22.02
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Dívida de taxa de ocupação de imóvel público prescreve em 10 anos, diz STJ
Por Danilo Vital
O poder público que cede o direito real de uso de imóveis de sua propriedade a particulares tem o prazo de 10 anos para cobrar a dívida decorrente do atraso no pagamento da taxa de ocupação do bem, conforme prevê o artigo 205 do Código Civil...continue lendo
Fonte: ConJur, 21/02/2023.
O poder público que cede o direito real de uso de imóveis de sua propriedade a particulares tem o prazo de 10 anos para cobrar a dívida decorrente do atraso no pagamento da taxa de ocupação do bem, conforme prevê o artigo 205 do Código Civil...continue lendo
Fonte: ConJur, 21/02/2023.