05.12
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP mantém decisão que condenou instituição financeira a devolver valor de taxa abusiva
O artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras e precisas...continue lendo
Fonte: ConJur, 04/12/2023.
Fonte: ConJur, 04/12/2023.