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Contencioso Administrativo e Judicial

Dono de imóvel não responde por débito de condomínio anterior a usucapião, diz STJ

A dívida condominial é uma obrigação propter rem (na qual o titular do direito sobre uma coisa passa a ser devedor da prestação que não foi paga pelo antigo proprietário), o que impõe sua transmissão ao novo proprietário do imóvel...continue lendo

Fonte: ConJur, 26/01/2024.

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