nas
Especialmente quando há adoção de entendimento de mérito sob o rótulo de ausência de interesse processual ou i...
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Direito Imobiliário
Proprietária de imóvel também deve ser responsabilizada por
Empresa e proprietária do imóvel foram condenadas a indenizar vizinho em virtude de excesso de barulho e outro...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Provas ilícitas não podem ser aproveitadas em processos
A tese aprovada pelo Plenário do STF apenas confirmou a posição já pacificada na corte no sentido da inadmissi...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Mantida dissolução compulsória de empresa por envolvimento em
Segunda Turma do STJ considerou que houve aplicação correta das sanções previstas na Lei 12.846/2013 (Lei Anti...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Bem de família pode ser penhorado para pagar dívidas
Conforme colegiado da Terceira Turma do STJ, as regras que estabelecem hipótese de impenhorabilidade não são a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Não cabe fixação de honorários para advogado que não precisou
Para relatora no STJ, "não é razoável remunerar trabalho que não existiu".
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Direito Ambiental
Direito à reparação por dano ambiental individual é
O termo inicial para contagem é a data em que houve ciência inequívoca do ato lesivo.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 mantém suspensa transferência de ações de empresa e
3ª Turma manteve decisão da própria corte que suspendeu a transferência de ações de grupo brasileiro para inte...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRN condena e-commerce a indenizar vendedora por suspensão
À luz do Código Civil, juíza também determinou que empresa pague pelos lucros cessantes.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Herdeiros não respondem por dívida condominial antes da
Nos casos de inventariança dativa, os herdeiros apenas substituem o espólio nas ações contra o falecido.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ afasta presunção de prejuízo por atraso em obra de
Não é cabível presumir que houve prejuízo suficiente para ensejar o pagamento de lucros cessantes.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prazo para exigir que infrator ambiental entregue bem
De acordo com o relator, prazo prescricional começa com descumprimento do dever de restituição.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Mantida a condenação dos Correios por danos morais em falha
De acordo com a jurisprudência do STJ, empresas públicas que prestam serviços públicos são sujeitas à responsa...
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Direito do Consumidor
Marketplace não é responsável por golpe com pagamento fora da
Juizado Especial negou o pedido de ressarcimento de uma consumidora que sofreu um golpe em uma compra online.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sistema de Peticionamento Eletrônico do STF é alterado
Sistema foi alterado para permitir a juntada de peças por meio eletrônico também em processos físicos, incluin...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sócio pode adquirir quotas penhoradas antes da apresentação
Tribunal determinou que uma sociedade empresária e os demais sócios sejam intimados para se manifestarem sobre...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJAM determina exclusão de bem penhorado por presunção de boa
Primeira Câmara Cível deu provimento a recurso de empresa, para que seja reformada sentença em ação de execuçã...
Imprensa
Suspensão do atendimento presencial na Justiça Federal em
A medida decorre da necessidade de verificações essenciais à garantia da retomada com a segurança almejada pel...
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Direito Imobiliário
TJMT condena fiadores que concordaram com garantia até a
Ao julgar o caso, juiz entendeu pela manutenção da responsabilidade dos fiadores e os condenou ao pagamento da...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz pode determinar conciliação em pedido de reintegração de
O entendimento é da 1ª Turma, que analisou a reclamação de uma empresa envolvendo a ocupação de imóvel.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Restrição de bem por lei ambiental é limitação
Contrato e escritura de compra e venda do terreno dão conta de que o autor o adquiriu quando a área já estava...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Pai poderá ajuizar ação de produção antecipada de prova para
Em primeira instância, o juízo não admitiu a ação por não reconhecer o interesse processual do pai.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Partilha de bens adquiridos antes da lei da união estável
Relatora no STJ destacou que a escritura pública modificativa do regime de bens da união estável não pode retr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ inicia cadastro compulsório de grandes e médias empresas
As pessoas jurídicas que se enquadram nessa categoria e ainda não se registraram na plataforma serão inscritas...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ adia definição sobre ampliação de julgamentos virtuais
Com o objetivo de consolidar propostas e melhor debatê-las, uma nova análise será feita em 28 de agosto.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sob CPC de 2015, não é possível a execução provisória da
É preciso que ela seja confirmada por sentença de mérito.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Autorizada penhora de valores mantidos por devedor em
A ordem judicial inclui a expedição de ofícios para que bets forneçam informações sobre a existência de crédit...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Nova resolução do CNJ altera prazos e regras do Domicílio
A partir de agora, o sistema passe a ser usado apenas para envio de citações e comunicações processuais dirigi...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJMG inverte honorários por aplicação do princípio da
Lei estabelece que responde pelas despesas processuais e pelos honorários de sucumbência aquele que deu causa...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Provedores de aplicação têm dever de guarda de dados
De acordo com os autos, terceiros utilizaram indevidamente as marcas da autora para comércio de produtos falsi...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça Federal retoma atendimento presencial em Porto Alegre
Atendimento será retomado na segunda-feira (12/8) e sistema eproc ficará indisponível no sábado (10/8).
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Contencioso Administrativo e Judicial
Condomínio indenizará moradora por extravio de
Responsáveis pelo edifício são credenciados a receber correspondência endereçada às unidades, respondendo pelo...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ação de produção antecipada de prova, por si só, não impede a
STJ reconheceu que uma parcela dos rendimentos de um empreendimento pode ser incluída em partilha e deve ser d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Renúncia ao prazo recursal deve ser afastada se decorreu de
De acordo com a Terceira Turma do STJ, esse entendimento privilegia os princípios de razoabilidade, da confian...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza reconhece pagamentos informais feitos em permuta em
Juíza destacou que em situações de acordos informais, as partes devem agir de boa-fé e reconhecer os pagamento...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Caução locatícia gera preferência de recebimento sobre a
Segundo Terceira Turma do STJ, caução averbada na matrícula do imóvel tem efeito de uma hipoteca.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ação de cobrança retorna à origem por falta de prova de
Segundo o relator do caso, cobrança feita pela instituição financeira não foi legítima porque não houve prova...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa é condenada por usar foto em publicidade sem
A utilização desautorizada da imagem de alguém para fins econômicos gera danos materiais e morais.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Apelação para revogar gratuidade de justiça autoriza
A concessão da gratuidade de justiça gera interesse recursal na parte que tem o seu direito de recebimento de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS autoriza cumprimento de reintegração de posse para
Para juiz, existência de tapumes, cadeados e vigilância de prepostos da autora no imóvel impossibilita a hipó...
Imprensa
Direito do Consumidor
TJPB considera válido contrato assinado através de biometria
Instituição se desincumbiu do seu ônus de comprovar a relação jurídica, uma vez que anexou cópia do contrato a...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Indeferimento de desconsideração da personalidade jurídica
Para STJ, em casos assim ocorre a preclusão que, em regra, impede nova apreciação do pedido.
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Direito do Consumidor
Consumidora que foi negativada por não pagamento de faturas
O relator explicou que a empresa acostou aos autos cópia do negócio jurídico firmado com a autora.
Imprensa
Sede do TJRS será reaberta ao público externo a partir de 02
Magistrados, servidores, estagiários e colaboradores poderão retornar a partir da próxima terça-feira (20/08/2...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Cliente indenizará empresa após críticas exacerbadas em redes
Relator considerou que a conduta adotada pelo réu extrapolou o direito da liberdade de expressão e de crítica.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF suspende reintegração de posse de prédio comercial
Segundo ministro, o caso envolve situação de calamidade pública, e a proprietária está em negociação com a Uni...
Imprensa
Direito do Consumidor
Comerciante que teve geração de energia solar afetada por mau
3ª Câmara de Direito Privado do TJCE destacou que foi comprovada a falha na prestação do serviço.
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ autoriza inventário e partilha extrajudicial mesmo com
Inventários, partilha de bens e divórcios consensuais poderão ser feitos em cartório ainda que envolvam herdei...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Depósito em juízo de dívida interrompe prazo prescricional
Autora levantou o valor que entendia dever e consignou em juízo.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juízo deprecante tem competência para julgar embargos de
Quando houver indicação expressa do bem, a competência deve ser do juízo deprecante.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Caixa Econômica Federal passa a receber depósitos judiciais
Jurisdicionados do TRF4 e das Seções Judiciárias do RS, SC e PR já podem realizar depósito judicial e o pagame...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ discute início do prazo para cobrar seguro por defeito de
O julgamento foi suspenso após pedido do ministro Herman Benjamin para analisar o caso com mais tempo (vista).
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Transferência de ações depende da expedição do auto de
Até que isso ocorra, o devedor tem o direito de quitar as obrigações e remir a execução.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Mera previsão estatutária não sustenta legitimidade ativa de
É necessário haver pertinência temática e estabilidade de ao menos um ano de seu ato constitutivo.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresas de comércio online são condenadas por fraude em
Loja será ressarcida em R$ 140 mil.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Falta de prova de constituição em mora impede expropriação de
Falta de prova inequívoca de constituição em mora e de averbação da consolidação de propriedade impedem a conc...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juízes devem se atentar à possibilidade de conciliação na
Decisão do ministro Luiz Fux sugere que a primeira instância de São Paulo adote medidas para garantir direitos...
Imprensa
Direito do Consumidor
Operadora de telefonia é condenada por bloqueio indevido de
Segundo magistrado, o caso se enquadra na teoria do desvio produtivo do consumidor.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ajuizamento de ações iguais justifica multa a autor e
O ajuizamento de duas ações iguais e com o mesmo propósito configura litigância de má-fé
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Pedido de nulidade de contrato legal configura má-fé, decide
Juíza entendeu que os termos contestados pela cliente só poderiam ser declarados nulos se estivessem em desaco...
Imprensa
Direito do Consumidor
TJDFT mantém rescisão de contrato de locação por anúncio de
7ª Turma Cível manteve a resolução do contrato por culpa exclusiva dos locadores e fixou indenização por danos...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Perda de objeto deixa STJ sem tomar decisão sobre ausências
Após publicação da Lei 14.905/2024, questões de ordem do relator ficaram prejudicadas e julgamento foi encerra...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Alegação de vínculo pessoal com sócio que deixou empresa
Embora seja admitida a notificação extrajudicial do fiador, somente haverá exoneração da garantia com o fim do...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Quantia reconhecida pelo devedor representa parte líquida da
Relator esclareceu que o artigo 509, parágrafo 1º, do CPC autoriza expressamente a cobrança imediata do valor...
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Direito Ambiental
Ministro do STF valida aplicação retroativa do Código
Magistrado determinou que o STJ tome uma nova decisão, desta vez respeitando os precedentes do STF.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ afasta responsabilidade de fornecedora de maquininhas por
Para relatora, lojistas não são considerados consumidores nas relações com credenciadora.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Irregularidade fiscal de empresa não impede recebimento de
Magistrado ressaltou que a irregularidade fiscal da empresa contratada apenas impede a participação em licitaç...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Terceiro interessado pode ajuizar exceção de
Exceção é cabível quando a matéria invocada puder ser conhecida de ofício pelo juiz, sem a necessidade de prod...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ amplia julgamentos virtuais para fixar até mesmo teses
A mudança regimental permitirá que o tribunal julgue em ambiente online a maioria dos processos que tramitam n...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Mantida a sentença que garantiu emissão do Certificado de
Segundo o magistrado, mesmo a empresa estando inadimplente com as referidas obrigações, “havia recurso acerca...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Pedido de reintegração de posse de área em disputa há 20 anos
Relatora utilizou como fundamento da sua decisão a questão social, pois a propriedade já tem ocupação consolid...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça de SC discute validade de contrato verbal por obra
Historiador alegava ter firmado contrato verbal com empresa para elaboração de pesquisa sobre a cadeia dominia...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ anula acórdão do TJSP que não ouviu parte em julgamento
Ministra entendeu que os agravantes foram prejudicados em seu direito de defesa, nos termos previstos pelo art...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prescrição da dívida impede cobrança, mas não inclusão do
Relatora ressaltou que, com a prescrição, não há a extinção do débito, que continua à espera da quitação pelo...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Impenhorabilidade exige comprovação da natureza de reserva
14ª Câmara de Direito Privado negou pedido de um devedor para que fosse revertido o bloqueio de uma quantia eq...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ mantém honorários arbitrados por equidade em ação para
Terceira Turma entendeu que o pedido de baixa de gravame não está vinculado ao valor do imóvel adquirido.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
É possível ampliar polo passivo após contestação e sem
Relatora observou que o CPC de 2015 abandonou a obrigação de serem mantidas as partes do processo após a citaç...
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Contencioso Administrativo e Judicial
É válida ordem de apreensão do passaporte de devedor que
Relatora do caso destacou que foram esgotados os meios tradicionais para tentar garantir o direito do credor.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Autor fica com depósito se ação rescisória é extinta por
Ação rescisória perdeu seu objeto e foi extinta sem resolução de mérito porque a sentença que seria rescindida...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJMS aplica CPC, reforma sentença e aumenta honorários por
O colegiado da 2ª Câmara Cível aplicou a regra do §8º-A do artigo 85 do Código de Processo Civil.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
União deve indenizar por retenção de moeda na alfândega
1ª Turma do STJ condenou a União a indenizar uma empresa pelos prejuízos sofridos com a indevida retenção de m...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Locador não pode inviabilizar negócio por dívida
Proprietário de um imóvel comercial não pode impedir um locatário de fazer um ajuste técnico em seu negócio po...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juizados Especiais Cíveis do TJRJ determinam bloqueio de CNPJ
A medida visa impor maior efetividade para decisões judiciais tomadas e reiteradamente descumpridas pela empre...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ vai estabelecer formalidades necessárias para leilão
No caso julgado, imóvel leiloado tem restrições de construção por motivos ambientais que não foram incluídas n...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza autoriza penhora de milhas aéreas em execução cível
Se houver a possibilidade de alienação a terceiros, nada impede que milhas aéreas sejam objetos de constrição...
Imprensa
Direito do Consumidor
Justiça julga improcedente ação de consumidores que compraram
Consumidores que adquiriram um produto diferente do que foi anunciado como promoção não devem ser indenizados.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Nova versão do eproc já está disponível
Já está disponível versão atualizada do sistema eproc com novas funcionalidades.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ reavalia se faz sentido barrar recurso pela data da
Tribunal vem exigindo que a procuração ou o subestabelecimento tenha sido efetuado em data anterior à da inter...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Indeferimento da desconsideração da PJ deve gerar honorários
Proposta foi apresentada por ministro à Corte Especial, com o objetivo de pacificar um ponto de desencontro na...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Crédito anterior à recuperação judicial a ela se submete
O fato de o crédito somente poder ser exigido pelo novo credor após o pedido de recuperação não altera sua cla...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Para maior segurança, advogados já podem habilitar o segundo
Ativação do 2FA é um recurso que protege de ameaças cibernéticas o usuário, o sistema e as informações dos pro...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Lucros cessantes são incompatíveis com rescisão de contrato
Decisão reforça o entendimento de que, para o deferimento de lucros cessantes, é indispensável a apresentação...
Imprensa
Direito do Consumidor
STJ pode unificar posição sobre notificação da negativação
Até o momento, 3ª Turma vinha entendendo que a notificação depende do envio de correspondência ao endereço dad...
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Direito Constitucional
Norma que autoriza MP e polícia a requisitar de telefônicas
Informações são restritas a dados de qualificação pessoal, filiação e endereço de pessoas investigadas.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ pode reavaliar continuidade delitiva para sanções
1ª Turma pode reavaliar a orientação de cabimento do instituto da continuidade delitiva nos casos em que ilíci...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Estabelecimento comercial será indenizado por comentários
De acordo com magistrado, as críticas foram exacerbadas, ao ponto de imputar à empresa a prática de crimes.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ admite rescisória para adequar acórdão à nova posição
Decisão é relevante porque deixa de aplicar uma jurisprudência consolidada.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa cuja atividade básica não corresponde à fabricação de
Fábrica obteve na Justiça Federal sentença que a desobriga de se inscrever no CRQ, contratar profissional e pa...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Interesse do legítimo proprietário precede o de terceiro de
STJ negou o pedido de uma empresa que, após comprar um imóvel com base em escritura pública falsa, buscava per...
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Direito do Consumidor
Estabelecimento comercial deve indenizar cliente que teve
Judiciário entendeu que o estacionamento disponibilizado aos clientes, mesmo que gratuito, deve oferecer segur...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Mantida a apreensão de mercadorias por ocultação do
Operação realizada pela empresa foi considerada "importação por encomenda", demonstrando a ocultação do verdad...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ valida cláusula que exclui cobertura da seguradora após
Para ministro, cláusula prevendo o dever de comunicar eventual alienação do bem e a exclusão da cobertura era...
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Direito do Consumidor
STJ unifica posição que autoriza notificação virtual da
Conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento encerrado na terça-feira (17/9) que pac...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ torna obrigatório o uso de sistemas eletrônicos para
Objetivo é padronizar procedimentos para a realização de buscas patrimoniais e tornar o procedimento mais efic...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Multa só afeta recurso da mesma cadeia recursal, decide STJ
Ministro afastou uma deserção imposta pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em razão do não recolhimento de um...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP suspende desocupação de imóvel por erro em prazo
Juízo de primeiro grau determinou a saída voluntária em um prazo menor do que o previsto pela legislação.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP autoriza fundo de investimento a registrar hipoteca de
Relator da matéria citou o parágrafo 1º do artigo 1.420 do Código Civil.
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Direito do Consumidor
Instituição financeira responde por transferências
TJSP condenou instituição de pagamento a ressarcir uma empresa que perdeu dinheiro após transferências fraudul...
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Direito do Consumidor
Taxa de resgate em programa de pontos exige clareza sobre
Imposição de taxa de resgate é devida desde que tenha previsão contratual e esteja amparada por comprovação do...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF1 decide aumentar honorários e descarta confisco de
Relator do caso destacou que o adquirente da máquina importada não pode ser penalizado se adquiriu o bem de bo...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF mantém cobrança de taxa de fiscalização sanitária a
Anvisa solicitou comprovação várias vezes, mas a empresa não apresentou os documentos necessários para provar...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa é responsabilizada por infração em embalagens de
Relator observou que produto importado contrariou o artigo 45 da Lei n. 4.502/64, e a correção das embalagens...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Decisão reconhece uso irregular de identificação geográfica
A conclusão é de que as empresas rés se beneficiaram ao captar consumidores devido ao uso da identificação geo...
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Recuperação de Empresas e Falências
Reconhecimento de grupo econômico autoriza incluir empresa na
Colegiado do STJ aponta um caminho a seguir em uma das hipóteses que não tem previsão na Lei de Recuperação Ju...
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Recuperação de Empresas e Falências
Existência de grupo econômico não basta para desconsideração
Segundo relatora, para desconsideração é necessário verificar se existe confusão patrimonial com a falida ou d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Honorários podem ser fixados proporcionalmente ao mínimo
Limites estabelecidos no CPC devem ser atendidos pela sucumbência global da demanda, e não em relação a cada p...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Exigência de Conhecimento de Embarque para liberação de
Segundo juiz, exigência por parte do transportador é válida, tratando-se de regra específica e restrita ao des...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ adota regra para manter votos do julgamento virtual e
Regra mantém como válidos os votos quando eles precisarem ser reiniciados graças a pedido de destaque após mud...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ vai reavaliar veto ao uso de reclamação em casos de teses
A posição no STJ até agora é de vetar esse uso para discutir a aplicação errada ou mesmo a não aplicação das t...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Retificação de área de imóvel exige identificação e anuência
Requisito é estabelecido em lei e foi confirmado em julgamento de dúvida registral.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ato que aprova e manda complementar prestação de contas de
Para relatora, o ato judicial se classifica como híbrido ou objetivamente complexo.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP modula aplicação da Lei 14.879 e limita regras sobre
Tribunal estabeleceu que eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Atos judiciais do STJ passarão a sair no Diário de Justiça
Haverá também a migração para o Domicílio Judicial Eletrônico, que é a ferramenta do CNJ destinada à intimação...
Imprensa
Direito do Consumidor
Cadastro de inadimplentes deve informar data de vencimento do
Medida ajuda a assegurar a precisão das informações e garantir o controle do prazo de manutenção dos registros...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Morte simultânea de segurado e herdeira não afasta direito
Para o STJ, o fato de ter havido morte simultânea (ou presumivelmente simultânea) não impede o direito dos fil...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa obtém liminar para não pagar taxa de ocupação
A liminar determina a suspensão da cobrança até o julgamento do mérito e impede, também, a inscrição de outros...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Plataforma virtual somente é responsável quando deixar de
Consta nos autos que as postagens envolviam a promoção de um produto que não possuía registro na Anvisa.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Apenas as ações de improbidade temerárias devem ser
Sem indícios de que a ação de improbidade é temerária, não cabe ao Judiciário antecipar fase de produção de pr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Segunda Seção do STJ define que relatório de sistema
A decisão resolveu conflito de interpretações entre as duas turmas de direito privado do tribunal.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Acidente ocasionado por má conservação de rodovia federal
Relatora destacou que ficou comprovado que o acidente ocorrido foi ocasionado em razão da existência de um bur...
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Direito Imobiliário
Imobiliária deve indenizar locatária por desabastecimento de
Colegiado do TJDFT explicou que é de reponsabilidade do locador a troca de fiação elétrica e a manutenção das...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Repetitivo vai fixar início do prazo para quitação da dívida
A busca e apreensão, assim como a quitação da dívida, está disciplinada no artigo 3º do Decreto-Lei 911/1969.
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Direito Imobiliário
Hipoteca firmada entre construtora e agente financeiro após
Fato de a hipoteca ser posterior à celebração da promessa de compra e venda é capaz de retirar a eficácia pera...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Nos Juizados, corréu que não recorre não deve pagar
Como apenas um dos vencidos recorreu, juiz decidiu que o outro executado não poderia ser obrigado a arcar com...
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TRF4 e JFRS retomam funcionamento dos sistemas eletrônicos
Todos os sistemas eletrônicos judiciais e administrativos do TRF4 e JFRS haviam sido desligados de forma preve...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Eproc do TRF4 e eproc da JFRS sairão do ar
Dessa forma, todos os sistemas administrativos ficarão inoperantes, além do eproc TRF4 e eproc JFRS.
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Contencioso Administrativo e Judicial
CGJ publica provimento sobre atendimento e prazos nos
O documento trata também dos serviços extrajudiciais em municípios não atingidos pelos desastres climáticos.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Averbação de ação não impede registro de patrimônio rural em
Juiz decidiu que a existência de uma averbação de tramitação de ACP não impossibilita o registro da constituiç...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ valida anulação de sentença por sumiço de 400 páginas do
Rol do artigo 949 do CPC, que estabelece as hipóteses em que a sentença já publicada pode ser alterada, é mera...
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Direito do Consumidor
Sem prova de falha, empresa não responde por 'golpe do Pix'
Autores não negaram que o pagamento foi feito de forma voluntária, “tendo como beneficiário pessoa estranha, a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Quarta Turma do STJ deixa julgamento de processos do RS a
A orientação vale até que os prazos desses processos voltem a fluir no tribunal.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ adia por mais 30 dias decisão sobre uso da Selic para
Prorrogação foi feita a pedido do ministro Mauro Campbell, que está com a vista; ele tem mais 30 dias para dev...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ato Conjunto prorroga a suspensão do expediente presencial do
A medida também determina a suspensão de todos os prazos processuais no âmbito do primeiro e do segundo graus...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ suspende audiências e julgamentos com origem no RS ou que
Os prazos processuais já estavam suspensos até o fim do mês de maio por conta do estado de calamidade pública...
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Direito Imobiliário
Dívida prescrita deve ser averbada na matrícula de imóvel
Falta de resposta dos réus leva à conclusão de que eles reconheceram a existência da dívida e que os fatos ale...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ato orienta sobre atendimento do plantão emergencial na
O atendimento ao público no Foro Central, prédios I e II, e nos Foros Regionais será realizado de forma virtua...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP invalida venda de empresa por inclusão de crédito do
O entendimento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP é de que se tratou de uma operação de cré...
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Direito do Consumidor
Plataforma é condenada a indenizar consumidora por produto
Para o Judiciário, plataforma aufere lucro na operação, integrando a cadeia consumerista. Logo, pode ser respo...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Citação interrompe prescrição em execução de título
Julgador destacou que, em execução de título extrajudicial de contrato de locação de espaço comercial, a presc...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ estende suspensão de prazos processuais em que o estado e
Suspensão dos prazos processuais foi motivada pelo estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Não incide CDC em relação entre concessionária de serviço
Para 4ª Turma do STJ, não existe qualquer tipo de vulnerabilidade que autorize a incidência do Código de Defes...
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Direito Imobiliário
TJMA mantém sentença sobre não renovação de contrato de
Direito de renovação não é absoluto, como afirmado em decisão de 1º grau; no caso, proprietário pretende dispo...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ suspende resolução do TJ-SP que amplia julgamentos
Resolução determinou que alguns recursos devem ser julgados obrigatoriamente de modo virtual.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Tribunais do RS adotam plantão durante calamidade pública
TJRS e TRF4 divulgaram, nesta segunda-feira (6/5), informações sobre o plantão judiciário que essas cortes ado...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Obra irregular não entra em cálculo de indenização, diz TJSP
Em caso de rescisão de contrato de compra e venda de terreno, só cabe indenização para as benfeitorias feitas...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ suspende prazos de processos com origem no RS ou que
A suspensão é de 2 a 10 de maio de 2024.
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Direito do Consumidor
Superendividamento: audiências de repactuação de dívidas
Outra novidade do ato normativo diz respeito ao envolvimento do CNJ na rede permanente de renegociação de dívi...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ aumenta honorários de sucumbência fixados em 0,0004% do
Caso tramitou sob a vigência do CPC de 1973, em que as regras para fixação da remuneração dos advogados da par...
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Recuperação de Empresas e Falências
Momento da entrega dos bens em consignação define natureza do
Segundo relator, o crédito é constituído independentemente do prazo para a contraprestação, ou seja, mesmo que...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ato suspende expediente presencial no Judiciário estadual em
Além da suspensão do expediente presencial, Eproc passará por operação de segurança esta noite.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz autoriza registro de imóvel após vendedores desaparecem
Juiz ponderou que ficou configurada a propriedade do imóvel, por meio de uma certidão emitida pelo Cartório de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiças estadual e federal prorrogam e suspendem prazos
Medidas foram tomadas em decorrência das intensas chuvas ocorridas nos últimos dias no Estado do Rio Grande do...
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Direito Imobiliário
Audiência pública vai discutir penhora de imóvel alienado
Decisão afeta vida financeira dos condomínios e custo do crédito imobiliário.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça Estadual do RS prorroga prazos processuais e retira
Determinação atende a pedido da OAB/RS, que relatou problemas enfrentados por usuários do sistema eletrônico,...
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Direito do Consumidor
Restaurante deve indenizar cliente que quebrou dentes ao
Juíza avaliou que ficaram provados os danos morais, uma vez que o estabelecimento disponibilizou produto impró...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Mandados de segurança idênticos ensejam aplicação de multa
Desembargadora relatora do processo destacou que só havia uma única diferença entra as duas peças: o tempo.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ não terá expediente em 1° de maio, feriado do Dia do
Para medidas urgentes os advogados deverão acionar o plantão judicial na Central do Processo Eletrônico do por...
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Direito Ambiental
STJ unifica tese que afasta nulidade de multas do Ibama por
Resultado unifica a posição do STJ sobre a intimação do infrator por edital para apresentação de alegações fin...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ vai discutir se ministro que não viu sustentação oral
Superior Tribunal de Justiça deve discutir uma alteração em seu regimento interno.
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Aberta consulta pública para aprimorar sistemas de registro
Consulta pública estará aberta no período de 22 de abril a 6 de maio de 2024.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Departamento de Estrada de Rodagem deve indenizar motorista
Juiz pontuou que o réu não comprovou que as condições da rodovia eram excelentes.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça concede indenização e determina expedição de
Compradores não tiveram outorgada a escritura de um imóvel, conforme o contrato.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Lei da Igualdade Salarial invade liberdade de empresa, diz
Juíza concedeu liminar a 11 empresas de um mesmo grupo econômico para suspender a divulgação do relatório de t...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP cita 'comodismo' do juiz e anula decisão por falta de
De acordo com a relatora do caso, a sentença proferida em primeiro grau não possui fundamentação adequada.
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Direito do Consumidor
Consumidor que encontrou corpo estranho em alimento deve ser
Provas do processo comprovam que o produto fabricado pela ré apresentava corpo estranho e estava impróprio par...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Eproc: uso de segundo fator de autenticação para usuários
Advogados e demais públicos precisarão adotar esse recurso adicional de segurança para entrar no sistema eletr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP reconhece validade de eleição de foro estrangeiro e
Magistrado afirma que a opção dos contratantes foi pela exclusão da jurisdição brasileira.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF ordena inspeção em desocupação
Ministro lembrou que a inspeção judicial prévia foi uma condição estabelecida pelo STF na decisão de 2022.
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Direito do Consumidor
Loja comprova contrato e cliente pagará multa
Justiça condenou cliente por ‘litigância de má-fé’, ao definir que a cobrança da empresa foi legal, diante do...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Venda prematura do bem pelo credor fiduciário não justifica
Relator assinalou que o tribunal estadual julgou a busca e apreensão procedente, o que torna inaplicável a mul...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Julgamento que não analisa todos os pedidos da inicial deve
Para juiz, falta da análise completa dos pedidos resultou em um julgamento incompleto, que violou o princípio...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Anvisa tem o respaldo legal para fiscalizar e regular
Lei 9.782/1999, define claramente o escopo de atuação desse órgão, conferindo-lhe autoridade para tomar de reg...
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Direito do Consumidor
TJSP condena banco a indenizar cliente vítima de golpe via
Bancos têm responsabilidade objetiva por golpes aplicados por meio do Pix se for demonstrada falha na prestaçã...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça obriga condomínio a tornar calçada acessível
Autora da ação pediu para a Justiça condenar o condomínio ao pagamento de indenização pelos danos ambientais e...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Não é obrigatória apresentação de comprovante de residência
Relator explicou que o art. 319, II e § 3º, do CPC/2015, relativiza as exigências relacionadas aos endereços d...
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Direito do Consumidor
Empresa deve indenizar cliente cobrado por venda anulada pela
O julgador constatou “nexo causal entre a conduta da ré e o dano reportado na inicial”.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Uso de segundo fator de autenticação para acesso ao eproc
Advogados e demais públicos precisarão adotar esse recurso adicional de segurança para entrar no sistema eletr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Seguradora pode ser responsabilizada por prejuízo de terceiro
Seguradora pode ser responsabilizada se o segurado reconhecer que teve culpa.
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Direito do Consumidor
Concessionária deve indenizar estabelecimento que ficou sem
Empresa teve o fornecimento de energia cortado indevidamente.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sentença determina recuperação de fachada de imóvel em Centro
A sentença ainda determina ao réu que, após as medidas emergenciais, apresente um projeto de reversão dos dano...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Vigilância privada não é seguro, mas deve ser diligente para
Empresa de monitoramento terá de indenizar cliente por não adotar medidas suficientes para evitar ou minimizar...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF1 concede provimento à apelação e determina cancelamento
Enunciado da Súmula nº 308 do STJ se aplica apenas a imóveis residenciais, não sendo relevante para caso que e...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Órgão Especial do TJRS aprova encaminhamento à AL de
Texto modifica a Lei nº 14.634/2014, assegurando ao credor a dispensa de adiantar o pagamento da Taxa Única de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Quantia resultante da venda de bem de família também não pode
Juiz afirmou que a Lei 8.009/1990 deve ser interpretada de acordo com a CF, que protege o direito à moradia e...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Dificuldade para registro da transferência do imóvel
Para o relator da matéria, ficou demonstrada nos autos a presença dos requisitos para o reconhecimento da usuc...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Desapropriação pressupõe avaliação pericial prévia, decide
Relator observou que, no caso em questão, não foi feita uma avaliação judicial que pudesse embasar a definição...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Terceira Turma do STJ reforma acórdão que não admitiu ação
Segundo relatora do recurso, instâncias ordinárias se basearam em súmula parcialmente superada.
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Direito do Consumidor
Loja é condenada por submeter consumidora a situação
Juíza concluiu que houve defeito na prestação do serviço da loja, que extrapolou as medidas de segurança ao pa...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Repetitivo vai definir se advogado e parte têm legitimidade
Colegiado determinou a suspensão de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial, em tramitação n...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Devedor tem de ser informado de data de leilão extrajudicial
Ministro citou jurisprudência do próprio STJ que determina a necessidade de citação para informar a data.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Vale-pedágio deve ser custeado pelo embarcador e não pode ser
Juíza esclareceu que a exigência do vale-pedágio não viola os princípios da livre iniciativa e da autonomia da...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Falta de pagamento de multa aplicada em agravo interno não
Para a ministra Nancy Andrighi, relatora, multa só impede exame de recursos posteriores que visem discutir que...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa não pode deixar de publicar relatório de
Justiça Federal de SP negou o pedido feito por uma empresa para não ser obrigada a divulgar o Relatório no pró...
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Direito do Consumidor
STJ aplica teoria do desvio produtivo para condenar
Consumidor não pode arcar com o prejuízo decorrente exclusivamente do descumprimento de obrigação de um fornec...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça proíbe apreensão de ônibus de fretadoras autorizadas
Não há clandestinidade quando existe uma licença, mesmo que não seja plenamente adequada para a atividade em q...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Importadora deve pagar custo adicional de frete marítimo em
Magistrado destacou que a cobrança do frete adicional estava prevista no contrato que regula a relação jurídic...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ veta seguidas revisões de multa por decisão descumprida
Uma vez feita a alteração, não serão lícitas novas e sucessivas revisões, sob pena de desestimular que o deved...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Concessionária deve indenizar vítima de acidente causado por
Conforme determina a CF, concessionárias de serviços públicos têm responsabilidade objetiva pelos danos que se...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Lucros cessantes não são presumidos quando comprador de
Situação na qual o adquirente busca a resolução do contrato é diferente daquela em que ele ainda espera recebe...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJGO vê fraude à execução e anula ação de direitos
É considerada fraude à execução a doação de imóvel ou bem familiar após a citação do devedor.
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Contencioso Administrativo e Judicial
INSS deve ser ressarcido por despesas com pensão por morte em
Empresa demandada foi responsável de forma concorrente devido à realização de uma tarefa para a qual o funcion...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP nega devolução em dobro após depósito realizado por
Devedora fez depósito à empresa, que só devolveu o valor 14 dias depois.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prazo para pedido principal após efetivação da tutela
Corte Especial do STJ pacificou entendimentos divergentes entre a Terceira e a Primeira Turmas.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Falta de registro em sistema de condomínio anula citação de
Juízo considerou verossímil a alegação de um devedor de que não teria conhecimento de citação de execução.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sem pagamento, STJ aplica regra de honorários do CPC em ação
Quando não é feito o pagamento espontâneo do débito, os honorários devem ser estabelecidos com base no § 2º do...
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Sistema de Registros Públicos do Judiciário começou a
O sistema já está disponível a todos os magistrados do país na Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasilei...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Uso de água mineral retirada do subsolo para processos
Relator reforçou que a legislação brasileira protege o possível interesse da União por um ativo econômico natu...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ se nega a modular efeitos da revisão de tese sobre
O caso trata do Tema 677 dos recursos repetitivos, que passou por revisão em outubro de 2022.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Copropriedade antes de casamento impede direito real de
Esse foi o entendimento da juíza para reconhecer a procedência de pedido de imissão de um herdeiro contra uma...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Recorrente sem vínculo empregatício tem direito a Justiça
O acesso à Justiça é um direito constitucional e a contratação de advogado particular não exclui a possibilida...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Uso do segundo fator de autenticação para acesso ao eproc
Necessidade do uso da autenticação em dois fatores, ou 2FA, é uma medida que fornece proteção adicional para o...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Decisão que aumenta honorário só beneficia a parte que
Se apenas uma das partes interpõe recurso, aquela que não teve a mesma iniciativa não pode ser beneficiada pel...
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Direito do Consumidor
Cliente que recebeu ligação de falso funcionário será
Desembargador afirmou que a instituição financeira deveria garantir a segurança dos serviços oferecidos aos cl...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa que não gerenciou risco para minimizar roubo de
5ª Câmara Civil do TJSC decidiu que a cláusula de gerenciamento de risco não é abusiva.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Valor da causa em ação monitória não embargada pode ser
Relatora explicou que sem os embargos, decisão que expede o mandado tem eficácia de sentença condenatória e fa...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Leilão de imóvel é suspenso por falta de comunicação ao
julgadora destacou que, apesar da alegada inadimplência, a autora da ação não foi informada do leilão, conform...
Imprensa
Direito do Consumidor
Empresa é condenada por fazer 30 ligações diárias para
Tribunal entendeu que aborrecimento sofrido pelo consumidor foi suficiente para abalar a sua sanidade mental.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ revoga decisão que extinguiu ação de cobrança por
Falta de algumas informações sobre o endereço de uma das partes não caracteriza abandono de causa.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Tribunais Superiores não terão expediente de 27 a 31 de março
Artigo 62, inciso II, da Lei 5.010/1966 define os feriados na Justiça Federal e nos tribunais superiores.
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Direito do Consumidor
Indenização por corpo estranho em alimento não exige ingestão
De qualquer forma, a aquisição da mercadoria contaminada traz uma “potencialidade lesiva”.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP anula sentença que não deu oportunidade de produção de
28ª Câmara de Direito Privado anulou sentença, enviou o processo de volta ao Juízo de origem e determinou a re...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça gaúcha tem expediente normal na quinta-feira e
Na Sexta-Feira Santa, (29/3), feriado nacional, o atendimento ocorrerá em regime de plantão, recebendo apenas...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prazo para envio de sustentação oral em sessões virtuais é
Os sistemas informatizados integrados ao Sistema Justiça ficarão fora do ar para que o STJ possa dar seguiment...
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Recuperação de Empresas e Falências
STJ discute limite para honorários pela recuperação de ativos
O julgamento foi interrompido por pedido de vista de três ministros: Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP condena réus por improbidade administrativa após
O imóvel foi demolido e em seu lugar ampliado o estacionamento de um estabelecimento.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP nega justiça gratuita a autora que dispensou Juizado e
Quem opta por não levar em consideração as medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário revela não esta...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ônus de comprovar pagamento de obrigação é do devedor
2ª Câmara de Direito Público manteve sentença que determinou a um município o pagamento de três notas fiscais...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Segunda etapa de migração de dados deixa sistemas judiciais
Como a mudança é estrutural, todos os sistemas que acessam o banco de dados do Sistema Justiça ficarão totalme...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Fiscalização de imóvel rural pelo INCRA não caracteriza
Produção da prova pretendida é irrelevante na espécie, sendo suficiente a junta de documentação para o esclare...
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Direito do Consumidor
Mantida condenação de empresa que não creditou pontos a
Relator salientou que a oferta não foi clara em relação ao conceito de compra via marketplace.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: prorrogados prazos processuais no 2º grau em
Desembargador assinou Portaria determinando a prorrogação dos prazos processuais que vencerem nesta data (21/3...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Novo dono de estabelecimento não responde por dívida não
Novo proprietário só responde pelas dívidas pendentes se podia ter conhecimento da existência delas.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Imóvel de família pode ser penhorado para pagamento da
Impenhorabilidade não é absoluta e pode ser afastada, por exemplo, para quitar financiamento destinado à const...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP anula sentença de juíza que extinguiu processo por
Pedido líquido amparado por documentos que dispensam perícia, e cujo valor não supera 40 salários mínimos, não...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Instituição financeira deverá restituir valores transferidos
Empresa de pagamentos deverá restituir a uma entidade empresária todos os valores transferidos de sua conta co...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Concessionária terá que indenizar por danos a veículo
Justiça Federal condenou Celesc a indenizar os danos a veículo de empresa, mas isentou o DNIT de também ressar...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa deverá pagar taxa de sobre-estadia após exceder prazo
Para juiz, obrigação de pagar passou a existir após o fim do prazo de utilização, contratualmente ajustado ent...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Publicada primeira versão do eproc de 2024
Com foco na melhoria da performance e estabilidade do sistema, esta versão contemplou a primeira etapa do proj...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa será indenizada por desapropriação de terreno na 2ª
Para o relator do processo, o lapso temporal em discussão em nada diminui o direito da apelante.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Unidades judiciais de Porto Alegre terão expediente interno
Durante o período, estarão suspensos os prazos processuais, sem prejuízo da apreciação de medidas urgentes, em...
Imprensa
Direito do Consumidor
TJSC aplica teoria do desvio produtivo para ressarcir
Para relator, situação fática exposta por cliente permite o reconhecimento do dever compensatório por desvio d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Corte estadual não tem competência para revisar atos de juiz
Em sua decisão, ministro do STJ lembrou que o TJPR não tem competência para revisar atos praticados por magist...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Dono de terreno é responsável solidário por construção feita
Esse foi o entendimento adotado pelo TJSC para reconhecer a legitimidade passiva de uma associação em uma ação...
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Direito do Consumidor
Projeto estabelece regras para prazo de suspensão de ações
A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, altera o Código de Defesa do Consumidor.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Recusa da PM em fazer reintegração de posse gera dever de
Estado tem dever de indenizar pelos danos causados o proprietário quando ele obtém decisão de reintegração de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Pedido de empresa por recálculo da cota da Conta de
TRF4 negou os pedidos feitos por uma empresa para recalcular a cota que seria devida da CDE.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz reconhece impenhorabilidade de pequena propriedade rural
Constituição Federal em seu artigo 5º define que a pequena propriedade rural é impenhorável desde que a terra...
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Direito do Consumidor
Estabelecimento comercial deve indenizar cliente constrangido
Segundo magistrada, a circunstância extrapola o direito do réu de proteger o seu patrimônio.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cobrança de dívida em ação de despejo que durava 21 anos é
Por entender que ocorreu no caso em análise a prescrição, juiz declarou extinta uma dívida em ação de despejo...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza afasta exigências de regulamentos sobre igualdade
Juíza proibiu a União, em liminar, de exigir que uma empresa envie dados pessoais em plataforma de acesso públ...
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Direito Imobiliário
Falta de observância da preferência justifica anulação de
Averbação do contrato de locação na matrícula não é exigível quando se comprova a ciência prévia do comprador...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Herdeiro não precisa justificar ação autônoma de prestação de
Para STJ, herdeiro não precisa especificar, detalhadamente, as razões pelas quais exige as contas (artigo 550,...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Vício em citação justifica que ato de infração seja suspenso
5ª Câmara Cível suspendeu ato de infração contra empresa, pois entendeu que houve vício de citação no processo...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Rescindido contrato de compra e venda em razão da pandemia
Em seu voto, relator do recurso explicou que a rescisão se justifica pela imprevisibilidade e onerosidade exce...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: nova versão do sistema eproc será implantada no próximo
O objetivo é tornar a aplicação das funcionalidades desenvolvidas para o eproc mais ágeis e também diminuir o...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Em execução civil, juízo pode inscrever devedor na Central
Medida, porém, só deve ser adotada quando forem esgotadas as tentativas de levar a execução adiante pelos meio...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Desembargador suspende leilão extrajudicial de imóvel por
Até o fim do processo, o cartório de registro de imóveis não poderá registrar ou averbar qualquer ato na matrí...
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Recuperação de Empresas e Falências
Juiz da recuperação judicial substitui administrador após
Magistrada entendeu que a medida seria possível com base no artigo 64, inciso II e III da Lei de Recuperação J...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Hipoteca judiciária não isenta devedor de multa e honorários
Relatora do recurso no STJ ressaltou que somente o pagamento voluntário e incondicional afasta a multa e os ho...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Responsabilidade de transportador marítimo termina com
Basta o início da descarga para que termine o contrato de transporte e a responsabilidade relacionada a qualqu...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Leilão de imóvel dado em garantia exige notificação prévia
Devedor deve ser intimado pela instituição credora antes de medidas como o procedimento de retomada extrajudic...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Seguradora pode não cobrir acidente de trabalho anterior à
Seguro de vida em grupo foi contratado pela empresa empregadora em maio de 2013 e o acidente de trabalho acont...
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Direito do Consumidor
Banco é responsável por fraude cometida por golpista, decide
Fraude cometida por terceiros não tem o condão de afastar a responsabilidade da instituição financeira.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Decisões do TJRS reforçam importância de análise para
Entendimentos reforçam a importância de não limitar o acesso à Justiça com base apenas em critérios econômicos...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Advogados perdem honorários não cobrados após rescisória
Recurso só poderia ser julgado se a parte embargante comprovasse que outros órgãos do STJ já decidiram de mane...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ mantém Selic para corrigir dívida civil, mas questão de
Definição foi feita nesta quarta-feira, pela Corte Especial, em caso de amplíssimo impacto financeiro nas rela...
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Direito do Consumidor
Empresa transportadora deve indenizar cliente por produto
Para Justiça Federal, empresa tinha o dever de verificar se a embalagem estava em condições adequadas para evi...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS suspende leilão de imóvel após parte sofrer fraude
Desembargador apontou que foi demonstrado o perigo de dano e a probabilidade do direito do agravante.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Decisão amplia prazo de desocupação de imóvel por mulher
O imóvel é de propriedade de uma empresa em situação de falência e será, posteriormente, vendido para pagament...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Vice-Presidência do STJ adota medidas para ampliar cooperação
Medidas facilitam a compreensão das decisões, disseminam entendimentos consolidados e dão mais rapidez ao trâm...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Herdeiros coproprietários respondem solidariamente por
Nesse caso, em razão da solidariedade, não se aplica a regra legal que limita a obrigação de cada herdeiro ao...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Banco Central não é responsável por remover de chave Pix
Ação não deveria ter sido proposta contra o Bacen, porque a responsabilidade é da instituição financeira a que...
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Direito do Consumidor
Negativação indevida por causa de nomes com grafias
Autor teve o nome negativado indevidamente, em função de semelhança de grafia com o nome de outra pessoa.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza anula leilão extrajudicial de imóvel por intimação
Para magistrada, não houve o esgotamento das tentativas de intimação pessoal do devedor como determina a lei.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário concede indenização a vítima atropelada por
Houve culpa da empresa quanto aos danos sofridos pela vítima do atropelamento, de acordo com a 2ª Câmara de Di...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Depósitos judiciais já podem ser pagos via Pix no TJRS
Agora é possível pagar as guias em qualquer instituição bancária por meio de Pix, anteriormente restrito ao Ba...
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Direito do Consumidor
Consumidor pode exigir medidas reparatórias após 30 dias do
Para relatora do caso no STJ, consumidor não pode arcar com ineficácia da correção do problema.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Averbação em matrícula de bem impenhorável não se confunde
Fato de o devedor possuir bem considerado impenhorável, por si só, não afasta a possibilidade da averbação pre...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça concede indenização material e moral a comerciante
TJCE considerou que seguradora não conseguiu justificar a negativa para a cobertura e que a situação causou af...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Presidente de tribunal não pode suspender liminar contestada
Em casos como esse, a suspensão cabe à presidência da corte à qual é apresentado o recurso contra a decisão.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ex-mulher de devedor pode figurar no polo passivo de execução
STJ admitiu a inclusão de uma mulher em uma execução ajuizada contra seu ex-marido por uma dívida contraída po...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Apresentação de relatórios salariais não fere LGPD e visa
Duas empresas alegaram que a obrigação descumpriria a LGPD, mas juiz entendeu que as legislações não são incom...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça condena plataformas por suspensão indevida de conta
Para relator, empresas não comprovaram que o usuário infringiu os termos e as condições de uso estabelecidos p...
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Recuperação de Empresas e Falências
TJRJ homologa plano de recuperação judicial de grupo
Validação do programa ocorreu um ano e seis dias após juiz determinar o processamento da recuperação do grupo.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Restituição de valores pela União deve ser dar mediante
Relator do caso explicou que o STF tem jurisprudência consolidada sobre a questão.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Vontade de rescindir contrato de aluguel pode ser comunicada
Comunicado não exige formalidades, bastando que seja feito por escrito e que chegue ao locador ou a alguém que...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa é condenada a pagar indenização por acidente
Acidente que provoca lesões físicas na vítima, resultando em incapacidade parcial e permanente, deve gerar uma...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ discute se aumenta rigor com multas por descumprimento
Tema das multas por descumprimento de decisão judicial é recorrente na Corte Especial e com frequência divide...
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Licitações e Contratos Públicos
Registro de preços é vedado para contratação de serviço
Segundo juíza, tanto o Tribunal de Contas da União quanto o TCE-SP entendem que é vedado o uso do sistema na h...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cláusula de renúncia às benfeitorias em contrato de aluguel
Segundo o relator, benfeitoria e acessão não podem ser tratadas da mesma forma.
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Contencioso Administrativo e Judicial
É cabível recurso adesivo à apelação do advogado da parte
Relatora explicou que o recurso adesivo é admitido na hipótese de sucumbência recíproca entre as partes e se s...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça condena editora a indenizar dona de empresa por
TJMG julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a anulação do contrato e condenar a ré...
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Recuperação de Empresas e Falências
Processo de recuperação judicial pode ser suspenso se empresa
Para relator, exigência de regularidade fiscal equilibra os fins do processo recuperacional.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS implanta método seguro e automatizado para acesso do
TJRS adota, como medida de segurança, o bloqueio de acesso aos seus sistemas de dispositivos em rede feitos d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Defeito em máquina de cartão de crédito gera dano moral
Para o relator, promovidas não lograram demonstrar a regularidade do equipamento ou a sua substituição por out...
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Direito do Consumidor
Concessionária que demorou 51 dias para religar energia em
Para magistrado, empresa não comprovou existir impedimentos para a religação, que só foi feita depois que limi...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Não há honorários se embargos à execução são acolhidos apenas
Para colegiado do STJ, honorários serão devidos apenas nos embargos à execução que resultarem em algum proveit...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF decide que convenções internacionais prevalecem sobre
Maioria do Plenário entendeu que, se houver divergência com o Código Civil brasileiro, devem ser seguidas as r...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Na comunhão parcial, imóvel comprado com recursos de apenas
Ministro observou que, no regime da comunhão parcial, aquisição feita durante o casamento é presumida como res...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Vista interrompe caso sobre penhora de salário para pagar
A definição no colegiado vai gerar uma tese, que terá efeitos vinculantes para as instâncias ordinárias.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Mantida multa aplicada pelo Mapa por omissão de informações
Justiça Federal entendeu que não houve ilegalidade no procedimento da administração.
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Direito do Consumidor
Relator admite que Justiça exija documentos para evitar
Corte Especial do STJ iniciou, nesta quarta-feira (21), o julgamento do Tema Repetitivo 1.198.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Tentativa frustrada de rescisão consensual não retira direito
Para a Terceira Turma do STJ, não há a incidência do instituto da supressio nesta hipótese.
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Direito do Consumidor
Pedido de indenização é negado por exigir ocorrência de abalo
Para juíza, apenas lesões relevantes podem justificar a reparação moral e não incômodos e frustrações do cotid...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF vai definir critério de reajuste de dívidas decorrentes
A matéria teve repercussão geral reconhecida e será julgada posteriormente pelo Plenário da Corte.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJMS anula venda do imóvel pertencente a um casal sem
Não cabe ao comprador de um imóvel alegar boa-fé para se opor ao cancelamento do negócio quando ele sabe que o...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Curto intervalo entre data da procuração e ajuizamento da
Segundo ministra, o Código Civil corrobora a conclusão de que, enquanto não extinta, a procuração permanece vá...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresas têm até 30 de maio para se cadastrarem no Domicílio
Após 30 de maio o cadastro será feito de forma compulsória, a partir de dados da RFB, porém, sujeito a penalid...
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Direito do Consumidor
Juiz determina arresto online para assegurar direito de
Bloqueio de valores da ré poderá garantir o resultado útil do processo, tendo em vista a suspeita de ocultação...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Desembargador suspende leilões extrajudiciais por falta de
Magistrado considerou a possibilidade de que o autor de fato não tenha sido intimado para quitar a dívida.
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Direito Constitucional
AMB questiona regras sobre perda de bens previstas no Marco
Para a associação, o modelo de execução sem a participação do Judiciário viola o direito de propriedade e desr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário começa a utilizar plataforma de registros públicos
O Serp irá simplificar e modernizar o acesso dos cidadãos a serviços extrajudiciais prestados pelos cartórios.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Extinção da monitória por insuficiência de prova, após
Quando o procedimento da monitória for convertido em comum pela oposição dos embargos, poderão ser debatidas t...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Repetitivo discute honorários em cumprimento de sentença
Primeira Seção do STJ determinou a suspensão da tramitação de todos os processos sobre a mesma questão que tra...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Tribunal aplica multa por envio de questionário em embargos
O Poder Judiciário não é órgão de consulta à disposição das partes.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Revisão de aluguel retroage à citação e valores devem ser
Para ministra do STJ, a lei é clara em relação à citação como marco para a cobrança do novo valor estipulado e...
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Direito do Consumidor
Empresa que não fornece informação clara e precisa sobre
Cabe à empresa assegurar ao consumidor as informações corretas, claras, precisas e ostensivas sobre as caracte...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Plataforma de entregas deve indenizar empresária por retenção
Relatora considerou que ré não comprovou as alegações de que problema teve relação com informações desatualiza...
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Direito do Consumidor
Dano moral por inscrição indevida em cadastro de
Conforme a jurisprudência do STJ, dano moral é presumido e dispensa provas, pois tem origem na própria ilicitu...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa que insiste contra jurisprudência pacificada sofre
Desembargador rechaçou a tese de fato novo levantada pela empresa, que, para tanto, deveria ter juntado docume...
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Direito do Consumidor
Fornecedoras terão que indenizar empresa por deixar de
De acordo com magistrado, vendedor é responsável pela rescisão do negócio, por ter deixado de entregar as merc...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Desistência de parte por não poder pagar custas extingue
A decisão levou em consideração jurisprudência da própria Corte estadual e também do Superior Tribunal de Just...
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Recuperação de Empresas e Falências
STJ valida habilitação de crédito de recuperação judicial em
O crédito em moeda estrangeira deve ser incluído no quadro geral de credores na própria moeda em que está cons...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Devedor deve ser pessoalmente intimado em contrato de
A notificação via edital só é aceitável após esgotadas as tentativas de localização.
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Direito do Consumidor
Inclusão indevida em cadastro de maus pagadores gera dever de
Inscrição indevida não pode ser encarada como um mero dissabor, já que atinge a imagem do consumidor.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ classifica embargos nos embargos como protelatórios e
Sem obscuridade, omissão ou contradição a ser corrigida, não há qualquer razão para que embargos declaratórios...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Instituição financeira terá que indenizar comprador de imóvel
Magistrado sustentou que banco deu causa à anulação do procedimento de hasta pública ao não observar o regrame...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Lista da Constituição com verbas de natureza alimentar para
Primeira Turma do STJ entendeu que o artigo 100, parágrafo 1º, da CF traz um rol exemplificativo dos tipos de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Envio de notificação extrajudicial para endereço errado pode
De acordo com as provas, houve um equívoco em relação à numeração da residência, apesar do acerto em relação a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça Federal da 4ª Região não terá expediente durante
TRF4 e a Justiça Federal do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e do Paraná voltam a funcionar no dia 14 de f...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ avalia caso de advogados que perderam honorários por
Advogados descobriram que não poderiam cobrar honorários de sucumbência porque a sentença foi derrubada em açã...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Por causa dos juros abusivos, desembargador manda devolver
Desembargador entendeu que a taxa de juros do contrato relativo a um empréstimo foi abusiva.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça gaúcha terá plantão no Carnaval e expediente normal
Nos dias 12/2 e 13/2 de 2024, o Judiciário Estadual manterá plantão para atendimento das medidas de urgência.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Detran deve indenizar por fraude com assinatura falsificada
Na decisão, Juíza explica que a transferência fraudulenta, por meio da falsificação da assinatura e do selo, f...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Deve haver certidão de óbito no processo de execução para
Sem a certidão não se pode determinar se o falecimento ocorreu antes ou depois do início da ação, sendo a exti...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Herdeiros respondem de forma solidária por despesas
Ministro relator do caso lembrou que, a partir do momento da morte, os herdeiros já são considerados proprietá...
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Direito do Consumidor
Empresa não pode criar distinções entre consumidores sem
Magistrado considerou o inciso II do artigo 6º do CDC, que menciona a igualdade das contratações como direito...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJPR vê valores justos, confirma ciência plena dos herdeiros
Jurisprudência do STJ entende que o preço de arrematação é válido quando não é inferior a 50% do avaliado.
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Direito do Consumidor
Justiça suspende liminar concedida contra a CEEE Equatorial
Desembargador suspendeu os efeitos da decisão em ação coletiva de consumo relacionada ao evento meteorológico...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza autoriza citação eletrônica em processo de promessa de
Magistrada explicou que a citação por meio eletrônico passa a ser permitida quando o demandante escolhe a opçã...
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Licitações e Contratos Públicos
Não se justifica atraso por 'força maior' em contrato
Mesmo ciente do cenário na época, a empresa aceitou o encargo e se comprometeu a entregar os equipamentos nos...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CDI não pode ser usado como índice de correção monetária
Conforme a Súmula 176 do STJ, os contratos não podem sujeitar o devedor a taxas de juros divulgadas pela Cetip...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Concessão de Justiça gratuita não exige prova de falta de
Cabe à parte contrária comprovar que o requerente possui recursos suficientes para custear o processo.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ admite recurso que não indicou incisos correspondentes à
Para ministra, "a inobservância que pode gerar o não conhecimento é aquela passível de comprometer a compreens...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF1 considera ilegal a exigência de inscrição de empresa em
Empresa do ramo de fabricação de embalagens plásticas não é obrigada a ter registro no Conselho Regional de Qu...
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Direito do Consumidor
Reiteração de demandas sem cuidado é litigância de má-fé
Juiz extinguiu uma ação devido a litispendência e condenou a autora a pagar ao réu uma multa de 5% sobre o val...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ valida distrato e nega regresso baseado em solidariedade
Segundo o relator do processo, caso a dívida se refira exclusivamente a um dos envolvidos, ele responderá pela...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Tribunal de Justiça e Comarcas com feriado de Navegantes
Em Porto Alegre e em outras 29 cidades-sedes de Comarcas, o atendimento do Judiciário Estadual ocorrerá em reg...
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Direito do Consumidor
Operadora de telefonia deve indenizar cliente por cobranças
Para a Juíza, não ficou comprovada a origem dos valores cobrados, tampouco o serviço fornecido pela ré.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Dono de imóvel não responde por débito de condomínio anterior
Se o bem foi adquirido por usucapião, essa forma de aquisição prevalece sobre o caráter propter rem do débito.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ atualiza tabela de custas judiciais a partir de fevereiro
Os novos valores das custas judiciais nos processos de competência do Tribunal entram em vigor nesta quinta-fe...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça Federal determina que empresa de soluções tecnológica
A empresa é comércio varejista especializado em equipamentos e suprimentos de informática e de telefonia e rep...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz condena operadora de cartão a liberar valor bloqueado
Loja acionou o Judiciário para a obter liberação de um pagamento, com o argumento de que tomou todas as precau...
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Direito do Consumidor
Empresa que estornou valor de produto não é obrigada a
Ação foi julgada improcedente, pois a Justiça entendeu que não houve danos morais nem abalos psicológicos à pe...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cabem honorários advocatícios na rejeição de impugnação ao
Em seu voto, relator comentou que se nulidade fosse pedida em ação autônoma, também haveria honorários.
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Direito do Consumidor
Loja online deve indenizar cliente por atraso e cancelamento
Justiça considerou que houve descumprimento do contrato e menosprezo ao consumidor.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz não pode proferir decisão de natureza diferente do
Ao juiz, é vedado proferir decisão de natureza diferente do pedido, assim como condenar a parte em quantidade...
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Recuperação de Empresas e Falências
Empresa em recuperação Judicial obtém autorização de venda de
Segundo o relator do caso, a prática pode ser dispensável à assembleia já que a venda de ativos estava devidam...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ valida sucessão processual de sócios de empresa extinta
No caso julgado, uma empresa ajuizou ação de execução contra outra que tinha uma dívida com ela.
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Direito do Consumidor
Dano moral não é devido da anotação irregular em cadastro de
Sentença reconheceu à autora o direito ao cancelamento do registro, mas rejeitou o pleito indenizatório.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Remoção de inventariante de processo exige incidente
Relatora explicou que a remoção deve ser feita em um incidente separado dos autos do inventário, como manda o...
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Recuperação de Empresas e Falências
Ministro reconhece descumprimento de decisão do STJ e anula
Falência foi decretada por acórdão que não existe mais.
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Direito do Consumidor
CEEE Equatorial deve restabelecer energia elétrica e
Juiz determinou a religação imediata dos pontos de energia elétrica faltantes na área de atuação da empresa, n...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Mantida condenação de construtora que entregou vagas de
Ministro relator do recurso observou que o artigo 500, parágrafo 1º, do CC não pode ser aplicado no caso dos a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Decreto presidencial não invalida ação contra desapropriação
Se assim fosse, os ocupantes seriam privados da única ferramenta que têm para apontar eventuais vícios ou exce...
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Recuperação de Empresas e Falências
Após Lei 14.112/2020, certidão negativa fiscal é
Relator lembrou que STJ modificou entendimento sobre a obrigatoriedade da certidão após a edição da Lei 14.112...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ação que exige maior prazo para provas não deve passar pelo
Relator observou que caso exige aumento do prazo para produção de provas, o que justifica a deliberação em out...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Carta precatória de citação é responsabilidade do juízo de
Distribuição de cartas precatórias pelas partes é restrita à produção de provas.
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Recuperação de Empresas e Falências
Sem pagar ou parcelar tributos, empresa não pode continuar em
Empresa não tem direito a recuperação judicial, pois não mostra comprometimento com a manutenção da função soc...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ impede averbação de penhora de bem de família
A penhora de bem de família é um ato inválido, que não se concretiza e não pode ter consequências para o mundo...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza reconhece prescrição de hipoteca vencida há 43 anos
Julgadora determinou o envio de ofício ao cartório competente para extinção da hipoteca.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Executado pode entrar com ação autônoma se embargos forem
Executado pode entrar com ação autônoma, desde que os prazos prescricionais e outros pressupostos do processo...
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Direito do Consumidor
Credor original não responde por dano causado pelo titular
3ª Turma do STJ negou a inclusão do credor original de uma dívida no polo passivo de uma ação ajuizada contra...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ato prorroga prazos processuais em Porto Alegre e no 2º Grau
A iniciativa levou em consideração as consequências dos temporais que atingiram o município de Porto Alegre na...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ reconhece legalidade de cláusula limitativa de
No contrato entre as empresas havia uma cláusula que delimitava o valor de futura indenização em caso de rompi...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Atraso na devolução de contêiner gera taxa de sobreestadia
Em seu voto, desembargador afirmou ser evidente a relação de insumo entre as partes, não sendo possível a apli...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Dono de prédio tem direito de cessar interferências dos
Juiz julgou procedentes os pedidos de moradores de um prédio que processaram a empresa vizinha por barulhos fo...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa é condenada a ressarcir valores pagos pelo INSS por
Juiz observou que o relatório do acidente apontou a negligência do empregador.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS atualiza valores pagos a peritos e intérpretes de LIBRAS
Ato que fixa os valores dos honorários a serem pagos a peritos, órgãos técnicos ou científicos, tradutores e i...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Repetitivo vai definir tese sobre possibilidade de afastar
Questão submetida a julgamento vai definir o "alcance da exceção prevista no parágrafo 2º do artigo 833 do CPC...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Verba de aposentadoria não pode ser penhorada para pagamento
Conforme determina o Código de Processo Civil, os valores de aposentadorias não podem ser penhorados.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Discussão já resolvida por acordo em outro processo não pode
Julgadora explicou que o autor deveria ter pedido, à época do primeiro processo, tudo o que pretendia obter.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sistemas ficarão fora do ar durante suspensão de atividades
Todos os sistemas informatizados integrados ao Sistema Justiça ficarão fora do ar entre os dias 27 e 31 de dez...
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Direito do Consumidor
Plataforma é condenada a indenizar cliente por produto pago
Apesar de não efetuar a venda, a plataforma deve ser responsabilizada por integrar a cadeia de fornecimento do...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF valida regra que impede desapropriação de propriedade
Regra se aplica no caso de a invasão ser anterior ou contemporânea à vistoria do local e se não tiver prejudic...
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Direito do Consumidor
STJ não vê propaganda enganosa em campanha de ar-condicionado
Para relator, danos morais coletivos restringem-se a casos de grave ofensa à moralidade pública.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa pode figurar sozinha no polo ativo de ação contra
CC permite que tanto a PJ contratante de um plano quanto os seus beneficiários exijam do prestador de serviço...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF3 autoriza guarda de carga perecível de empresa antes de
Mandado de segurança pedia autorização para transferência de mercadoria importada da alfândega para um depósit...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Credor de baixa renda é dispensado de depositar caução em
CPC estabelece que a caução poderá ser dispensada nos casos em que o credor demonstrar que vive em situação de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz suspende leilão de imóvel por indícios de assinatura
Juiz constatou que assinaturas contidas nos documentos informados realmente são diferentes da apresentada na d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Bem adquirido durante união estável é dividido em partes
Ficam excluídos da partilha, porém, os bens adquiridos após a separação de fato.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Negada indenização a empresa que teve serviço criticado por
Para TJSP, conduta não extrapolou direito à liberdade de expressão.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ação contra entidade privada da administração indireta que
Entendimento foi estabelecido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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Contencioso Administrativo e Judicial
Veja como ficam os prazos processuais no recesso e em janeiro
Justiça Federal da 4ª Região de 1º e 2º graus atenderá em regime de plantão até o dia 6/1.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prerrogativa de intimação pessoal também se aplica aos
Para Terceira Turma do STJ, prerrogativa também se aplica aos núcleos de prática jurídica das faculdades de di...
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Direito do Consumidor
Cumprimento integral do contrato de compra e venda de imóvel
Adimplemento integral das obrigações caracteriza cumprimento de contrato, com a consequente extinção do negóci...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prazos processuais no STJ ficam suspensos a partir desta
Os prazos voltam a fluir em 1º de fevereiro de 2024.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Concessionária de aeroporto deve acelerar recepção de carga
A omissão na prestação de serviço público — ainda que prestado por empresa particular — configura-se como viol...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Recesso: plantão jurisdicional do 2º grau atenderá presencial
A equipe prestará eventuais dúvidas e esclarecimentos sobre medidas de plantão ingressadas no âmbito do 2º gra...
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Direito do Consumidor
Verificar autenticidade de oferta é responsabilidade do
Julgador entendeu que a análise das provas deixou evidente que a autora da ação sofreu um golpe de terceiros.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ação de cobrança contra pessoa falecida não incide sobre
Uma ação de cobrança contra um réu que já morreu não se submete a habilitação, sucessão ou substituição proces...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ato do TJRS regulamenta a suspensão dos prazos processuais no
A suspensão do expediente forense ocorre na próxima quarta-feira 20/12/2023 até 6/1/2024.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Antes da homologação, é possível se retratar de desistência
Tendo contornos de ação, apontou a relatora, a denunciação da lide deve observar o disposto no artigo 200, par...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Falta de registro não permite ao devedor fiduciante
Para ministro do STJ, ausência de registro não retira validade e eficácia do contrato.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa deve ser indenizada após veículo colidir com
Proprietária foi condenada ao pagamento de danos morais após seu veículo colidir com caminhão de uma empresa p...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS revoga prorrogação dos prazos processuais no 2º grau
A revogação deve-se ao cancelamento da realização do simulado de evacuação nos prédios do Tribunal que ocorrer...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa perde prazo de recurso no sistema PJe e apelação não
Instituição empresarial pediu a nulidade da sentença por cerceamento da defesa, porque a firma não teria sido...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Bem de família jamais pode ser penhorado por causa de dívida
Para juíza, não há nos autos prova documental que permita rechaçar a alegação de que o imóvel é a única moradi...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF e STJ divulgam horários de atendimento dos plantões no
Prazos processuais ficarão suspensos no STF entre 20/12 e 31/1 e no STJ entre os dias 27 e 31 de dezembro.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Processos enviados ao STJ com dados fora do padrão serão
Maioria dos erros está relacionados a inconsistências ou falta de dados da autuação.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Implantada última versão do ano no sistema eproc
Versão 9.6 do eproc contempla itens desenvolvidos pelas equipes técnicas do TJRS e também funcionalidades inte...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Custos com contratação de parecer jurídico não são
Contratação de advogados para defesa judicial de interesses da parte não enseja, por si só, dano material pass...
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Direito do Consumidor
Sem provar assinatura de contrato, instituição deve indenizar
Julgador entendeu que autora foi vítima de cobranças indevidas e sofreu danos morais.
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Direito do Consumidor
Não é possível suspender fornecimento de água por dívidas do
Essa medida só é válida em caso de inadimplemento atual e desde que o consumidor seja previamente notificado.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Detran e financeira devem indenizar por restrição indevida em
Evento ocorreu tanto por falha no sistema do Detran quanto por demora da instituição em solicitar a retirada d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza declara a nulidade de duas escrituras públicas de
Magistrada determinou que o imóvel retorne ao status quo ante, retornando-o para o estrangeiro.
Imprensa
Direito do Consumidor
Plataforma que devolveu valor de produto não tem dever de
Para Justiça, neste caso, a frustração não manchou o direito de personalidade ou ofendeu subjetivamente a imag...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Varas de Foros Regionais e do Foro Central de Porto Alegre
Alteração se dá pela necessidade de identificação e redistribuição dos processos, decorrência de alterações na...
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Direito do Consumidor
Procon RS lança ferramenta digital para protocolo de
Medida estará em um período de transição em que o sistema será utilizado com as formas de protocolo já vigente...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz condena instituição financeira a pagar indenização por
A inclusão indevida de gravame de alienação fiduciária gera dever de indenizar, conforme os artigos 186 e 927...
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Direito Constitucional
Órgão Especial do TJSP declara inconstitucionalidade de
De acordo com magistrada, o trecho incluído no decreto contraria a Constituição Federal.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Plataforma online indenizará loja por demora em excluir cada
Terceira pessoa cadastrou-se na plataforma ré com o uso fraudulento do nome da loja, negociando como se ela fo...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário gaúcho faz feriado nesta sexta-feira, Dia da
Atendimento nesta sexta-feira, dia 8/12, será exclusivamente em regime de plantão, para recebimento de medidas...
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Direito do Consumidor
Na ação de consignação, depósito tem força para quitar débito
Depósito feito pelo comprador tem força de pagamento e impõe o reconhecimento da quitação do valor estabelecid...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Abordagem constrangedora de seguranças de loja gera dever de
Para desembargadora "situação posta caracteriza abalo extrapatrimonial passível de ser indenizado”.
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Recuperação de Empresas e Falências
Instituto pede mediação entre empresa e locadores de lojas de
Organização ainda pede que seja feita uma mediação entre os locadores e a empresa nos locais em que ainda oper...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Intempestividade do recurso deve ser afastada quando decorre
De acordo com colegiado do STJ, em tal situação, reconhecer a tempestividade do recurso significa prestigiar o...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Vizinha que injuriou dono de imóvel e espantou possíveis
A moradia ficou sem ser alugada por cinco meses, de acordo com os autos.
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Direito do Consumidor
Empresa responde por crime contra o consumidor, diz PGR
Conclusão pode ser extraída de decisão de arquivamento de representação formulada pela 1ª Promotoria de Justiç...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP mantém decisão que condenou instituição financeira a
Relator explicou que a instituição não conseguiu comprovar que tenha deixado claro para o cliente as cláusulas...
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Direito do Consumidor
Empresa é condenada por não praticar preço anunciado
Oferta de um produto ou serviço por meio de qualquer veículo de comunicação obriga o fornecedor a praticar o p...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Extinção da execução pela prescrição intercorrente não
Com base no princípio da causalidade, Corte Especial do STJ uniformizou o entendimento entre os seus órgãos f...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário gaúcho terá horário especial nas sextas-feiras de
O expediente no Poder Judiciário do Rio Grande do Sul, nas sextas-feiras dos meses de janeiro e fevereiro de 2...
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Contencioso Administrativo e Judicial
OAB lança certificação em nuvem para peças processuais
A ferramenta vai permitir, em todo o país, a assinatura e autenticação de peças processuais em nuvem, por meio...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Detran é condenado por dificultar liberação de veículo após
Imposição de exigência não prevista em lei e que frustra ou dificulta a efetivação de direito gera dano moral,...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Segunda Turma do STJ reconhece validade de intimação por
Para relatora, em direito público, só se declara a nulidade de ato ou de processo quando a inobservância de fo...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Investidores que tiveram prejuízo por falta de atenção de
Autores anexaram aos autos as conversas por meio de aplicativo de mensagem que comprovam a contratação do serv...
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Direito do Consumidor
Cliente cobrado de forma vexatória será indenizado, mas loja
Ré foi autorizada por decisão a descontar a dívida no valor indenizatório.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Magistrado pesquisa internet para manter penhora em execução
Empresa alegou que a citação ocorreu em endereço distinto da sede e foi recebida por terceiro totalmente estra...
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Direito do Consumidor
Corte Especial do STJ vai definir tese sobre litigância
Colegiado da 2ª Seção decidiu afetar a decisão à Corte Especial, que reúne os 15 ministros mais antigos da cas...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP instala Núcleo de Justiça 4.0 especializado em Direito
Funcionamento do Núcleo é 100% digital, com distribuição de demandas pelo sistema informatizado.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Recesso do Judiciário: concluído lançamento da suspensão de
Registro nos processos eletrônicos ocorre conforme previsto na Resolução Nº 32/2023 - OE e nos mesmos moldes d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz ordena indisponibilidade de imóvel após 'estelionato
Juiz considerou “prudente” averbar a existência da ação na matrícula do imóvel.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ passa a emitir Certidão Judicial de Distribuição de forma
Até agora, o serviço era realizado manualmente pela equipe da Secretaria Judiciária do tribunal.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Terceira Turma do STJ reafirma que impenhorabilidade de
Relator considerou que não incide a regra da impenhorabilidade, tendo em vista a finalidade empresarial da pes...
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Direito do Consumidor
Projeto fixa regras para desconto em produtos em função de
O texto insere as medidas na Lei 10.962/04, que trata da oferta e forma de afixação de preços de produtos e se...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Processo sobre Direito Administrativo não deve ser julgado
Para relator, competência das varas especializadas em matéria agrária se limita às demandas que envolvam confl...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Patrocinador não tem de indenizar profissional por uso de
Segundo ministra, patrocinador não tem influência sobre quem vai usar o uniforme.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa é condenada por veicular contato de terceiros em seus
Autora conta que ré divulgou seu número de telefone como sendo o contato da empresa e passou a receber diversa...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Emenda à inicial para correção do valor da causa não afeta
Determinação de emenda à petição inicial para simples retificação do valor da causa não afasta a aplicação do...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Concessionária e União são condenadas ao pagamento de
A pedra teria sido atirada de um dos viadutos próximos da via, danificando o veículo.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Quarta Turma do STJ declara válido testamento que nomeou irmã
De acordo com o colegiado, não há razão para não ser preservada a vontade expressa em testamento.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza autoriza transação de débitos em SP antes de lei entrar
Lei foi sancionada no último dia 7/11, mas prevê que a maioria de suas regras só entrarão em vigor 90 dias apó...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Reconhecimento da prescrição impede cobrança judicial
Pouco importa a via ou o instrumento utilizado para a cobrança, uma vez que a pretensão se encontra praticamen...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Falta de comunicação do vendedor sobre transferência de
Obrigação de responder solidariamente pelas penalidades está expressamente prevista no art.134 do CTB.
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Direito do Consumidor
Decreto que fixa valor mínimo a ser preservado em casos de
Associação alega que o valor de R$ 600 é incompatível com a dignidade humana.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Chuvas causam fechamento de Foros e suspensão de prazos
Situações ocorreram devido a problemas causados pelas fortes chuvas e cheias de rios que atingem algumas cidad...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Disparidade notável no valor da indenização impede imissão na
Juiz suspendeu uma decisão que havia determinado a imissão provisória na posse de um imóvel.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Indícios de juros abusivos justificam manter posse de veículo
Decisão se deu no bojo de pedido revisional de contrato de financiamento de veículo.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF vai discutir se taxas de prevenção e combate a incêndios
A matéria teve repercussão geral reconhecida e será julgada posteriormente pelo Plenário da Corte.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Transportadora deve indenizar empresa por roubo de carga
Operadora de transporte não cumpriu exigências de seguradora e terá que arcar com prejuízo.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Instituição financeira não terá que indenizar por PIX
Juíza observou que não houve qualquer prejuízo para o cliente, pois os débitos não resultaram em saldo negativ...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Avaria em veículo durante devolução de pátio gera dever de
Ente público depositário e particular prestador de serviço têm o dever de zelar pela guarda e conservação do b...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Terceira Turma do STJ considera válida citação por edital sem
Relator explicou que verificação do esgotamento das possibilidades de localização do réu deve levar em conta a...
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Licitações e Contratos Públicos
É possível compensação não prevista em edital de contrato
Relator da matéria no STJ reformou a decisão com base no artigo 54 da Lei 8.666/93.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ pode aplicar tese vinculante antes de paradigma virar
Para 2ª Turma do STJ, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para aplicar tese fixada em recursos repe...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa que atrasou repasses de valores à previdência social
Relatora confirmou que os danos decorrentes da falha da parte ré acarretou abalo moral à autora, configurando...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Intimação do devedor fiduciante sobre data do leilão só se
Ministra apontou que antes da Lei 13.465/2017, intimação do devedor sobre leilão não era obrigatória.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa deverá receber indenização de plataforma digital
Perfis usados para venda online foram cancelados sem justificativa.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ato regulamenta plantão no 1º grau durante recesso forense do
Medida regulamentou o sistema de plantão no âmbito do 1º grau de jurisdição durante a suspensão do expediente...
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Recuperação de Empresas e Falências
STJ reitera que crédito garantido fiduciariamente não se
Liberação, ainda que de parte dos recebíveis, durante o stay period não é permitida, sob pena de esvaziamento...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ autoriza obtenção de dados de valores penhoráveis via
Ministra relatora destacou que a impenhorabilidade da verba remuneratória, prevista no artigo 833, inciso IV,...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Partilha de bens descobertos no curso da ação de dissolução
Relatora destacou que negativa de partilha premiaria quem ocultou patrimônio formado na união estável.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Honorários do vencedor só podem ser majorados se recurso for
Com essa conclusão, Corte Especial do STJ estabeleceu interpretação mais restritiva para a incidência do artig...
Imprensa
Direito do Consumidor
Pedido de indenização é negado a consumidor que tinha débito
Inscrição no cadastro de proteção ao crédito foi realizada quando cliente ainda tinha débitos em abertos junto...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Decisões de Juizados Especiais podem ser anuladas se
Entendimento tem repercussão geral e servirá para solucionar, pelo menos 2.522 casos em outras instâncias.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Associação de loteamento fechado tem legitimidade para
Associações possuem legitimidade ativa para ingressar com processo executivo, nos moldes do artigo 784, inciso...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Terceiro que adquiriu de boa-fé terreno doado por município
1ª Câmara de Direito Público apontou que o município não promoveu a necessária averbação do terreno na respect...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Corte Especial do STJ retoma julgamento sobre Selic para
Já há divergência instaurada e os integrantes da Corte Especial não podem solicitar mais tempo para analisar a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Reconhecimento, pelo Cade, de infração da ordem econômica
Marco inicial do prazo prescricional é a data da publicação da decisão administrativa, ainda que ela seja ques...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa deve pagar multa a empresária por lançar produto sem
Magistrado também negou a condenação da empresária ao pagamento de indenização por danos morais, lucros cessan...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juros maiores que taxa média do BC + 50% podem ser limitados
Juiz notou que os juros superaram a média mensal divulgada pelo Bacen em mais de 50%, "o que recomenda a sua r...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ afasta responsabilidade de loja por fraude em cartão de
Relatora apontou que não foi o estabelecimento comercial, e sim o banco, que promoveu a anotação negativa no c...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Dívida de condomínio se submete a recuperação se for anterior
A execução individual deve ser suspensa e, após concedida a recuperação, extinta pela novação da obrigação.
Imprensa
Direito do Consumidor
Projeto redefine conceito de superendividamento para englobar
Proposta altera o conceito de superendividamento, previsto no CDC.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Falta de registro em cartório não invalida garantia de
Essa medida só é necessária para que produza efeito perante terceiros interessados.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Dano moral por crime contra empresa depende de comprovação
É inviável fixar indenização mínima a título de danos morais sem que tenha havido a efetiva comprovação do aba...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
CDC só incide se fornecedor praticar ato que constitua
3ª Turma do STJ deu provimento ao recurso de uma empresa de transportes processada por ter vendido um caminhão...
Imprensa
Direito do Consumidor
Loja e assistência técnica são condenadas a indenizar
Judiciário entendeu que as requeridas não respeitaram prazo legal de 30 dias conforme prescreve o artigo 18 do...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Recuperação judicial de empresa não anula execuções contra os
Dívida pode alcançar o patrimônio dos sócios quando fica evidente que a empresa foi usada para evitar o cumpri...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Suspensão de prazo no Dia da Consciência Negra deve ser
O Dia da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro, não é considerado feriado nacional, mas apenas local.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Recolhimento espontâneo de preparo atrasado e insuficiente
Relator explicou que pena de deserção só poderia ser aplicada após se dar conhecimento à parte de que o prepar...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Repetitivo vai definir prescrição de petição de herança
Relator ressaltou que oscilação jurisprudencial ainda se manifesta nas instâncias ordinárias.
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Direito do Consumidor
Banco terá que indenizar por ter inscrito nome no Serasa por
O equívoco atribuiu ao autor uma dívida de R$ 79,9 mil.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Lotes que empresário simulou vender para evitar dívidas
De acordo com o MP, a compra e venda teria sido uma simulação realizada para resguardar o patrimônio do empres...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juros abusivos descaracterizam atraso no pagamento, decide
Juíza constatou "excesso considerável", já que a taxa de juros contratada superava o dobro da taxa média de me...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Semana Nacional da Conciliação acontece de 6 a 11 de novembro
Edição XVIII da Semana Nacional da Conciliação vai acontecer em todo o território nacional entre os dias 6 a 1...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ação civil pública não gera litispendência com ação
Corrés pediram suspensão da ação, tendo em vista a ação civil pública ajuizada pelo MP.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJPR reconhece sucessão empresarial e marca deve indenizar
4ª Câmara Cível reconheceu a sucessão empresarial em contratos de representação comercial.
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Direito do Consumidor
Operadora de telefonia terá que indenizar por não dar
Ao analisar o caso, magistrada apontou que ficou demonstrado nos autos que houve falha na prestação dos serviç...
Imprensa
Publicada nova versão do eproc
Versão 9.5. contempla itens desenvolvidos pelas equipes técnicas do TJRS e também funcionalidades integradas d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Decisão do relator que nega justiça gratuita em apelação é
Negativa da gratuidade de justiça tem natureza de decisão interlocutória, não se tratando de mero ato destinad...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Não compete ao juiz do inventário converter pedido de
Terceira Turma do STJ decidiu que cabe ao credor não admitido no inventário ajuizar a ação para defender seus...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empilhadeiras não precisam de emplacamento, reitera TJMT
Artigo 115, §4º, do CTB, dispensa o licenciamento e emplacamento de aparelhos automotores ou máquina móvel ope...
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Contencioso Administrativo e Judicial
MPF rejeita acordo com empresa de capital estrangeiro e
Ação civil pública (ACP) de autoria do MPF pode dar um fim definitivo para a batalha entre empresas, que já du...
Imprensa
Direito do Consumidor
Loja deve indenizar por cobrar cliente mesmo após
Magistrado ressaltou que em nenhum momento a rede varejista justificou o porque da restituição não ter acontec...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prescrição também impede cobrança extrajudicial da dívida
O reconhecimento da prescrição impede qualquer cobrança do débito, inclusive aquela feita fora do processo.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Comerciante deve ser indenizado por dano causado por empresa
Para-brisa de caminhão foi atingido e danificado por uma pedra lançada por uma máquina enquanto era realizada...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF valida lei que autoriza que imóveis financiados podem ser
Para a maioria do Plenário, a execução extrajudicial em contratos com alienação fiduciária, prevista em lei de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP terá unidade especializada em causas de micro e pequenas
A unidade será voltada a demandas cujo valor não ultrapasse 40 salários mínimos.
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Direito do Consumidor
Consumidora que passou por “via crucis” ao fazer compra pela
Consumidora pediu o cancelamento da operação no dia seguinte à compra, mas foi ignorada pela empresa.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ admite sustentações orais de amici curiae em bloco
1ª Seção decidiu isolar as sustentações orais das entidades admitidas como amici curiae no julgamento de um te...
Imprensa
Direito Imobiliário
Locatário que teve sala invadida e fechadura trocada deve ser
O processo detalha que o pagamento do aluguel do espaço estava em dia.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Honorários de advogados públicos não podem ser compensados
Honorários pertencem aos seus advogados e procuradores, consistindo em verba autônoma e independente.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJMG condena intermediador a indenizar empresa por fraude em
Segundo magistrado, havia farta prova documental mostrando inúmeras inconsistências nos contratos firmados pel...
Imprensa
Direito do Consumidor
Terceira Turma do STJ confirma condenação de empresa a
relatora confirmou que a ausência da rampa de acesso no estabelecimento comercial configurou fato do serviço,...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Citação por aplicativo de mensagens pode ser validada se
Citação pode ser validada se cumprir seu papel de dar plena e inequívoca ciência ao destinatário sobre a ação...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa é condenada a ressarcir o INSS por gastos do
Mesmo que o pagamento seja realizado pela Previdência Social, isso não exclui a responsabilidade civil da empr...
Imprensa
Direito do Consumidor
Banco responde por vazamento de dados que resultou em
Relatora do recurso explicou que instituições bancárias respondem por danos causados em fraudes praticadas por...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Administradores portuários não devem arcar com estadias de
Para relatora, não há norma que imponha gratuidade na disponibilização de vagas de estacionamento.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP confirma decisão que negou ação reivindicatória de
Para 1ª Câmara de Direito Privado, autor da ação reivindicatória de terreno não conseguiu afastar a posse de b...
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Contencioso Administrativo e Judicial
JFPR vai eliminar 4.576 processos físicos digitalizados para
As partes interessadas poderão, no prazo citado e às suas expensas, requisitar os autos para guarda particular...
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Recuperação de Empresas e Falências
Juiz agora deve exigir regularidade fiscal para conceder
Após a edição da Lei 14.112/2020, não cabe mais ao juiz dispensar a comprovação da regularidade para conceder...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Novo credor deve obter endosso em cheque destinado a terceiro
Para descontar um cheque emitido nominalmente a outra pessoa, o novo credor precisa obter um endosso que trans...
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Contencioso Administrativo e Judicial
É possível a prolação de sentença homologatória de acordo
Se trata de sentença homologatória de acordo em ação de conhecimento, o que difere do acordo ocorrido já em cu...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ avalia se há formalidade excessiva para admitir embargos
No caso julgado, a parte embargante apenas deixou de juntar a certidão de julgamento.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Tribunais se preparam para a XVIII Semana da Conciliação
Em 2023, o evento, que é realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anualmente desde 2006, acontecerá d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ministro do STJ concede efeito suspensivo em ação de execução
Ministro reconheceu que havia probabilidade do direito e risco de dano permanente, o que justificava a concess...
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Direito do Consumidor
Estabelecimento é condenado por falha na hora de pagamento de
Autor relatou que fez uma compra no estabelecimento da requerida, mas a transação via crédito foi lançada por...
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Contencioso Administrativo e Judicial
É possível penhorar participação em sociedade limitada
Relator destacou que, caso permaneça saldo após a quitação da dívida, ele deve ser devolvido ao executado, de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Pagamento de indenização em caso de desapropriação deve ser
Caso o Poder Público não esteja em dia com os precatórios, o valor da indenização deve ser pago em depósito ju...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Mantida a sentença que impôs multa a empresa por não
Apresentação do registro de cargas transportadas perante a autoridade alfandegária após o prazo regular não af...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza autoriza averbar processo de usucapião em registro de
Medida não garante apenas os eventuais direitos dos autores da ação, mas que também protege terceiros que poss...
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Direito do Consumidor
Admitido IRDR sobre processos que envolvem a temática Serasa
A ação envolve o serviço disponibilizado pela empresa Serasa, chamado Serasa Limpa Nome, para negociar dívidas...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Tribunal autoriza intimação de devedoras por aplicativo de
Segundo desembargador, ficou comprovado que todas as diligências com os endereços informados pelas rés restara...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe
Primeira Turma do STJ reafirmou a jurisprudência segundo a qual o ajuizamento da execução da obrigação de faze...
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Recuperação de Empresas e Falências
TJSP nega recurso de acionista e mantém plano de recuperação
A disputa pelo controle do grupo está sendo travada em ações próprias e não impede o andamento da recuperação...
Imprensa
Direito do Consumidor
Fundação pública deve comprovar pertinência temática para
Quarta Turma do STJ entendeu que, da mesma forma que as associações, as pessoas jurídicas da administração púb...
Imprensa
Direito do Consumidor
Taxa de juros 50% superior à média do Banco Central é
No caso concreto, os juros do contrato foram 50% superiores à média mensal divulgada pelo BC para a espécie e...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Proteção a bens de empresa em recuperação não pode ser
Não se pode conferir proteção indefinida aos bens da empresa em recuperação judicial, em detrimento dos credor...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz substitui índice IGP-M por IPCA em contrato de
É possível a intervenção do Poder Judiciário para recompor o equilíbrio financeiro de um contrato e para a pre...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Decisão judicial superveniente leva Quarta Turma do STJ a
Ao extinguir o processo sem resolução de mérito, o colegiado levou em consideração decisão superveniente em ou...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sem prova técnica não se caracteriza dano a conjunto-imagem
Instituições públicas receberão autos para providências cabíveis.
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Direito Ambiental
TJSP afasta inversão de ônus da prova em ação por dano
Não há como impor ao réu a produção de prova negativa, na medida em que essa comprovação pode e deve ser feita...
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Recuperação de Empresas e Falências
STJ restabelece liminar para que associações civis prossigam
O ministro Luis Felipe Salomão, cujo voto prevaleceu no julgamento, observou que a possibilidade de associaçõe...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ato judicial que decreta exclusão de sócio tem natureza de
Terceira Turma entendeu que o ato judicial que decreta o fim do vínculo societário em relação a um sócio tem n...
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Direito do Consumidor
Operadora deve indenizar por cobrar por serviço não
O que caracteriza o desvio produtivo é o fato ou evento danoso que se consuma quando o consumidor, sentindo-se...
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Recuperação de Empresas e Falências
Judiciário não pode limitar direito de credores fora da RJ da
Segundo o relator, desembargador Ricardo Negrão, o pagamento de credores extraconcursais na recuperação judici...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ministra do STJ aplica decisão da Corte Especial e fixa no
Assusete Magalhães, aplicando o recente entendimento da Corte Especial no Tema 1.076 dos recursos repetitivos,...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Manifestação da parte somente para informar cumprimento de
Segunda Turma do STJ entendeu que a manifestação da União no cumprimento de tutela antecipada não configurou c...
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Contencioso Administrativo e Judicial
É nulo o provimento de agravo de instrumento sem prévia
A Terceira Turma do STJ decidiu que é nulo o provimento de agravo de instrumento sem que seja dada a oportunid...
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Licitações e Contratos Públicos
TJDFT não tem competência originária para mandado de
A Segunda Turma do STJ definiu que o TJDFT não é competente para julgar, originariamente, mandado de seguranç...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juros de mora relativos a diferenças de aluguéis vencidos
A controvérsia teve origem em ação renovatória de locação de imóvel ajuizada por uma empresa, objetivando a re...
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Direito do Consumidor
Após 4 meses sem celular, escritório será indenizado pela
As decisões judiciais devem ser imediata e integralmente cumpridas, sob pena de intolerável aviltamento do Est...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ministra do STJ aplica nova tese e majora honorários de 1%
A ministra Assusete Magalhães se tornou a primeira a aplicar a tese.
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Direito do Consumidor
Distribuidora de energia deve indenizar cliente por queda de
Conforme resolução da Aneel, quando os serviços de energia são cessados ilegitimamente, eles devem ser restabe...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Mantida penalidade a empresa por disponibilizar produto com
A multa foi aplicada pela verificação de diferenças entre o volume informado e o efetivamente disponibilizado...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Agricultor que sofreu prejuízos na produção por falta de
A decisão unânime é da 6ª Câmara Cível do TJRS que manteve sentença de 1° grau, da Comarca de Canguçu.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Pedido de reconhecimento de união estável pode ser analisado
4ª Câmara de Direito Privado do TJSP permitiu a análise de um pedido de reconhecimento de união estável no boj...
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Direito do Consumidor
Site oferece mediação para resolver conflito entre cliente e
Negociações entre cliente e empresa que não forem resolvidas na plataforma do Reclame Aqui poderão contar com...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ veda fixação de honorários por equidade em causas de
O relator, Og Fernandes, foi acompanhado pela maioria dos ministros que participaram do julgamento.
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Recuperação de Empresas e Falências
TJSP limita pagamentos de massa falida a ex-gestora judicial
2ª Câmara de Direito Empresarial determinou a suspensão de parte dos pagamentos feitos até o julgamento da seg...
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Direito do Consumidor
Com culpa exclusiva da vítima, juiz nega devolução de
5ª Vara Cível de Mauá (SP) negou à vítima de um golpe a restituição de valores perdidos por ela.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Artigos 525 e 535 do CPC só se aplicam a decisões proferidas
Essa tese foi fixada pelo Órgão Especial do TJSP em IRDR apresentado pelo 3º Grupo de Direito Público.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Quarta Turma do STJ afasta devolução em dobro de comissão de
O relator do caso observou ser válida a cláusula contratual que transfere ao comprador a obrigação de pagar a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
No CPC/1973, litisconsortes com advogados diferentes têm
A regra do artigo 191 do Código de Processo Civil de 1973 – que prevê a contagem em dobro dos prazos processua...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Transportadora deve ressarcir seguradora por danos em
É dever do transportador entregar a mercadoria em seu destino, no estado em que a recebeu.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Vale penhorar bem de família para quitar contrato de
A situação se amolda à exceção da impenhorabilidade prevista no artigo 3º, inciso II da Lei 8.009/1990.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Vazamento de dados não configura automaticamente dano moral
A mera constatação de que dados pessoais básicos foram objeto de vazamento ilegal não configura automaticament...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Para STJ, mudança da base de honorários na execução ofende
2ª Seção do STJ rescindiu acórdão da 4ª Turma da corte que, em recurso especial, havia alterado a base de cálc...
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Direito do Consumidor
STF invalida norma de SP que dava prazo para quitação de
Por unanimidade, os ministros entenderam que a norma interfere em matéria de direito civil e comercial, cuja c...
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Contencioso Administrativo e Judicial
É possível liberação de carga importada após tratamento
5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a sentença que concedeu a segurança para d...
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Direito do Consumidor
Não cabe danos morais contra quem devolveu valor de produto
Um supermercado que devolveu a uma consumidora o valor de um produto estragado não é obrigado a indenizar, con...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça bloqueia conta vinculada a golpes aplicados com uso
No caso, uma loja sofreu o chamado "golpe do Pix".
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Contencioso Administrativo e Judicial
Menção a imobiliária na propaganda de imóvel em construção
Terceira Turma do STJ deu provimento ao recurso especial em que uma imobiliária requereu o afastamento da resp...
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Direito do Consumidor
Fábrica é responsável por defeito oculto em produto mesmo
O defeito intrínseco ou oculto, que sempre existiu, mas somente se manifesta depois de encerrado o prazo da ga...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Corte Especial do STJ definirá em repetitivo se
De acordo com o relator, há farta jurisprudência na corte no sentido da responsabilidade objetiva da concessio...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Credor de dívida garantida por alienação fiduciária de
Para a Terceira Turma do STJ, o credor de dívida garantida por alienação fiduciária de imóvel não está obriga...
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Contencioso Administrativo e Judicial
É possível penhora de percentual de pró-labore em caso
O percentual será definido pelo administrador da empresa devedora.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Mesmo com LGPD, concessionária não terá de indenizar cliente
Dano hipotético não enseja indenização.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJPI revoga decisão que condenou perdedor a pagar R$ 50 de
Ao analisar o caso, o relator afirmou que os honorários sucumbenciais fixados pelo juízo mereciam ser melhorad...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Primeira Seção do STJ definirá termo inicial de juros e
Primeira Seção decidiu afetar os Recursos Especiais 1.942.196, 1.953.046 e 1.958.567 para julgamento sob o rit...
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Recuperação de Empresas e Falências
Bloqueio de bens em execução fiscal não gera conflito de
Segunda Seção do STJ estabeleceu que, após as alterações promovidas pela Lei 14.112/2020 na LRF, não se config...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Patrocinador não responde por morte por acidente em evento
A conclusão da 3ª Turma do STJ foi alcançada de forma unânime, conforme o voto da ministra Nancy Andrighi.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Compartilhar texto de site de notícias serve como citação
Se o STJ já admitiu a citação virtual na esfera penal, em que há a possibilidade de cerceamento da liberdade d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Não há fraude ao credor se imóvel doado continua moradia da
O devedor que possui um imóvel impenhorável por se tratar de moradia da família não pratica fraude ao credor s...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ reafirma que prescrição é interrompida uma única vez em
A interrupção da prescrição, embora prevista em mais de uma hipótese no artigo 202 do CC, ocorre somente uma v...
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Recuperação de Empresas e Falências
Prescrição de ação da massa falida não pode começar antes da
TJSP aplicou a teoria da actio nata ao entender que a prescrição teria início a partir do momento em que a par...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Oficial de Justiça utiliza aplicativo de mensagens e intima
A determinação para intimar a parte partiu do desembargador Dirceu dos Santos, da Terceira Câmara de Direito P...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Mesmo com débito garantido parcialmente, juiz pode determinar
O colegiado negou provimento ao recurso de um devedor para retirar a inscrição do seu nome nos órgãos de prote...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Corte Especial do STJ nega homologação de sentença
De acordo com o relator, ministro Raul Araújo, não há interesse processual que justifique o atendimento do ped...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cliente investigado e preso após criminosos usarem seus dados
É obrigação da prestadora zelar pela segurança dos serviços que oferece ao mercado, bem como no tratamento dos...
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Recuperação de Empresas e Falências
Juiz nega pedido de falência de indústria por dívida de
1ª Vara Cível de Santa Bárbara D'Oeste (SP), negou um pedido de falência feito por uma empresa credora contra...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Definição de regime de bens em união estável por escritura
A escolha do regime de comunhão de bens em uma união estável por contrato escrito produz efeitos ex nunc (desd...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Atraso na baixa de alienação fiduciária no registro de
Segunda Seção do STJ, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de que "o atraso, por pa...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza condena cidade a pagar reparo de imóvel avariado por
No caso, a construção apresentou avarias por conta de uma tubulação aberta e descontínua que desembocava no fu...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe
O credor (ou entidade que negociou mercadoria com uma empresa) não é obrigado a receber prestação diversa da q...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça ordena andamento de fiscalização e despacho de
1ª Vara Federal de Santiago determinou a conclusão, em até três dias, do procedimento administrativo de despac...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Saldo depositado em previdência fechada durante a vida
Quarta Turma do STJ entendeu que as contribuições feitas para plano de previdência fechada, em percentual do s...
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Direito do Consumidor
Acordo com comerciante em ação por defeito do produto não
A extensão do acordo poderia ocorrer apenas na hipótese de responsabilidade solidária.
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Direito do Consumidor
Informação incorreta na embalagem de alimento gera danos
A distribuição ao comércio de qualquer produto que apresente quantidade detectável de glúten deve ser interrom...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Terceira Turma do STJ afasta exigência de sobrepartilha de
O relator registrou que o ex-marido não contribuiu, após o divórcio, com o pagamento dos impostos e das despes...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prazo para adesão para acordos de transação é prorrogado até
Algumas modalidades têm descontos de até 100% sobre os valores de multa, juros e encargos.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ação de regresso promovida por ex-sócio para reaver pagamento
Terceira Turma do STJ definiu que ex-sócio condenado a quitar débito trabalhista tem dois anos para pleitear r...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJPB anula autuação de trânsito notificada após prazo de 30
Para a imposição de multa de trânsito, é necessário o envio das notificações da autuação e da aplicação da pen...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresas de transporte obtêm suspensão de exigência de
Entre março e julho de 2021, três empresas conseguiram ao todo sete liminares contra os CRA-SP, CRA-RJ,CRA/AC,...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa dona de veículo a diesel abastecido com gasolina deve
Posto de combustíveis e seguradora devem ressarcir o requerente pelos danos materiais.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Advogado pode receber intimação de penhora mesmo que
Para STJ, o recebimento de intimação não está entre as hipóteses para as quais o artigo 105 do CPC exige cláus...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Segurada deve ser reembolsada de valores pagos após morte de
A celebração de acordo sem anuência formal e expressa da seguradora para pagamento de danos ao empregado, por...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prescrição na cobrança de honorários não é renovada com
O entendimento foi estabelecido pela Terceira Turma do STJ, por maioria de votos, ao fixar em cinco anos o pra...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Astreintes e multa por ato atentatório à dignidade da Justiça
Terceira Turma entendeu que é possível a cumulação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF1 anula intimação digital de migração de processo para o
A intimação de advogados sobre a migração de processos físicos para o sistema PJe deve ser feita pelo Diário...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Condomínio deve indenizar morador que não recebeu intimação
O extravio ou a entrega tardia de correspondência endereçada ao condômino por negligência de representante do...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Taxa de sobre-estadia não tem natureza jurídica de cláusula
A sobre-estadia não tem natureza jurídica de cláusula penal, mas de indenização pela não devolução dos contain...
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Direito do Consumidor
Biometria supre falta de assinatura em contrato eletrônico
Biometria facial é uma forma válida de manifestação de vontade e supre a falta de assinatura na formalização d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Decisão suspende bloqueio reiterado nas contas de empresa
5ª Câmara Cível do TJGO deferiu a suspensão, pelo prazo de 30 dias, do bloqueio reiterado nas contas de uma em...
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Direito do Consumidor
Cabe ao fornecedor comprovar inexistência de defeito em ação
Nas ações de indenização originadas de relações de consumo, não é do consumidor o ônus de provar o defeito do...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ação monitória para cobrança de dívida registrada em cédula
A Terceira Turma do STJ, com base no artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil, estabeleceu em cinc...
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Contencioso Administrativo e Judicial
MP tem legitimidade para a execução residual, mas não para a
Para o colegiado, o interesse público que justificaria a atuação da instituição na ação coletiva já está super...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Mesmo antes da mudança na Lei de Registros Públicos em 2004
A usucapião foi reconhecida pelo TJPR com base no artigo 214, parágrafo 5º, da Lei de Registros Públicos.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP autoriza reajuste de aluguel de fábrica pelo IPCA
É possível revistar o índice fixado no contrato quando se extrapola muito o valor da inflação com alteração su...
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Contencioso Administrativo e Judicial
É de dez anos o prazo prescricional aplicável às ações de
Na hipótese de desapropriação indireta, que é a situação fática em que a Administração, sem qualquer título le...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJPR nega recurso contra exclusão de página em rede social
Decisão determinou a exclusão de página que ligava uma empresa à atividades ilícitas.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJGO suspende obrigação de empresa entregar defensivo
Para o magistrado, ressalva contida no pedido põe em dúvida o alegado descumprimento contratual, circunstância...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Conflito de competência é incabível para questionar decisão
É inviável o manejo do conflito de competência como substituto de recurso para questionar a decisão que pôs fi...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ não vê violação a direitos autorais nem reprodução
Relatora apontou não ser possível o reexame, em recurso especial, dos fatos e das provas produzidas nos autos,...
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Recuperação de Empresas e Falências
Bem arrolado em recuperação homologada não pode ser alienado
A Terceira Turma do STJ manteve acórdão do TJSP que declarou a nulidade da adjudicação de um imóvel em execuçã...
Imprensa
Direito Societário
Alteração em privilégio de ações preferenciais exige mudança
A Terceira Turma do STJ manteve acórdão de segunda instância que negou o pedido de um banco para receber os di...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Instituição financeira deve restituir saldo remanescente de
Devido à ausência de documentos que demonstrassem o uso do dinheiro da forma como foi informado, a 2ª Vara Cív...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz altera índice de correção de parcelas do IGP-M para IPCA
De acordo com o magistrado, ocorreu um aumento excessivo e imprevisível do IGP-M para o ano de 2020, tornando...
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Direito do Consumidor
Fabricante livra-se de multa ao provar que consumidora fez
1ª Câmara de Direito Público do TJSC anulou multa administrativa aplicada pelo Procon contra empresa fabricant...
Imprensa
Direito do Consumidor
TJSP aplica CDC a contrato de compra de trator por produtor
O CDC pode ser aplicado quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa deve excluir dados pessoais de cliente e parar de
Práticas contrariam a LGPD.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ao afastar prescrição de direito, tribunal pode analisar
Com base nas disposições do artigo 1.013, parágrafo 4º, do CPC de 2015 e na teoria da causa madura, a Terceir...
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Direito Contratual
Advento da pandemia autoriza rescisão contratual entre novo
Estado de calamidade impossibilitou início das atividades.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresas de segmentos diferentes podem utilizar logotipo
Não constatada concorrência desleal e possibilidade de confusão dos consumidores, a 5ª Vara Cível de Limeira (...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Loja deve ser indenizada por falsa alegação de racismo de
Além disso, o cliente deverá se retratar publicamente na mesma rede social que usou para fazer a denúncia do s...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Laudo médico pode ser dispensado na propositura da interdição
A Terceira Turma do STJ estabeleceu que o laudo médico exigido pelo artigo 750 do CPC para a propositura da aç...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Uso indevido de marca registrada gera reparação por dano
A 2a Turma Cível do TJDFT acatou recurso da empresa, proibindo os réus de utilizarem ou reproduzirem o desenho...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cabem honorários recursais se a apelação do réu é desprovida
Ao interpretar o artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, a Terceira Turma do STJ entendeu que, h...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Lojista pode ser responsável pelos honorários em ações de
Nos contratos empresariais deve ser conferido especial prestígio aos princípios da liberdade contratual e da f...
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Direito do Consumidor
Sem prova de venda casada, consumidora não tem direito a
O 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís negou o pagamento de indenização por danos...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Seguradora não precisa indenizar transportadora que agiu com
A seguradora não pode ser obrigada a efetuar o pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de tran...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Imóvel único adquirido no curso da execução pode ser
O imóvel adquirido no curso da demanda executiva pode ser considerado bem de família, para fins de impenhorab...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: alerta de tentativa de golpe em envio de falsas
A Direção do Foro Central da Comarca de Porto Alegre e a Central de Mandados alertam para tentativas de golpe...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juízo recuperacional deve analisar pedido de constrição de
A constrição do patrimônio de empresas em recuperação judicial deve ser submetida à análise do juízo recuperac...
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Direito do Consumidor
MP não pode promover execução de sentença coletiva pelo CDC
Ministério Público não tem legitimidade para promover a execução de sentença coletiva prevista no artigo 98 do...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Lei 14.046/20 não incide em contrato de feira cancelada por
A Lei 14.046/20 só é cabível quando há relação de consumo inserida nos setores de turismo e cultura.
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Recuperação de Empresas e Falências
Recuperação é para devedor viável, diz TJSP ao decretar
O instituto da recuperação judicial só pode socorrer os devedores que realmente demonstrarem condições de se r...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Terceira Turma do STJ valida cláusula que impõe ao lojista
A cláusula contratual que estabeleceu o percentual de honorários havia sido declarada nula em primeiro grau e...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Locatário do imóvel não responde por taxa de ocupação após a
O locatário do imóvel cuja propriedade foi consolidada pelo credor fiduciário em razão da inadimplência do de...
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Recuperação de Empresas e Falências
Ministro do STJ designa vara de falências para decidir sobre
Empresa alegou que decisão contestada foi proferida à revelia do plano de recuperação judicial aprovado pelos...
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Direito do Consumidor
Instituição financeira deve indenizar cliente por 'desvio
A teoria do desvio produtivo do consumidor, aplicada ao caso por Mac Cracken, ocorre quando o consumidor preci...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 não pode intervir em dívida de imóvel que já é objeto de
TRF4 negou o recurso de um homem que adquiriu, por meio de leilão virtual da CEF, apartamento e box de estacio...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ atualiza tabela de custas judiciais a partir de 1º de
A atualização da tabela segue a regra prevista na Lei 11.636/2007, que institui a correção anual desses valore...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Estabelecimento comercial pode ser multado por promover
Por verificar legalidade no ato administrativo, a 1ª Câmara de Direito Público do TJSP reformou decisão de pri...
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Recuperação de Empresas e Falências
É possível submeter cooperativa de crédito ao processo de
Apesar de a Lei 11.101/2005 expressamente excluir de sua aplicação as cooperativas de crédito, ainda assim é p...
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Contencioso Administrativo e Judicial
São incabíveis honorários advocatícios em execução contra a
De forma unânime, 2ª Turma do TRF1 negou provimento a agravo de instrumento, o qual a agravante pretendia impu...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Valores investidos em previdência privada aberta entram em
Os valores aportados em entidades abertas de previdência privada formam patrimônio que pode ser resgatado livr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juizados Especiais Federais têm competência para produzir
A 3ª Seção do TRF1 decidiu que os JEFs têm competência para fazer exames periciais ou grafotécnicos, em ações...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Banco é condenado por acesso de golpistas a internet banking
Juiz da 1ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, na capital paulista, condenou um banco por invasão ao...
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Recuperação de Empresas e Falências
Juiz encerra recuperação judicial sem prazo de supervisão de
Com o entendimento de que o período de supervisão judicial previsto pelo artigo 61 da Lei 11.101/2005 traz pou...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Crise econômica oriunda da Covid não justifica suspensão de
A decisão é do juiz José Aranha Pacheco, titular da 1ª Vara Cível da comarca, que julgou improcedente a alegaç...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Legítimos herdeiros podem requerer pagamento das diferenças
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região negou provimento a agravo da União contra decisão que mantev...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Inclusão em cadastro de inadimplentes pode ser feita antes de
Em juízo de adequação, a 7ª Turma do TRF1 decidiu que na execução fiscal (quando a Fazenda Pública cobra uma d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Pode ser declarado competente o Juízo da ação de protesto em
A 3ª Seção do TRF1 declarou competente o Juízo da Vara Única Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Luziân...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Decisão de não pagar dividendos é nula, mas independe de
Se uma empresa deliberar por não pagar dividendos para, em vez disso, formar reserva financeira, essa decisão...
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Direito do Consumidor
Instituição financeira deverá devolver a empresa débito
Loja irá reaver R$ 10 mil retirados da conta.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa deve comprovar prejuízo na pandemia ao pleitear
4ª Vara Cível negou revisão de valores pactuados por uma empresa ao celebrar contrato de compromisso de compra...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 julgou IRDR envolvendo o acesso gratuito à Justiça e a
A Corte Especial do Tribunal julgou Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas garantindo a presunção de v...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz só deve requerer provas de ofício se houver convicção
Embora o CPC admita que o juiz peça, de ofício, produção probatória para se aproximar ao máximo da verdade sub...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Pode ser declarado competente o Juízo da ação de protesto em
A 3ª Seção do TRF1 declarou competente o Juízo da Vara Única Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Luziân...
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Direito do Consumidor
Concessionária é condenada por cobrança indevida de
Para que prevaleça o equilíbrio econômico na relação contratual, o juiz Jorge Alberto Quadros de Carvalho Silv...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ proíbe tribunais de fixar competência exclusiva em varas
O julgamento foi feito em sede de incidente de assunção de competência (IAC).
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz não pode impedir que devedor peça detalhes das dívidas
A possibilidade de inversão do ônus da prova como meio de facilitação da defesa é direito básico do consumidor...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa que admite consultoria fora dos limites do contrato
Dar a entender a um profissional que a cláusula de limitação geográfica que consta do contrato de consultoria...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Nome semelhante para obter vantagem comercial configura
Por considerar configurada a prática de concorrência desleal, mediante a captação de clientela às custas da bo...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza manda empresa sucessora pagar credores de antecessora
A juíza Vania Petermann, do Juizado Especial Cível e Criminal da UFSC, reconheceu a responsabilidade de empres...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Infiltração em box de armazenamento gera dever de indenizar
A empresa foi condenada a indenizar um cliente por danos morais e a restituir o valor dos objetos danificados...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Embargos de terceiro não se destinam a contestar protesto
Ainda que se admita o registro de protesto contra a alienação de bens na matrícula do imóvel, para dar publici...
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Recuperação de Empresas e Falências
STF vai decidir se o regime de recuperação judicial de
O STF vai analisar se as empresas estatais podem se submeter ao regime da Lei de Falências (Lei 11.101/2005),...
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Direito do Consumidor
Loja que vendeu produto com defeito tem dever de recebê-lo de
Impedir que o consumidor retorne produto defeituoso ao vendedor para que ele o encaminhe para o fabricante faz...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP autoriza advogado a executar honorários de forma
Por vislumbrar os requisitos necessários para concessão da liminar, o desembargador Ramon Mateo Júnior, da 15ª...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Informação imprecisa sobre condutor principal valida negativa
A existência de informações imprecisas sobre o perfil do condutor principal, em apólice de seguro de veículos,...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cobrança de multa para rescisão contratual é cabível desde
Se estipulada de forma clara no contrato, não há abusividade na cobrança da multa de 30% para rescisões anteci...
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Contencioso Administrativo e Judicial
É possível majorar honorários em recurso se há sucumbência
Para a Quarta Turma do STJ, nada impede o aumento dos honorários advocatícios em fase recursal quando houver s...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS institui Central de Secretarias para procedimentos de
Com o retorno gradual das atividades presenciais no TJ, a 1ª Vice-Presidente do TJRS, Desembargadora Liselena...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Para STJ, quando não há o aceite da letra de câmbio não se
A Terceira Turma do STJ manteve acórdão do TJMG que condenou uma faculdade a indenizar em R$ 15 mil os danos m...
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Contencioso Administrativo e Judicial
São cabíveis embargos de terceiro contra penhora de imóvel
Para a Terceira Turma do STJ, o entendimento da Súmula 84 pode ser aplicado no caso de comprador que só não en...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ciência da união estável impede garantia fiduciária sobre
Para alienar ou gravar de ônus real imóveis adquiridos na constância da união estável, é indispensável a autor...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cartório não pode exigir CDN para lavrar escritura de imóvel
As leis e atos normativos do Poder Público que estabelecem sanções políticas para forçar o pagador de impostos...
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Contencioso Administrativo e Judicial
É possível usucapião urbana de apartamento, decide STF
Para efeitos de usucapião de área urbana, o artigo 183 da Constituição não distingue a espécie de imóvel — se...
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Direito do Consumidor
Fabricante no Brasil não responde por vício em produto
O fabricante estabelecido no Brasil não deve ser responsabilizado por vícios em produtos adquiridos no exterio...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ prorroga sessões por videoconferência até 19 de dezembro
O presidente do STJ, ministro Humberto Martins – empossado nesta quinta-feira (27) –, publicou a Resolução 19/...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Afastada legitimidade de terceiro credor para impugnar
A Terceira Turma do STJ negou provimento ao recurso de uma empresa corretora de imóveis que, na condição de t...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Suspensa a exigibilidade de crédito não tributário mediante
O desembargador federal João Batista Moreira, da 6ª Turma do TRF1, proferiu decisão suspendendo a exigibilidad...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Mantida condenação de instituição financeira por execução
A Quarta Turma do STJ manteve julgamento do TJMS que, em análise de ação rescisória, negou pedido do Banco do...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Busca e apreensão não autoriza juiz a extinguir contrato de
Para a Terceira Turma do STJ, há julgamento extra petita (fora do pedido) na hipótese em que, acolhido o pedid...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz deve receber advogado independentemente de hora marcada
É dever dos magistrados receber advogados a qualquer momento. A questão já foi objeto de análise do CNJ, que p...
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Recuperação de Empresas e Falências
Por Covid-19, TJSP padroniza assembleia-geral de credores de
A Corregedoria-Geral de Justiça de SP divulgou um comunicado aos juízes do estado com objetivo de padronizar a...
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Recuperação de Empresas e Falências
Câmara dos Deputados aprova proposta que reformula Lei de
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26/8) o PL 6229/05, que reformula a Lei de Falências com a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Aprovado projeto que cria TRF em Minas Gerais
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) a proposta que cria o TRF6, com sede em Minas Gerais, p...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cabe julgamento ampliado em embargos de declaração, diz 3ª
A técnica do julgamento ampliado prevista no artigo 942 do CPC deve ser aplicada a embargos de declaração inte...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: Corregedoria divulga novas planilhas de classificação
A CGJ divulgou nesta terça-feira (25/8), novas planilhas relativas à Classificação das Comarcas conforme o Mod...
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Recuperação de Empresas e Falências
Recomendações do CNJ preparam Judiciário para enfrentar
Foram aprovadas por unanimidade, na 69ª sessão do plenário virtual do CNJ, duas novas recomendações para os tr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Não cabe condenação em honorários em incidente de
A Terceira Turma do STJ definiu que não é cabível a condenação em honorários advocatícios nas decisões interlo...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Reconhecida nulidade de alteração de contrato social por
A 1ª Câmara de Direito Empresarial do TJSP reconheceu nulidade de alteração de contrato social por conta de ad...
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Direito do Consumidor
Corpo estranho em produto antes de ser consumido não gera
"Em casos que o consumidor adquire um produto com impropriedades para o consumo, mas cujo vício é detectado an...
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Direito do Consumidor
TJSP aplica CDC em processo envolvendo cooperativa
As disposições do CDC são aplicáveis aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativa...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Imóvel arrematado em leilão deve ser desocupado mesmo com
A epidemia da Covid-19 não converte a posse precária em posse justa e também não é uma moratória geral para o...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Disputa empresarial por controle acionário de terceira deve
Se duas empresas vão ao Judiciário para discutir contrato de compra e venda para resolver disputa por controle...
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Recuperação de Empresas e Falências
TJSP nega redução de honorários de administrador judicial
A fixação da remuneração da administradora judicial deve observar a complexidade do trabalho, os valores prati...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Plenário do STF vai julgar se TCU pode restringir bens de
Caberá ao Plenário físico do STF decidir se o TCU tem competência para desconsiderar a personalidade jurídica...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Multa de 10% no cumprimento de sentença exige
A multa de 10% prevista no parágrafo 1º do artigo 523 do CPC está condicionada à intempestividade do pagamento...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Responsabilidade objetiva também se aplica em caso de multa
A solidariedade e a responsabilidade objetiva que regem as relações consumeristas também se aplicam às multas...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Veto presidencial é derrubado e despejos estão proibidos até
Os deputados confirmaram a decisão do Senado e derrubaram o veto presidencial ao artigo da lei Lei 14.010/20 q...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Por Covid-19, TJSP suspende penhora de até 30% de faturamento
Por entender que a penhora pode inviabilizar a sobrevivência da empresa em período de crise econômica e sanitá...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Vendedor que não entregou documento do imóvel deve indenizar
Em sentença proferida pelo juiz titular da 2ª Vara Cível de Campo Grande, Paulo Afonso de Oliveira, foi conced...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça nega liminar para despejo imediato de locatário
A 5ª Vara Cível da Comarca de Santos indeferiu pedido de liminar para desocupação de imóvel comercial por inad...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça determina que locatário e fiador paguem aluguéis
Decisão proferida pela juíza Daniela Vieira Tardin, da 4ª Vara Cível de Dourados, condenou o locatário de um i...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Meios de execução indireta dependem do esgotamento das vias
Para a adoção dos chamados meios executivos atípicos, previstos no inciso IV do artigo 139 do CPC de 2015, o j...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Após frustração da execução, STJ mantém restrição de saída do
Diante da falta de efetividade das medidas típicas adotadas na execução, a Terceira Turma do STJ manteve a res...
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Contencioso Administrativo e Judicial
É impenhorável o imóvel que seja comprovadamente o único bem
A Fazenda Nacional teve um agravo de instrumento negado pelo TRF1 para manter impenhorável um imóvel comprovad...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Devedor e credor têm de dividir ônus da crise causada pela
Não é justo aplicar a teoria da imprevisão com base no artigo 478 do CC em favor de um devedor de obrigações m...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Lei municipal posterior pode abrandar limitações de uso de
Com base na jurisprudência segundo a qual a lei municipal pode alterar ou abrandar as limitações de uso de imó...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: Corregedoria divulga planilhas de classificação de
A CGJ divulgou nesta terça-feira (18/8), planilhas relativas à Classificação das Comarcas conforme o Modelo de...
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Serviços informatizados do STJ ficarão indisponíveis no
O STJ informa que, das 14h de sábado (22) às 22h de domingo (23), será realizada manutenção no seu ambiente de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Corte Especial do STJ considera pré-questionado fundamento
A Corte Especial do STJ considera pré-questionados os fundamentos que, embora não analisados no julgamento que...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Terceiro interessado só pode impetrar mandado de segurança
A Primeira Turma do STJ reafirmou a jurisprudência segundo a qual a impetração de mandado de segurança contra...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ prorroga sessões por videoconferência até 30 de setembro
O STJ prorrogou a realização das sessões de julgamento por videoconferência até 30 de setembro.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza do RS indefere penhora eletrônica por medo da Lei de
Enquanto o STF não se posicionar sobre as ADIs que contestam dispositivos da Lei de Abuso de Autoridade (Lei 1...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Transição para novo sistema de penhora online começa neste
O CNJ, a Procuradoria da Fazenda Nacional e o BC lançam no próximo dia 25/8 o Sisbajud, nova plataforma virtua...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Decadência para vício de construção é de 10 anos, decide TRF5
A Turma Recursal da JF no RN consolidou o entendimento de que, nas ações relacionadas a contratos de arrendame...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Mensagens que atestam vida em comum dão ensejo à partilha
Mensagens nas redes sociais, e-mails e bilhetes manuscritos que denotam afetividade, fidelidade e, principalme...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Estabelecimento classificado como grande gerador de resíduos
A 5a Turma Cível do TJDFT deu provimento a recurso interposto pelo Distrito Federal e julgou improcedente o pe...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Poder Judiciário de Santa Catarina mantém home office para
O PJSC, diante do aumento de casos confirmados e de mortes causadas pela pandemia do Covid-19 em SC, reforçou...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Para STJ, bem alienado fiduciariamente pode ser penhorado
Na hipótese de dívida originada de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, caso o credor...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Assinatura de arquiteto em auto de infração convalida
Obras irregulares podem ser embargadas depois que o projetista da construção assinar o auto de infração.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Autor que desistiu de ação por dificuldade financeira não
Por entender que não ficou configurado o fato gerador da cobrança das taxas judiciárias, a 19ª Câmara de Direi...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ admite prevenção por processo extinto sem resolução do
A distribuição da ação, do recurso ou do incidente torna preventa a competência do relator para todos os feito...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Projeto prevê anulação de ato processual quando
A proposta, que aguarda despacho do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), busca alterar os artigos 282...
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Recuperação de Empresas e Falências
Cessão fiduciária de títulos não emitidos não se submete a
A cessão fiduciária de créditos pode ter por objeto recebíveis performados (operações já realizadas), ou receb...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Comércio que cobrou cheque sustado por fraude não deve
Em sentença proferida pelo juiz titular da 9ª Vara Cível de Campo Grande, Maurício Petrauski, foi negado o dir...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ato de conteúdo decisório em embargos de declaração contra
A Terceira Turma do STJ entendeu que pode ser impugnado por agravo de instrumento o ato judicial que, na análi...
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Recuperação de Empresas e Falências
TJSP reconhece abuso em voto de credor em assembleia-geral
A abusividade de voto do credor se caracteriza quando proferido fora dos limites impostos pelos fins econômico...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Se um dos réus não assinou eleição de foro, vale a escolha do
Havendo mais de um réu, a demanda pode ser ajuizada no foro de domicílio de qualquer um deles, ainda que exist...
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Recuperação de Empresas e Falências
Danos morais devidos a empregado têm natureza trabalhista na
Para a Terceira Turma do STJ, os créditos decorrentes de condenação por danos morais imposta pela Justiça do T...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário de SC alinha atos processuais por videoconferência
A CGJ, por meio dos Núcleos II e V, atualizou a Orientação CGJ nº 12/2020 e emitiu uma nova, a Orientação CGJ...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Alienação eletrônica dispensa realização de atos pelo juízo
Quando a alienação judicial ocorre por meio eletrônico, não é necessário que os atos do procedimento sejam pra...
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Direito do Consumidor
Fazer pessoa perder tempo com serviço defeituoso gera danos
Fazer uma pessoa perder tempo tentando solucionar problema causado por serviço defeituoso gera indenização por...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ônus da sucumbência recai ao devedor quando reconhecida
A 4ª Câmara Cível do TJMS firmou maioria para decidir que, nos casos em que for reconhecida a prescrição inter...
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Recuperação de Empresas e Falências
Dívida avalizada por empresa em recuperação pode ser incluída
A Terceira Turma do STJ estabeleceu que é possível submeter aos efeitos da recuperação judicial um crédito que...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Advogados excluídos na véspera de acordo podem executar
Por maioria de votos, a Terceira Turma do STJ deu provimento ao recurso especial de uma sociedade de advogados...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Correção monetária abusiva não é suficiente para afastar mora
A Terceira Turma do STJ decidiu que a cobrança abusiva de correção monetária sobre o saldo devedor não é sufic...
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Recuperação de Empresas e Falências
Créditos relativos a multas aplicadas por agência reguladora
A Corte Especial do STJ negou pedido da Anatel para suspender decisão do TJRJ que a manteve entre os credores...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Após 2002, direito de retenção por benfeitorias deve ser
Embora o artigo 744 do CPC de 1973 previsse, em sua versão original, a possibilidade da apresentação de embarg...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Procedimento Judiciário regulamenta resolução que trata do
A Secretaria-Geral do STF publicou, nesta quarta-feira (5), procedimento judiciário para regulamentar a Resolu...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ rejeita alargar possibilidade de uso da suspensão de
A Corte Especial do STJ teve, nesta quarta-feira (5/8), uma sessão dedicada a analisar o referendo de decisões...
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Recuperação de Empresas e Falências
Juiz determina assembleia virtual em recuperação judicial
A lacuna é inerente ao desenvolvimento legislativo, pois não se espera que todas as soluções estejam na lei es...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Emissão de CPF em duplicidade para homônimos gera indenização
A Administração Pública deve ser responsabilizada pela emissão em duplicidade do mesmo número de CPF para homô...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Vídeos ajudam advogados e entes públicos a utilizar a Central
Para auxiliar os operadores do direito, o STJ começou a produzir uma série de vídeos com esclarecimentos práti...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cabe arbitramento de honorários após rescisão unilateral de
A Quarta Turma do STJ reafirmou o entendimento de que, nos contratos de prestação de serviços advocatícios com...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Não é possível penhorar salário para pagar honorários
Ao abrir exceção à regra da impenhorabilidade de verba alimentar para pagamento de prestação alimentícia, o pa...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prescrição de ação de sonegados parte do trânsito de decisão
Por unanimidade, a Terceira Turma do STJ definiu como marco inicial para contagem do prazo prescricional de um...
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Recuperação de Empresas e Falências
Sócio de empresa com falência decretada sob o DL 7.661 não
A Quarta Turma do STJ definiu que, após a vigência da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação e Falência), o sóci...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Instituição financeira é condenada a ressarcir valor
Se há falha de segurança do banco que não identificou movimentação atípica na conta de cliente vítima de fraud...
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Recuperação de Empresas e Falências
Ao optar por executar dívida, credor fiduciário abre mão da
Ao ajuizar ação de execução, o credor fiduciário abe mão da garantia fiduciária, dada a incompatibilidade mani...
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Recuperação de Empresas e Falências
Impugnação de crédito não pode ser usada como ação revisional
A impugnação de crédito em recuperação judicial tem finalidade de "acertamento", ou seja, está focada, tão som...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza do RS declara citada devedora que acessou autos
Se a parte executada teve acesso aos autos por meio do processo eletrônico, ainda que antes de concretizada a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Fatos supervenientes impedem STJ de declarar liquidez de
Em virtude de uma série de fatos supervenientes ocorridos no intervalo de 28 anos entre a sentença e o pedido...
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Recuperação de Empresas e Falências
É possível penhora de cotas sociais de empresa em recuperação
A Terceira Turma do STJ negou provimento ao recurso especial de dois sócios que tentavam anular a penhora de s...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Desembargador mantém multa e critica empresa por descumprir
Na ordem jurídica brasileira, as decisões judiciais, em especial as transitadas em julgado, devem ser, de pron...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Norma internacional prevalece sobre norma interna, diz TJRS
Empresa de navegação chilena, quando litiga na justiça brasileira em ação de cobrança com importador, não prec...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Vícios estruturais de construção estão cobertos pelo seguro
A Segunda Seção do STJ estabeleceu que os vícios estruturais de construção estão cobertos pelo seguro obrigató...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP inicia retorno gradual das atividades presenciais
Após quatro meses de trabalho 100% remoto, o TJSP retomou na última segunda-feira (27/7), de forma gradual e e...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz afirma que verba de sucumbência é inconstitucional e não
Insta ressaltar ser inconstitucional a previsão legal que atribui condenação em "honorários" exclusivamente ao...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Turma Recursal admite correição parcial em juizado especial e
Em condições normais, seria inadmissível a revisão de decisão do Juizado Especial Cível pela via da correição...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: Corregedoria divulga planilhas de classificação das
A Corregedoria-Geral da Justiça elaborou tabelas de classificação das comarcas conforme o Modelo de Distanciam...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Alterada Ordem de Serviço que trata da virtualização dos
O Juiz de Direito Márcio André Keppler Fraga emitiu a OS nº 12/2020-DF, que altera a Ordem de Serviço 05/2020-...
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Recuperação de Empresas e Falências
Créditos de fiança bancária gerados após o pedido de
A celebração do contrato de fiança não pode ser confundida com a existência do crédito em si, pois o negócio j...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Atividade que presta assistência a serviço essencial pode
As atividades que prestam assistências a serviços considerados essenciais não devem ter seu funcionamento afet...
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Direito do Consumidor
Justiça mantém multa contra empresa que vendeu produto sem
O TRF4 negou na última semana (22/7) provimento ao recurso de apelação da empresa Brasilux que pedia a nulidad...
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Contencioso Administrativo e Judicial
É possível reconhecer usucapião quando o prazo exigido por
A Terceira Turma do STJ decidiu que é possível o reconhecimento da prescrição aquisitiva quando o prazo exigid...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Casa pode ser bem de família mesmo que proprietário tenha
Uma residência pode ser considerada bem de família ainda que seu proprietário tenha outros imóveis.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF edita nova resolução que regula o processo eletrônico na
Com o objetivo de atualizar regras de tramitação processual, o presidente do STF editou a Resolução 693/2020,...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP autoriza peticionamento eletrônico em processos físicos
Em razão da retomada gradual do trabalho presencial no Judiciário de SP a partir da próxima segunda-feira (27/...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP prorroga medidas de prevenção nos serviços
A Corregedoria-Geral da Justiça de SP publicou nesta quarta-feira (22/7) um comunicado em que prorroga por 60...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF adota rito abreviado para decidir sobre honorários em
Tendo em vista a relevância da matéria discutida, ministro Celso de Mello, do STF, decidiu adotar o rito abrev...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Retenção de CNH de devedor não restringe direito de ir e vir
A retenção da Carteira Nacional de Habilitação de devedor é medida coercitiva legítima e não viola o direito d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Negado pedido de reabertura de loja para recebimento de
O Órgão Especial do TJRS, em sessão de julgamento realizada no último dia 17/7, negou pedido para reabertura d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Subcontratada por mensagens de celular, prestadora de serviço
Em sentença proferida pela juíza titular da 4ª Vara Cível da Capital, foi concedido o direito ao recebimento d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Transtornos durante conserto de veículo geram danos morais
Sentença proferida pelo juiz titular da 5ª Vara Cível de Campo Grande, Wilson Leite Corrêa, julgou parcialmen...
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Recuperação de Empresas e Falências
Regra sobre alienação de filiais de recuperanda vale para
A alienação de um estabelecimento industrial dificilmente se processa mediante pagamento a vista.
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Recuperação de Empresas e Falências
Créditos anteriores a registro entram em recuperação judicial
Não se pode distinguir o regime jurídico aplicável às obrigações anteriores ou posteriores à inscrição do empr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Erro grosseiro de cartório leva estado do RS a pagar danos
Erro de cartório não exige comprovação de dolo, fraude ou culpa do agente administrativo para gerar o dever de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Morte do inventariante não é motivo para extinguir ação deA T
A Terceira Turma do STJ entendeu que a morte do inventariante no curso da ação de prestação de contas de inven...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Para CNJ, manifestação unilateral da parte não é suficiente
O CNJ manteve as decisões em dois pedidos de providências envolvendo processos judiciais e administrativos dur...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Documento escrito não basta para ajuizamento de ação
A inicial da ação monitória deve ser instruída com documento escrito, sem eficácia de título executivo, mas co...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: loja de produtos eletrônicos autorizada a abrir para a
O Juiz Jonathan Cassou dos Santos, titular da 2ª Vara Judicial do Foro da Comarca de Charqueadas, concedeu par...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNH cassada não afasta obrigação de seguradora de arcar com
O juiz do 7º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Bradesco Seguros a indenizar uma consumidora pelos...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: autorizada digitalização de processos físicos na 2ª
Por meio do Ato nº 35/2020, da Corregedoria-Geral da Justiça, está autorizada a digitalização de processos fís...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJMG nega pedido de retenção de passaporte de devedores
Uma vez que não restou demostrada a ocultação ou dissipação de patrimônio pelos devedores, não se mostra razoá...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Confrontar colega em petição na defesa de cliente não causa d
Os atos do procurador da parte num litígio judicial estão cobertos pelo manto da imunidade, como preveem o art...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: 75 comarcas retomam atendimento presencial nesta
De acordo com a previsão que já havia sido estabelecida pela Administração do Judiciário do RS, levando em con...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ admite impressão digital como assinatura válida em
A Segunda Seção do STJ, em decisão por maioria de votos, admitiu ser válido um testamento particular que, mesm...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJ e OAB debatem preparativos para o retorno do atendimento
Integrantes da Administração estiveram reunidos virtualmente na tarde desta segunda-feira (13/7) com o Preside...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Consulta pública sobre metas do STJ para 2021 já está
A consulta pública realizada pelo STJ sobre as prioridades do tribunal em 2021 está aberta desde o dia 22 de j...
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Contencioso Administrativo e Judicial
São cabíveis embargos de terceiro na defesa de posse
A Terceira Turma do STJ confirmou acórdão do TJSP que reconheceu a legitimidade de terceiro para opor embargos...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz manda distribuidora cobrar apenas energia que foi
A empresa fornecedora de energia pode suportar, por período curto, a contraprestação mensal faturada apenas co...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Comissão do CNJ trabalha para transformar PJe em plataforma
Modernizar a plataforma do PJe e transformá-la em um sistema multisserviço que permita aos tribunais fazer ade...
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Direito do Consumidor
Direito a arrependimento se aplica a contrato assinado dentro
A despeito da leitura literal do artigo 49 do CDC indicar que o consumidor só pode exercer o direito de arrepe...
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Licitações e Contratos Públicos
Produtos adquiridos via licitação que apresentaram defeito
O fato de produtos adquiridos pelo poder público via licitação apresentarem defeito dentro do prazo da garanti...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Operadora de telefonia terá que indenizar empresa por danos
A operadora de telefonia TIM terá que indenizar uma empresa, sua cliente, em R$ 7 mil, por danos morais.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário de SC anuncia novidades em reunião de Comitê de
Uma série de novidades foi anunciada no último encontro entre os representantes das instituições que integram...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Depoimento colhido sob o novo CPC em precatória expedida
A Segunda Seção do STJ estabeleceu que, na vigência do CPC de 2015, o juízo deprecante é o competente para deg...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Honorários de 10% em caso de não pagamento voluntário não
O percentual de 10% de honorários advocatícios a ser acrescido ao débito, nas hipóteses de ausência de pagamen...
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Direito do Consumidor
Mero inadimplemento contratual não gera dano moral
Em ação de indenização por danos morais, o juiz titular da 3ª Vara Cível de Campo Grande, Juliano Rodrigues Va...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Aposentadoria retroativa concedida após divórcio deve ser
Em se tratando de ente familiar e de regime matrimonial da comunhão parcial de bens, a colaboração, o esforço...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP edita resolução sobre funcionamento de Câmaras
O Órgão Especial do TJSP aprovou uma minuta de resolução que disciplina a criação, convocação e funcionamento...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Averbação de negatória de maternidade por herdeiros não fere
A decisão que autoriza a expedição de mandado de averbação de sentença de procedência em ação negatória de mat...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ realiza manutenções no ambiente de infraestrutura durante
A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do STJ informa que, até o dia 31 de julho, em horários...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Não é possível doação entre cônjuges casados em regime de
A Terceira Turma do STJ decidiu pela impossibilidade de doação entre cônjuges casados em regime de comunhão un...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF2 prorroga suspensão dos prazos dos processos físicos até
O TRF2 prorrogou até 31 de julho a suspensão dos prazos processuais das ações que tramitam em meio físico na C...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS amplia a força-tarefa de digitalização para o 1º grau
Como mais uma inciativa de combate à pandemia do COVID-19 e em virtude da ampliação das regiões com bandeira v...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prazo para devedor fiduciante quitar dívida após apreensão do
Na alienação fiduciária, o prazo de cinco dias para que o devedor pague o total da dívida pendente, com o obje...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sistema SAJ do TJSP passará por atualização nos dias 11 e 12
Nos dias 11 e 12 de julho, será necessária uma atualização nos sistemas judiciais do TJSP, para a modernização...
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Recuperação de Empresas e Falências
Credor pode obter penhora de quota de sociedade em
É possível, em execução proposta contra dívida particular, penhorar quota do devedor em sociedade que se encon...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Credor não pode ficar a ver navios por epidemia, diz
Os efeitos econômicos da epidemia do coronavírus vão incidir em todas as empresas, não servindo de fundamento...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sem prejuízo, omissão de benfeitorias de imóvel não anula
O artigo 886 do CPC de 2015, que trata da penhora de bens por leilão judicial, tem natureza procedimental. Seu...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJPR prorroga trabalho remoto até o dia 15 de agosto
No dia 30 de junho, por meio do Decreto Judiciário nº 343/2020, o TJPR determinou a continuidade da prestação...
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Direito do Consumidor
PL que proibia negativação de consumidores é vetado pelo
Foi vetado pelo presidente Jair Bolsonaro, totalmente, o PL 675/2020 que proíbe a inscrição de consumidores in...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Mesmo antes de sentença de interdição, citação é nula se
Sentença que declara a interdição de uma pessoa não tem efeitos retroativos.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Anulada nota promissória utilizada por ex-namorada para
Sentença proferida pelo juiz titular da 2ª Vara Cível de Campo Grande julgou procedente a ação anulatória de t...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Corregedoria-Geral da Justiça faz alterações nos sistemas de
A Corregedoria-Geral da Justiça alterou a planilha de serviços permitidos pelas Comarcas conforme a classifica...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 suspende prazos processuais em virtude de danos causados
A portaria nº 603/2020, disponibilizada hoje (2/7), suspendeu os prazos nos processos judiciais e administrati...
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Direito do Consumidor
Lei estadual que proíbe fidelização em contratos de prestação
O Plenário do STF julgou constitucional uma lei do Estado do RJ que proíbe cláusulas de fidelização nos contra...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Poder Judiciário de SC suspende prazos até 5 de julho por
O presidente do PJSC, desembargador Ricardo Roesler, em função do ciclone extratropical que assolou o Estado e...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ato do TJRS prorroga prazos processuais em decorrência do
O Presidente do TJ, Desembargador Voltaire de Lima Moraes, assinou o Ato nº 028/2020 prorrogando, por 72 horas...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Dano moral é presumido e não é necessária prova do prejuízo
Considerando presumidas as frustrações e prejuízos causados pela impossibilidade de utilizar plenamente um imó...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Mudanças no Regimento Interno enfatizam atuação colegiada do
Os ministros do STF aprovaram, em sessão administrativa eletrônica encerrada nesta quarta-feira (1º), alteraçõ...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ e AGU assinam acordo para redução de processos
O STJ e a AGU assinaram acordo para racionalizar a tramitação dos processos relacionados às entidades e aos ór...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Conselhos profissionais não são responsáveis por ressarcir
Conselhos não devem ser responsabilizados pelo ressarcimento de valores gastos com a contratação de profission...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: Corregedoria regulamenta sistemas de trabalho no 1º
Foi publicado nesta terça-feira (30/6), o Ato nº 030/2020, da Corregedoria-Geral da Justiça, que regulamenta o...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ordem de constrição de bens pode ser mitigada durante
A ordem de constrição de bens, estabelecida no artigo 835 do CPC, é preferencial, e não rígida, podendo ser mi...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Credor em ação alheia não pode impugnar penhora de bem de
A alegação de direito de penhora sobre um imóvel de um devedor não serve para habilitar que um credor, na cond...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Quitação de contrato é requisito para adjudicação compulsória
Sentença proferida pelo juiz titular da 5ª Vara Cível de Campo Grande, Wilson Leite Corrêa, julgou improcedent...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS lança novo canal de atendimento ao Advogado, incluindo
A DITIC está lançando um novo portal para atendimento aos Advogados, visando a facilitar o acesso ao suporte d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Remessa dos autos ao domicílio do executado é possível mesmo
A remessa dos autos ao foro do domicílio do executado, ou do lugar dos bens sujeitos à execução, ou ainda do l...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Parcelas vincendas podem ser incluídas em execução de título
A Terceira Turma do STJ entendeu que é possível a inclusão de parcelas vincendas em ação de execução de título...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prazos processuais do STF ficam suspensos em julho
Em razão das férias forenses, os prazos processuais no STF ficarão suspensos de 2 a 31 de julho, conforme a Re...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sem ampla defesa, audiência deve ser presencial, não virtual,
Os princípios da celeridade processual e duração razoável do processo precisam atender aos princípios do devid...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ato do corregedor proíbe cartórios de cobrarem taxas sem
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, editou, nesta quarta-feira (24/6), um ato normati...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Nova Resolução do TJRS altera data de retorno ao expediente
O Presidente do TJ, Desembargador Voltaire de Lima Moraes, assinou nesta quarta-feira, 24/6, a Resolução nº 01...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Terceira Turma do STJ afasta relação de consumo entre
Na compra de ações no mercado mobiliário, que é motivada pelo objetivo principal de obtenção de lucro, o inves...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Responsabilidade baseada em fundamentos diversos não conduz à
O fato de haver múltiplos responsáveis por um dano, ainda que sejam diferentes os fundamentos jurídicos que ju...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Busca e apreensão não extingue contrato de alienação
A autorização para busca e apreensão concedida em juízo consiste em apenas uma etapa da execução do contrato d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Dívida de partilha após divórcio não permite penhora de bem
O não pagamento de valores determinados pela partilha de bens em um divórcio não pode ensejar aplicação extens...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ato do TJRS regulamenta sustentações orais gravadas durante o
A 1ª Vice-Presidente do TJ, Desembargadora Liselena Schifino Robles Ribeiro, assinou Ato permitindo a utilizaç...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa não pode utilizar pandemia para se esquivar das
A pandemia do Covid-19 não pode ser utilizada como argumento para que uma empresa deixe de pagar custas proces...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Negada indenização a consumidor que não provou ingestão de
Em ação de indenização por danos morais, o juiz titular da 6ª Vara Cível de Campo Grande, Daniel Della Mea Rib...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Corregedora-Geral da Justiça lista Comarcas que retornam ao
A Corregedora-Geral da Justiça, Desembargadora Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, expediu nesta tarde o Ato n...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ nega pedido de empresa para ser indenizada por ex-sócio
A 3ª Turma do STJ decidiu que Daniel Dantas e o grupo Opportunity não deverão ser indenizados pelo ex-sócio Ro...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ação indenizatória não prescreve se Estado não concluiu
A contagem de prazo prescricional de uma ação judicial se dá a partir do conhecimento da violação, segundo a t...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP prorroga trabalho remoto em todas as unidades até 26 de
O TJSP editou um novo provimento que prorroga o prazo de vigência do sistema remoto de trabalho em primeiro e...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSC nega aplicação de multa pela omissão de imóvel à penhora
A 1ª Câmara de Direito Público do TJSC, em matéria sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, deci...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Eproc recebe automatização dos precatórios eletrônicos
Foi disponibilizada pela DITIC uma nova versão do sistema eproc contemplando a emissão do precatório eletrônic...
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Recuperação de Empresas e Falências
Situações excepcionais permitem flexibilizar forma de
A alienação de UPIs na recuperação judicial deve ser feita por hasta pública, mas, em situações excepcionais,...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Alienação fiduciária firmada entre construtora e agente
Um casal tocantinense garantiu na Justiça Federal o direito de escriturar, em nome dos cônjuges, imóvel aliena...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Não cabe indenização por benfeitoria feita de má-fé, diz
A realização de benfeitorias em situação de má-fé afasta o dever de indenização de proprietário de imóvel loca...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ nega intenção de dificultar serviços eletrônicos de
O CNJ divulgou nesta sexta-feira (19/6) uma nota oficial para desmentir que esteja em análise pelos conselheir...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS comunica alteração no atendimento em razão de troca de
A Administração do TJ comunica que, em função da troca de categorias de bandeiras, anunciada neste sábado (20/...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS instala Centro Judiciário de Solução de Conflitos
O Centro Judiciário de Solução de Conflitos Empresariais foi instalado oficialmente na manhã desta sexta-feira...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Resolução prorroga regime de teletrabalho até 31 de julho na
O TRF4 publicou hoje (19/6) a Resolução nº 33/2020, que mantém, até 31 de julho, os regimes de plantão extraor...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ promove consulta pública sobre metas para 2021
O STJ disponibiliza, a partir desta segunda-feira (22) e até o dia 24 de julho, uma consulta pública sobre qua...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sem prova de má-fé, contrato de franquia não deve ser
1ª Câmara de Direito Empresarial do TJSP acolheu pedido de uma franqueada contra a franqueadora, uma rede de ó...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Negada indenização a cliente impedido de entrar em
O juízo da 3ª Vara Cível da comarca de Araranguá julgou improcedente uma ação de indenização de danos morais a...
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Recuperação de Empresas e Falências
Empresa em recuperação pode participar de licitação sem
A exigência de que empresa em recuperação judicial apresente certidões negativas de débito para participar de...
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Direito do Consumidor
Limite indenizatório da Convenção de Montreal não se aplica
A Convenção de Montreal, que trata da proteção dos usuários do transporte aéreo internacional, não tem regrame...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: Corregedoria regulamenta horário do plantão com a
A Corregedora-Geral da Justiça, Desembargadora Vanderlei Teresinha Tremeia Kubial expediu o Ofício-Circular 06...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Corregedor nacional institui sistema eletrônico de
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, editou, nesta quarta-feira (17/6), normativo que...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ações que versem sobre prestação de serviços são de
A Seção de Direito Privado do TJSP tem competência para julgar as ações que versem sobre prestação de serviços...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Citação por carta entregue a terceiro em endereço comercial é
A citação de pessoa física pelo correio se dá com entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assi...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Garantia dada sem autorização durante união estável é
A garantia fiduciária prestada por devedor convivente em união estável sem a outorga uxória é parcialmente nul...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Construtora é condenada a fazer reparo mesmo após prazo de
O juízo da 6ª Turma Cível do TJDFT condenou uma construtora a reparar defeitos construtivos em um edifício de...
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Recuperação de Empresas e Falências
Juíza determina assembleia geral presencial entre credores
Apesar do avanço da Covid-19 no país, a juíza Ana Carolina Miranda de Oliveira, da 9ª Vara Cível do Foro de Gu...
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Contencioso Administrativo e Judicial
OAB criminaliza violação de sigilo do advogado mesmo com
O Conselho Federal da OAB aprovou, nesta segunda-feira (15/6), súmula que define como crime contra as prerroga...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Não cabe aplicação análoga da Lei 14.010/20 em aluguel
Não cabe aplicação análoga do projeto de lei 1.179/2020 em aluguel residencial.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Oposição a levantamento de depósito não inaugura cumprimento
Não se pode equiparar a oposição ao pedido de levantamento de depósito a uma etapa da fase processual de cumpr...
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Direito do Consumidor
Decisão pode decretar fim do sigilo de dados de titulares de
A Resolução 727 da Anatel, publicada no DOU no último dia 3, altera o RGC para permitir ao destinatário de lig...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Atos normativos da corregedoria nacional são prorrogados até
Nesta sexta-feira (12/6), o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, prorrogou para o dia 31...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS condena estado a pagar dano moral por erro da Junta
A Junta Comercial, como autarquia estadual, responde objetivamente pelos atos causados a terceiros pelos seus...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ato do TJRS regulamenta horário do plantão com a volta do
A partir da próxima segunda-feira (15/6), o Poder Judiciário retomará as atividades presenciais com horário en...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Processos físicos que ingressarem no TJRS serão digitalizados
O Departamento Processual do TJRS passará a digitalizar os processos físicos encaminhados ao TJ para processam...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF prorroga suspensão de prazos de processos físicos até 1º
O presidente do STF determinou a prorrogação, até 1º de julho, da suspensão dos prazos processuais de processo...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Nova funcionalidade do eproc agiliza fluxo de pagamento de
Desde a última terça-feira (9/6), o eproc, sistema de processo judicial eletrônico, conta com uma nova ferrame...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa produtora não responde por morte causada por
Nos contratos de distribuição, a interdependência observada entre as partes contratantes assume contornos muit...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS divulga orientações aos advogados para audiências por
O Departamento de Informática do TJRS divulga guia rápido com orientações técnicas aos Advogados para a realiz...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prazos processuais no STJ ficam suspensos em julho
O STJ publicou nesta terça-feira (9) a Portaria STJ/GP 210/2020, que suspende os prazos processuais entre 2 e...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Terceira Turma do STJ aplica enunciado do FPPC em
A Terceira Turma do STJ aplicou o Enunciado 530 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC) para reso...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cabe agravo contra embargos que definiram liquidez de título
Ainda que questão relacionada à liquidez de título judicial seja suscitada em embargos de declaração opostos c...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Por causa da Covid-19, TJSP nega bloqueio de cartões de
O momento não favorece que se bloqueiem recursos e meios de aquisição de insumos básicos de sobrevivência de p...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ministro do STJ autoriza seguro garantia em lugar do depósito
Como o CPC de 2015, em seu artigo 835, equiparou expressamente a fiança bancária e o seguro garantia judicial...
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Recuperação de Empresas e Falências
Devedor em recuperação judicial não responde por caso
O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se ho...
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Direito do Consumidor
TJMG impõe multa por litigância de má-fé a consumidora
A 12ª Câmara Cível do TJMG condenou uma consumidora a pagar multa por litigância de má-fé, fixada em 5% do val...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Fiador somente pode ser exonerado de contratos que não tenham
O relator, juiz federal convocado Caio Castagine Marinho, afirmou não ser possível a retirada do fiador sem su...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS anuncia retorno gradativo do atendimento presencial
O Presidente do TJ, Desembargador Voltaire de Lima Moraes, assinou nesta sexta-feira (05/6) a Resolução nº 010...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juros e correção incidem sobre valor de cotas da ex-mulher em
Com base no artigo 389 do CC, a Terceira Turma do STJ considerou legítima a incidência de juros e correção mon...
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Recuperação de Empresas e Falências
Honorários advocatícios constituídos após pedido de
A Segunda Seção do STJ estabeleceu que os honorários advocatícios sucumbenciais, decorrentes de sentença profe...
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Direito Imobiliário
Empresa poderá devolver chaves do imóvel em razão da pandemia
O juiz de Direito Fabio Fresca, da 4ª vara Cível de SP, revogou tutela de urgência e deferiu que um consultóri...
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Direito do Consumidor
Envio de compra para endereço errado gera dever de ressarcir
A juíza do 6º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Netshoes a ressarcir um consumidor que efetuou a c...
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Direito Imobiliário
É legal cobrança maior de condomínio para imóveis com dobro
Pagamento a maior de taxa condominial por apartamentos em cobertura decorrente da fração ideal do imóvel é leg...
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Direito Ambiental
Justiça de SP considera ilegal mudança de cálculo em taxas
O juiz de Direito Thiago Baldani Gomes de Filippo, da 16ª vara da Fazenda Pública de SP, concedeu segurança pl...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Estabelecimento comercial mantém desconto de 40% na conta de
Uma padaria da capital paulista conseguiu liminarmente um desconto de 40% em sua conta de luz.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça concede indenização a compradora de imóvel com
Sentença proferida pela juíza titular da 10ª Vara Cível de Campo Grande, Sueli Garcia, julgou parcialmente pro...
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Direito Imobiliário
Cobrança de taxa de manutenção de loteamento é indevida a não
Sentença proferida pela 10ª Vara Cível de Campo Grande julgou parcialmente procedente a ação movida pelo compr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Corte Especial do STJ define que processo com julgamento
A Corte Especial do STJ, nesta quarta-feira (3) definiu que só serão retirados da sessão por videoconferência...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Concessionária de energia deve ressarcir cliente por danos
O juiz da 3ª Vara Cível de Corumbá, Daniel Scaramella Moreira, acolheu os pedidos ajuizados pela autora da açã...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJ de São Paulo prorroga trabalho remoto até 30 de junho
O presidente do TJSP, Geraldo Pinheiro Franco, editou nesta terça-feira (2/6) o Provimento 2.561, que prorroga...
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Contencioso Administrativo e Judicial
OAB-SP pede ao CNJ flexibilização de atos judiciais durante a
A seccional paulista da OAB foi ao CNJ pedir que prazos e atos processuais sejam suspensos em caso de impossib...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ estuda retorno das sessões presenciais no início de
O STJ estuda a possibilidade de voltar com as sessões de julgamento presenciais no início dos trabalhos forens...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Primeira Seção do STJ define requisitos para julgamento de
A Primeira Seção do STJ, na sessão realizada na última quarta-feira (27), definiu, por unanimidade, que soment...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Tribunais lançam novo canal de integração entre núcleos de
Em reunião virtual promovida pelo STJ com cerca de 70 representantes dos TJs e dos TRFs, foi anunciada a criaç...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ autoriza retomada de atividades presenciais a partir de
De forma gradual e sistematizada, o Judiciário brasileiro está autorizado a retomar as atividades presenciais...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ prorroga sessões por videoconferência até o fim do
O STJ terá sessões de julgamento por videoconferência até 1º de julho.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa de monitoramento terá que indenizar estabelecimento
O juízo da 9ª Câmara Cível do TJMG manteve a condenação de uma empresa de segurança, que deve então que indeni...
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Direito do Consumidor
Plano de saúde tem dever de informar cancelamento de forma
O cancelamento unilateral imotivado de plano de saúde é possível somente após período de 12 meses e mediante p...
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Recuperação de Empresas e Falências
Recuperação judicial não afasta cláusula de foro em contrato
O juízo competente para julgamento de ação movida por empresa em recuperação judicial que tem como objetivo di...
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Contencioso Administrativo e Judicial
JFRS condena empresa por conduta reiterada de trafegar com
A conduta ilícita praticada pela ré, violando de forma reiterada e proposital regra de segurança do trânsito,...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Pelo risco ao direito à moradia, TJRJ suspende parcelas de
Pelo risco ao direito à moradia, o desembargador João Batista Damasceno, do TJRJ, ordenou nesta quinta-feira (...
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Recuperação de Empresas e Falências
Em recuperação judicial, empresa levanta 80% de valor
Uma empresa em recuperação judicial no oeste do Estado teve confirmada decisão que permitiu levantar 80% de um...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa que sofreu prejuízos financeiros durante a pandemia
Por conta do impacto econômico e financeiro causado pela pandemia de Coronavírus, o Juízo da Vara Judicial da...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 lançará o Escrutínio Eletrônico nesta sexta-feira na sua
A primeira sessão telepresencial do TRF4 ocorrerá nesta sexta-feira (29/5), por meio de webconferência, oportu...
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Recuperação de Empresas e Falências
Aditivo ao plano de recuperação, em regra, não afeta o prazo
A Terceira Turma do STJ negou provimento ao recurso de um credor ao entendimento de que a apresentação de adit...
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Contencioso Administrativo e Judicial
1ª Seção do STJ decide não julgar recursos repetitivos por
A 1ª Seção do STJ decidiu retirar de pauta sete temas em recursos repetitivos pautados para a sessão desta qua...
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Recuperação de Empresas e Falências
Administrador de recuperação não pode ser escolhido sem
Administrador judicial não pelo ser escolhido pelo Judiciário sem ouvir as partes, especialmente a empresa em...
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Recuperação de Empresas e Falências
Avaliação de bens a serem vendidos na recuperação da empresa
A alienação prevista no artigo 66 da Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei 11.101/2005) não exige formal...
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Recuperação de Empresas e Falências
Síndico da massa falida deve prestar contas do período
A Quarta Turma do STJ estabeleceu que a responsabilidade do síndico da massa falida se inicia com a nomeação,...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Serviço de atendimento telefônico para informações
O serviço de informações processuais por telefone do STF voltou a funcionar no horário normal, das 8h às 20h,...
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Direito do Consumidor
Por desvio produtivo, TJGO condena massa falida a indenizar
O tempo é um valor e um bem relevante passível de proteção jurídica.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ confirma multa de R$ 3,1 milhões por descumprimento de
Não é possível admitir que em toda e qualquer hipótese haja a limitação do valor de multa por descumprimento d...
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Direito do Consumidor
Código de Defesa do Consumidor também é aplicável à pessoa
A juíza do 6º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Telefônica Brasil S.A a indenizar uma empresa por...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Nova forma de apresentação de memoriais às sessões de
A partir desta quarta-feira, 27/5, o Portal do Processo Eletrônico contará com uma nova funcionalidade para a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
É possível impor multa preventiva contra excesso de peso nas
A existência de penalidade ou outra medida como resposta ao tráfego de veículos com excesso de peso nas estrad...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Não cabe embargos de terceiro contra protesto em matrícula
Embargos de terceiro não é o remédio cabível para desconstituir decisão judicial que permite a averbação de pr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Quando prova não puder ser feita, suspensão de prazo não cabe
A suspensão dos prazos processuais por impossibilidade de coleta prévia de elementos de prova pela advocacia a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cliente que distorceu fatos em Boletim de Ocorrência é
Quem registra B.O. policial com informação falsa, com o claro objetivo de prejudicar alguém, está incorrendo n...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Restrição de loteamento não se sobrepõe a lei municipal
Restrições convencionais fixadas pelo loteador não podem se sobrepor a leis municipais posteriores que alterem...
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Recuperação de Empresas e Falências
Plano de recuperação judicial pode ser prorrogado de ofício
Diante dos impactos do novo coronavírus nas empresas e do recente ato normativo do CNJ a respeito do tema, é j...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Protesto de letra de câmbio sem aceite é ilegal e não
Não é possível interromper a prescrição para cobrança de dívida por meio de saque de letra de câmbio sem o ace...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ reconhece natureza relativa da competência por prevenção
A Terceira Turma do STJ negou provimento a um recurso da MRV Engenharia contra acórdão do TJSP que reconheceu...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Poder Judiciário de SC prorroga prazos de processos físicos
O presidente do PJSC, Ricardo Roesler, e a CGJ, Soraya Nunes Lins, assinaram nesta segunda-feira (25/5) a reso...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sistema Diferenciado de Atendimento de Urgência no Poder
O Presidente do TJ, Desembargador Voltaire de Lima Moraes, assinou nesta segunda-feira (25/5) a Resolução nº 0...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Mais uma ação contesta lei estadual que proíbe corte de
A Abradee ajuizou no STF a ADI 6432, contra dispositivos da Lei estadual 1.389/2020 de Roraima, que proíbe o c...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF moderniza pesquisa de jurisprudência e facilita acesso
A pesquisa de jurisprudência, um dos serviços mais acessados do site do STF, foi totalmente reformulada e pass...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Despejo de inquilino idoso é suspenso por causa da epidemia
Uma ordem de despejo de um idoso — por inadimplência no pagamento do aluguel de um imóvel — foi temporariament...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP prorroga trabalho remoto em todas as unidades para 14 de
O Tribunal de Justiça de São Paulo editou um provimento que prorroga o prazo de vigência do sistema remoto de...
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Recuperação de Empresas e Falências
Por epidemia, juiz suspende pagamento de plano de recuperação
A diminuição da atividade econômica no contexto da pandemia do coronavírus é motivo hábil a justificar a suspe...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ prorroga os prazos de suspensão do expediente forense até
O CNJ prorrogou até 14 de junho os prazos de vigência das Resoluções nº 313, 314 e 318, que poderão ser amplia...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Falta de apresentação de um dos títulos na ação monitória não
A Terceira Turma do STJ confirmou acórdão do TJSC que negou a extinção total de uma ação monitória depois que...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Iniciada digitalização de processos físicos no TJRS
A força-tarefa criada para a digitalização de processos físicos no 2º grau começou as atividades nesta semana.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sem referência expressa na sentença, dobra acionária é
Por entender que houve indevida ampliação do alcance objetivo da coisa julgada, o ministro do STJ deu parcial...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sessões em ambiente virtual do STF terão duração de seis dias
A partir da próxima semana (29/5), as sessões em ambiente virtual do STF terão duração de seis dias úteis, com...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Informações processuais podem ser obtidas por telefone ou
Com a suspensão do atendimento presencial no STJ – medida adotada para evitar a disseminação do novo coronavír...
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Contencioso Administrativo e Judicial
OAB pede que STF não compute abstenções como votos no
A OAB Nacional encaminhou nesta terça-feira (19/5) um ofício pedindo que o STF passe a entender a falta de man...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ autoriza suspensão de prazos processuais no TJRJ em
Durante a 12ª Sessão Virtual Extraordinária, o CNJ aprovou por unanimidade a suspensão dos prazos processuais...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Abusividade da correção monetária não impede negativação por
A abusividade do índice aplicado na correção monetária devido não impede o reconhecimento da dívida e a conseq...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça determina pagamento de seguro após comprovação de
Sentença proferida pela 1ª Vara de Jardim julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos mater...
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Recuperação de Empresas e Falências
No conflito entre execução civil e fiscal, Fazenda tem
A Terceira Turma do STJ negou provimento a um recurso do Banco Bamerindus (em liquidação extrajudicial) por en...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF julga suspensão de liminar após trânsito em julgado de
Em juízo de cautela, é possível conceder suspensão de liminar para ação transitada em julgado e não questionad...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Oposição a videoconferência obriga caso a aguardar julgamento
Se qualquer das partes se opõe ao julgamento por videoconferência, cabe ao colegiado do STJautomaticamente rem...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Senado aprova PL original sobre medidas emergenciais durante
O plenário do Senado rejeitou por 62 votos a 15, nesta terça-feira (19/5), o substitutivo da Câmara dos Deputa...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Conselho da Justiça Federal mantém investimentos no sistema
O Conselho da Justiça Federal decidiu nesta segunda-feira (18/5) manter a continuidade do investimento no sist...
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Recuperação de Empresas e Falências
STJ inclui cobrança da União em ação de falência após início
O fato de a União ter iniciado execução fiscal para satisfação de tributos antes da falência da empresa devedo...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Comprador que não quitou pagamento deve devolver o bem e
Sentença proferida pela 3ª Vara Cível de Campo Grande decretou a dissolução de contrato de compra e venda de a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Autorizada retirada de processos para digitalização em Porto
O Juiz de Direito Márcio André Keppler Fraga emitiu a OS nº 05/2020-DF, em que regulamenta a virtualização dos...
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Direito do Consumidor
Taxa de despacho postal é considerada abusiva e Correios deve
Cobrança de taxa de despacho postal pela ECTa consumidor que já pagou serviço postal à entidade remetente de p...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Incide prescrição em procedimento administrativo paralisado
Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP inicia projeto-piloto de citação eletrônica de pessoas
O TJSP iniciou nesta segunda-feira (18/5) um projeto-piloto de citação eletrônica de pessoas jurídicas.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Após 30 dias do fim do contrato, ação de despejo necessita de
É permitido ao locador ajuizar diretamente a ação de despejo, sem notificação prévia, desde que o ajuizamento...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Fiscalização não pode redefinir o que é atividade essencial
Cabe ao gestor público a decisão de definir quais atividades econômicas são essenciais e, portanto, não podem...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Iniciativas do TJRS são incluídas no Banco de Práticas do CNJ
Cinco projetos realizados pelo TJRS foram incluídos no Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Conciliação em regime de teletrabalho busca resolver
As atividades conciliatórias na JF do Sul têm mudanças e adaptações em suas rotinas desde o dia 18 de março, q...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Conselhos profissionais não são isentos de despesas com
A Primeira Turma do STJ fez uma revisão de sua jurisprudência para decidir que os conselhos de fiscalização pr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa reaverá multa por atraso em obra motivado por
A 1ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença da comarca da Capital que julgou procedente ação propo...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Para participar das sessões do STJ, advogado deve acessar
Para participar dos julgamentos por videoconferência – novidade introduzida pelo STJ com a publicação da Resol...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cessionário de direito litigioso se sujeita a todos os
A parte que recebe um direito litigioso mediante cessão sujeita-se a todos os seus efeitos, com a efetivação d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ considera ilegal indenização antecipada por rescisão
A indenização devida ao representante comercial nos casos de rescisão unilateral imotivada do contrato de repr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prestação de contas na primeira fase deve ser contestada por
O conteúdo de sentença que decide sobre a primeira fase de uma prestação de contas do advogado só pode ser con...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz nega pedido de suspensão de débito de condomínio por
Ao Poder Judiciário não cabe a imposição de acordos, nem a concessão de moratória.
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Recuperação de Empresas e Falências
Judiciário não pode rever decisão de assembleia de credores
A assembleia-geral de credores é dotada de autonomia, não cabendo ao Poder Judiciário intervir no mérito do pl...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Não é cabível evocar epidemia do coronavírus, sem qualquer
Apesar da epidemia do coronavírus assolar o mundo, não é cabível sua evocação, de maneira genérica, sem qualqu...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ prorroga medidas sobre atendimento de cartórios durante
A corregedoria do CNJ editou, nesta sexta-feira (15/5), o Provimento 99, que prorroga até o dia 31 de maio as...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Fechamento do comércio justifica redução de aluguéis, diz
O fechamento do comércio em decorrência da epidemia do novo coronavírus impacta negativamente no caixa das emp...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ prorroga sessões por videoconferência até 15 de junho
O STJ estendeu até 15/6 o prazo para a realização das sessões de julgamento ordinárias e extraordinárias por v...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça Federal gaúcha se manifesta sobre proposta que pode
Em nota assinada na data de hoje (15/5), juízes federais da Seção Judiciária do RS e desembargadores federais...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJDFT decide que móveis planejados não integram valor de
A 5ª Turma Cível do TJDFT negou provimento ao recurso da autora e manteve a sentença da 1a instância, que lhe...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Concessionária de eletricidade deve cobrar pelo consumo
Uma concessionária de energia elétrica deverá faturar as contas de uma empresa com base no efetivo consumo reg...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ apresenta proposta para aperfeiçoar a cooperação
O CNJ está disposto a promover uma maior cooperação judiciária no país, especialmente entre juízos.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Câmara dos Deputados aprova projeto que cria regime jurídico
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (14) o PL 1179/20, do Senado, que cria regras tr...
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Recuperação de Empresas e Falências
Juíza em MG proíbe concessionárias de cortarem fornecimento
A juíza da 3ª Vara Cível da Comarca de Varginha (MG), acatou o pedido de empresas em recuperação judicial, e p...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Compradores de imóvel com obras suspensas por falta de alvará
O TRF4 manteve ontem (12/5) liminar que determinou a rescisão dos contratos de promessa de compra e venda e de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS cria força-tarefa para digitalização de processos no 2º
Diante da necessidade urgente de trâmite dos processos físicos no 2º grau, foi criada uma força-tarefa entre a...
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Recuperação de Empresas e Falências
Habilitação retardatária no quadro de credores só pode
Após a homologação judicial do quadro geral de credores, por sentença, os pedidos de habilitação retardatários...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cônjuge que autorizou o outro a prestar aval não é avalista
Um cônjuge que apenas autorizou o outro a prestar aval, nos termos do artigo 1.647 do CC (outorga uxória), não...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Presidente do STF prorroga suspensão de prazos de processos
O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, determinou a prorrogação, até 31/5, da suspensão dos prazos proces...
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Recuperação de Empresas e Falências
STJ definirá momento da existência do crédito para fins de
A Segunda Seção do STJ vai definir, no rito dos recursos repetitivos, o momento em que o crédito decorrente de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CJF define critérios para a Carta de Serviços ao Usuário da
O CJF e os TRFs devem disponibilizar Carta de Serviços ao Usuário, a ser confeccionada de acordo com as exigên...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Distribuidora responde por acidente se aparenta parceria na r
Uma empresa distribuidora de gás que se apresente ao público como parceira da revendedora na entrega do produt...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Devido à crise, Justiça proíbe busca e apreensão de veículo
O Cejusc de Santa Rita do Sapucaí concedeu liminar para impedir o Banco Honda de promover busca e apreensão de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP exclui necessidade de autorização das partes para
O TJSP editou um novo provimento que exclui a necessidade de concordância prévia das partes para realização da...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: sistema eproc na área criminal e digitalização de
A partir do dia 03 de agosto todas as ações criminais deverão ingressar por intermédio do sistema. Também em a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS divulga diretrizes e guia de perguntas frequentes para
A 1ª Vice-Presidência do TJRS divulgou nesta terça-feira (12/5) diretrizes para a realização das sessões virtu...
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Direito do Consumidor
Cancelamento de compra por erro grosseiro de preço não é
Não é possível reconhecer falha de prestação de serviço de empresa aérea que, diante de erro inegável no carre...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz suspende cobrança de reserva de demanda mínima da Aneel
Em épocas de crises extremas, como guerras, desastres naturais ou com a concorrência humana, como foram os cas...
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Recuperação de Empresas e Falências
Recuperanda pode levantar valores de leilões para manter
O entendimento que deve ser extraído dos termos da Lei 11.101/2005 deve estar em consonância com a sua própria...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Negativação do devedor não depende da venda do bem dado como
Vencida a dívida, a inscrição do nome dos devedores em bancos de dados de proteção ao crédito é exercício regu...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Seguradora que não cancela lançamentos de parcelas deve
Seguradora que não cancela os lançamentos futuros das parcelas no cartão de crédito do segurado não pode deixa...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TNU: Instrução Normativa regulamenta o envio de arquivos de
O Presidente da TNU, Ministro Antonio Carlos Ferreira, assinou, na segunda-feira (11/5), a Instrução Normativa...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TNU realizará primeira sessão virtual de 18 a 25 de maio
A TNU realizará sua primeira sessão ordinária de julgamento em ambiente eletrônico.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cobrança bancária de contrato nulo ultrapassa o mero
Se um contrato de cobrança foi julgado nulo em ação judicial transitada em julgado, mas os descontos continuar...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Epidemia não justifica quebra de contrato de exclusividade
A crise econômica e financeira causada pela epidemia do novo coronavírus abrange a todos, cabendo às partes su...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Tratar a parte como devedor contumaz em ação consumerista não
Advogado que se refere à parte adversária como "devedora contumaz" não fere direitos de personalidade.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP nega pedido contra julgamento por videoconferência
O julgamento por videoconferência, inclusive com possibilidade de sustentação oral, preserva os direitos das p...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Plenário virtual do STF passa a disponibilizar a íntegra dos
O sistema de julgamento em ambiente virtual do STF será atualizado para que o relatório e os votos dos ministr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Comarcas podem pedir suspensão de prazos mesmo sem lockdown
A suspensão dos prazos recursais de processos virtuais só se dará de forma automática se houver decreto de loc...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Seguradora terá que ressarcir cliente por sinistro negado
O juiz do 7º Juizado Especial Cível de Brasília condenou seguradora a ressarcir uma usuária que teve o pedido...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Veículo apreendido em ato delituoso pode ser restituído se o
Cinco homens foram flagrados subtraindo caminhões com mercadorias e presos ao descarregarem parte das mercador...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Nova Resolução do TJRS prorroga Sistema Diferenciado de
O Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Voltaire de Lima Moraes, assinou nesta sexta-feira (08/5) a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Não cabe mandado de segurança contra decisão que determina de
O mandado de segurança não é o meio adequado para reformar decisão judicial que determinou o desbloqueio de be...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Estados em lockdown devem suspender prazos processuais, diz
Os estados que tiverem decretado o lockdown terão automaticamente suspensos os prazos processuais.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Trabalho remoto é estendido até 31 de maio na Justiça
O TJSP prorrogou até o dia 31 de maio a vigência do sistema remoto de trabalho em primeiro e segundo graus.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Seccionais da OAB no sul pedem que sistema eproc seja mantido
As seccionais da OAB no sul do país (PR, SC e RS) enviaram ofício conjunto ao STJ e ao CJF defendendo que o si...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Acidente de trânsito por culpa exclusiva da vítima não gera
Decisão da 3ª Câmara Cível firmou entendimento de que, no caso de culpa exclusiva da vítima, não há o dever de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSC prorroga home office e suspensão de prazos em ações de
O Poder Judiciário de SC prorrogou até o dia 31 de maio a suspensão dos prazos processuais judiciais e adminis...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP nega suspender multa a estabelecimento que descumpriu
Por não vislumbrar ilegalidade e arbitrariedade da administração pública, a 10ª Câmara de Direito Público do T...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz concede liminar para reabertura de loja no interior de
O juiz José Daniel Dinis Gonçalves, da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Araçatuba (SP), concedeu liminar...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Renúncia do prazo recursal só inicia decadência após ciência
A desistência do recurso ou a renúncia ao prazo recursal constituem atos unilaterais que independem da concord...
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Recuperação de Empresas e Falências
Juíza nega suspensão e parcelamento do pagamento da conta de
Por entender que o momento exige boa-fé das partes, juíza negou pedido de uma empresa em recuperação judicial...
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Licitações e Contratos Públicos
Empresa investigada pode participar de pregão, diz
Proibir indiscriminadamente que empresas denunciadas participem de procedimentos licitatórios representa medid...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Nova ferramenta de triagem de matérias repetitivas agiliza o
Em mais uma iniciativa de aprimoramento tecnológico para elevar a agilidade na tramitação processual, o STJ in...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Vendedores de terreno devem reembolsar cliente por não
juiz julgou parcialmente procedente uma Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais condenando os requerid...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS vai realizar primeiras sessões virtuais por
Para o mês de maio, inicia-se uma nova etapa na Justiça gaúcha, com a possibilidade da sustentação oral atravé...
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Direito do Consumidor
Reformada decisão do TJRS sobre indenização por inscrição
O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do STJ, acatou recurso especial impetrado por um homem contra acórdão pr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Portaria disciplina julgamento de processos judiciais em
Em ação conjunta, a Corregedoria-Geral da Justiça Federal e a Presidência da TNU editaram, nesta segunda-feira...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Adoção de medidas de prevenção e proteção aos trabalhadores
Por ter adotado medidas de prevenção e proteção aos trabalhadores contra a epidemia de Covid-19, de acordo com...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ordem para cumprir obrigação sob pena de multa é recorrível
A Terceira Turma do STJ decidiu que é cabível recurso contra o pronunciamento judicial que, na fase de cumprim...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sustentações orais em sessões virtuais do STF devem ser
O envio de arquivo de sustentação oral para as sessões virtuais do STF deve ser feito por meio do sistema de p...
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Direito do Consumidor
Coronavírus leva a exclusão de responsabilidade por reembolso
O caso fortuito e a força maior podem excluir a responsabilidade da prestadora de serviço.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz de SP reduz em 80% valor de aluguel, por 90 dias
Em virtude da edição de decretos pelo município e estado de São Paulo, juiz determinou desconto de 80% no valo...
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Recuperação de Empresas e Falências
Empresa consegue suspender exigências de plano de recuperação
Juiz da 2ª Vara Cível do Foro de Santa Bárbara D’Oeste, acatou o pedido da empresa e suspendeu a exigibilidade...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Redução de salário justifica diminuição de parcelas de
Como as prestações de crédito consignado não podem ter valor superior a 30% do salário do tomador, a 22ª Vara...
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Recuperação de Empresas e Falências
Juíza autoriza recuperação judicial de conglomerado agrícola
A Juíza da 2ª Vara Cível de Primavera do Leste (MT), acatou o pedido de recuperação Judicial do Grupo BR , que...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz isenta empresa de multa por não registrar incorporação
Levar a registro a incorporação antes ou depois dos 90 dias não invalida imunidade tributária da incorporação...
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Contencioso Administrativo e Judicial
OAB pede que honorários em causas envolvendo a Fazenda
A OAB ajuizou nesta quinta-feira (30/4) ação para pedir a declaração de constitucionalidade dos dispositivos d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Proibir estabelecimento comercial de veicular qualquer tipo
Os desembargadores da 1ª Turma Cível do TJDFT, por unanimidade, deram provimento ao recurso de empresa, respon...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Primeira Turma do STJ reafirma jurisprudência sobre efeitos
A Primeira Turma do STJ reafirmou o entendimento de que os efeitos da sentença coletiva, nos casos em que sind...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Indicação errada do credor na notificação afasta a
Ao reconhecer defeito em notificação que não indicou corretamente o titular do crédito fiduciário, a Quarta Tu...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF: Resolução prorroga suspensão de prazos de processos
O presidente do STF determinou a prorrogação, até 15 de maio, da suspensão dos prazos processuais de processos...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Reintegração de posse é suspensa em razão da epidemia de
A efetivação da reintegração de posse nesse momento de epidemia coloca em risco a saúde de diversos profission...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cartórios passam a fazer em São Paulo atos notariais por
A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de SP publicou o provimento 12/2020, que dispõe sobre a realização d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF2 nega pedido da União para suspender troca de depósitos
O presidente do TRF2, Reis Friede, negou nesta quarta-feira (29/4) pedido da União para suspender liminares qu...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP reforma decisão que proibia busca e apreensão de veículo
O juízo da 33ª Câmara de Direito Privado do TJSP reformou decisão de 1ª instância que proibia busca e apreensã...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ato do TJRS regulamenta sessões virtuais por videoconferência
O TJRS passará a realizar sessões virtuais de julgamento através de videoconferência a partir do mês de maio.
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Direito do Consumidor
CMN e Banco Central não têm legitimidade passiva para ação"A
A circunstância de o CMN e o BCB terem função fiscalizadora e reguladora das atividades das instituições finan...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Não cabe agravo de instrumento contra aplicação de multa por
A decisão que aplica multa à parte pelo não comparecimento à audiência de conciliação não é impugnável por agr...
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Recuperação de Empresas e Falências
Livraria em recuperação deve devolver parte de livros em
Assim como deve ser dada à recuperanda a oportunidade de reconstruir o seu plano de recuperação, ao mesmo temp...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Agente financeiro autônomo não faz concorrência desleal
Um escritório de autônomos que mudou de bandeira foi condenado pela Justiça a pagar uma multa por desrespeitar...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF declara inconstitucional lei que reduziu RPVs em SC
É inconstitucional o artigo da Lei de SC que reduziu de 40 para 10 salários mínimos o limite das RPVs.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP nega pedido de suspensão de financiamento de imóvel
Embora o país esteja atravessando uma epidemia do novo coronavírus, esse fato por si só não justifica a suspen...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Por Covid-19, TJSP aceita pedido para levantamento de
O levantamento de dinheiro depositado nos autos de ações judiciais civis haverá de ser feito, naturalmente, em...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Nova Resolução do TJRS restabelece prazos de processos
O Presidente do TJ, Desembargador Voltaire de Lima Moraes, assinou nesta quarta-feira (28/4) a Resolução nº 06...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Curador precisa de autorização judicial para constituir
A Terceira Turma do STJ entendeu que o curador não pode constituir procurador para representar o interditado s...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Indenização deve refletir o valor de compra e venda do imóvel
A 3ª Turma do TRF1, à unanimidade, negou provimento à apelação do proprietário de uma fazenda desapropriada pe...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Gabinetes dos ministros do STJ atendem por telefone durante
Os atendimentos presenciais no STJ estão suspensos em razão da pandemia da Covid-19.
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Direito Arbitral
Considerada válida sentença arbitral que embasa execução
A Terceira Turma do STJ, por unanimidade, confirmou acórdão do TJMS que decidiu ser válida a sentença arbitral...
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Recuperação de Empresas e Falências
Juiz proíbe que empresa em recuperação tenha serviços de água
Os magistrados devem avaliar com cautela o deferimento de medidas de urgência em desfavor de empresas durante...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza suspende pagamento de multa por rescisão de locação de
Juíza concedeu liminar autorizando a imediata devolução de um imóvel comercial, suspendendo a multa fixada em...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Corregedoria edita norma para uso de meios eletrônicos dE
O corregedor nacional de Justiça editou, nesta segunda-feira (27/4), o Provimento 98, que dispõe sobre o pagam...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Publicação de voto de julgamento adiado não gera suspeição do
As hipóteses de cabimento da exceção de suspeição devem ser interpretadas de forma restritiva, sob pena de com...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cartórios poderão realizar intimação por meio eletrônico
A Corregedoria Nacional de Justiça editou nesta segunda-feira (27/4) mais uma medida de prevenção ao contágio...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Conciliações e mediações junto ao CEJUSCs POA Partenon podem
Considerando a pandemia do COVID-19 e o recomendado isolamento social, o agendamento das conciliações e mediaç...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Novos provimentos prorrogam trabalho remoto na Justiça
O Conselho Superior da Magistratura editou nesta sexta-feira (24/4) novos provimentos que prorrogam o sistema...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresas no PR poderão negociar com credores de modo
O TJPR aprovou no último dia 15 a criação de um Cejusc, que tem como objetivo auxiliar empresas com dificuldad...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP nega pedido de empresa para levantar valores depositados
O desembargador Cesar Ciampolini, da 1ª Câmara de Direito Empresarial do TJSP, negou pedido de uma empresa que...
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Contencioso Administrativo e Judicial
OAB pede sustentação oral virtual em tempo real ao TRF4
Ainda que necessária devido ao contexto da necessidade de isolamento social durante a pandemia da Covid-19, a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Interrupção das atividades não autoriza suspensão de aluguéis
A interrupção das atividades comerciais em decorrência da epidemia do novo coronavírus não autoriza o magistra...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa terá que devolver embalagens de madeira não
Desembargador Federal do TRF4, suspendeu ontem (23/4) liminar que determinava a liberação de carga importada e...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Serviços relacionados à garantia de dívida estão disponíveis
Três novos serviços estão disponíveis, pela internet, no portal REGULARIZE: apresentação de garantia para form...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ministro do STJ aplica entendimento de que honorários podem
Ao negar o recurso especial de uma empresa que questionava os honorários advocatícios fixados em demanda com a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário não tem parâmetros para proibir aumento de juros
Em um contexto de crise econômica causada por pandemia, cabe ao Judiciário a autocontenção para legitimar medi...
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CNJ ratifica provimentos sobre atuação do serviço notarial
O Plenário do CNJ referendou os quatro provimentos editados pela Corregedoria Nacional de Justiça que uniformi...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Veja em detalhes como serão as sessões de julgamento por
Com a publicação da Resolução STJ/GP 9, que permitiu a realização de sessões de julgamento por videoconferênci...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Para Terceira Turma do STJ, é possível corrigir proclamação
Para a Terceira Turma do STJ, não configura ofensa à coisa julgada a correção de erro material no resultado do...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça reduz aluguel de empresa e suspende cláusulas de
juíza em atividade na 4ª Vara Cível da comarca de Blumenau, concedeu parcialmente pedido de tutela de urgência...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Serviços informatizados do STJ ficarão suspensos na tarde
O STJ informa que no próximo sábado (25), devido a manutenção em seu ambiente de infraestrutura tecnológica, o...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cabe agravo contra suspensão de processo por IRDR, mas etapas
A decisão que suspende um processo em virtude da instauração de Incidente de IRDR pode ser contestada por agra...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Inscrição para sustentação oral por videoconferência no STF
Com o objetivo de ampliar a possibilidade de acesso de advogados, procuradores e defensores às sessões por vid...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Nova resolução prevê disponibilização da íntegra dos votos no
A partir de maio, o sistema de julgamento em ambiente virtual do STF será atualizado para permitir que o relat...
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Contencioso Administrativo e Judicial
A aplicação de multa exige plena motivação, decide juíza
Considerando que a aplicação de multa exige plena motivação, juíza federal anulou multa administrativa aplicad...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Veja como fica o atendimento judicial no STJ
O STJ publicou nesta segunda-feira (20) a Resolução STJ/GP 9, que complementa as medidas emergenciais adotadas...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: Corregedoria autoriza uso de aplicativos para atos
Através do Ato n 035/2020, a Corregedora-Geral da Justiça autorizou os magistrados a utilizarem aplicativos de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Resolução do CNJ retoma prazos processuais em maio
O CNJ prorrogou até 15 de maio o prazo de vigência da Resolução 313/2020, que estabeleceu o regime de Plantão...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Venda de bem de ascendente para descendente, por meio de
Para a Terceira Turma do STJ, a venda de patrimônio para um dos filhos, por meio de pessoa interposta, é ato j...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ministro do STF suspende processos sobre limite territorial
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou a suspensão nacional de todas aos processos em andamento em...
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Recuperação de Empresas e Falências
Efeito suspensivo em apelação exige fundamentação específica
É indispensável a demonstração da causalidade entre a impossibilidade de cumprimento de certa obrigação com as...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prestações de acordo entre empresas podem ser alteradas na
A teoria da imprevisão, adotada pelo CC, estabelece a possibilidade de rescisão ou de revisão contratual em hi...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Emergência gerada pelo coronavírus justifica suspensão de
O fechamento do comércio em decorrência da epidemia do novo coronavírus faz com que o cumprimento das obrigaçõ...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 disponibiliza tutoriais sobre sessões virtuais
O TRF4 disponibilizou hoje (17/4), no Portal da Justiça Federal da 4ª Região, dois tutoriais com orientações s...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Contrato de empréstimo consignado sem testemunhas não
A Terceira Turma do STJ entendeu que o contrato de empréstimo mediante consignação em folha de pagamento que n...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ terá julgamentos por videoconferência durante pandemia
O Pleno do STJ, em reunião por videoconferência nesta sexta-feira (17), aprovou uma resolução para permitir qu...
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Contencioso Administrativo e Judicial
É possível pedido de reparação por limitação administrativa
Em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, a Primeira Turma do STJ entendeu ser possível, no âm...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Quinta Turma do STJ começa julgamento virtual na próxima
A Quinta Turma do STJ realizará, de 22 a 28 de abril, sessão virtual para julgamento eletrônico de recursos em...
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Licitações e Contratos Públicos
Edital de credenciamento não pode ter sistema de pontos que
A Primeira Turma do STJ manteve acórdão do TJPR que considerou ilegal o critério de pontuação estabelecido em...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Irmãos que renunciaram à herança não podem pleitear anulação
A Quarta Turma do STJ negou provimento ao recurso de dois irmãos que pretendiam anular a venda de um imóvel ru...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Contra inércia bancária, juiz do DF proíbe aumento de juros
De nada adianta o BC diminuir o percentual da alíquota do recolhimento compulsório imposto às instituições fin...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Por Covid-19, arrematação de imóvel em leilão judicial é
Desembargadora da 27ª Câmara de Direito Privado do TJSP, concedeu liminar para suspender a arrematação de um i...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cobrança de parcelas de empréstimo bancário e juros é
A cobrança de prestações a vencer de um empréstimo contraído por uma rede varejista em um banco foram suspensa...
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Recuperação de Empresas e Falências
Juiz de SC proíbe que empresa em recuperação tenha energia
O magistrado que tem competência para julgar ações envolvendo empresas em recuperação deve adotar medidas que...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sessões virtuais do TJRS têm início, com apoio da OAB/RS
Com a necessidade do isolamento social em função da pandemia do Coronavírus, a Administração do Judiciário gaú...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Queda de faturamento não permite suspensão de aluguel, diz TJ
A redução do faturamento em decorrência da pandemia do novo coronavírus não dispensa o empresário de pagar o a...
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Recuperação de Empresas e Falências
Por Covid-19, juiz suspende pagamento de créditos em
Por considerar a pandemia de Covid-19 uma ocorrência de força maior, juiz suspendeu, até o dia 10 de julho, o...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Negar produção de prova sem explicar o motivo cerceia o
A Constituição, no artigo 93, inciso IX, diz que todas as decisões judiciais precisam de fundamentação.
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ estende trabalho remoto por tempo indeterminado
O CNJ decidiu nessa segunda-feira (13/4) alterar os prazos dos normativos que regulamentam o trabalho remoto e...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 permite substituição de bloqueio de dinheiro por outras
Na crise econômica causada pelas medidas de contenção do coronavírus, o Judiciário deve flexibilizar a jurispr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Declaração de advogado sobre sentença em rede social
Com base na teoria da ciência inequívoca, juiz decidiu que a publicação de declaração de advogado no Facebook...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça nega pedido de morador de condomínio que queria
Donos de um apartamento acionaram a Justiça para concluir a reforma da propriedade, suspensa em 18 de março de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Distribuidora de energia deve ressarcir seguradora por danos
Juíza da 4ª Vara Cível de Dourados julgou procedente a ação regressiva de ressarcimento, condenando uma distri...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ter casa e carro não impede Justiça gratuita, decide TJRS
O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores indagações, aos que tiverem renda mensal...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Microempreendedor está protegido contra acusação de
A Lei 12.470/2011 confere tratamento especial às pessoas físicas que exercem atividades empresariais, ampliand...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Excesso de peso nas estradas pode gerar multa administrativa
O ministro do STJ Herman Benjamin deu provimento a recurso do MPF para condenar uma empresa de transportes, fl...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Novo Ato do TJRS orienta sobre o Sistema Diferenciado de
Um novo ato da 1ª Vice-Presidente do TJRS publicado nesta quarta-feira (8/4), orienta sobre procedimentos em r...
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Recuperação de Empresas e Falências
Corregedoria recomenda prioridade na liberação de alvarás
A Corregedora-Geral da Justiça recomendou aos Juízes que atuam nas ações envolvendo recuperação empresarial e...
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Direito do Consumidor
Relação entre rede social e usuário é de consumo, decide juiz
A relação entre o Facebook e o usuário é de consumo e, portanto, ao usuário cabe a proteção constitucional.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Liminar permite redução no aluguel pago por empresa durante
A pandemia do coronavírus fará todos experimentarem prejuízos econômicos, principalmente no meio privado.
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Recuperação de Empresas e Falências
Consolidação de propriedade é suspensa por ameaçar
Permitir a consolidação de imóvel de produtores em recuperação judicial gera prejuízo irreparável, inviabiliza...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Assinatura digitalizada do advogado não serve para autenticar
A imagem digitalizada, escaneada ou a reprodução da assinatura do advogado não é admissível pela jurisprudênci...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Por Covid-19, juiz suspende pagamento de dívida bancária de
O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não for r...
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Recuperação de Empresas e Falências
Juíza da recuperação judicial autoriza assembleia geral de
O CNJ, por meio de recomendação aprovada no dia 31 de março, diz que o juiz pode autorizar a realização de uma...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz nega bloqueio de ativos e cita criminalização da penhora
O magistrado que realiza penhora online pelo sistema de convênio BacenJud, invariavelmente, age ao menos com d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS mantém proibição de corte no fornecimento de água em
O Desembargador Luiz Felipe Silveira Difini, da 22ª Câmara Cível, negou o efeito suspensivo de decisão liminar...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça proíbe que empresas de telecomunicações cortem
A Juíza de Direito Débora Kleebank, da 15ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, proibiu que os serviços...
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Direito do Consumidor
Falta de informação sobre preço, por si só, não caracteriza
A condenação de uma empresa pela prática de propaganda enganosa por omissão exige a comprovação de que foi son...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Repetitivo que discute apreciação da contestação antes da
O ministro do STJ Paulo de Tarso Sanseverino determinou a abertura de prazo de 15 dias úteis (a contar da publ...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJPR determina que sistema Projudi permita receber áudios e
O presidente do TJPR determinou que o sistema Projudi seja atualizado para que advogados possam anexar áudios...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Norma municipal pode prevalecer sobre estadual, se for mais
Na competência concorrente, prevalece a norma de maior abrangência, em face dos interesses maiores da nação e...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: novidades no Painel do Advogado do sistema eproc
A Direção de Tecnologia da Informação e Comunicação (DITIC) continua trabalhando no desenvolvimento do sistema...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Resolução da Presidência do TJRS autoriza realização de
Foi publicada na tarde desta segunda-feira (30/3) a Resolução nº 005/2020-P, assinada pelo Presidente do TJRS...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP autoriza retomada de obra suspensa por coronavírus
Desembargadora da 5ª Câmara de Direito Público do TJSP, derrubou liminar de primeira instância e autorizou a r...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Proposta suspende pagamento de empréstimos por micro e
O PL 742/20 suspende durante a vigência de decreto de emergência sanitária ou de calamidade pública o pagament...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ esclarece obrigações da resolução que cria o "Plantão
Em ofício enviado nesta quinta-feira (26/3) aos tribunais de todo o país, o CNJ reforça a obrigatoriedade da "...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Valor da causa em rescisória deve ser o proveito econômico
O fator preponderante para a fixação do valor da causa em uma ação rescisória é o proveito econômico que resul...
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Direito do Consumidor
Defeito após garantia contratual deve ser indenizado, decide
A responsabilidade do fornecedor não se limita apenas ao prazo contratual de garantia, que é estipulado unilat...
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Recuperação de Empresas e Falências
Por Covid-19, juiz reduz pagamento de dívida de empresa em
Para manter fluxo financeiro mais saudável e evitar eventual quebra diante das restrições causadas pela pandem...
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Recuperação de Empresas e Falências
Juiz autoriza empresa em recuperação levantar verba de FGTS
Diante das restrições ocasionadas pela pandemia do novo coronavírus e da consequente queda de faturamento de e...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Responsabilidade do administrador se dá por imputação direta
A confusão, não entre os patrimônios, mas entre os institutos da desconsideração da personalidade jurídica e d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
OAB pede à União suspensão de prazos em processos
A OAB pediu a suspensão de todas as publicações, intimações, audiências, sessões de julgamento e prazos em cur...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Audiência desmarcada por coronavírus não permite retirada da
O cancelamento de audiência para despachar memoriais com ministro ou a impossibilidade de sua realização por c...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prevenção ao Coronavírus: novo documento adapta regras do
O Presidente do TJ assinou nesta sexta-feira (20/3) a Resolução 004/2020, estendendo até o dia 30/4 as determi...
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Recuperação de Empresas e Falências
Por perda do interesse recursal, TJSP nega recurso de credor
Por perda do interesse recursal, a 2ª Câmara de Direito Empresarial do TJSP não conheceu do recurso de credore...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Multa por litigância de má-fé pode ser aplicada de ofício
Não se pode falar em impossibilidade de condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé sem que tenha...
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Prorrogação de prazo de parcela de anuidade da OAB é aprovada
O Conselho Federal da OAB divulgou, nesta quinta-feira (19/3), a Resolução Nº 07/2020, que agrupa uma série d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: Corregedoria expede novo ato complementando
O Ato nº 13/2020-CGJ, expedido na tarde de hoje (19/3) pela CGJ, complementa o Ato nº 11/2020-CGJ, que regulam...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Solidariedade em conta conjunta não dá propriedade do valor
A existência de termo de solidariedade em conta bancária conjunta não garante plena propriedade sobre o valor...
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Recuperação de Empresas e Falências
Por coronavírus, juiz prorroga stay period de empresa em
Para combater o coronavírus e evitar aglomeração de pessoas, o juiz Tiago Henriques Papaterra Limongi autorizo...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresário individual que se tornou Eireli pode ter bens
Estando a executada caracterizada como empresa individual quando o pedido dos atos de constrição foram redirec...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP anula cobrança por falta de comprovação do cálculo do
Somente com a devida comprovação material da forma de composição do cálculo é que a devedora poderá dizer se r...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz condena por apropriação indébita homem que não devolveu
O juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campina Grande decidiu condenar um homem que se recusou a devolver um...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJPR defere penhora salarial de devedor após dez anos de
O juízo da 14ª Câmara Cível do TJPR decidiu acatar pedido de penhora parcial de salário de um devedor, reforma...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Metas e outras obrigações impostas ao revendedor caracterizam
A Terceira Turma do STJ negou provimento a um recurso que buscava descaracterizar a relação de distribuição co...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Em caso de descumprimento contratual, arrendante deve pagar
A Terceira Turma do STJ decidiu que é da própria arrendante a responsabilidade pelo pagamento das despesas de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Não é possível responsabilizar empresa pelo uso inadequado de
A 33ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve decisão de primeiro grau que absolveu a fabricante de aquecedo...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Lei estadual que permite adiar custas não afeta taxas do STJ
O adiamento do pagamento das custas judiciais ao final do processo, regulamentado por lei estadual, não dispen...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Administração não pode impor pena desproporcional a empresa
Da mesma forma que o Judiciário não deve invadir a esfera administrativa, também não é dado à administração im...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ reverte acórdão que havia penhorado dinheiro de caderneta
O STJ deu provimento a recurso especial impugnando decisão que havia determinado a penhora de caderneta de pou...
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Recuperação de Empresas e Falências
Legislação permite aditamento a plano de recuperação judicial
Não cabe ao Poder Judiciário se envolver em questões relacionadas à viabilidade financeira de um plano de recu...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP divulga dois novos enunciados sobre Direito Empresarial
A Seção de Direito Privado do TJSP divulgou nesta segunda-feira (9/3) dois novos enunciados sobre Direito Empr...
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Direito do Consumidor
Juíza permite que estabelecimento comercial cobre preço menor
A existência no contrato firmado entre administradora e comerciante de uma cláusula em que a empresa contratan...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Impenhorabilidade pode ser flexibilizada em benefício do
É pertinente a flexibilização da regra da impenhorabilidade salarial, a fim de que não se prestigie o devedor...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Contrato de abertura de crédito pode estipular encargos
Os contratos de abertura de crédito podem estipular encargos financeiros em percentual sobre a taxa média apli...
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Recuperação de Empresas e Falências
Não há como fixar critérios objetivos para gratuidade à
O exame das condições para concessão ou não de gratuidade judiciária a pessoa jurídica que se encontre em recu...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Não cabe indenização por violação de marca sem dano, diz TJSP
O dano constitui um elemento essencial da responsabilidade civil, não se concebendo, diante dos artigos 186 e...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Suspenso julgamento de recurso que discute aplicação de
Pedido de vista suspendeu o julgamento pelo Plenário do STF do RE 586068, com repercussão geral reconhecida (T...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Conversão de busca e apreensão em ação executiva autoriza
No caso de conversão da busca e apreensão em ação de execução é o valor total da dívida, e não o valor do bem...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Imissão na posse de imóvel após trânsito em julgado é
A juíza Flavia Poyares Miranda, da 28ª Vara Cível do TJSP, decidiu suspender a imissão de posse de um imóvel q...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Inclusão judicial do executado em cadastro de inadimplentes
Embora o juiz não esteja obrigado a deferir o pedido de inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimp...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Rescisória não permite analisar violação de lei não apontada
A Terceira Turma do STJ deu provimento a um recurso por entender que a ação rescisória fundada na violação a l...
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Recuperação de Empresas e Falências
Na recuperação, honorários de firma de contadores podem ter
Para a Terceira Turma do STJ, os créditos decorrentes da prestação de serviços contábeis e afins podem ser equ...
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Tribunal de ética da OAB-SP diz que advogado pode quebrar
O sigilo profissional cederá em face de circunstâncias excepcionais que configurem justa causa, como nos casos...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Imposição de obrigações faz STJ reconhecer contrato de
A imposição metas e pacto de exclusividade configuram contrato de distribuição, mesmo que não formalizado.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ define hipóteses de cabimento do agravo de instrumento
Em dezembro de 2018, ao concluir o julgamento do Recurso Especial 1.704.520, sob o rito dos recursos repetitiv...
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Recuperação de Empresas e Falências
Substituição de arresto de patrimônio deve considerar
O arresto de patrimônio não pode ser substituído por seguro garantia apenas com base nos aspectos técnicos da...
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Contencioso Administrativo e Judicial
É possível suspender CNH por dívida, reafirma STJ
É possível decretar a suspensão da CNH e do passaporte de devedor, desde que esgotados os meios típicos de cob...
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Direito do Consumidor
Repasse de tarifa de emissão de boleto por imobiliária é
Sem demonstração de vantagem excessiva ao prestador de serviços ou desvantagem excessiva para o consumidor, é...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Dano moral por inclusão indevida em cadastro restritivo é
A orientação contida na Súmula 385 do STJ pode ser flexibilizada para permitir o reconhecimento de dano moral...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ação de usucapião não está condicionada à negativa do pedido
Mesmo com as alterações feitas na Lei de Registros Públicos pela lei que instituiu o CPC de 2015, o ajuizament...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Na fase de cumprimento de sentença, cálculo de honorários
Para a Terceira Turma do STJ, na fase de cumprimento de sentença, a verba honorária, quando cabível, é calcu...
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Recuperação de Empresas e Falências
Crédito de prêmio de seguro não repassado pelo representante
Para a Terceira Turma do STJ, o crédito titularizado pela seguradora, decorrente do descumprimento do contrato...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Procuração com poderes gerais e irrestritos não serve para
A Terceira Turma do STJ deu provimento a um recurso para declarar a nulidade de escritura de compra e venda de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sócio enganado e que vendeu cotas por bagatela será
Sócio que tira partido da situação de penúria de outro sócio numa negociação, sonegando informações preciosas...
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Recuperação de Empresas e Falências
Habilitação de crédito em processo de recuperação judicial de
A habilitação de crédito em um processo de recuperação judicial deve contar com manifestação do MP e da empres...
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Direito do Consumidor
Compartilhamento de informações de banco de dados exige
Bancos de dados que compartilham informações de consumidores devem informá-los previamente acerca da utili...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Filial pode ser obrigada a veicular contrapropaganda
O redirecionamento da condenação pela prática de propaganda enganosa, da matriz para a filial, é medida possív...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Veja o expediente dos tribunais no Carnaval
Como nos anos anteriores, a maioria dos tribunais brasileiros voltará ao expediente na quinta-feira depois do...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 reconhece ilegalidade de cobrança da ANEEL
O TRF4 julgou nesta semana (18/2) um recurso em que a empresa questionava a legalidade de diversas cobranças f...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Seguradora terá de comprovar quitação de valores de
Com base na regra do artigo 333, inciso II, do CPC de 1973 (reproduzido no inciso II do artigo 373 do CPC/20...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Extinta execução ajuizada contra devedor falecido e
A Terceira Turma do STJ reformou acórdão do TJDFT que reconheceu a validade de uma execução proposta contra de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Plano de saúde coletivo não pode rescindir contrato de
Para a Terceira Turma do STJ, é possível a rescisão unilateral e imotivada de contrato coletivo de plano de sa...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ação de despejo não precisa de todos os proprietários do
A Terceira Turma do STJ negou provimento ao recurso de uma empresa varejista que apontava irregularidade no po...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Demora em determinação judicial para pagamento de débito sem
A Terceira Turma do STJ negou provimento ao recurso de um credor por entender que o atraso na determinação jud...
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Recuperação de Empresas e Falências
TJSP nega pedido de dispensa de certidões negativas de
Por considerar que as razões recursais não convenceram do desacerto da decisão monocrática, a 2ª Câmara de Dir...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Condomínio é ente despersonalizado e não sofre danos morais
Diferentemente da pessoa jurídica, o condomínio é uma massa patrimonial despersonalizada e, por isso, não se p...
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Direito do Consumidor
Mesmo sem novo pagamento, cobrança de dívida quitada pode
A Terceira Turma do STJ manteve decisão de segunda instância que condenou um banco a devolver em dobro o valor...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ define que prazo prescricional aplicável à desapropriação
A Primeira Seção do STJ, por maioria, definiu entendimento sobre o prazo de prescrição que deve ser aplicado a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Resolução institui envio de comunicações processuais do STF
Com o objetivo de aperfeiçoar e acelerar a prestação jurisdicional, o STF vai enviar comunicações processuais...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz extingue processo de execução de multa por falta de
O juiz Carlos Ferreira, da 2ª Vara Cível de Serra, no ES, extinguiu, sem resolução de mérito, um processo de e...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cliente pagará honorários em dinheiro se outra opção de
O artigo 253 do CC, inserido no capítulo IV (obrigações alternativas), é claro e conciso: “Se uma das duas pre...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Instituição financeira emissora de boleto não responde por
A Terceira Turma do STJ afastou a responsabilidade do banco emissor do boleto pela venda fraudulenta realizada...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ isenta gestora de fundo de investimento da obrigação de
A Terceira Turma do STJ deu provimento a um recurso da BB DTVM para isentá-la de pagar indenização por haver t...
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Direito Arbitral
Mantida decisão que impôs ordem do juízo arbitral a empresa
Por entender que o juízo estatal e o juízo arbitral devem coexistir em ambiente de cooperação, e que cabe ao P...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Segunda Seção do STJ decidirá se é possível apreciar
A Segunda Seção do STJ, em sessão plenária virtual, afetou o REsp 1.799.367 para ser julgado sob o rito dos re...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJDF reconhece fraude à execução e cancela doação de imóvel
Por entender que houve fraude à execução, o TJDF cancelou a doação de imóvel feita pelo pai ao filho menor, fe...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Convenção de condomínio outorgada por construtora ou
A convenção de condomínio outorgada pela construtora ou incorporadora não pode estabelecer, apenas para unidad...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Execução de dívida contraída em favor de filhos não pode ser
A Quarta Turma do STJ decidiu que, caso não haja a citação de ambos os cônjuges na fase de conhecimento do pro...
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Instituto pede que OAB mude provimento e autorize votação
O Instituto M133 enviou à OAB uma proposta que busca alterar o Provimento nº 146/11, para permitir que os voto...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sob o atual CPC, direito de meação de terceiro alheio à
Na pendência de julgamento de embargos de terceiro opostos por ex-cônjuge meeira, até que se decida sobre a ev...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Equívoco na denominação do recurso não impede análise do
A Terceira Turma do STJ aplicou o princípio da instrumentalidade das formas para possibilitar a análise de um...
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Recuperação de Empresas e Falências
Atividade rural anterior a registro pode ser contemplada na
Foi publicado o acórdão do recurso especial no qual a 4ª Turma do STJ definiu que as dívidas contraídas por um...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Condomínio recupera valores cobrados indevidamente como taxa
O juiz Carlos Gean Alves dos Santos, da 9ª Vara Cívil do TJPE, determinou que a Compesa devolvesse R$ 300 mil...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Veículo que viabiliza tratamento médico não pode ser
Ainda que um bem não se enquadre no rol de propriedades impenhoráveis, a constrição sobre ele deve ser afastad...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Somente valores lícitos de até 40 salários mínimos
Por não haver comprovação da origem lícita dos bens bloqueados de dois réus suspeitos da prática do crime de a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Banco Central deve restituir agricultor que teve parte do
O TRF4 confirmou sentença que condenou o Bacen a pagar a um agricultor catarinense que teve parte de sua cober...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Técnica de julgamento ampliado deve ser observada em apelação
O ministro do STJ Og Fernandes determinou que o TRF2 adote a técnica prevista no artigo 942 do CPC para o julg...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Administrador de fundo de investimento é parte legítima para
O administrador de um fundo de investimento é parte legítima para figurar no polo passivo de ação em que se pr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário gaúcho tem horário especial nos meses de janeiro
O Presidente do TJRS estabeleceu, através da OS n° 004/2019-P, a realização de horário especial nos serviços a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Não cabe reclamação para discutir aplicação de recurso
Não cabe reclamação para discutir a aplicação indevida de recurso repetitivo.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Estabelecimentos comerciais têm responsabilidade sobre
Os estabelecimentos comerciais que oferecem a comodidade de um estacionamento para os clientes assumem o dever...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Também no novo CPC, não há restrição ao conteúdo do recurso
Nos casos regidos pelo CPC de 2015 – assim como era durante a vigência do CPC/1973 –, não há restrição quanto...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ não terá expediente nos dias 24 e 25
O STJ não terá expediente nos dias 24 e 25 de fevereiro, declarados feriados na Justiça Federal e nos tribunai...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Tribunal inclui ex-cônjuge de sócio na execução de dívidas de
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP incluiu na execução de dívidas de empresa de turismo a ex...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRJ anula sentença de 1º grau que negou pedido de produção
O juízo deve sempre analisar o pedido de produção de provas, requerido com base na alegação de necessidade de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ restringe comprovação de feriado na segunda-feira de
Por maioria de 7 votos a 3, a Corte Especial do STJ decidiu que a comprovação de feriado é restrita a segunda-...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Pedido de indenização por falhas aparentes em imóvel tem
A Terceira Turma do STJ reformou parcialmente acórdão do TJSP que aplicou o prazo prescricional de três anos p...
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Direito do Consumidor
Advocacia poderá atuar em reclamações no site consumidor.gov
A Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor acolheu um pedido da Comissão Especial de Defesa do Consumidor d...