“Na vida, o fator material é importante, mas o elemento humano é determinante”.
Franz August Gernot Lippert
Diplomado em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), em 2012.
Pós-graduado em Direito dos Negócios pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos), em 2016.
Mestre em Direito Civil e Empresarial pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), em 2020.
IDIOMAS: Português, Alemão e Inglês.
PRINCIPAIS ÁREAS DE ATUAÇÃO: Direito Contratual e Direito Imobiliário.
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PEDRO HENRIQUE BARBISAN BERTUOL
SÓCIO
(51) 3302-2622 pbb@lippert.com.br
Diplomado em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), em 2012.
Pós-graduado em Direito dos Negócios pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos), em 2016.
Mestre em Direito Civil e Empresarial pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), em 2020.
IDIOMAS: Português, Alemão e Inglês.
PRINCIPAIS ÁREAS DE ATUAÇÃO: Direito Contratual e Direito Imobiliário.
Notícias
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Uso de segundo fator de autenticação para acesso ao eproc
Advogados e demais públicos precisarão adotar esse recurso adicional de segurança para entrar no sistema eletr...
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Direito Ambiental
Quem alterar o meio ambiente mesmo que indiretamente é
Obrigação de reparar o dano ambiental acompanha a propriedade, mesmo que ela seja transferida para outra pesso...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Órgão Especial do TJRS aprova encaminhamento à AL de
Texto modifica a Lei nº 14.634/2014, assegurando ao credor a dispensa de adiantar o pagamento da Taxa Única de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 mantém decisão que suspendeu transferência de ações de
Disputa envolve aquisição de áreas rurais por pessoa jurídica estrangeira.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Importadora deve pagar custo adicional de frete marítimo em
Magistrado destacou que a cobrança do frete adicional estava prevista no contrato que regula a relação jurídic...
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Sistema de Registros Públicos do Judiciário começou a
O sistema já está disponível a todos os magistrados do país na Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasilei...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Uso do segundo fator de autenticação para acesso ao eproc
Necessidade do uso da autenticação em dois fatores, ou 2FA, é uma medida que fornece proteção adicional para o...
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Direito Contratual
TJSP anula 'aviso prévio' em rescisão de contrato de saúde
Colegiado da 9ª Câmara de Direito Privado constatou um excesso concedido de forma injustificada à fornecedora...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Tribunais Superiores não terão expediente de 27 a 31 de março
Artigo 62, inciso II, da Lei 5.010/1966 define os feriados na Justiça Federal e nos tribunais superiores.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça gaúcha tem expediente normal na quinta-feira e
Na Sexta-Feira Santa, (29/3), feriado nacional, o atendimento ocorrerá em regime de plantão, recebendo apenas...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prazo para envio de sustentação oral em sessões virtuais é
Os sistemas informatizados integrados ao Sistema Justiça ficarão fora do ar para que o STJ possa dar seguiment...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Segunda etapa de migração de dados deixa sistemas judiciais
Como a mudança é estrutural, todos os sistemas que acessam o banco de dados do Sistema Justiça ficarão totalme...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Fiscalização de imóvel rural pelo INCRA não caracteriza
Produção da prova pretendida é irrelevante na espécie, sendo suficiente a junta de documentação para o esclare...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: prorrogados prazos processuais no 2º grau em
Desembargador assinou Portaria determinando a prorrogação dos prazos processuais que vencerem nesta data (21/3...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Publicada primeira versão do eproc de 2024
Com foco na melhoria da performance e estabilidade do sistema, esta versão contemplou a primeira etapa do proj...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Unidades judiciais de Porto Alegre terão expediente interno
Durante o período, estarão suspensos os prazos processuais, sem prejuízo da apreciação de medidas urgentes, em...
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Direito Ambiental
STJ admite indenização por dano ambiental mesmo sem prova do
Para Segunda Turma, prova técnica do dano não é essencial para responsabilidade ambiental.
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Direito Imobiliário
Falta de observância da preferência justifica anulação de
Averbação do contrato de locação na matrícula não é exigível quando se comprova a ciência prévia do comprador...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: nova versão do sistema eproc será implantada no próximo
O objetivo é tornar a aplicação das funcionalidades desenvolvidas para o eproc mais ágeis e também diminuir o...
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Direito Imobiliário
TJGO afasta capitalização mensal de juros em contrato
Ordenamento jurídico proíbe a capitalização mensal de juros em contratos de compra e venda de imóvel firmado c...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Vice-Presidência do STJ adota medidas para ampliar cooperação
Medidas facilitam a compreensão das decisões, disseminam entendimentos consolidados e dão mais rapidez ao trâm...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Depósitos judiciais já podem ser pagos via Pix no TJRS
Agora é possível pagar as guias em qualquer instituição bancária por meio de Pix, anteriormente restrito ao Ba...
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Licitações e Contratos Públicos
Registro de preços é vedado para contratação de serviço
Segundo juíza, tanto o Tribunal de Contas da União quanto o TCE-SP entendem que é vedado o uso do sistema na h...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS implanta método seguro e automatizado para acesso do
TJRS adota, como medida de segurança, o bloqueio de acesso aos seus sistemas de dispositivos em rede feitos d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresas têm até 30 de maio para se cadastrarem no Domicílio
Após 30 de maio o cadastro será feito de forma compulsória, a partir de dados da RFB, porém, sujeito a penalid...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário começa a utilizar plataforma de registros públicos
O Serp irá simplificar e modernizar o acesso dos cidadãos a serviços extrajudiciais prestados pelos cartórios.
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Direito Contratual
Contrato preliminar não pode ter eficácia maior que o
Relator reforçou que a liberdade contratual confere às partes amplos poderes para revogar, modificar ou substi...
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Direito Ambiental
Laudo de perito oficial é imprescindível na configuração de
A falta de laudo assinado por perito oficial capaz de atestar a ocorrência de dano ambiental não pode ser supr...
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Direito Ambiental
Ocupante de imóvel em área de preservação pode ser
Causa dano ecológico quem desmata, ocupa ou explora APP, ou impede regeneração da vegetação nativa típica do e...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça Federal da 4ª Região não terá expediente durante
TRF4 e a Justiça Federal do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e do Paraná voltam a funcionar no dia 14 de f...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça gaúcha terá plantão no Carnaval e expediente normal
Nos dias 12/2 e 13/2 de 2024, o Judiciário Estadual manterá plantão para atendimento das medidas de urgência.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Tribunal de Justiça e Comarcas com feriado de Navegantes
Em Porto Alegre e em outras 29 cidades-sedes de Comarcas, o atendimento do Judiciário Estadual ocorrerá em reg...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ atualiza tabela de custas judiciais a partir de fevereiro
Os novos valores das custas judiciais nos processos de competência do Tribunal entram em vigor nesta quinta-fe...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ato prorroga prazos processuais em Porto Alegre e no 2º Grau
A iniciativa levou em consideração as consequências dos temporais que atingiram o município de Porto Alegre na...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS atualiza valores pagos a peritos e intérpretes de LIBRAS
Ato que fixa os valores dos honorários a serem pagos a peritos, órgãos técnicos ou científicos, tradutores e i...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sistemas ficarão fora do ar durante suspensão de atividades
Todos os sistemas informatizados integrados ao Sistema Justiça ficarão fora do ar entre os dias 27 e 31 de dez...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Veja como ficam os prazos processuais no recesso e em janeiro
Justiça Federal da 4ª Região de 1º e 2º graus atenderá em regime de plantão até o dia 6/1.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prazos processuais no STJ ficam suspensos a partir desta
Os prazos voltam a fluir em 1º de fevereiro de 2024.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Recesso: plantão jurisdicional do 2º grau atenderá presencial
A equipe prestará eventuais dúvidas e esclarecimentos sobre medidas de plantão ingressadas no âmbito do 2º gra...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ato do TJRS regulamenta a suspensão dos prazos processuais no
A suspensão do expediente forense ocorre na próxima quarta-feira 20/12/2023 até 6/1/2024.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS revoga prorrogação dos prazos processuais no 2º grau
A revogação deve-se ao cancelamento da realização do simulado de evacuação nos prédios do Tribunal que ocorrer...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF e STJ divulgam horários de atendimento dos plantões no
Prazos processuais ficarão suspensos no STF entre 20/12 e 31/1 e no STJ entre os dias 27 e 31 de dezembro.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Processos enviados ao STJ com dados fora do padrão serão
Maioria dos erros está relacionados a inconsistências ou falta de dados da autuação.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Implantada última versão do ano no sistema eproc
Versão 9.6 do eproc contempla itens desenvolvidos pelas equipes técnicas do TJRS e também funcionalidades inte...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Varas de Foros Regionais e do Foro Central de Porto Alegre
Alteração se dá pela necessidade de identificação e redistribuição dos processos, decorrência de alterações na...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário gaúcho faz feriado nesta sexta-feira, Dia da
Atendimento nesta sexta-feira, dia 8/12, será exclusivamente em regime de plantão, para recebimento de medidas...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário gaúcho terá horário especial nas sextas-feiras de
O expediente no Poder Judiciário do Rio Grande do Sul, nas sextas-feiras dos meses de janeiro e fevereiro de 2...
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Contencioso Administrativo e Judicial
OAB lança certificação em nuvem para peças processuais
A ferramenta vai permitir, em todo o país, a assinatura e autenticação de peças processuais em nuvem, por meio...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP instala Núcleo de Justiça 4.0 especializado em Direito
Funcionamento do Núcleo é 100% digital, com distribuição de demandas pelo sistema informatizado.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Recesso do Judiciário: concluído lançamento da suspensão de
Registro nos processos eletrônicos ocorre conforme previsto na Resolução Nº 32/2023 - OE e nos mesmos moldes d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ passa a emitir Certidão Judicial de Distribuição de forma
Até agora, o serviço era realizado manualmente pela equipe da Secretaria Judiciária do tribunal.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Chuvas causam fechamento de Foros e suspensão de prazos
Situações ocorreram devido a problemas causados pelas fortes chuvas e cheias de rios que atingem algumas cidad...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ato regulamenta plantão no 1º grau durante recesso forense do
Medida regulamentou o sistema de plantão no âmbito do 1º grau de jurisdição durante a suspensão do expediente...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Semana Nacional da Conciliação acontece de 6 a 11 de novembro
Edição XVIII da Semana Nacional da Conciliação vai acontecer em todo o território nacional entre os dias 6 a 1...
Imprensa
Publicada nova versão do eproc
Versão 9.5. contempla itens desenvolvidos pelas equipes técnicas do TJRS e também funcionalidades integradas d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
JFPR vai eliminar 4.576 processos físicos digitalizados para
As partes interessadas poderão, no prazo citado e às suas expensas, requisitar os autos para guarda particular...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Tribunais se preparam para a XVIII Semana da Conciliação
Em 2023, o evento, que é realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anualmente desde 2006, acontecerá d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Falta de pagamento de parcela de dívida judicial não
Para a maioria da 2ª Turma, ao não efetuar os depósitos, o empresário não se apropriou de coisa alheia, mas de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ não terá expediente na quinta (12) e na sexta-feira (13)
Prazos processuais ficam automaticamente prorrogados para segunda-feira (16).
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Governador de SP sanciona lei das custas judiciárias
Nova lei modifica a Lei nº 11.608/03 e, mesmo com a majoração dos valores, as custas cobradas no estado contin...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Portaria da JFSC suspende prazos e recomenda teletrabalho em
Atendimento presencial será prestado em casos urgentes, mantendo-se em funcionamento os canais remotos, em esp...
Imprensa
Direito Ambiental
Vara Ambiental nega retirada de embargo de área porque pena
Juiz entendeu que a extinção da sanção econômica não tem como consequência a retirada da restrição, pois as me...
Imprensa
Direito Imobiliário
Negada indenização a locatários que afirmaram que imóvel
De acordo com a sentença, os autores sabiam dos problemas e teriam se comprometido a resolvê-los.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ define novas regras para cadastramento de conta única no
A resolução busca adequar jurídica e administrativamente o bloqueio de valores e bens para o cumprimento de se...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS faz atualização das instruções para o pagamento de Guias
As alterações se deram em função do elevado número de não admissão destes recursos pela falta de recolhimento...
Imprensa
Direito Constitucional
STF valida utilização de depósitos judiciais para pagamento
Com a decisão unânime de julgar a ADI improcedente, foi revogada a medida cautelar anteriormente concedida pel...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Resolução implementa sustentação oral no PV do STF em casos
A norma permite o encaminhamento de sustentações por meio eletrônico em processos de repercussão geral com rea...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ato conjunto suspende expediente e prorroga prazos
Medida levou em consideração o alerta da Defesa Civil a respeito de temporais, chuvas volumosas e descargas el...
Artigos
Direito Contratual
Contrato de locação built to suit
Built to suit é uma modalidade especial de locação comercial que vem sendo cada vez mais utilizada no mercado...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Definido calendário de feriados do Judiciário gaúcho em 2024
A lista de datas consta de ato do Órgão Especial do TJRS, assinado pela Presidente da Corte, Desembargadora Ir...
Imprensa
Direito Contratual
Cláusula take or pay não dá direito de receber produto após
Para relatora, fornecimento do que não foi consumido inutilizaria a cláusula.
Imprensa
Direito Contratual
Franqueadora deve ressarcir empresários por abuso em contrato
Ao estabelecer perda total da quantia paga no contrato preliminar, acordo viola os princípios do equilíbrio co...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Utilização de cópia de RG não comprova violação à LGPD
Magistrada concluiu que não é possível ter certeza de que a documentação utilizada é fruto de compartilhamento...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prorrogados prazos processuais em 1º e 2º graus em função dos
Ordem de Serviço prorrogou os prazos no âmbito do 1º e 2º graus de jurisdição, no período de 11 a 15 de setemb...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Recursos judiciais do TJRS são enviados ao STF por meio de
Desde o dia 28/08/23, a Corte gaúcha envia os recursos diretamente de seu sistema de processamento judicial el...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça Federal do RS suspende prazos processuais
Estão suspensos os prazos em todos os processos da Justiça Federal do Rio Grande do Sul, no período de 4/9 a 6...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Feriado de abrangência local previsto em lei federal não
Havendo previsão em lei federal, presume-se que o feriado seja conhecido pelos juízes.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ordem de Serviço prorroga prazos processuais no 2º Grau em
Chuvas intensas provocaram alagamentos em várias localidades, ocasionando a indisponibilidade dos serviços ele...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário gaúcho terá plantão no feriado da Independência e
Poder Judiciário do Rio Grande do Sul (Comarcas e Tribunal de Justiça) atenderá em regime de plantão para rece...
Imprensa
Direito Constitucional
STF confirma possibilidade de desapropriação de terras
Plenário reconheceu a constitucionalidade de regras da Lei da Reforma Agrária, de 1993.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Até o fim do ano, STF concluirá novo sistema de Plenário
A expectativa é que, até o final do ano, o processo esteja completamente finalizado e disponível ao público ex...
Imprensa
Direito Ambiental
STF declara validade de dispositivos da Lei de Biossegurança
Para a maioria do Plenário, a norma não reduz o patamar de proteção ambiental.
Imprensa
Direito Ambiental
Repetitivo vai definir se as obrigações ambientais têm
Colegiado da Primeira Seção do STJ determinou a suspensão de todos os processos, individuais ou coletivos, que...
Imprensa
Licitações e Contratos Públicos
Prazo para pedidos de compras pela antiga Lei de Licitações
Administração estadual passará a trabalhar com a nova legislação para aquisições a partir de 1º de setembro.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Processos envolvendo pessoa com deficiência têm prioridade de
Recomendação foi expedida pela Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) e enviada às Comarcas do RS.
Imprensa
Direito Constitucional
STF forma maioria contra norma que expande casos de
Norma contida no artigo 144, VIII, do CPC ofende a CF, pois estabelece regra objetiva de impedimento de magist...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ reinicia discussão sobre penhora de salário para pagar
O tema é controvertido, foi decidido por 7 votos a 6 pela própria Corte Especial em 2020, tem admitido ressalv...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF tem maioria por repercussão geral de honorários por
Supremo formou maioria para reconhecer a existência de questão constitucional e repercussão geral na controvér...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Mais 7 tribunais passam a utilizar o Domicílio Judicial
O Domicílio Eletrônico conecta os tribunais brasileiros, que enviam as comunicações processuais, aos usuários...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Solicitações de Sustentação e Preferência em processos
As novas funcionalidades do eproc objetivam trazer mais facilidade e agilidade na atividade profissional de ad...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Nova versão do eproc já está disponível
Na versão atualizada são contemplados itens desenvolvidos pelas equipes técnicas do TJRS e também os que integ...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Suspensos prazos processuais e administrativos na Comarca de
A medida decorre dos inúmeros danos materiais causados pelo ciclone extratropical, além das fortes chuvas e da...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
ANPD aplica primeira sanção por violação à Lei Geral Proteção
A advertência, sem imposição de medidas corretivas, deu-se por falta de indicação do encarregado pelo tratamen...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresas estrangeiras devem obedecer a requisitos previstos
Conforme desembargador, autorizações são exigidas pela legislação que regula a aquisição e buscam proteger a s...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ atualiza tabela de custas com novas classes processuais
A alteração acrescenta novas classes processuais, como os pedidos de tutela antecipada antecedente e de tutela...
Imprensa
Direito Ambiental
Ibama pode multar obra em APP mesmo que município tenha dado
Para colegiado do STJ, o fato de haver autorização do município para edificação na área não afasta a competênc...
Imprensa
Direito Ambiental
Novas normas internacionais emitidas pelo ISSB envolvem
CVM informa que acompanha o desenvolvimento das normas, com o intuito de avaliar a adequação para aplicação ao...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Projeto assegura ao advogado sustentação oral no agravo
Segundo o autor, o STJ vem adotando o entendimento de que agravos regimentais em recurso especial não comporta...
Imprensa
Estabelecida política para bloqueio de robôs no sistema eproc
Entre as medidas de contenção, estão o envio de advertência via e-mail, reset da senha de acesso e bloqueio da...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF define eficácia de decisão sobre registros de terras de
Entendimento não alcançará pequenos e médios imóveis rurais com títulos ratificados até a data da publicação d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Eproc passa a ter recálculo automático dos prazos em casos de
O presidente da Ordem gaúcha, Leonardo Lamachia, destaca que a advocacia terá mais tranquilidade para trabalha...
Imprensa
Direito Constitucional
Pedido de vista suspende julgamento sobre regra do CPC d
A Associação dos Magistrados Brasileiros argumenta que a regra é desproporcional.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 e SJRS suspendem prazos em 16/6 devido ao ciclone
Suspensão ocorreu em função das fortes chuvas e ventos e da ausência de energia elétrica em muitos bairros da...
Imprensa
Direito Ambiental
STF rejeita ação sobre aplicação do Código Florestal à Mata
O entendimento da Corte é que a ação direta de inconstitucionalidade não é adequada para discutir o pedido.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Pagamento de custas processuais por PIX é estendido para
A forma de emissão das guias no eproc não foi alterada, sendo incluído na guia o QR Code que possibilita o pag...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJPR reconhece abusividade de juros acima da taxa média do
A ação de execução de título extrajudicial foi movida por uma cooperativa de crédito para cobrar dívida de emp...
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Contencioso Administrativo e Judicial
OAB pede proclamação de resultado de julgamento sobre
No documento enviado ao STF, a OAB sugeriu a aplicação do artigo 146 do Regimento Interno da corte.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prazos processuais do STJ ficam suspensos de 2 a 31 de julho
Após as férias, o ano judiciário será retomado no dia 1º de agosto, com sessão da Corte Especial.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Análise de repercussão geral de honorários advocatícios por
Julgamento do Plenário do STF foi suspenso nesta terça-feira (13/6) e será reiniciado automaticamente na próxi...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa terá que ressarcir interessada em franquia, confirma
Franqueadora desistiu das tratativas sem justificativa, mesmo após o requerimento da franquia ser aceito.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Mesmo após citação, cancelamento de distribuição do processo
Para relatora, caso não haja o recolhimento das custas, o juízo deve extinguir o processo nos termos do artigo...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS e Comarcas com feriado de Corpus Christi terão plantão
Expediente será normal na sexta-feira.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Nova versão do eproc tem integração com Domicílio Eletrônico
Merecem destaque a possibilidade de pagamento das guias de custas via PIX e a integração do eproc ao Domicílio...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Em repetitivo, Primeira Seção do STJ define que a data da
Com a fixação da tese, poderão voltar a tramitar todos os processos que estavam com tramitação suspensa até o...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Custas processuais do TJRS já podem ser pagas via Pix
Funcionalidade faz parte de um projeto piloto e nesta primeira etapa é restrito a um grupo de processos seleci...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Contrato de compra de imóvel sem registro na matrícula é
Esse foi o entendimento da juíza para atender pedido de rescisão contratual com devolução de valores a dois co...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça Federal extingue ação para suspender eventual compra
Juíza da 2ª Vara Federal de Chapecó (SC), entendeu que a ação popular não é o instrumento jurídico adequado pa...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública de Porto
Medidas são para a realização de capacitação presencial dos servidores e realização de alterações de mobiliári...
Imprensa
Corregedoria Nacional abre consulta pública sobre
A ideia é reunir sugestões e críticas que ajudem na elaboração de um Código Nacional de Normas da Corregedoria...
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Direito Ambiental
É irregular o encerramento das atividades de empresa sem
Ao analisar o processo, relatora observou que à época da lavratura do auto de infração a empresa estava em ati...
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Direito Ambiental
Compradores de imóvel em APP herdam obrigação de demolir
A ordem original foi expedida em uma ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF) contra o antigo pr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF não referenda liminar sobre compra de terras por empresas
Em razão de empate na votação, Plenário não referendou decisão do ministro André Mendonça.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Construtora deve indenizar por vazamento de dados para
Relatora afirmou que o artigo 46 da LGPD prevê a adoção de medidas para proteger as informações dos consumidor...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ vai definir início do prazo recursal em caso de intimação
Relator considerou desnecessária a suspensão dos processos que abordam a mesma temática.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Documento assinado digitalmente por meio de entidade não
Eventual falsidade deve ser alegada pela parte contrária.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP cria projeto-piloto de central de apuração de custas
A central ficará vinculada à Secretaria de Primeira Instância do TJ-SP durante a fase de projeto-piloto.
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Contencioso Administrativo e Judicial
OAB Nacional defende gravação obrigatória de audiências em
Proposta tornar obrigatória a gravação de audiências e demais atos processuais.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Indenização de fazenda desapropriada para utilidade pública
Relator do caso destacou que os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens da União.
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Direito Ambiental
Tribunal reconhece erro de proibição escusável em caso de
Vendedor não prestou informações ao apelante.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Varas Cíveis e unidades judiciais de Porto Alegre realizarão
No período, estarão suspensos os prazos dos processos físicos e eletrônicos, sem prejuízo da realização das au...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Liminar suspende processos sobre compra de terras por
Decisão do ministro André Mendonça suspende ações judiciais até que o STF se pronuncie definitivamente sobre a...
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Direito Constitucional
STF amplia meios de depósitos judiciais e restringe
Diversos trechos do CPC eram questionados em duas ações diretas de inconstitucionalidade.
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ avalia se deve proibir juízes de usar ChatGPT para
O tema foi levado ao CNJ por um advogado que foi multado pelo TSE no começo do abril por litigância de má-fé.
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Direito do Consumidor
Consumidor deve ser indenizado por divulgação de seus dados a
A decisão também proíbe a ré de repassar ou conceder a terceiros quaisquer dados pessoais, financeiros ou sens...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Calendário em site de tribunal basta para comprovar feriado
Essa foi a conclusão da Corte Especial, que nesta quarta-feira (19/4) definiu o tema ao julga-lo em embargos d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Procuração em causa própria, por si só, não transfere
3ª Turma fixou entendimento sobre um tema ainda altamente controverso no Judiciário e na doutrina.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS instala nova versão do eproc
Versão 9.1. contempla itens desenvolvidos pelas equipes técnicas e também funcionalidades integradas da versão...
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Direito Contratual
Para Terceira Turma do STJ, cabe à Justiça brasileira julgar
Demanda pode ter seguimento na Justiça brasileira, porque o foro eleito dificulta o exercício dos direitos do...
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Direito Contratual
Cláusula de eleição do foro no contrato deve levar em
3ª Seção do TRF1 decidiu que o juízo competente é o do local de domicílio do executado.
Imprensa
Direito Contratual
TJGO livra franqueada de pagar rescisão contratual de R$ 50
Tribunal considerou que distrato acordado entre as partes esgotou todas as questões referentes às obrigações a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cronograma de expedientes internos das varas de Porto Alegre
Expedientes internos ocorrerão em função da segunda etapa do Curso de Capacitação do eproc.
Imprensa
Direito Constitucional
STF julga constitucional dispositivo da Lei das ADIs que
Para a Corte, a regra visa proteger a segurança jurídica, direitos fundamentais ou outros valores constitucion...
Imprensa
OAB-SP cria cartilha com orientações de boas práticas para
As orientações vão desde as melhores escolhas de senhas até o que fazer em um caso de vazamento de dados.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça Estadual do RS tem expediente normal até quinta-feira
Na Sexta-Feira Santa, 07/04, feriado nacional, o atendimento ocorrerá em regime de plantão, recebendo apenas m...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: Vara Empresarial vai abranger 24 Comarcas na região
Corregedor-Geral da Justiça destacou que esta será a 3ª Vara Regional Empresarial no RS.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Indisponibilidade do Cadastro Nacional de Advogados pode ter
Sistema CNA encontra-se fora do ar, com previsão de retorno das atividades em 48 horas.
Imprensa
Direito Constitucional
STF tem maioria para validar modulação de efeitos de decisões
A sessão virtual se estenderá até a próxima sexta-feira (31/3).
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ lança manual com diretrizes para a digitalização de
Manual serve para balizar a manutenção da qualidade, legibilidade, acessibilidade e usabilidade do documento d...
Imprensa
Direito Ambiental
Ibama não pode suspender atividade empresarial lícita sem
Para relator, "é inadmissível a cominação sumária de penalidade administrativa, sem observância do pertinente...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Possuidor de imóvel encravado também tem direito a passagem
Relatora explicou que, embora a propriedade e a posse não se confundam, ambas garantem ao seu titular a possib...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça rescinde contrato para concessão de direito de uso de
Juíza entendeu que não restou comprovado descumprimento de cláusula de exclusividade, sendo indevido o pagamen...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Pedidos de prorrogação de vista não serão mais incluídos nas
Medida objetiva uniformizar os procedimentos em todos os colegiados da corte e evitar transtornos para advogad...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
ANPD divulga lista de processos sancionatórios
Autoridade divulga em transparência ativa a lista dos processos sancionatórios de empresas e órgãos públicos q...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Portal Justiça Multiportas é lançado oficialmente no Rio
Plataforma disponibiliza à população diversos serviços oferecidos pelas instituições que integram o Sistema de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS informa mudanças na visualização de autos eletrônicos
Funcionalidade de ‘Visualizar autos” em processos eletrônicos dos sistemas ethemis1g, themis2g e PPE será desa...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJMT reconhece conduta abusiva de vítima de descumprimento
Como regra geral, ao autor compete provar quanto ao fato constitutivo do seu direito.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário retoma atividade presencial em todo o Brasil
Hoje, 96,01% dos magistrados e magistradas e 82,77% dos servidores e servidoras estão trabalhando de forma pre...
Imprensa
Direito Constitucional
STF invalida leis estaduais sobre utilização de depósitos
As decisões unânimes aplicaram jurisprudência consolidada da Corte sobre a matéria.
Imprensa
Direito do Consumidor
Titular de dados vazados deve comprovar dano efetivo ao busca
Vazamento de dados não tem a capacidade, por si só, de gerar dano moral indenizável.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de
A decisão foi aprovada, por unanimidade, durante a 3.ª Sessão Ordinária do CNJ.
Imprensa
Direito Ambiental
Mantida condenação por ocupação ilegal de área preservada em
Penas incluem indenização e demais sanções.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Varas da Comarca de Porto Alegre terão expediente interno em
A medida servirá para a capacitação presencial dos servidores dessas unidades no sistema eproc.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ato readequa regras do teletrabalho no Judiciário gaúcho
As novas normas do trabalho remoto foram adotadas para que pudesse ocorrer um ajuste em relação às determinaçõ...
Imprensa
ANPD publica regulamento de aplicação de sanções
A chamada “norma de dosimetria” foi bastante esperada, por tratar da atuação sancionadora da Autoridade Nacion...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Corregedoria Nacional vai consolidar normativos para cartório
Pretende-se formar um grande código para melhor orientar o trabalho dos tabeliães, registradores e das Correge...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ moderniza sistema e torna mais ágil cadastramento de
Instrução disciplina o procedimento de cadastro de conta única para bloqueio de valores em dinheiro por meio d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Dívida de taxa de ocupação de imóvel público prescreve em 10
Prazo de prescrição é de 10 anos porque a cobrança de taxa de ocupação tem natureza de receita patrimonial.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Acordo no exterior que afete empresas brasileiras deve ser
1ª Turma do STJ permitiu a aplicação de multa à multinacionais com ampla atuação em solo brasileiro.
Imprensa
Comissão da OAB aprova 'Selo de Desjudicialização' para
Agora, o texto será remetido à diretoria e ao plenário do Conselho Federal da OAB para deliberação final.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Funcionamento da Justiça Federal da 4ª Região
TRF4 e as Seções Judiciárias de SC, PR e RS não terão expediente nos dias 20 e 21 de fevereiro, segunda e terç...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 lança sistema que automatiza fases e acelera trâmite
"Tramitação Ágil’ foi criado pelo Laboratório de Inovação (Inspiralab) para automatizar e acelerar a tramitaçã...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Nova atualização faz correção em tabela de classes e de
CNJ publicou nova versão do Boletim das Tabelas Processuais Unificadas (TPU).
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ não terá expediente no Carnaval; prazos processuais
Já o expediente na quarta-feira (22) será das 14h às 19h.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Vinculação de valor de multa administrativa ao salário mínimo
Plenário reconheceu a repercussão geral do tema, objeto de recurso extraordinário com agravo.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Novo projeto da Justiça Federal da 4ª Região vai agilizar a
TRF4 lançará na próxima semana (14/2) o projeto “Tramitação Ágil”.
Imprensa
Direito Constitucional
Juiz pode aplicar medidas alternativas para assegurar
Para o Plenário do STF, medidas como a apreensão da CNH ou do passaporte são válidas, desde que não afetem dir...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ lança painel para acompanhar retorno das atividades
A ferramenta consolida, em tempo real, dados sobre a volta às atividades presenciais fornecidos pelos tribunai...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ministros desistem de afetar casos sobre honorários à Corte
A desafetação foi votada de maneira unânime pelo colegiado.
Imprensa
Direito Ambiental
Reparação civil por dano ambiental urbanístico é
Para 1ª Turma do STJ, direito à reparação civil em decorrência de agressões urbanístico-ambientais contra a co...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Irregularidade de imóvel apontada 16 anos após construção
Para o desembargador relator da matéria, a ausência de alvará de licença para construir constitui vício formal...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Inmetro tem poder de polícia para autuar empresa por
Relator verificou que autuação preencheu os requisitos de validade do ato administrativo, garantindo o contrad...
Imprensa
Direito Ambiental
Decisão inverte ônus e atribui aos réus obrigação de provar
Para inverter o ônus da prova, a juíza citou dispositivos do CDC e da Lei da Ação Civil Pública, além de prece...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Corregedoria Nacional regulamenta Serviço Eletrônico de
CNJ também tornou público o cronograma da primeira etapa de entregas referente à implantação e ao funcionament...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa que segue os padrões legais de emissão de poluentes
Autora da ação alegou que estaria exposta a graves danos para a saúde em razão da emissão de poluição pela emp...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
RS: justiça estadual terá plantão nas comarcas com feriado
Nesta quinta-feira, 2/2, em Porto Alegre e outras 28 comarcas o atendimento do Judiciário Estadual ocorrerá em...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça Federal determina que empresa deve pagar despesas
A perda de receita por causa do coronavírus foi o principal motivo alegado para a inadimplência do contrato fi...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário gaúcho adotará Diário da Justiça Eletrônico
Serão publicados no DJEN os atos judiciais do sistema eproc atualmente publicados no DJE.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ abre o ano judiciário nesta quarta (1º) e prazos
Com o início do ano forense, voltam a correr no dia 1º de fevereiro os prazos processuais que estavam suspenso...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa terá que indenizar cliente por vazamento de dados e
Para a 11ª Câmara Cível do TJMG, empresa falhou em seu dever de garantir a segurança digital dos dados do usuá...
Imprensa
Direito Ambiental
Juiz pode excluir multa por ilícito ambiental que considerar
Venceu o voto divergente do ministro Og Fernandes, para quem não cabe ao STJ rever as conclusões do TRF1.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário gaúcho tem horário especial nas sextas-feiras de
Horário de expediente será das 8h às 15h, de forma ininterrupta, mantendo-se os respectivos serviços jurisdici...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ atualiza tabela de custas judiciais a partir de 1º de
A atualização da tabela segue a regra prevista na Lei 11.636/2007, que institui a correção anual desses valore...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sobreposição com terras indígenas impede georreferenciamento
Administração pública não pode ser obrigada a certificar situação imobiliária de uma fazenda que esteja locali...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF cria Centro de Soluções Alternativas de Litígios
Texto da norma leva em conta que as demandas estruturais e os litígios complexos exigem técnicas e intervençõe...
Imprensa
Direito Ambiental
STF define forma de atuação supletiva em caso de demora na
Plenário julgou ação contra lei que estabeleceu mecanismos de cooperação entre entes federados para a proteção...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Inscrições abertas para audiência pública sobre Sistema
Audiência tem o objetivo de receber críticas e sugestões que possam aprimorar a regulamentação do Serp.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Corregedoria Nacional cria grupo para acompanhar retorno ao
Os critérios para o retorno ao trabalho presencial, em toda a Justiça, foram definidos na 359ª Sessão Ordinári...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4: veja como ficam os prazos processuais no recesso e em
Tribunal atenderá em regime de plantão até o dia 6/1.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prazos processuais no STF e STJ ficam suspensos até 31 de
Medidas decorrem do recesso forense.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ suspende atividades judicantes nos dias 29 e 30 de
Por conta da manutenção preventiva, todas as aplicações do tribunal ficarão indisponíveis para os usuários int...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário gaúcho terá horário especial nas sextas-feiras de
Ato também determina que no dia 22 de fevereiro de 2023, quarta-feira de cinzas, o expediente de trabalho será...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Devolução de custas no STJ poderá ser feita por Pix
Os pedidos de devolução de custas podem ser feitos nas hipóteses de pagamento em duplicidade ou nos casos de o...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Direção do Foro Central de POA regulamenta atendimento de
Regime de plantão refere-se especificamente aos dias 20, 21, 22, 23, 26, 27, 28, 29 e 30 de dezembro e 02, 03,...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Réu julgado à revelia deve pagar honorários de sucumbência
Para a relatora, ministra Nancy Andrighi, não há motivos para eximir o derrotado de arcar com os honorários.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: recesso do Judiciário será de 20/12 a 06/01
Durante o período, os serviços serão prestados em regime de plantão nas Comarcas do Interior e de Porto Alegre...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF reafirma jurisprudência e veta uso de prova ilícita em
As provas declaradas ilícitas pelo Poder Judiciário são inadmissíveis em qualquer âmbito ou instância decisóri...
Imprensa
Direito Ambiental
Mantida multa à empresa por comercialização de madeira sem
Relator destacou que “não houve a efetiva comprovação por parte da empresa da origem legal do volume de mogno...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS inicia lançamento da suspensão dos prazos processuais
A previsão é de conclusão do trabalho até hoje (12/12).
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ vai decidir se calendário em site de tribunal serve para
O julgamento foi iniciado nesta quarta-feira (7/12) e interrompido por pedido de vista.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário gaúcho com horário especial e suspensão de prazos
Devido ao jogo da seleção brasileira, o horário do expediente do Judiciário gaúcho será das 08h às 11h, sem in...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça 4.0: Sistema de gestão de bens garante controle na
CNJ lançou, nesta terça-feira (06/12), o Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB), que permite o rastreamento...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário gaúcho faz feriado na quinta-feira, Dia da Justiça
O expediente forense será retomado normalmente na sexta-feira (9/12).
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário gaúcho com horário especial e suspensão de prazos
Também haverá suspensão dos prazos processuais, conforme a Ordem de Serviço nº 009/2022-P, da Presidência do T...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário gaúcho com horário especial e suspensão de prazos
A medida é válida para o 1º e 2º graus, com a manutenção dos serviços jurisdicionais sob regime de plantão.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Portaria suspende prazos processuais na JFSC em razão das
A Portaria atende a solicitação da Ordem dos Advogados do Brasil, devido às fortes chuvas que assolam o Estado...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Senado aprova projeto que estabelece posição de advogados em
O texto passou pela Câmara dos Deputados sem alterações e, por isso, vai direto para sanção presidencial.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
OAB/RS oficia tribunais do estado solicitando que sejam
Pedido visa a minimizar as dificuldades enfrentadas pelo jurisdicionado e pela advocacia na expedição de alvar...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Boas práticas em conciliação e em gestão estratégica são
Foram incluídas cinco práticas em dois dos 23 Eixos Temáticos.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP reconhece validade de cláusula de não competição em
Cedentes ficam impedidos de concorrer por 10 anos.
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Contencioso Administrativo e Judicial
OAB-SP defende atualizar valores e incluir serviços na tabela
Seccional defende atualizar valores e incluir serviços que já são prestados pela classe, mas que ainda não con...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário gaúcho com horário especial e suspensão de prazos
Em função do jogo da seleção brasileira na Copa do Mundo, o horário do expediente será das 08h às 12h, sem int...
Imprensa
Licitações e Contratos Públicos
Desembargador suspende veto e libera empresa para licitação
Magistrado entendeu que ficou demonstrado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo licitatório.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ ratifica liminar contra a exigência de procurações
Conselheiros ratificaram liminar que suspendia parcialmente a Portaria n. 2/2019, editada pelo 16º JEF da Seçã...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: alterada Ordem de Serviço que trata dos dias de jogos
O documento altera a Ordem de Serviço nº 003/2022 - P, que determinava a prorrogação dos prazos processuais na...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Câmara dos Deputados aprova projeto sobre responsabilização
Deputados rejeitaram mudanças feitas pelo Senado. Texto seguirá para sanção.
Imprensa
Direito Ambiental
Agenciador marítimo responde por dano ambiental causado por
Agenciadora ajuizou exceção de pré-executividade alegando que seria parte ilegítima para responder por multa a...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: serviço de alvará eletrônico ficará indisponível nesta
A previsão de retorno do serviço é às 12h do mesmo dia (22/11).
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF terá expediente alterado nos dias de jogos do Brasil na
Na quinta-feira (24), a sessão plenária será realizada pela manhã.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ações de natureza administrativa envolvendo o Incra não são
Ação que visa à retificação dos dados de georreferenciamento dos imóveis tem natureza administrativa, como no...
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Contencioso Administrativo e Judicial
OAB pede que CNJ organize mutirões para acelerar a emissão de
Segundo a entidade, é necessário adotar medidas para a priorização do cumprimento dos processos que se encontr...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: Ato regulamenta plantão de 1º Grau durante recesso
Ato regulamenta o sistema do plantão 2022/2023 durante a suspensão do expediente forense no período natalino e...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz designa conciliação em processo envolvendo imóvel
Juiz suspendeu parcialmente o cumprimento de um mandado de imissão de posse e designou uma conciliação para o...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Novo Renajud possibilitará bloqueio on-line da carteira de
Objetivo do sistema é facilitar o cumprimento da lei e das decisões judiciais.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto que prevê
O texto altera a Lei do Processo Administrativo Federal.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Liminar suspende multa aplicada com base na lei da tabela
Juiz considerou a vigência de liminar do STF que já tinha suspendido a aplicação das medidas previstas naquela...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ define horários de expediente durante jogos do Brasil na
Contagem dos prazos processuais observará o disposto nos artigos 219 e 224, parágrafo 1º, do Código de Process...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Estado não pode cobrar de empresas taxa de incêndio
Juiz invalidou a cobrança e condenou o governo de MG a restituir os valores pagos nos últimos cinco anos.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ato suspende prazos processuais no eproc até o dia 11/11
Suspensão considerou as instabilidades ocasionadas pela atualização de nova versão do sistema.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ define regras para o retorno ao trabalho presencial de
Tribunais brasileiros terão 60 dias para fazer os ajustes necessários para a retomada das atividades presencia...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz não deve rever contrato firmado entre particulares em pé
Não cabe ao Poder Judiciário revisar cláusulas e intervir no que foi acertado por ambas as partes.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ministério da Economia define regras para compra de imóveis
Medida está em vigor desde a edição da EC 113/2021 e torna-se mais uma opção para o pagamento dos ativos feder...
Imprensa
Direito Ambiental
Empresa agrícola deve fazer perícia em ação que verifica dano
A ação teve inicio com base em um relatório técnico da Universidade Federal do Mato Grosso (UFMT).
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Atualizado manual de acesso e peticionamento para usuários
Usuários externos autorizados podem visualizar processos e documentos produzidos internamente no sistema SEI!...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Corregedoria-Geral da Justiça do RS suspende prazos
A medida se deve à instabilidade técnica do sistema nessas datas, e consta de ato assinado nesta quinta-feira...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Plenário Virtual do STF passa por atualizações para refletir
Entre as funcionalidades, ministros poderão inserir votos mesmo após pedido de vista ou destaque, durante a du...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
CDC não vale para resolução de compra de imóvel com alienação
Nesses casos, a resolução por inadimplemento do devedor deve observar a forma prevista na Lei 9.514/1997.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Construtora é condenada por não informar de forma clara sobre
Anúncios não traziam qualquer menção a uma garagem coletiva, possuindo informação extremamente genérica em rel...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Serviços Notariais e de Registros do RS terão horário
Também ficou definida a prorrogação dos prazos que vencerem nessas datas e a manutenção dos serviços urgentes...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Construtora deve pagar taxa de manutenção à empresa de
Mesmo sem concordância expressa, construtora deve pagar a taxa de manutenção à empresa prestadora de serviços...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Inovação no Sisbajud permite preservação de sigilo das ordens
Agora as ordens judiciais podem ser emitidas pelo sistema, preservando o sigilo decretado pelo juiz.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Sentença define que marcas que atuam no mesmo segmento
Para juiz, há relevante distinção entre elas no que se refere aos aspectos gráfico, fonético, visual e, também...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prescrição pode ser interrompida uma única vez, reafirma
Nos termos do artigo 202 do Código Civil, não é possível a dupla interrupção da prescrição.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Critério de relevância do recurso especial só será exigido
Proposta da lei regulamentadora da alteração constitucional será elaborada pelo STJ e remetida ao Congresso pa...
Imprensa
Direito Imobiliário
Empresa imobiliária não tem obrigação de fornecer água em
4ª Câmara Cível entendeu que o serviço é responsabilidade da companhia de saneamento básico.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário gaúcho terá horário especial e prorrogação de
A medida é válida para o 1º e 2º graus, com a manutenção dos serviços jurisdicionais sob regime de plantão.
Imprensa
Direito Imobiliário
TJSP rescinde contrato de compra e venda de imóvel por culpa
Rescisão contratual foi determinada por culpa da empresa vendedora, que omitiu informações no quadro-resumo.
Imprensa
Direito Ambiental
Ibama não pode exigir licença estadual para empresas cujas
Empresa possui licença ambiental expedida por órgão municipal, não necessitando de licença estadual.
Imprensa
Direito Imobiliário
Dono de imóvel ganha na justiça direito à baixa da hipoteca
Magistrado salientou que é irrelevante o fato de o adquirente ter ou não conhecimento da hipoteca em favor do...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Apenas superveniência da epidemia não é motivo para revisão
Ministra entendeu que "partes detinham conhecimento do que estavam vivenciando, e decidiram da mesma forma ren...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz de São Paulo limita compra de terras por grupo
Na decisão, magistrado considerou os limites impostos pela Lei 5.709/1971 para aquisição e arrendamento de ter...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ transfere ponto facultativo de 28 para 31 de outubro; pra
O início ou o término dos prazos processuais que coincidam com o dia 31 ficam automaticamente prorrogados para...
Artigos
Direito Imobiliário
Inovações da Lei nº 14.382/2022 em relação aos compromissos
Lei nº 14.382/2022 promoveu uma série de importantes mudanças legislativas do ponto de vista do Direito Regist...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ estuda novo cronograma de disponibilização do Domicílio
Usuários cadastrados terão um endereço judicial eletrônico, pelo qual receberão as comunicações processuais en...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Órgão Especial do TJRS regulamenta suspensão dos prazos
Atos foram publicados no Diário da Justiça Eletrônico desta segunda-feira (19/9).
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário gaúcho atuará em regime de plantão no dia 20/9
Na segunda-feira (19/9) haverá expediente normal.
Imprensa
Direito Contratual
Ação que pede revisão de contrato precisa de perícia contábil
Negar a perícia viola os princípios do contraditório e da ampla defesa.
Imprensa
Direito Ambiental
Mensuração de danos ambientais é tema de consulta aberta até
Autoridades e membros da sociedade civil que já atuam em questões relacionadas ao meio ambiente podem contribu...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Mudança de capacidade financeira não gera onerosidade
3ª Turma do STJ afastou a onerosidade excessiva na resolução de um contrato de compra e venda.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Projeto estabelece regras para prazos processuais por
Texto considera indisponibilidade falha na consulta aos autos, na transmissão de atos ou no acesso a citações,...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Portal de Serviços centraliza consulta a processos e acesso a
O Portal de Serviços centraliza o acesso a informações processuais e aos serviços da Justiça.
Imprensa
Direito Constitucional
Conselho da OAB questiona revogação de garantias da advocacia
Segundo a entidade, houve erro na retirada de dispositivos do Estatuto da Advocacia.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ferramenta de gestão de bens apreendidos permitirá
Sisbemjud irá rastrear desde o registro de um bem judicializado no sistema até a sua destinação final.
Imprensa
Direito Ambiental
Juíza anula execução do Ibama que ficou parada por mais de
3ª Vara de Execuções Fiscais da JFSP considerou prescrita execução fiscal do Ibama contra um produtor rural.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Conselho Nacional de Justiça lança nova ferramenta que
Sniper identifica em segundos os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurí...
Imprensa
Direito Ambiental
Justiça exige recuperação de área degradada por empresas em
A ação teve origem na suspeita de parcelamento do solo urbano em área com restrições ambientais.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
OAB-SP quer audiência pública para discutir aumento de taxas
O aumento das taxas é discutido em um projeto de autoria da CGJ, sob a relatoria do deputado estadual Marcos Z...
Imprensa
Direito Ambiental
Urbanização de área construída em APP não impede ordem de
A construção pode e deve ser demolida para reabilitar o meio-ambiente.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Vazamento de informações gera dever de indenizar, diz TJSP
1ª Câmara de Direito Privado confirmou a condenação de um laboratório pelo uso de dados sensíveis para oferece...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Lei suspende processos administrativos do RJ no recesso de
Lei estabelece que a contagem dos prazos processuais administrativos deve correr em dias úteis.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Câmara dos Deputados aprova PEC da Relevância para limitar
Proposta de Emenda à Constituição seguirá para promulgação.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Comissão da Câmara dos Deputados aprova PEC para limitar
Texto estabelece que apenas processos com “relevância” serão analisados pelos ministros.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Sistemas processuais de cortes devem ser unificados até
CNJ deve integrar, até setembro, todos os sistemas processuais eletrônicos dos 91 tribunais do país em uma só...
Imprensa
Direito Ambiental
TJCE tranca ação penal por construção de torre de telefonia
Para saber se a estrutura poderia ser considerada potencialmente poluidora, era necessário observar o Anexo 1...
Imprensa
Direito Constitucional
Novo filtro de recursos para o STJ pode ser aprovado no
Corte pode passar a analisar apenas processos cíveis de valor superior a R$ 606 mil.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ministro do STJ afasta equidade e aumenta honorários de
A decisão aplicou a tese fixada em março deste ano pela Corte Especial.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
INSS indenizará segurada por compartilhamento ilegal de dados
LGPD proíbe ao poder público transferir informações pessoais a entidades privadas sem o consentimento do segur...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Desembargador do TJSC ajusta juros de contrato para a média
Observância da taxa média de mercado publicada pelo BC é imperativa, pois possui a objetividade, a transparênc...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Votos lançados no Plenário Virtual são válidos após
Regra vale nos pedidos de destaque, que remetem os processos ao plenário físico.
Imprensa
Direito Imobiliário
Judiciário não pode intervir em obrigação prevista em
Existindo dispositivo expresso em convenção de condomínio a respeito da forma de rateio das despesas, ela deve...
Imprensa
Direito Contratual
Empresa não pode querer anular cláusulas de contrato com as
As condições de uma contratação devem ser averiguadas até o momento da assinatura do contrato.
Imprensa
Direito Ambiental
Indenização por dano ambiental não pode descontar impostos e
Indenização por dano ambiental deve abranger totalidade dos prejuízos causados, sob pena de frustrar o caráter...
Imprensa
Direito Arbitral
TJSP anula sentença arbitral por árbitro ter trabalhado com
Toda informação de caráter pessoal ou profissional capaz de gerar dúvida quanto à imparcialidade do árbitro de...
Imprensa
Direito Ambiental
TJSP afasta inversão de ônus da prova em ação por dano
Não há como impor ao réu a produção de prova negativa, na medida em que essa comprovação pode e deve ser feita...
Artigos
Imobiliário
Penhora de bem de família de fiador é constitucional
STF entende que é constitucional a penhora de bem de família de propriedade do fiador de contrato de locação.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Vazamento de dados não configura automaticamente dano moral
A mera constatação de que dados pessoais básicos foram objeto de vazamento ilegal não configura automaticament...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Mesmo com LGPD, concessionária não terá de indenizar cliente
Dano hipotético não enseja indenização.
Imprensa
Direito Ambiental
Agropecuarista deve pagar multa por desmatamento de vegetação
O autor requisitou à Justiça a anulação do auto de infração ou a substituição da multa por uma advertência.
Imprensa
Direito do Consumidor
Biometria supre falta de assinatura em contrato eletrônico
Biometria facial é uma forma válida de manifestação de vontade e supre a falta de assinatura na formalização d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa deve excluir dados pessoais de cliente e parar de
Práticas contrariam a LGPD.
Imprensa
Direito Contratual
Advento da pandemia autoriza rescisão contratual entre novo
Estado de calamidade impossibilitou início das atividades.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça condenou poucas empresas com base na LGPD
Incidentes de segurança, como vazamento de dados, são o maior motivo para a judicialização, segundo estudo.
Imprensa
Direito Imobiliário
TJSP desobriga casal a pagar comissão a imobiliária por venda
O ordenamento jurídico brasileiro não permite a presunção de má-fé. Ela deve estar comprovada e não se satisfa...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Acórdão do TJSP abre discussão sobre aplicação de indenizaçõe
O TJSP reconheceu a ocorrência de vazamento dos dados pessoais não sensíveis do autor da ação e condenou a ré...
Imprensa
Direito Contratual
Justiça nega rescisão de contrato
Empresas discutem contrato de R$ 60 milhões com nove anos de vigência pela frente.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juros acima da média não indicam, por si sós, abusividade
TJPB julgou improcedentes pedidos de cliente que queria revisão de juros.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ: é de um ano prescrição em pretensões de segurado e
O julgamento ocorreu em IAC, admissível quando envolve relevante questão de direito, com grande repercussão so...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Assinatura digital, ainda que não certificada, é válida para
A 5a Turma Cível do TJDFT acatou o recurso da parte autora e determinou que a ação de execução de titulo extra...
Artigos
Direito Contratual
O STJ e a cláusula resolutiva expressa em promessa de compra
Recentemente, o STJ proferiu decisão importante para o direito contratual imobiliário, ao garantir eficácia pl...
Imprensa
Direito Contratual
Redução da cláusula penal por inadimplemento deve respeitar
O juízo é de ponderação, a partir de cada caso concreto.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Representante que aceitou comissão menor perde direito de
Relatora, a ministra Nancy Andrighi entendeu aplicável o instituto da supressio, segundo o qual considera-se s...
Imprensa
Direito Ambiental
TJSP profere primeira decisão no país sobre transferência de
O caso envolve 326.080 créditos de carbono, contratados entre 2013 e 2019.
Imprensa
Direito Contratual
Cláusula de solidariedade por obrigações pecuniárias inclui
A cláusula penal se traduz em um valor considerado suficiente pelas partes para indenizar o eventual descumpri...
Imprensa
Direito Constitucional
Senado aprova PEC que inclui proteção de dados como direito
Dados considerados pessoais são quaisquer dados que identifiquem uma pessoa (como nome completo ou CPF) ou que...
Imprensa
Direito Contratual
Lides derivadas da relação contratual devem ser julgadas pela
36ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve a competência da 33ª Câmara de Direito Privado da mesma corte pa...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça nega indenização por uso de dados em empresa
Juiz entendeu que não foi caracterizada falha na prestação dos serviços, nem ofensa à LGPD.
Imprensa
Descumprir LGPD pode levar a sanção e impactar reputação
Cuidar da privacidade também é estar em conformidade com as práticas “ESG”.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Contrato não pode ser alterado por mera insatisfação de uma
O simples fato de se tratar de negócio sujeito ao CDC não acarreta, consequentemente, o direito da parte de mo...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Sanções por violação à LGPD começam a valer, mas sem
ANPD ainda trabalha em regulamentação e cálculo para definir penas.
Imprensa
Direito Constitucional
Partido pede ao STF aplicação do IPCA nos contratos de
PSD disse que o IGP-M deve ser substituído por índice que permita a recomposição das perdas inflacionárias, se...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Consumidores buscam danos morais por vazamento de dados
Pedido é o mais comum entre as 660 ações ajuizadas neste ano, de acordo com levantamento.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresas são multadas por obter dados pessoais de forma
Os estabelecimentos coletaram dados pessoais e a digital dos consumidores, bem como a autorização para o trata...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz valida cessão de direitos com assinaturas em documentos
Uma assinatura foi no contrato de cessão físico e a outra no digital.
Imprensa
Sanções da LGPD começam a ser aplicadas a partir de agosto
Brasileiros poderão fazer sugestões no site gov.br sobre as regras de fiscalização e penalidades.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prejuízo por vazamentos de dados deve ser provado para
O vazamento de dados por si só não acarreta consequências gravosas à imagem, personalidade ou dignidade.
Imprensa
Direito Contratual
Tribunal afasta do mercado executivo que trocou empresa por
1ª Câmara de Direito Empresarial do TJSP analisou cláusula contratual de não competição.
Imprensa
Direito Ambiental
Multa por infração ambiental aplicada pelo Ibama tem natureza
A 7ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação do Ibama, que visou a reforma da sentença recorrida.
Imprensa
Direito Ambiental
Reserva legal consolidada antes do Código Florestal de 2012
Primeira Turma do STJ decidiu que o registro da área de reserva legal constituída em propriedade rural antes...
Imprensa
Direito Contratual
STJ admite resolução de compra e venda com alienação
3ª Turma negou provimento ao recurso especial de uma incorporadora que deixou de entregar obras de infraestrut...
Imprensa
Direito Ambiental
TJSP nega pedido da Fiesp contra valor de taxa de
Por não vislumbrar abusos ou ilegalidades, a 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente rejeitou pedido da Fiesp con...
Imprensa
Direito Ambiental
Empresa não precisa reflorestar área desmatada antes do
Ministros do STF entenderam que a aplicação retroativa poderia causar retrocesso ambiental.
Imprensa
Direito Ambiental
UE prevê taxa de carbono sobre aço, ferro, alumínio, cimento
O Brasil não está entre os países mais vulneráveis à taxa carbono no momento, pois o setor de papel e celulose...
Imprensa
Direito Contratual
Shopping não terá que indenizar empresa de energia por quebra
O STJ manteve entendimento firmado em segunda instância e não conheceu de recurso especial interposto por uma...
Imprensa
Direito Contratual
Redução da cláusula penal por pagamento tardio deve ser
A redução da cláusula penal em razão do pagamento parcial da dívida – prevista no artigo 413 do CC – é dever d...
Imprensa
Direito Contratual
Fundação deve indenizar empresa por rompimento de contrato de
Parte não descumpre contrato se sua obrigação depende de licença ainda não concedida pelo poder público.
Imprensa
Direito Contratual
Teoria da imprevisão por Covid-19 não pode ajudar só uma
A 5ª Câmara de Direito Comercial do TJSC negou a revisão do contrato de financiamento de um automóvel celebrad...
Imprensa
Direito Contratual
Revisão contratual depende da efetiva demonstração de
Sob este argumento, juiz negou pedido de parte que pretendia suspender contrato de financiamento.
Imprensa
Direito Contratual
Empresa inadimplente antes da pandemia não consegue revisão
A juíza de Direito Juliana Pitelli da Guia, da 39ª vara Cível de SP, não autorizou revisão contratual pretendi...
Imprensa
Direito Contratual
Empresa que não realizou evento devido à pandemia não pode
Evento não aconteceu por motivo alheio às partes.
Imprensa
Direito Contratual
Somente quem firmou contrato com base em equivalência
Sexta Turma reformou a sentença que deferiu o pedido de revisão dos reajustes das prestações e do saldo devedo...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz do DF aplica LGPD e proíbe oferta de dados pessoais na
A oferta de dados pessoais sem a expressa autorização de seus titulares na internet, ainda que praticada antes...
Imprensa
Direito Ambiental
Licença ambiental não pode onerar empresas excessivamente
A taxa e o preço público devem obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS vai decidir se conversas por aplicativo de mensagens
O Poder Judiciário pode decidir com base em conversas de WhatsApp, mesmo que eventualmente deslocadas do conte...
Imprensa
CVM divulga orientações sobre relatório de compliance
Área técnica da Autarquia esclarece dúvidas sobre pontos mínimos que devem ser abordados.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Contrato de serviços advocatícios não pode estipular
Para a Terceira Turma do STJ, no contrato de honorários advocatícios, não é possível a estipulação de penalida...
Imprensa
Direito Imobiliário
Corretores de imóveis querem fixação de tabela de honorários
Quando a OAB, a AMB ou outras entidades editam tabelas de honorários, estão apenas dando efetividade a esses p...
Imprensa
Direito Imobiliário
STF nega penhora de imóvel de fiador em contrato de aluguel
Para ministros, previsão em lei valeria apenas para locações residenciais.
Imprensa
Direito Imobiliário
Despesas de condomínio não podem ser cobradas antes da
É inviável a cobrança de despesas de condomínio antes da entrega das chaves.
Imprensa
Direito Ambiental
Projeto de modernização dos processos de licenciamento é
Os chefes de divisões da Fepam) estiveram reunidos nesta sexta-feira (22/1) para conhecer o cronograma da exec...
Artigos
A importância da adequação imediata à Lei Geral de Proteção
A Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”) entrou em vigor em 18 de setembro deste ano, depois de uma vacatio l...
Imprensa
Direito do Trabalho
Trabalhadores usam a LGPD para buscar direitos na Justiça
Levantamento feito a pedido do Valor mostra que norma para proteção de dados aparece em 139 ações.
Imprensa
Direito Imobiliário
Após rescisão, vendedor deve arcar com condomínio atrasado
A demissão por abandono de emprego requer a comprovação da ausência injustificada do trabalhador e da intenção...
Imprensa
Direito Ambiental
Município de Rio Grande é condenado a devolver valor cobrado
A 4ª Câmara Cível do TJRS confirmou a sentença que condenou o Município de Rio Grande a devolver valores cobra...
Imprensa
Direito Ambiental
Magistrados terão apoio técnico para qualificar decisões em
Parceria entre o CNJ e o Ibama criou o Núcleo de Atendimento Técnico Ambiental, o NAT Ibama/CNJ.
Imprensa
Direito Imobiliário
CNJ suspende envio de dados do registro de imóveis a entidade
A corregedora nacional de Justiça, Maria Thereza de Assis Moura, suspendeu o envio de dados dos registros de i...
Imprensa
Direito Ambiental
TJSP proíbe aumento de taxa de renovação de licença ambiental
Por vislumbrar a desproporcionalidade dos valores resultantes da aplicação das novas fórmulas de cálculo, a 1ª...
Imprensa
Direito Ambiental
Decisões referendam uso de matriz de danos para indenizar
A utilização de um novo sistema indenizatório simplificado pela Justiça Federal de MG para facilitar e agiliza...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Terceirização de representação comercial sem autorização gera
A cessão da atividade de representante comercial para terceiro sem autorização da representada caracteriza jus...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Capitalização diária de juros é afastada se taxa não for
Deve ser afastada a capitalização de juros em periodicidade diária da cédula de crédito bancário se o contrato...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza aplica LGPD e condena empresa que não protegeu dados de
Compartilhar dados do consumidor com empresas estranhas à relação contratual viola dispositivos da LGPD (Lei 1...
Imprensa
Após sanção do governo, Lei Geral de Proteção de Dados começa
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quinta-feira (17/9) a Medida Provisória 959, que tratava do prazo...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ prorroga sessões por videoconferência até 19 de dezembro
O presidente do STJ, ministro Humberto Martins – empossado nesta quinta-feira (27) –, publicou a Resolução 19/...
Imprensa
Governo federal cria estrutura de agência de proteção de
Com dois anos de atraso, o governo federal criou a estrutura da ANPD, órgão da Presidência da República que va...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz deve receber advogado independentemente de hora marcada
É dever dos magistrados receber advogados a qualquer momento. A questão já foi objeto de análise do CNJ, que p...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Aprovado projeto que cria TRF em Minas Gerais
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) a proposta que cria o TRF6, com sede em Minas Gerais, p...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: Corregedoria divulga novas planilhas de classificação
A CGJ divulgou nesta terça-feira (25/8), novas planilhas relativas à Classificação das Comarcas conforme o Mod...
Imprensa
Serviços informatizados do STJ ficarão indisponíveis no
O STJ informa que, das 14h de sábado (22) às 22h de domingo (23), será realizada manutenção no seu ambiente de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Projeto prevê anulação de ato processual quando
A proposta, que aguarda despacho do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), busca alterar os artigos 282...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Procedimento Judiciário regulamenta resolução que trata do
A Secretaria-Geral do STF publicou, nesta quarta-feira (5), procedimento judiciário para regulamentar a Resolu...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Vídeos ajudam advogados e entes públicos a utilizar a Central
Para auxiliar os operadores do direito, o STJ começou a produzir uma série de vídeos com esclarecimentos práti...
Imprensa
Direito Ambiental
Para Primeira Turma do STJ, constitucionalidade de artigo do
Por entender que a declaração de constitucionalidade do artigo 15 do Código Florestal, pelo STF, não significa...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: Corregedoria divulga planilhas de classificação das
A Corregedoria-Geral da Justiça elaborou tabelas de classificação das comarcas conforme o Modelo de Distanciam...
Imprensa
Licitações e Contratos Públicos
Justiça mantém anulação de licitação por incompatibilidade
A 13ª Câmara de Direito Público do TJSP manteve anulação de licitação promovida por órgão pertencente ao Estad...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF edita nova resolução que regula o processo eletrônico na
Com o objetivo de atualizar regras de tramitação processual, o presidente do STF editou a Resolução 693/2020,...
Imprensa
Direito Ambiental
Conselho Estadual do Meio Ambiente aprova audiências públicas
Conselheiros aprovaram portaria que normatiza os procedimentos para realização de audiências públicas no âmbit...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP prorroga medidas de prevenção nos serviços
A Corregedoria-Geral da Justiça de SP publicou nesta quarta-feira (22/7) um comunicado em que prorroga por 60...
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Licitações e Contratos Públicos
Senado aprova MP que dispensa licitação para combate à
O Senado aprovou nesta quinta-feira (16/7) a MP 926/2020, que flexibiliza regras de licitações durante a pande...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: autorizada digitalização de processos físicos na 2ª
Por meio do Ato nº 35/2020, da Corregedoria-Geral da Justiça, está autorizada a digitalização de processos fís...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Confrontar colega em petição na defesa de cliente não causa d
Os atos do procurador da parte num litígio judicial estão cobertos pelo manto da imunidade, como preveem o art...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: 75 comarcas retomam atendimento presencial nesta
De acordo com a previsão que já havia sido estabelecida pela Administração do Judiciário do RS, levando em con...
Imprensa
Direito Contratual
Judiciário não deve ser usado como moeda de troca para
Quando a parte de um contrato diz que foi prejudicada por força maior (Covid-19), mas não oferece qualquer pos...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJ e OAB debatem preparativos para o retorno do atendimento
Integrantes da Administração estiveram reunidos virtualmente na tarde desta segunda-feira (13/7) com o Preside...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Consulta pública sobre metas do STJ para 2021 já está
A consulta pública realizada pelo STJ sobre as prioridades do tribunal em 2021 está aberta desde o dia 22 de j...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Comissão do CNJ trabalha para transformar PJe em plataforma
Modernizar a plataforma do PJe e transformá-la em um sistema multisserviço que permita aos tribunais fazer ade...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário de SC anuncia novidades em reunião de Comitê de
Uma série de novidades foi anunciada no último encontro entre os representantes das instituições que integram...
Imprensa
Direito Ambiental
Prazos de juntadas de documentos referentes a licenciamentos
A Fepam prorrogou, automaticamente, os prazos processuais para atendimento de condicionantes de processos de l...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP edita resolução sobre funcionamento de Câmaras
O Órgão Especial do TJSP aprovou uma minuta de resolução que disciplina a criação, convocação e funcionamento...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ realiza manutenções no ambiente de infraestrutura durante
A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do STJ informa que, até o dia 31 de julho, em horários...
Imprensa
Direito Ambiental
Secretaria avalia estratégias para reduzir emissão de gases
O Estado se prepara para assinar uma parceria nacional com a finalidade de ampliar discussões relacionadas ao...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS amplia a força-tarefa de digitalização para o 1º grau
Como mais uma inciativa de combate à pandemia do COVID-19 e em virtude da ampliação das regiões com bandeira v...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Sistema SAJ do TJSP passará por atualização nos dias 11 e 12
Nos dias 11 e 12 de julho, será necessária uma atualização nos sistemas judiciais do TJSP, para a modernização...
Imprensa
Direito Ambiental
Conclusão de obras não extingue ação sobre licença ambiental
A conclusão das obras do sistema de transporte BRT Transoeste, no RJ, não é motivo para embasar a extinção, po...
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Direito Imobiliário
Corregedor nacional de Justiça suspende contratação
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, suspendeu nesta sexta-feira (3/7) a realização, p...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJPR prorroga trabalho remoto até o dia 15 de agosto
No dia 30 de junho, por meio do Decreto Judiciário nº 343/2020, o TJPR determinou a continuidade da prestação...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Corregedoria-Geral da Justiça faz alterações nos sistemas de
A Corregedoria-Geral da Justiça alterou a planilha de serviços permitidos pelas Comarcas conforme a classifica...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 suspende prazos processuais em virtude de danos causados
A portaria nº 603/2020, disponibilizada hoje (2/7), suspendeu os prazos nos processos judiciais e administrati...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Poder Judiciário de SC suspende prazos até 5 de julho por
O presidente do PJSC, desembargador Ricardo Roesler, em função do ciclone extratropical que assolou o Estado e...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Mudanças no Regimento Interno enfatizam atuação colegiada do
Os ministros do STF aprovaram, em sessão administrativa eletrônica encerrada nesta quarta-feira (1º), alteraçõ...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ e AGU assinam acordo para redução de processos
O STJ e a AGU assinaram acordo para racionalizar a tramitação dos processos relacionados às entidades e aos ór...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: Corregedoria regulamenta sistemas de trabalho no 1º
Foi publicado nesta terça-feira (30/6), o Ato nº 030/2020, da Corregedoria-Geral da Justiça, que regulamenta o...
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Direito Ambiental
Erro na concessão de licença não isenta empresa de pagar pelo
A Terceira Turma do STJ rejeitou um recurso da Cosan Lubrificantes e Especialidades e manteve condenação impos...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS lança novo canal de atendimento ao Advogado, incluindo
A DITIC está lançando um novo portal para atendimento aos Advogados, visando a facilitar o acesso ao suporte d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prazos processuais do STF ficam suspensos em julho
Em razão das férias forenses, os prazos processuais no STF ficarão suspensos de 2 a 31 de julho, conforme a Re...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ato do corregedor proíbe cartórios de cobrarem taxas sem
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, editou, nesta quarta-feira (24/6), um ato normati...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Nova Resolução do TJRS altera data de retorno ao expediente
O Presidente do TJ, Desembargador Voltaire de Lima Moraes, assinou nesta quarta-feira, 24/6, a Resolução nº 01...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ato do TJRS regulamenta sustentações orais gravadas durante o
A 1ª Vice-Presidente do TJ, Desembargadora Liselena Schifino Robles Ribeiro, assinou Ato permitindo a utilizaç...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Corregedora-Geral da Justiça lista Comarcas que retornam ao
A Corregedora-Geral da Justiça, Desembargadora Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, expediu nesta tarde o Ato n...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP prorroga trabalho remoto em todas as unidades até 26 de
O TJSP editou um novo provimento que prorroga o prazo de vigência do sistema remoto de trabalho em primeiro e...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Eproc recebe automatização dos precatórios eletrônicos
Foi disponibilizada pela DITIC uma nova versão do sistema eproc contemplando a emissão do precatório eletrônic...
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Licitações e Contratos Públicos
Lei estadual que limita contratação de serviços é
É inconstitucional proibir que estado contrate serviços e obras de empresas que, na qualidade de empregadoras,...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ nega intenção de dificultar serviços eletrônicos de
O CNJ divulgou nesta sexta-feira (19/6) uma nota oficial para desmentir que esteja em análise pelos conselheir...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS comunica alteração no atendimento em razão de troca de
A Administração do TJ comunica que, em função da troca de categorias de bandeiras, anunciada neste sábado (20/...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS instala Centro Judiciário de Solução de Conflitos
O Centro Judiciário de Solução de Conflitos Empresariais foi instalado oficialmente na manhã desta sexta-feira...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Resolução prorroga regime de teletrabalho até 31 de julho na
O TRF4 publicou hoje (19/6) a Resolução nº 33/2020, que mantém, até 31 de julho, os regimes de plantão extraor...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ promove consulta pública sobre metas para 2021
O STJ disponibiliza, a partir desta segunda-feira (22) e até o dia 24 de julho, uma consulta pública sobre qua...
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Direito Ambiental
MPF pode usar ação civil pública contra tramitação de licença
Considerando-se que uma das metas do MPF é impedir a realização de obras que supostamente causarão dano ambien...
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Direito Ambiental
Pendência do Ibama não impede extinção da punibilidade após
A declaração de extinção de punibilidade em casos de crime ambiental não pode ser negada se o único requisito...
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Direito Ambiental
Denúncia ambiental sem indicação de norma específica é inepta
O crime de poluição pode ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos o...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: Corregedoria regulamenta horário do plantão com a
A Corregedora-Geral da Justiça, Desembargadora Vanderlei Teresinha Tremeia Kubial expediu o Ofício-Circular 06...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Corregedor nacional institui sistema eletrônico de
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, editou, nesta quarta-feira (17/6), normativo que...
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Contencioso Administrativo e Judicial
OAB criminaliza violação de sigilo do advogado mesmo com
O Conselho Federal da OAB aprovou, nesta segunda-feira (15/6), súmula que define como crime contra as prerroga...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Atos normativos da corregedoria nacional são prorrogados até
Nesta sexta-feira (12/6), o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, prorrogou para o dia 31...
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Direito Ambiental
Fepam prorroga em mais 30 dias prazo de suspensão de
Os prazos de juntadas de documentos, relatórios e condicionantes dos processos de licenciamento ambiental fora...
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Ato do TJRS regulamenta horário do plantão com a volta do
A partir da próxima segunda-feira (15/6), o Poder Judiciário retomará as atividades presenciais com horário en...
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Processos físicos que ingressarem no TJRS serão digitalizados
O Departamento Processual do TJRS passará a digitalizar os processos físicos encaminhados ao TJ para processam...
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STF prorroga suspensão de prazos de processos físicos até 1º
O presidente do STF determinou a prorrogação, até 1º de julho, da suspensão dos prazos processuais de processo...
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Nova funcionalidade do eproc agiliza fluxo de pagamento de
Desde a última terça-feira (9/6), o eproc, sistema de processo judicial eletrônico, conta com uma nova ferrame...
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TJRS divulga orientações aos advogados para audiências por
O Departamento de Informática do TJRS divulga guia rápido com orientações técnicas aos Advogados para a realiz...
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Prazos processuais no STJ ficam suspensos em julho
O STJ publicou nesta terça-feira (9) a Portaria STJ/GP 210/2020, que suspende os prazos processuais entre 2 e...
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AGU pede que interpretação de lei de proteção não impeça uso
O presidente da República, por meio da AGU, ajuizou no STF a ADI 6446, com pedido de declaração de nulidade de...
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Código Florestal não retroage para cômputo de APP em reserva
O artigo 15 do Código Florestal de 2012, que admite o cômputo da APP no cálculo do percentual de instituição d...
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TJRS anuncia retorno gradativo do atendimento presencial
O Presidente do TJ, Desembargador Voltaire de Lima Moraes, assinou nesta sexta-feira (05/6) a Resolução nº 010...
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Empresa poderá devolver chaves do imóvel em razão da pandemia
O juiz de Direito Fabio Fresca, da 4ª vara Cível de SP, revogou tutela de urgência e deferiu que um consultóri...
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É legal cobrança maior de condomínio para imóveis com dobro
Pagamento a maior de taxa condominial por apartamentos em cobertura decorrente da fração ideal do imóvel é leg...
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Justiça de SP considera ilegal mudança de cálculo em taxas
O juiz de Direito Thiago Baldani Gomes de Filippo, da 16ª vara da Fazenda Pública de SP, concedeu segurança pl...
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Cobrança de taxa de manutenção de loteamento é indevida a não
Sentença proferida pela 10ª Vara Cível de Campo Grande julgou parcialmente procedente a ação movida pelo compr...
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Corte Especial do STJ define que processo com julgamento
A Corte Especial do STJ, nesta quarta-feira (3) definiu que só serão retirados da sessão por videoconferência...
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TJ de São Paulo prorroga trabalho remoto até 30 de junho
O presidente do TJSP, Geraldo Pinheiro Franco, editou nesta terça-feira (2/6) o Provimento 2.561, que prorroga...
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OAB-SP pede ao CNJ flexibilização de atos judiciais durante a
A seccional paulista da OAB foi ao CNJ pedir que prazos e atos processuais sejam suspensos em caso de impossib...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ estuda retorno das sessões presenciais no início de
O STJ estuda a possibilidade de voltar com as sessões de julgamento presenciais no início dos trabalhos forens...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Primeira Seção do STJ define requisitos para julgamento de
A Primeira Seção do STJ, na sessão realizada na última quarta-feira (27), definiu, por unanimidade, que soment...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Tribunais lançam novo canal de integração entre núcleos de
Em reunião virtual promovida pelo STJ com cerca de 70 representantes dos TJs e dos TRFs, foi anunciada a criaç...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ autoriza retomada de atividades presenciais a partir de
De forma gradual e sistematizada, o Judiciário brasileiro está autorizado a retomar as atividades presenciais...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ prorroga sessões por videoconferência até o fim do
O STJ terá sessões de julgamento por videoconferência até 1º de julho.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 lançará o Escrutínio Eletrônico nesta sexta-feira na sua
A primeira sessão telepresencial do TRF4 ocorrerá nesta sexta-feira (29/5), por meio de webconferência, oportu...
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1ª Seção do STJ decide não julgar recursos repetitivos por
A 1ª Seção do STJ decidiu retirar de pauta sete temas em recursos repetitivos pautados para a sessão desta qua...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Serviço de atendimento telefônico para informações
O serviço de informações processuais por telefone do STF voltou a funcionar no horário normal, das 8h às 20h,...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Nova forma de apresentação de memoriais às sessões de
A partir desta quarta-feira, 27/5, o Portal do Processo Eletrônico contará com uma nova funcionalidade para a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Quando prova não puder ser feita, suspensão de prazo não cabe
A suspensão dos prazos processuais por impossibilidade de coleta prévia de elementos de prova pela advocacia a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Poder Judiciário de SC prorroga prazos de processos físicos
O presidente do PJSC, Ricardo Roesler, e a CGJ, Soraya Nunes Lins, assinaram nesta segunda-feira (25/5) a reso...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sistema Diferenciado de Atendimento de Urgência no Poder
O Presidente do TJ, Desembargador Voltaire de Lima Moraes, assinou nesta segunda-feira (25/5) a Resolução nº 0...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF moderniza pesquisa de jurisprudência e facilita acesso
A pesquisa de jurisprudência, um dos serviços mais acessados do site do STF, foi totalmente reformulada e pass...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP prorroga trabalho remoto em todas as unidades para 14 de
O Tribunal de Justiça de São Paulo editou um provimento que prorroga o prazo de vigência do sistema remoto de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ prorroga os prazos de suspensão do expediente forense até
O CNJ prorrogou até 14 de junho os prazos de vigência das Resoluções nº 313, 314 e 318, que poderão ser amplia...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Iniciada digitalização de processos físicos no TJRS
A força-tarefa criada para a digitalização de processos físicos no 2º grau começou as atividades nesta semana.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sessões em ambiente virtual do STF terão duração de seis dias
A partir da próxima semana (29/5), as sessões em ambiente virtual do STF terão duração de seis dias úteis, com...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Informações processuais podem ser obtidas por telefone ou
Com a suspensão do atendimento presencial no STJ – medida adotada para evitar a disseminação do novo coronavír...
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Contencioso Administrativo e Judicial
OAB pede que STF não compute abstenções como votos no
A OAB Nacional encaminhou nesta terça-feira (19/5) um ofício pedindo que o STF passe a entender a falta de man...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ autoriza suspensão de prazos processuais no TJRJ em
Durante a 12ª Sessão Virtual Extraordinária, o CNJ aprovou por unanimidade a suspensão dos prazos processuais...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF julga suspensão de liminar após trânsito em julgado de
Em juízo de cautela, é possível conceder suspensão de liminar para ação transitada em julgado e não questionad...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Oposição a videoconferência obriga caso a aguardar julgamento
Se qualquer das partes se opõe ao julgamento por videoconferência, cabe ao colegiado do STJautomaticamente rem...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Senado aprova PL original sobre medidas emergenciais durante
O plenário do Senado rejeitou por 62 votos a 15, nesta terça-feira (19/5), o substitutivo da Câmara dos Deputa...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Conselho da Justiça Federal mantém investimentos no sistema
O Conselho da Justiça Federal decidiu nesta segunda-feira (18/5) manter a continuidade do investimento no sist...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Autorizada retirada de processos para digitalização em Porto
O Juiz de Direito Márcio André Keppler Fraga emitiu a OS nº 05/2020-DF, em que regulamenta a virtualização dos...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP inicia projeto-piloto de citação eletrônica de pessoas
O TJSP iniciou nesta segunda-feira (18/5) um projeto-piloto de citação eletrônica de pessoas jurídicas.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Iniciativas do TJRS são incluídas no Banco de Práticas do CNJ
Cinco projetos realizados pelo TJRS foram incluídos no Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Conciliação em regime de teletrabalho busca resolver
As atividades conciliatórias na JF do Sul têm mudanças e adaptações em suas rotinas desde o dia 18 de março, q...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Para participar das sessões do STJ, advogado deve acessar
Para participar dos julgamentos por videoconferência – novidade introduzida pelo STJ com a publicação da Resol...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ considera ilegal indenização antecipada por rescisão
A indenização devida ao representante comercial nos casos de rescisão unilateral imotivada do contrato de repr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ prorroga medidas sobre atendimento de cartórios durante
A corregedoria do CNJ editou, nesta sexta-feira (15/5), o Provimento 99, que prorroga até o dia 31 de maio as...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ prorroga sessões por videoconferência até 15 de junho
O STJ estendeu até 15/6 o prazo para a realização das sessões de julgamento ordinárias e extraordinárias por v...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça Federal gaúcha se manifesta sobre proposta que pode
Em nota assinada na data de hoje (15/5), juízes federais da Seção Judiciária do RS e desembargadores federais...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ apresenta proposta para aperfeiçoar a cooperação
O CNJ está disposto a promover uma maior cooperação judiciária no país, especialmente entre juízos.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Câmara dos Deputados aprova projeto que cria regime jurídico
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (14) o PL 1179/20, do Senado, que cria regras tr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS cria força-tarefa para digitalização de processos no 2º
Diante da necessidade urgente de trâmite dos processos físicos no 2º grau, foi criada uma força-tarefa entre a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Presidente do STF prorroga suspensão de prazos de processos
O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, determinou a prorrogação, até 31/5, da suspensão dos prazos proces...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CJF define critérios para a Carta de Serviços ao Usuário da
O CJF e os TRFs devem disponibilizar Carta de Serviços ao Usuário, a ser confeccionada de acordo com as exigên...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP exclui necessidade de autorização das partes para
O TJSP editou um novo provimento que exclui a necessidade de concordância prévia das partes para realização da...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: sistema eproc na área criminal e digitalização de
A partir do dia 03 de agosto todas as ações criminais deverão ingressar por intermédio do sistema. Também em a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS divulga diretrizes e guia de perguntas frequentes para
A 1ª Vice-Presidência do TJRS divulgou nesta terça-feira (12/5) diretrizes para a realização das sessões virtu...
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Direito Ambiental
Nova ferramenta on-line facilita tramitação de processos na
Empreendedores com processo físico tramitando na Fepam agora podem fazer a juntada de documentos de forma elet...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TNU: Instrução Normativa regulamenta o envio de arquivos de
O Presidente da TNU, Ministro Antonio Carlos Ferreira, assinou, na segunda-feira (11/5), a Instrução Normativa...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TNU realizará primeira sessão virtual de 18 a 25 de maio
A TNU realizará sua primeira sessão ordinária de julgamento em ambiente eletrônico.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP nega pedido contra julgamento por videoconferência
O julgamento por videoconferência, inclusive com possibilidade de sustentação oral, preserva os direitos das p...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Plenário virtual do STF passa a disponibilizar a íntegra dos
O sistema de julgamento em ambiente virtual do STF será atualizado para que o relatório e os votos dos ministr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Comarcas podem pedir suspensão de prazos mesmo sem lockdown
A suspensão dos prazos recursais de processos virtuais só se dará de forma automática se houver decreto de loc...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Nova Resolução do TJRS prorroga Sistema Diferenciado de
O Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Voltaire de Lima Moraes, assinou nesta sexta-feira (08/5) a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Estados em lockdown devem suspender prazos processuais, diz
Os estados que tiverem decretado o lockdown terão automaticamente suspensos os prazos processuais.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Trabalho remoto é estendido até 31 de maio na Justiça
O TJSP prorrogou até o dia 31 de maio a vigência do sistema remoto de trabalho em primeiro e segundo graus.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Seccionais da OAB no sul pedem que sistema eproc seja mantido
As seccionais da OAB no sul do país (PR, SC e RS) enviaram ofício conjunto ao STJ e ao CJF defendendo que o si...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSC prorroga home office e suspensão de prazos em ações de
O Poder Judiciário de SC prorrogou até o dia 31 de maio a suspensão dos prazos processuais judiciais e adminis...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Nova ferramenta de triagem de matérias repetitivas agiliza o
Em mais uma iniciativa de aprimoramento tecnológico para elevar a agilidade na tramitação processual, o STJ in...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS vai realizar primeiras sessões virtuais por
Para o mês de maio, inicia-se uma nova etapa na Justiça gaúcha, com a possibilidade da sustentação oral atravé...
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Direito Ambiental
Fepam prorroga suspensão de prazos processuais durante
A Fepam prorrogou por mais 30 dias os prazos de juntada de documentos, relatórios e condicionantes dos process...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Portaria disciplina julgamento de processos judiciais em
Em ação conjunta, a Corregedoria-Geral da Justiça Federal e a Presidência da TNU editaram, nesta segunda-feira...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sustentações orais em sessões virtuais do STF devem ser
O envio de arquivo de sustentação oral para as sessões virtuais do STF deve ser feito por meio do sistema de p...
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Contencioso Administrativo e Judicial
OAB pede que honorários em causas envolvendo a Fazenda
A OAB ajuizou nesta quinta-feira (30/4) ação para pedir a declaração de constitucionalidade dos dispositivos d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Primeira Turma do STJ reafirma jurisprudência sobre efeitos
A Primeira Turma do STJ reafirmou o entendimento de que os efeitos da sentença coletiva, nos casos em que sind...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF: Resolução prorroga suspensão de prazos de processos
O presidente do STF determinou a prorrogação, até 15 de maio, da suspensão dos prazos processuais de processos...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cartórios passam a fazer em São Paulo atos notariais por
A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de SP publicou o provimento 12/2020, que dispõe sobre a realização d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ato do TJRS regulamenta sessões virtuais por videoconferência
O TJRS passará a realizar sessões virtuais de julgamento através de videoconferência a partir do mês de maio.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Nova Resolução do TJRS restabelece prazos de processos
O Presidente do TJ, Desembargador Voltaire de Lima Moraes, assinou nesta quarta-feira (28/4) a Resolução nº 06...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Gabinetes dos ministros do STJ atendem por telefone durante
Os atendimentos presenciais no STJ estão suspensos em razão da pandemia da Covid-19.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Corregedoria edita norma para uso de meios eletrônicos dE
O corregedor nacional de Justiça editou, nesta segunda-feira (27/4), o Provimento 98, que dispõe sobre o pagam...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Publicação de voto de julgamento adiado não gera suspeição do
As hipóteses de cabimento da exceção de suspeição devem ser interpretadas de forma restritiva, sob pena de com...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cartórios poderão realizar intimação por meio eletrônico
A Corregedoria Nacional de Justiça editou nesta segunda-feira (27/4) mais uma medida de prevenção ao contágio...
Imprensa
CNJ ratifica provimentos sobre atuação do serviço notarial
O Plenário do CNJ referendou os quatro provimentos editados pela Corregedoria Nacional de Justiça que uniformi...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Veja em detalhes como serão as sessões de julgamento por
Com a publicação da Resolução STJ/GP 9, que permitiu a realização de sessões de julgamento por videoconferênci...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Serviços informatizados do STJ ficarão suspensos na tarde
O STJ informa que no próximo sábado (25), devido a manutenção em seu ambiente de infraestrutura tecnológica, o...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cabe agravo contra suspensão de processo por IRDR, mas etapas
A decisão que suspende um processo em virtude da instauração de Incidente de IRDR pode ser contestada por agra...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Inscrição para sustentação oral por videoconferência no STF
Com o objetivo de ampliar a possibilidade de acesso de advogados, procuradores e defensores às sessões por vid...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Nova resolução prevê disponibilização da íntegra dos votos no
A partir de maio, o sistema de julgamento em ambiente virtual do STF será atualizado para permitir que o relat...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Veja como fica o atendimento judicial no STJ
O STJ publicou nesta segunda-feira (20) a Resolução STJ/GP 9, que complementa as medidas emergenciais adotadas...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: Corregedoria autoriza uso de aplicativos para atos
Através do Ato n 035/2020, a Corregedora-Geral da Justiça autorizou os magistrados a utilizarem aplicativos de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Resolução do CNJ retoma prazos processuais em maio
O CNJ prorrogou até 15 de maio o prazo de vigência da Resolução 313/2020, que estabeleceu o regime de Plantão...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ministro do STF suspende processos sobre limite territorial
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou a suspensão nacional de todas aos processos em andamento em...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ terá julgamentos por videoconferência durante pandemia
O Pleno do STJ, em reunião por videoconferência nesta sexta-feira (17), aprovou uma resolução para permitir qu...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Quinta Turma do STJ começa julgamento virtual na próxima
A Quinta Turma do STJ realizará, de 22 a 28 de abril, sessão virtual para julgamento eletrônico de recursos em...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Advogados devem se inscrever até 48h antes da sessão virtual
Em razão da necessidade de adotar medidas de prevenção ao contágio do novo coronavírus, o STF ampliou o rol de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Sessões virtuais do TJRS têm início, com apoio da OAB/RS
Com a necessidade do isolamento social em função da pandemia do Coronavírus, a Administração do Judiciário gaú...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ estende trabalho remoto por tempo indeterminado
O CNJ decidiu nessa segunda-feira (13/4) alterar os prazos dos normativos que regulamentam o trabalho remoto e...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Suspensa execução de multa do Ibama por comercialização de
O desembargador federal Rogerio Favreto, do TRF4, suspendeu na ontem (3/4) a execução de multa do Ibama contra...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Assinatura digitalizada do advogado não serve para autenticar
A imagem digitalizada, escaneada ou a reprodução da assinatura do advogado não é admissível pela jurisprudênci...
Imprensa
Direito Ambiental
Fepam suspende prazos processuais no período de calamidade
A Fepam suspendeu os prazos processuais dos pedidos de licenciamento ambiental durante o estado de calamidade...
Imprensa
Direito Imobiliário
CNJ define regras para registro de imóveis
Diante da quarentena decretada em diversas localidades do país por conta do novo coronavírus e com o objetivo...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ esclarece obrigações da resolução que cria o "Plantão
Em ofício enviado nesta quinta-feira (26/3) aos tribunais de todo o país, o CNJ reforça a obrigatoriedade da "...
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Direito Imobiliário
Central de Registro de Imóveis do RS disponibiliza aos
A CRI-RS (https://www.cri-rs.com.br/) passou a oferecer o serviço de protocolo eletrônico (e-Protocolo), que p...
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Logística e Transportes
CNT questiona decretos que fecharam divisas estaduais e
A CNT ajuizou, no STF, a ADPF 665, em que contesta decretos municipais e estaduais que determinaram o fechamen...
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Contencioso Administrativo e Judicial
OAB pede à União suspensão de prazos em processos
A OAB pediu a suspensão de todas as publicações, intimações, audiências, sessões de julgamento e prazos em cur...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prevenção ao Coronavírus: novo documento adapta regras do
O Presidente do TJ assinou nesta sexta-feira (20/3) a Resolução 004/2020, estendendo até o dia 30/4 as determi...
Imprensa
Prorrogação de prazo de parcela de anuidade da OAB é aprovada
O Conselho Federal da OAB divulgou, nesta quinta-feira (19/3), a Resolução Nº 07/2020, que agrupa uma série d...
Imprensa
Logística e Transportes
Multas de trânsito não notificadas no prazo legal são
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJDFT determinou a anulação de cinco multas de trânsito emitidas...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: Corregedoria expede novo ato complementando
O Ato nº 13/2020-CGJ, expedido na tarde de hoje (19/3) pela CGJ, complementa o Ato nº 11/2020-CGJ, que regulam...
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Agronegócio
RS: resoluções prorrogam prazos para pagamento de
A Seapdr editou duas resoluções prorrogando parcelas de contratos vigentes do Funterra e do Feaper.
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Direito Ambiental
Produtos que comprovadamente não apresentam riscos para o
Produtos que comprovadamente não apresentam riscos para o meio ambiente nacional e já obtiveram registro não p...
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Direito Ambiental
Para STJ, crime de poluição qualificada tem natureza
A Quinta Turma do STJ estabeleceu que o crime de poluição qualificada, se o agente poluidor deixa de cumprir o...
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Suspensas as audiências públicas sobre Marco Civil da
O presidente do STF e o vice-presidente suspenderam as audiências públicas que discutiriam o Marco Civil da In...
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STF divulga participantes das audiências públicas sobre o
O presidente do STF e o vice-presidente divulgaram a relação de participantes e a metodologia dos trabalhos da...
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Direito Ambiental
Sem comprovação de risco concreto, pedido de diagnóstico
A solicitação de diagnóstico ambiental é inviável se o autor da solicitação não demonstrar ao menos que existe...
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Tribunal de ética da OAB-SP diz que advogado pode quebrar
O sigilo profissional cederá em face de circunstâncias excepcionais que configurem justa causa, como nos casos...
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Logística e Transportes
Acidente causado por animal na pista gera responsabilização
É dever do estado manter a conservação, sinalização e fiscalização das rodovias.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Veja o expediente dos tribunais no Carnaval
Como nos anos anteriores, a maioria dos tribunais brasileiros voltará ao expediente na quinta-feira depois do...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Resolução institui envio de comunicações processuais do STF
Com o objetivo de aperfeiçoar e acelerar a prestação jurisdicional, o STF vai enviar comunicações processuais...
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Logística e Transportes
Suspensão de CNH de motorista profissional condenado por
Por unanimidade, o Plenário do STF julgou constitucional a imposição da pena de suspensão da habilitação a mot...
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Direito Ambiental
Dono de empresa poluente falida arca com obrigações de TAC
A falência de uma empresa não impede que os sócios respondam, pessoal e solidariamente, pela reparação dos pre...
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Licitações e Contratos Públicos
Governo simplifica participação estrangeira em licitações
A partir do dia 11 de maio, empresas estrangeiras que não funcionam no Brasil poderão se cadastrar no Sicaf, e...
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Instituto pede que OAB mude provimento e autorize votação
O Instituto M133 enviou à OAB uma proposta que busca alterar o Provimento nº 146/11, para permitir que os voto...
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Química e Petroquímica
Filial situada na mesma área da matriz também deve pagar taxa
A taxa para emissão do Certificado de AFT também deve ser paga por filial de empresa de tratamento de esgoto q...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário gaúcho tem horário especial nos meses de janeiro
O Presidente do TJRS estabeleceu, através da OS n° 004/2019-P, a realização de horário especial nos serviços a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ não terá expediente nos dias 24 e 25
O STJ não terá expediente nos dias 24 e 25 de fevereiro, declarados feriados na Justiça Federal e nos tribunai...
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Logística e Transportes
Fabricantes de placas questionam novas regras para
A Anfapv pediu que o STF declare inconstitucional resolução do Contran que alterou a implantação das placas mo...
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Direito Ambiental
Tabela de correlação entre licenciamento ambiental e Cadastro
A Fepam começou a utilizar, no sistema de licenciamento, a tabela de correlação entre os ramos de atividades l...
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Licitações e Contratos Públicos
Liberada execução de contrato de assessoria financeira em
Copel obteve no STJ a suspensão de uma medida liminar da Justiça do Paraná que impedia a execução de contrato...
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Direito Imobiliário
Condomínio não pode proibir morador inadimplente de usar
O condomínio não pode impedir o morador inadimplente de usar as áreas comuns ou de lazer, sob pena de ofensa a...
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Recuperação de Empresas e Falências
Realização de perícia prévia ao pedido de recuperação
A apelação foi proposta por uma empresa que comercializa artefatos de vidro contra a sentença que havia indefe...
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Recuperação de Empresas e Falências
Cabe ao juízo universal deliberar sobre patrimônio de
Cabe ao juízo universal da recuperação deliberar sobre a destinação do patrimônio de recuperandos sob pena de...
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Prazo para adequação da Lei Kiss é prorrogado
O prazo limite para adequação de empreendimentos públicos e privados à Lei Kiss, que terminaria nesta sexta-fe...
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Logística e Transportes
DNIT deve indenizar transportadora por buracos em rodovia
O TRF4 confirmou decisão que determinou que o DNIT indenize a empresa catarinense Bendo Transportes por danos...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa estrangeira pode ser citada por meio de entreposto
A Corte Especial do STJ homologou decisão do tribunal de Roterdã a favor da Cocamar Cooperativa Agroindustrial...
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Recuperação de Empresas e Falências
Suspensos atos de constrição e expropriação de bens em caso
O presidente do STJ deferiu uma tutela de urgência para suspender quaisquer atos constritivos e expropriatório...
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Direito Contratual
Mesmo sem contrato por escrito, quebra de exclusividade gera
Ainda que não exista um contrato firmado por escrito entre as diferentes partes envolvidas, quebrar acordos ve...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário gaúcho tem horário especial nos meses de janeiro e
O Presidente do TJRS estabeleceu, através da Ordem de Serviço n° 004/2019-P, a realização de horário especial...
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Imobiliário
Em provimento, CNJ regulamenta o registro eletrônico de
A CNJ editou o Provimento n. 89, que regulamenta o registro eletrônico de imóveis.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ministro do STF assina acordo de cooperação que possibilita
O presidente do STF e do CNJ firmou Acordo de Cooperação Técnica que viabilizará o desenvolvimento do novo sis...
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Logística e Transportes
STJ fixará em repetitivo tese sobre prescrição para cobrança
A Segunda Seção do STJ submeteu ao rito dos recursos repetitivos controvérsia sobre o prazo prescricional da p...
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Direito Tributário
Instrução Normativa RFB nº 1.915, de 27/11/2019
Retificação
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Manutenção pode causar interrupções em serviços informatizado
Durante o período do recesso forense, de 20 de dezembro a 6 de janeiro, a Secretaria de Tecnologia da Inform...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prazos processuais ficam suspensos de 20/12 a 03/02 no STJ
O STJ informa que os prazos processuais ficarão suspensos a partir desta sexta-feira, 20 de dezembro, e volt...
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Direito Tributário
RS: pagamento do IPVA 2020 começou na terça-feira, dia 17
Os contribuintes que optarem pela quitação antecipada até o dia 30 de dezembro poderão ter desconto máximo de...
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Câmara dos Deputados cria comissão de juristas para projeto
Uma comissão de juristas foi criada pelo presidente da Câmara para elaborar anteprojeto de legislação específi...
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Direito Imobiliário
Prazo para o fiador exonerar-se da fiança inicia na
O prazo para o fiador exonerar-se da fiança inicia-se do efetivo conhecimento da sub-locação, ainda que a ciên...
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Nova ferramenta no site do STJ permite pesquisar pedidos de
Uma nova ferramenta de pesquisa está disponível no site do STJ: agora é possível consultar os PUIL admitidos,...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ministério da Justiça passa a fazer intimações por aplicativo
O Ministério da Justiça vai começar a usar aplicativos de mensagens instantâneas para intimação de atos proces...
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Imobiliário
Contrato do cartório pode servir como anuência para taxa de
O condomínio pode cobrar taxa de manutenção de proprietário que não concordou explicitamente com o gasto, caso...
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STJ adota normas para facilitar atuação de advogados com
O STJ deu mais um importante passo para ampliar a acessibilidade de seus serviços e instalações.
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Licitações e Contratos Públicos
Primeira Seção do STJ decidirá se entes públicos podem
A Primeira Seção do STJ, em sessão eletrônica, decidiu afetar os Recursos Especiais 1.840.154 e 1.840.113 – am...
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TJRS alerta para golpe relacionado a precatórios
O TJRS alerta os credores de precatórios sobre a possibilidade de tentativa de golpe por estelionatários.
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Receita Federal exigirá CPF de destinatário em encomendas
A Receita Federal do Brasil exigirá, a partir de 1º de janeiro de 2020, que todas as encomendas e remessas int...
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Fundos de investimento e a Lei da liberdade econômica
Em 20 de setembro deste ano, entrou em vigor a Lei nº 13.874/2019, originada da conversão da MP nº 881/2019, q...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Repetitivo decidirá se apreensão de veículo em crime
Em sessão plenária virtual, a Primeira Seção do STJ afetou três recursos especiais para julgamento sob o rito...
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Energia
Pedido de vista interrompe exame de ação sobre
O Plenário do STF começou a julgar nesta quarta-feira (4) a validade de dispositivos de normas do Estado do RS...
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Proposta de projeto de lei prevê custas judiciais mais caras
A audiência pública feita pelo CNJ no dia 28/11 para debater as custas judiciais deu origem a uma proposta de...
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Direito Ambiental
Comissão do Senado aprova elevação das penas para crimes
A Comissão de Meio Ambiente aprovou nesta quarta-feira (4/12) projeto de lei que eleva penas previstas na Lei...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ afasta aplicação da lei de representantes comerciais a
Regulados por normas específicas, os contratos de representação para a venda de seguros não permitem a aplicaç...
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Direito Contratual
TJRJ determina que seguradoras se submetam a contratos das
A 27ª Câmara Cível do TJRJ decidiu que as seguradoras devem se submeter às cláusulas compromissórias constante...
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Financeiro
STJ aprova súmula sobre abuso em cláusula de contrato
A STJ aprovou nova súmula referente ao caráter abusivo de cláusula em contratos bancários.
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Direito Tributário
Instrução Normativa RFB nº 1.915, de 27/11/2019
Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - Ano-calendário de 2019 - Situações especiais - Dirf 202...
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Licitações e Contratos Públicos
Município não pode excluir de licitação pessoas físicas
Excluir o direito de concorrer à licitação de pessoas físicas não residentes no município, bem como de pessoas...
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Direito Ambiental
Ibama deve comprovar má-fé de comprador de madeira ilegal
A administração pública só pode responsabilizar alguém por compra de madeira com atestado de legalidade frauda...
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Audiência pública discute custas de serviços forenses e
O CNJ promoverá audiência pública no próximo dia 28 de novembro para debater anteprojeto de lei complementar q...
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Direito de propriedade não é absoluto quando coloca outros
O direito de propriedade não é absoluto quando um morador coloca em risco a integridade física de seus vizinho...
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TJRS: aprovado calendário de feriados da Justiça Estadual
Os Desembargadores do Órgão Especial aprovaram o calendário de feriados para o próximo ano no Judiciário gaúch...
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TRF4 mantém averbação de empreendimento que responde à ação
TRF4 negou um recurso movido por proprietários do Ilha do Arvoredo e manteve decisão liminar que determinou, e...
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Direito Societário
Lippert Advogados convida para palestra “Valorizando Empresas
O escritório Lippert Advogados, em parceria com a ACISA, tem a satisfação de convidá-los(as) para a palestra ‘...
Imprensa
Imobiliário
STF declara constitucional lei sobre conselhos de corretores
A defesa dos direitos e interesses da categoria não se confunde com a disciplina e fiscalização do exercício p...
Imprensa
OAB busca mudar regras de publicidade e regularizar tema nas
O Conselho Federal da OAB quer mudar o provimento que regula a publicidade na profissão, mas sem "americanizar...
Imprensa
Tecnologia e Inovação
Deputado propõe que entrada em vigor da LGPD seja adiada
Prorrogar por dois anos a data de início de vigência da maior parte dos dispositivos da Lei Geral de Proteção...
Imprensa
STF lança pesquisa que vai nortear a elaboração do seu Planej
Em processo de formulação do próximo Planejamento Estratégico (2021-2025), o STF lança nesta quarta-feira (30)...
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Direito Ambiental
TJRS suspende tramitação em regime de urgência do novo Código
Em decisão liminar, o TJRS suspendeu a tramitação, em regime de urgência na Assembleia Legislativa, do novo Có...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Renúncia de valor excedente para demanda tramitar nos JEFs
Por unanimidade, a 1ª Seção do STJ aprovou a afetação de sistemática repetitiva para um recurso que discute a...
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Agronegócio
Taxa adicional de embarque internacional será eliminada
O ministro da Infraestrutura disse hoje (28) que o governo vai deixar de cobrar a taxa adicional na tarifa de...
Imprensa
Site do STF lança área para agregar informações sobre a
O STF ganha, nesta terça-feira (29), uma página no site da Corte destinada a reunir informações da atuação da...
Imprensa
CNJ recebe sugestões sobre Metas da Justiça em 2020
O CNJ abriu consulta pública para receber sugestões da sociedade sobre o que deve ser priorizado pelos tribuna...
Imprensa
Imobiliário
Seção de direito público do STJ é competente para julgar
A Corte Especial do STJ estabeleceu a competência da Primeira Seção, especializada em direito público, para ju...
Imprensa
Tribunal de Justiça de SP lança assistente virtual focada em
Em iniciativa pioneira no país, o TJSP lançou no último dia 10 uma assistente social focada no atendimento ao...
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Agronegócio
Senado trabalha em substitutivo ao projeto do novo Código Com
O polêmico projeto do novo Código Comercial, que tramita desde 2013 no Senado, será substituído por um novo te...
Imprensa
Agronegócio
DetranRS alerta proprietários de veículos sobre problema em s
Proprietários de veículos que realizaram pagamentos nas lotéricas da Caixa podem deixar de ter o veículo corre...
Imprensa
Direito Ambiental
Lei nº 13.887, de 17/10/2019
Alteração - Lei nº 12.651/2012 - Proteção - Vegetação nativa - Outras providências
Imprensa
Agronegócio
DetranRS simplifica processo e emplacamento fica mais rápido
A partir da próxima segunda-feira (21/10), proprietários de veículos que necessitam fazer o primeiro emplacame...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ considera intempestiva defesa apresentada quatro minutos
A Terceira Turma do STJ considerou intempestiva uma contestação apresentada por meio físico às 19h04 do último...
Imprensa
Direito Ambiental
Falta de perícia em área com vestígios de degradação leva à
Em razão da falta de perícia técnica ou de justificativa para não a realizar em área com vestígios de degradaç...
Imprensa
Agronegócio
Cartórios deverão informar à UIF suspeitas de lavagem de
A partir de fevereiro de 2020 os cartórios deverão informar à UIF, antigo Coaf, as operações registradas que l...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Palestras de evento sobre laudos técnicos judiciais,
O Seminário O Contraditório (ausência) nos Laudos Técnicos Judiciais, realizado recentemente no TJRS, pode ser...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
OAB e Cade estudam acordo sobre tabela de honorários
O Conselho Federal da OAB e o Cade estudam um acordo para resolver a questão da tabela de honorários. Diante d...
Imprensa
Direito Ambiental
Projeto que tipifica crime de "ecocídio" é aprovado por
A Comissão de Meio Ambiente do Senado aprovou nesta quinta-feira (10/10) o PL 2.787/19, que tipifica o crime d...
Imprensa
Direito Ambiental
Empresa consegue liminar contra aumento de taxa de licença
Por vislumbrar violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a juíza Paula Micheletto Cometti,...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4: guias de depósitos judiciais já podem ser geradas no
Desde ontem (9/10) os sistemas informatizados do TRF4 e da CEF estão integrados, e as guias de depósito judici...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ex-sócio pode assinar contrato com cliente de empresa antiga,
Por não vislumbrar atos ilícitos, e diante da inexistência de cláusula de não concorrência, a 1ª Câmara de Dir...
Imprensa
Agronegócio
Lei sobre solo urbano criada sem participação popular é
A participação popular na criação de leis sobre política urbana local não pode ser concebida como mera formali...
Imprensa
Logística e Transportes
TJRS: publicado acórdão que uniformiza jurisprudência sobre
Foi publicado nesta sexta-feira (4/10), o acórdão das Turmas Recursais Reunidas da Fazenda Pública relativo ao...
Imprensa
Manutenção vai interromper serviços de informática do STJ nes
O STJ informa que no domingo (6) será realizada manutenção em sua infraestrutura de tecnologia da informação e...
Institucional
Comércio
Evento na Câmara de Comércio Brasil-EUA
Evento - Câmara de Comércio Brasil-EUA - Nova Iorque - Privatizações - Oportunidades de investimento
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF3 impede OAB-PR de suspender exercício profissional de adv
A desembargadora do TRF-3 acatou o agravo de instrumento interposto por um advogado contra um pedido de tutela...
Imprensa
Agronegócio
CNJ faz consulta pública para ouvir cidadãos
CNJ abriu, na última semana, consulta pública para ouvir os cidadãos sobre o que esperam do Poder Judiciário p...
Imprensa
Redes sociais do STJ ganham novo produto informativo
Agora, os seguidores das páginas do tribunal e os telespectadores da TV Justiça têm acesso ao Minuto STJ, víde...
Imprensa
Imobiliário
Sem perícia, construtora não responde por problemas em aparta
Condomínio moveu ação contra construtora, mas, como não fez prova pericial, o TJ-SP entendeu que a empresa não...
Imprensa
Direito Ambiental
Governador do RS encaminha projeto do novo Código Ambiental p
Buscando um melhor equilíbrio entre a proteção ambiental e o desenvolvimento socioeconômico, o governo elaboro...
Imprensa
Tesouro Nacional lança tecnologia que dispensa GRU
Tesouro Nacional lançou o PagTesouro, plataforma de pagamentos que gradualmente substituirá a tradicional GRU...
Imprensa
CNJ disponibiliza consulta pública sobre Macrodesafios do Jud
CNJ disponibiliza consulta pública sobre as propostas de Macrodesafios da Estratégia Nacional do Poder Judiciá...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Orientações do TJRS sobre prazos processuais e abertura dos F
Em razão da greve dos servidores do Poder Judiciário do Estado do RS, o Presidente do TJ Desembargador Carlos...
Imprensa
Direito Ambiental
Veículo alugado flagrado em crime ambiental também pode ser a
Segunda Turma considerou válida a apreensão administrativa de veículos alugados que forem flagrados na prática...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Obrigações pecuniárias também devem ser pagas por meio de pre
STF reafirmou a necessidade do uso de precatórios para o pagamento de dívidas da Fazenda Pública, mesmo que o...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Cláusula acordada de foro estrangeiro prevalece em contrato i
A 18ª Câmara Cível do TJRS entendeu que há prevalência de cláusula estipulando foro estrangeiro para discussão...
Imprensa
Direito Arbitral
Judiciário não pode anular contrato com cláusula de arbitrage
Contratos que preveem que conflitos serão definidos por meio de arbitragem não podem ser anulados pelo Judiciá...
Imprensa
Tecnologia e Inovação
Novo site do STJ traz informações sobre atuação internacional
STJ lança um site internacional. Nesse novo espaço, será possível acessar – em português e inglês – informaçõe...
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Tecnologia e Inovação
Implantação de serviços eletrônicos de tabeliães é regulament
O corregedor nacional de Justiça assinou, na quarta-feira (11/9), o provimento 87/19, que regulamenta a implan...
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Energia
Liminar desobriga empresa a pagar taxa de licença ambiental
O juiz Otavio Tioiti Tokuda, da 10ª Vara de Fazenda Pública, desobrigou uma empresa de gás a pagar nova taxa d...
Imprensa
Para STJ, CNH vencida vale como identificação pess
A Primeira Turma do STJ reafirmou, em decisão unânime, que o prazo de validade da CNH diz respeito apenas à li...
Imprensa
Audiência discutirá horário de funcionamento dos tribunais br
O ministro Luiz Fux, do Supremo STF, marcou audiência para o dia 02/10 com o objetivo de discutir o horário de...
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Tecnologia e Inovação
Serviços informatizados do STJ ficarão indisponíveis na tarde
STJ informa que no sábado (14) os serviços de TIC relacionados à atividade judiciária ficarão indisponíveis no...
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Tecnologia e Inovação
STF usará inteligência artificial para facilitar acesso de us
STF vai adquirir nova ferramenta de consulta de jurisprudência, que passará a usar inteligência artificial par...
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Criança não precisa de autorização judicial para viagens naci
É dispensável autorização judicial para que crianças ou adolescentes viajem desacompanhados pelo território na...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Corte Especial do STJ vai decidir se salário pode ser penhora
Corte Especial do STJ vai decidir se salário pode ser penhorado para pagamento de honorários advocatícios, por...
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Tecnologia e Inovação
TJRS: nova funcionalidade de pesquisa disponível na consulta
A partir de agora, é possível realizar a consulta processual por nome das partes através da opção "Todas as Co...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: aprovada suspensão dos prazos processuais no final do a
Por unanimidade, os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS aprovaram a suspensão dos prazos processuais na...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Embargos monitórios que geram dúvida sobre prova do débito af
Terceira Turma do STJ manteve acórdão do TJSP que julgou improcedente ação monitória da massa falida do Banco...
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Direito Imobiliário
Decreto nº 10.012, de 05/09/2019
Gestão - Governança - Implementação - Execução - Empreendimentos - Decreto nº 6.025/2007
Imprensa
OAB abre consulta pública sobre regras para publicidade de ad
O Conselho Federal da OAB quer ouvir a advocacia para atualizar suas regras sobre a publicidade da classe.
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Logística e Transportes
Detran vai avisar motoristas aptos à reciclagem preventiva
Nesta segunda-feira (5/8), o DetranRS enviará pela primeira vez um aviso aos motoristas que atingiram entre 14...
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Regulamento Geral sobre Proteção de Dados da União
Em 25/05/2018, após uma vacatio legis de dois anos, entrou em vigor, na União Europeia (“UE”), o General Data...
Artigos
A cláusula de eleição de foro estrangeiro em contratos
A celebração de contratos internacionais entre partes domiciliadas em países distintos é realidade cada vez ma...
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Imobiliário
A Lei nº 13.097/2015 e o regime da “concentração dos atos na
A Lei nº 13.097/2015, em seus artigos 54 e seguintes, instituiu no ordenamento jurídico pátrio o que se conven...