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Contencioso Administrativo e Judicial

Juiz condena instituição financeira a pagar indenização por alienação indevida

A inclusão indevida de gravame de alienação fiduciária — registro cujo objetivo é informar que um bem está relacionado a um contrato — feita por um banco em um veículo gera dever de indenizar, conforme os artigos 186 e 927 do Código Civil...continue lendo

Fonte: ConJur,07/12/2023.
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