29.12
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Sobreposição com terras indígenas impede georreferenciamento do Incra, diz STJ
Por Danilo Vital
As terras ocupadas pelos indígenas são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis. Assim, a administração pública não pode ser obrigada a certificar situação imobiliária de uma fazenda que esteja localizada nessas áreas protegidas...continue lendo
Fonte: ConJur, 23/12/2022.
As terras ocupadas pelos indígenas são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis. Assim, a administração pública não pode ser obrigada a certificar situação imobiliária de uma fazenda que esteja localizada nessas áreas protegidas...continue lendo
Fonte: ConJur, 23/12/2022.