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Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 mantém decisão que suspendeu transferência de ações de empresa brasileira para grupo estrangeiro
A a aquisição de áreas rurais por pessoa jurídica estrangeira ou brasileira constituída de capital estrangeiro deve ser previamente submetida à apreciação do Incra e/ou do Congresso Nacional, nos termos da Lei n.º 5.709/71...continue lendo
Fonte: ConJur, 09/04/2024.
Fonte: ConJur, 09/04/2024.