09.11
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Estado não pode cobrar de empresas taxa de incêndio
Por José Higídio
É inexigível o pagamento de qualquer taxa para a manutenção dos serviços essenciais do Estado. Eles devem ser custeados por meio da arrecadação dos impostos, e não da cobrança de taxas...continue lendo
Fonte: ConJur, 04/11/2022.
É inexigível o pagamento de qualquer taxa para a manutenção dos serviços essenciais do Estado. Eles devem ser custeados por meio da arrecadação dos impostos, e não da cobrança de taxas...continue lendo
Fonte: ConJur, 04/11/2022.