14.03
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz reconhece impenhorabilidade de pequena propriedade rural
A Constituição Federal em seu artigo 5º define que a pequena propriedade rural — aquela com até quatro módulos fiscais — é impenhorável desde que a terra seja trabalhada pela família...continue lendo
Fonte: ConJur, 04/03/2024.
Fonte: ConJur, 04/03/2024.