Direito Tributário
Lippert Advogados atua na consultoria e no contencioso administrativo e judicial tributário nos mais diversos temas, envolvendo importação e exportação de bens e serviços, regimes aduaneiros especiais, classificação fiscal, e-commerce, agronegócios, regularidade fiscal, planejamento fiscal, recuperação de tributos, estruturação de operações, questionamento de legalidade e constitucionalidade e demais assuntos envolvendo tributos federais, estaduais e municipais.
O atendimento aos clientes é feito de forma pessoal por advogados especialistas, o que possibilita uma ampla visão de todas as alternativas, benefícios e eventuais riscos relacionados a cada caso, agregando informações relevantes no momento da tomada de decisão.
Também atua nos tribunais superiores, destacando-se no patrocínio de matérias relevantes perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.
Lippert Advogados tem experiência no patrocínio de julgamentos no Plenário do Supremo Tribunal Federal sob o regime de repercussão geral.
Na área tributária, a atuação do Escritório envolve:
- Consultoria sobre a aplicação da legislação tributária federal, estadual e municipal, com ênfase na análise e informações sobre procedimentos e operações fiscais em tributos diretos e indiretos;
- Atuação na defesa em esfera administrativa perante os Tribunais Administrativos Fiscais Federal, Estaduais e Municipais;
- Revisão Fiscal, através da identificação de alternativas para redução ou simplificação da carga tributária;
- Pedidos de restituição de tributos pagos a maior ou indevidamente;
- Planejamento Tributário;
- Elaboração de Pareceres e Opiniões Legais;
- Acompanhamento de fiscalizações tributárias;
- Encaminhamento na obtenção de incentivos fiscais e regimes especiais de tributação;
- Encaminhamento e assessoria de parcelamentos fiscais;
- Consultas formais de interpretação da legislação tributária;
- Obtenção de certidões;
- Direito Tributário Internacional: preços de transferência e acordos para evitar a bitributação;
- Acompanhamento legislativo de projetos de legislação fiscal.
Notícias
Imprensa
Direito Tributário
CARF publica portaria com novas regras que harmonizam
Portaria oficializa a decisão de não realizar sessões de julgamento no período de 20 de dezembro a 20 de janei...
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Direito Tributário
Empresas do Simples não precisam respeitar exigência de
Empresas que recolhem ISS pelo Simples Nacional não precisam atender a exigência do artigo 166 do Código Tribu...
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Direito Tributário
Empresa comercial deve cumprir exigências legais para aderir
Empresa impetrada pediu para ser dispensada de apresentar certos documentos exigidos para aderir ao programa d...
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Direito Tributário
STJ confirma incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre
Para Segunda Turma, qualquer benefício fiscal que aumenta o lucro deve entrar na tributação.
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Direito Tributário
TRF1 mantém penhora e afasta alegação de bitributação sobre
Magistrado considerou que a ausência de avaliação e de assinatura do depositário são irregularidades formais,...
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Direito Tributário
Áreas de preservação, de reserva legal e de interesse
Sentença reconheceu parcialmente o erro no lançamento do ITR, anulando o débito fiscal e extinguindo o crédito...
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Direito Tributário
Receita Federal abre consulta pública sobre a IN RFB nº 2.228
As submissões podem ser enviadas no período de 04 de outubro a 10 de novembro de 2024.
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Direito Tributário
Contribuintes poderão regularizar divergências de PIS e
Divergências superam R$ 900 milhões e o prazo para regularização vai até 30 de novembro de 2024.
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Direito Tributário
ISS compõe a base de cálculo de IRPJ e CSLL pelo lucro
Trata-se de mais uma das “teses filhotes” da chamada “tese do século”, julgada pelo Supremo Tribunal Federal e...
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Direito Tributário
Multa por sonegação, fraude ou conluio se limita a 100% da
Patamar de 150% do débito vale somente para casos de reincidência; decisão tem efeitos a partir de setembro de...
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Direito Tributário
Receita Soluciona busca diálogo entre a Receita Federal e a
Novo projeto visa facilitar a comunicação em questões tributárias e aduaneiras.
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Direito Tributário
Redução do percentual do Reintegra é opção do Executivo
Por ser uma medida de incentivo à indústria, o Executivo pode fixar o percentual de acordo com a situação econ...
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Direito Tributário
Projeto Cartas 2024: Receita Federal envia 500 mil cartas a
A iniciativa visa incentivar a autorregularização de quem está com a declaração IRPF 2024 em malha.
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Direito Tributário
Receita Federal lança Procedimento de Consensualidade Fiscal
Receita de Consenso busca reduzir litígios e promover resolução consensual de conflitos tributários.
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Direito Tributário
STJ diverge sobre metodologia para calcular preços de
2ª Turma analisou a controvérsia pela primeira vez em outubro de 2023, e o acórdão só foi publicado no último...
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Direito Tributário
Prazo para opção pela atualização do valor de bens e direitos
Para contribuintes domiciliados nos municípios do RS identificados no Anexo Único da Portaria RFB nº 415, praz...
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Direito Tributário
Repetitivo vai definir se pode ser aplicada isenção fiscal
O colegiado determinou a suspensão de todos os processos que versem sobre a questão controvertida, em primeira...
Imprensa
Direito Tributário
Governo federal estende antidumping a mais dois tipos de
Importação de produtos ligeiramente modificados vinha burlando sobretaxa aplicada a importações originárias de...
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Direito Tributário
STJ reconhece que pagamento direto do FGTS foi eficaz, mas
Para ministro relator, União e CEF não participaram do acordo trabalhista e não podem ser prejudicadas.
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Direito Tributário
Produtos exportados não sujeitos ao IPI não geram crédito
Ministro relator esclareceu que, para fins de crédito presumido do IPI, só é produtor aquele que industrializa...
Imprensa
Direito Tributário
STF mantém ICMS sobre serviços de transporte marítimo
Cobrança era questionada pela Confederação Nacional do Transporte.
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Direito Tributário
Receita Federal do Brasil afasta FAKE NEWS sobre
Receita Federal esclarece que não procede a informação que pretende fiscalizar intensivamente os contribuintes...
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Direito Tributário
Receita Federal comunica suspensão de débito automático dos
Pagamentos de parcelamentos são prorrogados para os contribuintes domiciliados nos municípios do RS em estado...
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Direito Tributário
Receita Federal cancela milhares de Maeds de DCTFWeb de
Na hipótese de o contribuinte já ter efetuado o pagamento da Maed cancelada, é possível a solicitação de resti...
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Direito Tributário
Decisão da justiça garante exclusão de ICMS-ST na base de
Juiz ressaltou que o ICMS-ST não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins e que o STJ modul...
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Direito Tributário
Repetitivo discute extensão do creditamento de IPI para
Colegiado decidiu suspender a tramitação de todos os processos sobre o mesmo assunto em primeira e segunda ins...
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Direito Tributário
STF forma maioria pela suspensão de decisão contra
A suspensão em questão foi estabelecida pelo ministro Cristiano Zanin no último mês de maio.
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Direito Tributário
Receita Estadual do RS restabelece canais digitais de
Com a exceção de Porto Alegre, unidades de atendimento presencial reabriram na segunda (3).
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Direito Tributário
Repetitivo vai definir incidência de PIS e Cofins sobre
Os contribuintes se insurgiram por entender que a cobrança é ilegal, por ofender a Lei 6.766/1979.
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Direito Tributário
Governo federal envia ao Congresso o segundo projeto de
O novo projeto complementa a regulamentação da reforma da tributação sobre o consumo promovida pela EC 132, pr...
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Direito Tributário
Liminares mantêm benefícios do Perse pelo prazo original de 5
O fim do benefício gerou uma onda de judicialização.
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Direito Tributário
Tributar crédito presumido de ICMS ofende pacto federativo
Juiz concedeu liminar a uma indústria ordenando que a Receita se abstenha de cobrar IRPJ, CSLL, PIS e Cofins s...
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Direito Tributário
Comitê Gestor do Simples Nacional publica nova prorrogação de
A prorrogação do prazo não implica direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhida...
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Direito Tributário
Portal de serviços da Receita Federal terá parada programada
Serviços do e-CAC ficarão indisponíveis entre 00h e 13h do dia 09/06/2024.
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Direito Tributário
ISS é recolhido no local onde está sediada a empresa que
Se empresa não tem sede ou filial no município onde serviço foi prestado, imposto deve ser recolhido onde ela...
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Direito Tributário
Intimação de seguradora para depósito do seguro-garantia
Se o objetivo da execução é satisfazer a dívida, carece de finalidade a exigência de depósito antecipado antes...
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Direito Tributário
Partido questiona no STF medida provisória sobre dedução de
Sigla alega que a proposta enviada pelo governo federal é inconstitucional, onera empresas e reduz competitivi...
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Direito Tributário
Presidente do Senado cancela trecho de MP que limitava uso de
Com a devolução, a parte impugnada perde a validade desde a edição da medida, no último dia 4.
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Direito Tributário
Pedido de habilitação de crédito tributário suspende prazo pa
Definição é da 1ª Turma do STJ, em recurso especial da Fazenda que reconheceu a prescrição do direito de compe...
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Direito Tributário
Tributação do terço de férias não deve retroagir, decide STF
A corte atendeu a pedidos de contribuintes para modular a decisão de 2020 que estabeleceu que a incidência da...
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Direito Tributário
Receita Federal envia mais de 16 mil cartas de Aviso para
Ação faz parte da estratégia de incentivo aos contribuintes para que promovam a regularização de suas obras, a...
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Direito Tributário
STF valida cobrança de imposto de renda em conjunto com ITCMD
Ganho de capital nas transferências de bens de falecidos ou doadores configura acréscimo patrimonial, que está...
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Direito Tributário
Comissão do Senado debaterá MP que limita compensação de
Audiência pública vai debater os impactos da MP que aumenta a cobrança de imposto a empresas ao restringir a c...
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Direito Tributário
Carf prorroga por mais um mês os prazos para a prática de
O novo prazo se estende até 30 de junho de 2024.
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Direito Tributário
STF fará audiência pública sobre isenção tributária a
Ministro Edson Fachin, relator da ação, submeteu a proposta ao colegiado, que aprovou a medida.
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Direito Tributário
Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do RS lança novo
Ambiente virtual simplifica acesso a acórdãos, súmulas e consulta a etapa de processos.
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Direito Tributário
IRPJ e CSLL incidem em crédito compensável após habilitação
Impostos incidem sobre o valor de crédito tributário compensável após a prévia habilitação pela Fazenda e ante...
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Direito Tributário
Cobrança de IPTU em área recém-urbanizada não depende do
Contribuintes se insurgiram por entender que a cobrança é ilegal, por ofender a Lei 6.766/1979.
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Direito Tributário
STJ discute se seguro-garantia impede protesto do título e
Primeira Seção determinou a suspensão de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesm...
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Direito Tributário
Certidão com efeito de negativa prova quitação de dívida
Certidão positiva de débitos com efeito de negativa funciona como prova de que a dívida tributária foi quita...
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Direito Tributário
Receita Federal dá oportunidade para empresas do Simples
Receita Federal enviou mensagens alertando sobre inconsistências identificadas em valores declarados para o an...
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Direito Tributário
Receita Federal amplia prazos para contribuintes em
Suspensão da contagem de prazos processuais é prorrogada até o final de agosto de 2024.
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Direito Tributário
Juiz autoriza exportadora a usar créditos de ICMS fora dos
Para juiz da 9ª Vara da Fazenda Pública de SP, não cabe aos entes federados impor qualquer vedação ao aproveit...
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Direito Tributário
Sistema Receitanet terá parada programada para manutenção
Transmissão de arquivos será suspensa entre 00h do dia 6/7/2024 até 23h59 do dia 7/7/2024.
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Direito Tributário
Juiz não pode transferir penhora para outra execução fiscal
Não há lei que autorize que o juiz transfira a penhora contra o réu para outro processo executivo envolvendo a...
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Direito Tributário
Entidades contábeis solicitam exclusão da DIRBI à Receita
A nova obrigação institui que todos os contribuintes que possuem algum benefício fiscal deverão informar mensa...
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Direito Tributário
STJ retroage modulação da tese do ICMS-ST na base de PIS
1ª Seção do STJ retroagiu em seis anos o período a partir do qual o contribuinte poderá aproveitar a tese favo...
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Direito Tributário
STF confirma inclusão de contribuintes considerados
O Plenário referendou liminar que considerou que a exclusão em razão de parcelas ínfimas viola princípios cons...
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Direito Tributário
STF reafirma validade de adicional de ICMS para fundo de
Decisão foi tomada por unanimidade no Plenário Virtual. A matéria tem repercussão geral.
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Direito Tributário
STF vai reiniciar análise sobre crédito de PIS e Cofins na
Caso será reiniciado em sessão presencial, ainda sem data marcada.
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Direito Tributário
Valor da Selic em repetição de indébito compõe base de PIS e
O enunciado aprovado é vinculante e precisa ser obedecido por juízes e tribunais de apelação.
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Direito Tributário
Primeira Seção do STJ aprova súmula sobre incidência de IPI
O enunciado será publicado no DJE, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento In...
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Direito Tributário
STJ vai fixar tese sobre honorários por equidade pela
1ª Seção afetou dois recursos sob o rito dos repetitivos.
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal e PGFN alertam contribuintes sobre final do
Contribuinte terá chance de quitar os débitos apurados em virtude de exclusões em desacordo com o art. 30 da L...
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Direito Tributário
Fazenda ou PGFN podem impor teto para parcelamento
Conclusão é da 1ª Seção do STJ, que aprovou tese sobre o tema, seguindo o rito dos recursos repetitivos.
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Direito Tributário
Juíza ordena que débitos tributários de empresa sejam
Empresa pediu para afastar em definitivo os percentuais dos índices de atualização dos valores devidos que exc...
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Direito Tributário
CARF aprova 14 novas súmulas em rito mais simplificado e
A medida desempenha um papel essencial na construção de um sistema tributário sólido e confiável.
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Direito Tributário
Reembolso de ICMS-ST não gera crédito de PIS e Cofins, diz
Conclusão é da 1ª Seção do STJ, que julgou o caso sob o rito dos recursos repetitivos e fixou tese.
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Direito Tributário
Crédito presumido de ICMS não pode compor a base de PIS
Juiz reconheceu o direito de uma fabricante de não ter incluídos na base de cálculo do PIS e da Cofins seus cr...
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Direito Tributário
Governo federal lança programa para ajudar na recuperação de
AGU e PGFN divulgam Transação SOS-RS, que visa a regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União o...
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Direito Tributário
Prorrogado edital de transação voltado à tese sobre
Novo prazo permitirá adesão até às 19 horas, horário de Brasília, do dia 30 de setembro de 2024.
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Direito Tributário
Fiscalização de mercadorias é retomada nos postos fiscais do
Veículos de cargas devem realizar a parada obrigatória nos postos fiscais, ficando sujeitos à apresentação da...
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Direito Tributário
STF vai reiniciar análise sobre multa de 150% por sonegação
A análise do caso será reiniciada em sessão presencial, ainda sem data marcada.
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Direito Tributário
Paraná adota medidas tributárias em apoio ao RS após
As inciativas aliviam certas obrigações fiscais de empresas que atuam naquele estado a fim de facilitar a reco...
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Direito Tributário
Prefeitura de Porto Alegre apresenta proposta de incentivo
Executivo apresentou às entidades empresariais da Capital um novo projeto de incentivos fiscais para áreas ati...
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Direito Tributário
STF suspende julgamento sobre preferência entre pagamento de
O julgamento diz respeito ao §14 do artigo 85 do Código de Processo Civil, que permite a atribuição dessa pref...
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Direito Tributário
Repetitivo vai definir honorários em caso de ilegitimidade de
Colegiado determinou a suspensão dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial que tratem da matéri...
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Direito Tributário
Empresas do RS poderão parcelar débitos de ICMS em até 60
Medida, que começa a valer na próxima segunda (8), busca contribuir com a recuperação do Estado.
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Direito Tributário
Débitos de contribuições sociais estão elegíveis ao Programa
Contribuintes com débitos de até R$ 50 milhões podem aderir ao programa. Prazo termina no dia 31 de julho de 2...
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Direito Tributário
Negado o creditamento de PIS e COFINS a indústria por falta
Segundo o relator do caso, não está demonstrado que a empresa realiza o processo de industrialização.
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Direito Tributário
Juíza afasta ITBI sobre imóvel integralizado a capital de
Imunidade do imposto prevista no parágrafo 2º do artigo 156 da CF não está condicionada à futura verificação d...
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Direito Tributário
Receita Federal aprimora Programa OEA-Integrado para
A nova portaria reduz a burocracia e acelera o processo de adesão ao Programa OEA-Integrado, eliminando exigên...
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Direito Tributário
Receita Federal esclarece regras para importação de veículos
Ato declaratório prevê que descrição genérica não restringe a lista taxativa de bens.
Imprensa
Direito Tributário
Importador por conta e ordem de terceiros não tem direito a c
Relator destacou que a legislação prevê expressamente que é o adquirente quem tem direito ao crédito de PIS-Im...
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Direito Tributário
Receita Federal facilita solicitações de adesão às transações
Medida passou a valer a partir de 11 de julho de 2024.
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Direito Tributário
Juros remuneratórios e moratórios compõem base de cálculo do
De acordo com relator, nos casos de recebimento por pessoas jurídicas, os juros recebem classificação contábil...
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Direito Tributário
Não é possível tributar crédito presumido de ICMS, decide TRF
Não é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
Imprensa
Direito Tributário
Governo mantém aumento de Imposto de Importação para restos
Prorrogação da medida desestimula a importação desses resíduos, que competem com a cadeia nacional de reciclag...
Imprensa
Direito Tributário
Contribuintes de Porto Alegre têm até o final do mês para
RecuperaPOA 2024 oferece 98% de desconto nas multas de mora, multas por infração e juros de mora para pagament...
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Direito Tributário
STF prorroga prazo para Poderes chegarem a solução consensual
Ministro prorrogou até 11 de setembro o prazo para que o Congresso Nacional e o Executivo busquem uma solução...
Imprensa
Direito Tributário
Valor pago à empregada gestante afastada com base em lei
Para relator, não é possível criar benefício previdenciário sem previsão legal e sem fonte de custeio.
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal relança vários Manuais Aduaneiros
Conteúdo do antigo manual foi migrado para o manual de Exportação via DU-E, que agora passa a se denominar sim...
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Direito Tributário
Fato gerador da contribuição social reconhecida na Justiça é
1ª Turma do STJ afastou a decadência do direito da Fazenda Nacional de cobrar uma empresa por valores que deve...
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Direito Tributário
Nova versão do programa da DCTF está disponível para download
O PGD DCTF 3.7b permite a inclusão de mais de um código de IPI para o mesmo estabelecimento e mesmo período de...
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Direito Tributário
Receita Federal anuncia R$ 1,3 bilhão em créditos de
O montante contempla empresas de todos os portes, sendo que o maior número é de Microempresas e Empresas de Pe...
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Direito Tributário
Projeto muda cobrança de imposto em propriedade usada para
Propriedades deixariam de pagar IPTU para pagar ITR.
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal institui código de receita para imposto de
Novo código deve ser utilizado para declarar todo o imposto antecipado na DCTF referente ao mês de realização...
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Direito Tributário
Empresa deve ser indenizada por analista financeiro que
Conforme o processo, trabalhador lançava despesas falsas no sistema da empregadora.
Imprensa
Direito Tributário
Não há incidência de ICMS na transferência de mercadorias do
Não há incidência, já que não ocorre transferência da titularidade ou ato de mercancia.
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Direito Tributário
Instituição tem apelação negada em caso de salário
Afastamento do trabalho é opcional para o empregador, eliminando a justificativa para o salário-maternidade e...
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Direito Tributário
Litígio Zero: contribuintes têm até 31 de julho para aderirem
Termina no dia 31 o prazo para que pessoas físicas e jurídicas façam sua adesão ao programa da Receita Federal...
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Direito Tributário
Demora em impetrar mandado de segurança afasta urgência para
Lapso temporal até a impetração de mandado de segurança afasta o perigo da demora e, por consequência, a urgên...
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Direito Tributário
Contribuintes de Porto Alegre têm últimos dias para pagar
Contribuintes em dívida com o município têm até a próxima segunda-feira, 29, para aproveitar os descontos.
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Direito Tributário
Associação de atacadistas não consegue reduzir base de
Juiz considerou que a associação não apresentou todas as provas antecipadamente, o que é obrigatório em caso d...
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Direito Tributário
Senado e governo discutem como compensar a desoneração da
Projeto estava pronto para votação no Plenário do Senado em meados de julho, mas foi retirado de pauta.
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Direito Tributário
Decisão do STF sobre desoneração da folha deve respeitar
Revogação de benefício fiscal anteriormente concedido configura aumento indireto do tributo e está sujeito ao...
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Direito Tributário
Doação de cotas de fundo de investimento pode ser feita pelo
Juiz reconheceu o direito de um contribuinte de doar cotas de um fundo para seus netos com base no valor de cu...
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Direito Tributário
Ato infralegal pode fixar teto para adesão a parcelamento
Primeira Seção do STJ fixou tese no julgamento do Tema 997, sob o rito dos recursos repetitivos.
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Direito Tributário
Fazenda ocupada por indígenas é isenta de pagar imposto rural
Para TRF3, autor não pôde usufruir da propriedade.
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Direito Tributário
Câmara Municipal de Porto Alegre aceita veto parcial ao
Câmara aceitou o veto parcial, encaminhado pelo Executivo, ao projeto que suspende o pagamento de IPTU aos imó...
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Direito Tributário
Receita Federal prorroga adesão ao Programa Litígio Zero 2024
Contribuintes têm até 31 de outubro para regularizar débitos com condições especiais.
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Direito Tributário
Créditos tributários da 'tese do século' não têm limite
Juíza federal concedeu liminar a duas empresas para utilizar os créditos sem prazo-limite.
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Direito Tributário
Requerimento para isenção de IPTU de áreas alagadas em Porto
Para obter a isenção, é necessário fazer o requerimento no site do IPTU até o dia 31 de outubro.
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Direito Tributário
TJGO afasta ITBI sobre valor integralizado em capital social
Cobrança do ITBI só deve alcançar o valor que exceder o limite do capital social.
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Direito Tributário
Serviço “Fale Conosco Aduaneiro” entra em funcionamento em 1º
A ferramenta, neste lançamento, vai tratar do tema "Compras Internacionais".
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Direito Tributário
Exigências da Receita Federal para entrada no Perse são
O poder regulamentar da Receita Federal deve observar, de modo estrito, o que está disposto na legislação de o...
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Direito Tributário
Cobrança de Difal antes de edição de lei estadual é ilegal
Ao decidir, a magistrada citou o entendimento do STF no julgamento do Tema 1.284 de repercussão geral.
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Direito Tributário
Honorários na execução fiscal devem ser fixados por equidade
Segundo Primeira Seção do STJ, em tais casos, não é possível estimar o proveito econômico obtido com o provime...
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Direito Tributário
Incide contribuição previdenciária patronal sobre adicional
Relator observou que adicional de insalubridade possui natureza remuneratória, sujeitando-se à incidência da c...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ inicia cadastro compulsório de grandes e médias empresas
As pessoas jurídicas que se enquadram nessa categoria e ainda não se registraram na plataforma serão inscritas...
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Direito Tributário
STJ restringe uso de ação popular para atacar decisões do
1ª Turma do STJ restringiu a hipótese de ataque judicial aos acórdãos favoráveis ao contribuinte do Carf.
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Direito Tributário
CARF aprova o Sistema Eletrônico de Julgamento – Plenário
Sistema dará maior transparência ao processo, divulgando os votos na internet, permitindo a qualquer pessoa ac...
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Direito Tributário
STF marca julgamento para decidir se mantém suspensão da
Sessão virtual será no dia 16 de agosto.
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Direito Tributário
STF tem maioria para restringir foro de execuções ao
Aplicação de regra do CPC deve se restringir aos limites do território de cada estado “ou ao local de ocorrênc...
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Direito Tributário
Audiência no STF sobre isenção tributária de agrotóxicos será
Inscrições vão até o dia 18 de setembro.
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Direito Tributário
Não são devidos honorários em cumprimento de sentença não
A tese foi fixada no Tema 1.190, sob a relatoria do ministro Herman Benjamin, que propôs a modulação dos efeit...
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Direito Tributário
Receita Federal amplia e facilita a participação do
A intenção é possibilitar participação mais ativa do contribuinte no julgamento dos processos de seu interesse...
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Direito Tributário
Inicia prazo para envio da DITR 2024
O prazo de entrega da declaração termina em 30 de setembro.
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Direito Tributário
STF reafirma entendimento sobre local para cobrança judicial
A matéria já tinha jurisprudência no Tribunal, que agora julgou o tema sob o rito da repercussão geral.
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Direito Tributário
STF suspende julgamento de PIS e Cofins sobre receitas de
Pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso interrompeu o julgamento de repercussão geral.
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Direito Tributário
Novo programa da Receita Estadual do RS oportuniza
Objetivo é oportunizar a regularização voluntária das pendências dos contribuintes, antes do início da ação fi...
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Direito Tributário
Ministro do STJ propõe honorários por equidade pela exceção
Proposta foi feita pelo relator de recursos especiais em julgamento na 1ª Seção do STJ com o objetivo de firma...
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Direito Tributário
Novo sistema permite ao contribuinte pessoa física apresentar
Ferramenta concentra todas as fases da elaboração da defesa num único ambiente dentro do portal de serviços.
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Direito Tributário
Análise da desoneração da folha de pagamento é adiada para
Projeto tem como objetivo atender acordo firmado entre o Poder Executivo e o Congresso Nacional sobre a Lei 14...
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Direito Tributário
Maioria do STF valida ICMS em operação de empresas optantes
Plenário formou maioria para rejeitar um pedido que questiona o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa...
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Direito Tributário
Juíza veta inclusão de benefícios fiscais estaduais na base
Juíza apontou que a Lei 14.789/2023 não pode ser usada para justificar a inclusão de incentivo fiscal estadual...
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Direito Tributário
Receita Federal incrementa a divulgação de dados referentes
Os dados são atualizados mensalmente e podem ser baixados em arquivos de formato CSV e PDF.
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Direito Tributário
Receita Federal abre a partir de 30 de agosto prazo para
Medida é direcionada para contribuintes que usufruíram indevidamente do benefício fiscal.
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Direito Tributário
STJ diverge se cabe rescisória para aplicar modulação da
Tema começou a ser julgado sob o rito dos recursos repetitivos, pela 1ª Seção do STJ e foi interrompido por pe...
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Direito Tributário
FECP se equipara a ICMS para exclusão da base de cálculo de
Juiz federal determinou que a Receita Federal se abstenha de exigir de um contribuinte a inclusão do adiciona...
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Direito Tributário
Contribuição ao INSS incide sobre descontos de coparticipação
Conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante sobre o tema, em julgamento...
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Direito Tributário
Prazo de cinco anos vale só para início da compensação
Para TRF1, apesar do que foi definido na MP 1.202/2023, o prazo não deve ser aplicado como um limite para a co...
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Direito Tributário
STF suspende análise de ITCMD sobre VGBL e PGBL em caso de
Antes do pedido de vista, três ministros votaram.
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Direito Tributário
Receita Federal convoca contribuintes omissos das obrigações
Foram identificados mais de 10 milhões de contribuintes com pendências de obrigações acessórias, dentre pessoa...
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Direito Tributário
Juiz afasta incidência de PIS e Cofins de valor de multa por
Magistrado explicou que as atividades de representante comercial, agência de distribuição e similares são equi...
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Direito Tributário
STJ admite honorários arbitrados com base em valor penhorado
De maneira excepcional e em um caso peculiar, 2ª Turma do STJ admitiu a fixação de honorários de sucumbência t...
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Direito Tributário
Nova versão do Programa Gerador da DIRF está disponível para
Nova versão possibilita registro da informação relativa ao IRRF incidente sobre rendimentos apurados em aplica...
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Direito Tributário
STJ avalia se quem desiste de ação para aderir a transação
A renúncia à discussão judicial dos débitos é um requisito para a transação tributária.
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Direito Tributário
STJ livra contribuinte de requisitos para restituir diferença
Contribuinte não precisa provar que assumiu o encargo ou que tinha autorização do comprador do produto para re...
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Direito Tributário
Receita Federal Lança Edição 2024 do "Perguntas e Respostas
O documento consolida mais de 900 perguntas e respostas relacionadas à tributação da pessoa jurídica.
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Direito Tributário
Juiz anula multa ao reconhecer insumos para abatimento de
Empresa havia obtido uma decisão administrativa que reconheceu materiais como insumos, o que viabilizaria créd...
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Direito Tributário
STF mantém decisão que prorrogou prazo para consenso sobre
Plenário referendou a liminar do ministro Edson Fachin que prorrogou até 11 de setembro o prazo para que os Po...
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Direito Tributário
STF reinicia julgamento sobre incidência do ISS na base de
Corte analisa recurso de uma empresa que pede a exclusão do tributo municipal da base de cálculo das contribui...
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Direito Tributário
Falta de cancelamento de inscrição municipal não justifica
Juíza extinguiu uma ação de execução fiscal de um município contra uma empresa que mantinha inscrição na local...
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Direito Tributário
Receita Federal abre Consulta Pública sobre Instruções
Normas disciplinarão as transações com serviços intragrupo e o processo de consulta específico em matéria de p...
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Direito Tributário
Pedido de vista suspende julgamento de discussão sobre ISS em
Iniciada no Plenário Virtual, análise envolve a incidência de ISS na industrialização do aço e já conta com oi...
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Direito Tributário
Prazo para programa de regularização de dívidas tributárias
Contribuintes do Estado devem ficar atentos aos prazos para poderem regularizar seus débitos com redução de mu...
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Direito Tributário
Não incide IRRF na transferência de quotas de fundo de
Conclusão é da 1ª Turma do STJ, que julgou ilegal uma norma da Secretaria da Receita Federal.
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Direito Tributário
Mais de 50 mil empresas devem publicar Relatório de
O MTE tornará, a partir de 16 de setembro, esses relatórios acessíveis pelo portal Emprega Brasil.
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Direito Tributário
Receita Federal desenvolve tecnologia inovadora capaz de
Plataforma utiliza algoritmos de inteligência artificial e análise de redes complexas para potencializar a aná...
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Direito Tributário
Roubo da mercadoria afasta multa tributária aplicada a
Corte Especial do STJ já decidiu que o roubo, por ser um motivo de força maior, afasta a responsabilidade do t...
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Direito Tributário
Ministério da Fazenda lança o Programa de Transação Integral
Objetivo é solucionar litígios tributários de alto impacto econômico de forma consensual.
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Direito Tributário
Receita Federal abre prazo de autorregularização do Perse
Requerimento de adesão poderá ser apresentado por meio do e-CAC no site da Receita Federal.
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Direito Tributário
Descontos no salário não afetam base de cálculo da
Percentual da contribuição previdenciária do empregador deve ser aplicado sobre o valor do salário bruto, e nã...
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Direito Tributário
STF retoma julgamento sobre redução de percentual do
Julgamento foi iniciado no Plenário Virtual, mas pedido de destaque do ministro Luiz Fux transferiu o debate p...
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Direito Tributário
Condicionar benefício de ICMS a renúncia a ações não viola
Relator do caso apontou que a norma não ofende o artigo 5º, XXXV, da CF, devido ao “caráter facultativo da ade...
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Direito Tributário
STJ autoriza Fazenda Nacional a usar ação rescisória para
Fazenda pode usar ações rescisórias para adequar sentenças definitivas anteriores à modulação da “tese do sécu...
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Direito Tributário
Receita Federal informa falha no envio da primeira quota do
Situação não afetou todos os contribuintes e somente aqueles que enfrentaram esse problema estão incluídos nas...
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Direito Tributário
Execução fiscal não pode ser cobrada após falecimento de
TRF1 negou apelação contra a sentença que excluiu a execução fiscal de uma empresa em razão do falecimento da...
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Direito Tributário
Repetitivo discute legitimidade de entidade paraestatal para
Primeira Seção do STJ vai decidir sobre a legitimidade ativa das entidades paraestatais para a cobrança da con...
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Direito Tributário
STJ mantém modulação de tese sobre limite da contribuição ao
1ª Seção rejeitou nove embargos de declaração interpostos contra o acórdão que derrubou o limite de 20 salário...
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Direito Tributário
Produtor rural obtém direito a restituição de ICMS pago a
A restituição deverá ser feita de forma simples, com incidência de juros de mora correspondentes a 0,5% ao mês...
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Direito Tributário
Empresas do Simples Nacional com dívidas perante a Receita
Procedimento está alinhado ao modelo de fiscalização da Receita Estadual, que visa incentivar o cumprimento vo...
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Direito Tributário
Só incide IRPF no stock option plan quando trabalhador
A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese sobre o tema no rito dos recursos re...
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Direito Tributário
TRF3 garante crédito de PIS/Cofins sem exclusão de crédito de
6ª Turma garantiu o direito de uma empresa ao creditamento de PIS e Cofins sobre o valor do IPI não recuperáve...
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Direito Tributário
Fiscalização da Receita Federal orienta contribuintes sobre o
Análises em casos concretos apontam utilização indevida do benefício fiscal.
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Direito Tributário
Cabe à Receita Federal provar fraude em contratação PJ de
Relator apontou que o artigo 129 da Lei 11.196/05 já havia sido validado pelo STF no julgamento da Ação Declar...
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Direito Tributário
FECP não pode ser considerado faturamento para cálculo de PIS
TRF2 concedeu a segurança para declarar o direito de uma empresa de excluir o FECP da base de cálculo para rec...
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Direito Tributário
São impenhoráveis valores inferiores a 40 salários-mínimos
Valores bloqueados nas contas se encontram dentro da margem de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do C...
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Direito Tributário
Justiça Federal reconhece isenção de ITR a propriedade rural
O autor da ação já havia tido reconhecida a isenção no julgamento de um processo parecido.
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Direito Tributário
Gecex promove realinhamentos tarifários temporários em
Deliberação do Comitê Executivo de Gestão da Camex também reduziu a alíquota do Imposto de Importação de 25 pr...
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Direito Tributário
Receita Estadual do RS lança nova fase de programa para
Iniciativa abrange compras de mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária.
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Direito Tributário
MDIC quer ampliar Programa Reintegra a partir de 2025
Primeira etapa irá beneficiar as pequenas empresas.
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Direito Tributário
Receita Federal dá início à nova fase da operação “Fonte Não
O objetivo é oferecer a oportunidade de autorregularização a cerca de seis mil empresas até o dia 19 de novemb...
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Direito Tributário
Empresa é obrigada a recolher tributos em contratos de jovens
Para TRF3, isenção prevista na Lei 8.212/1991 só alcança regime jurídico para adolescentes com idade inferior...
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Direito Tributário
Receita Federal prorroga o prazo da Consulta Pública sobre
Contribuintes poderão enviar comentários até 15 de outubro.
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Direito Tributário
Receita Federal divulga a possiblidade de opção de débito
Os contribuintes que têm parcelamento ativo sem cadastro de débito em conta corrente receberam mensagem na Cai...
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Direito Tributário
Empresas autorizadas a realizar operações com papel imune
Receita enviará comunicado com orientação para as pessoas jurídicas com registro ativo. Prazo para adesão vai...
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Direito Tributário
CARF aprova 16 novos enunciados de súmulas
A medida é importante para a redução do litígio e promove ganho de tempo no âmbito do Processo Administrativo...
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Direito Tributário
TRF3 concede liminar para empresa manter benefícios do Perse
CTN estabelece que as isenções concedidas por prazo determinado não podem ser revogadas ou modificadas antes d...
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Direito Tributário
MP não tem legitimidade para pedir interrupção da cobrança de
Para relator do recurso no STJ, natureza tributária da demanda impede MP de atuar no caso.
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Direito Tributário
PGFN publicou um novo edital de transação em comemoração ao D
As negociações podem envolver entrada facilitada, descontos, prazo ampliado para pagamento e uso de precatório...
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Direito Tributário
Receita Federal e PGFN publicam edital de transação por
Os contribuintes que aderirem terão acesso a descontos que podem variar de 35% a 65% do valor em aberto da dív...
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Direito Tributário
STF abre prazo para Poderes discutirem solução consensual
Na decisão, ministro Cristiano Zanin mantém a validade da lei. Congresso e Executivo devem deliberar sobre o t...
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Direito Tributário
Poder de gestão não implica responsabilidade tributária, diz
1ª Seção do Carf afastou a responsabilidade solidária de sócio por débitos de IRPJ e CSLL originários da pesso...
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Direito Tributário
Repetitivo decidirá se é possível rescisória para adequar
Até o julgamento do repetitivo, o colegiado determinou a suspensão dos processos relativos ao tema em todas as...
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Direito Tributário
TJSP afasta cobrança de ITCMD sobre bens vindos do exterior
Estados e Distrito Federal não podem instituir o ITCMD sobre bens vindos do exterior sem que haja a lei comple...
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Direito Tributário
Receita Federal e PGFN publicam edital sobre transação por
A adesão poderá ser formalizada a partir do dia 16 de maio de 2024 até às 19h, horário de Brasília, do dia 28...
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Direito Tributário
Em embargos, contribuinte aponta injustiça em modulação da
Para empresa, modulação cria uma situação de disparidade entre os contribuintes, em ofensa à esperada isonomia...
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Direito Tributário
Receita Federal notifica contribuintes omissos das obrigações
Foram identificados cerca de 4 milhões de contribuintes com pendências e objetivo é a autorregularização.
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Direito Tributário
Crédito presumido de ICMS não pode ser tributado pela União
Tributação pela União viola o princípio federativo por retirar — por via oblíqua — um benefício concedido pelo...
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Direito Tributário
Repetitivo define diretrizes para penhora sobre faturamento
Primeira Seção do STJ estabeleceu quatro teses relativas à penhora sobre o faturamento de empresas em execuçõe...
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Direito Tributário
Entidades pedem que STJ estenda tese sobre contribuição ao
O pedido foi feito, até o momento, em petições da Apex-Brasil, em causa própria, e do Sebrae.
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Direito Tributário
Juiz diz que decisão de ministro do STF sobre desoneração
Para juiz, a interpretação da lei permite aplicar a noventena no caso da liminar assinada por Zanin.
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Direito Tributário
Repetitivo vai definir critério sobre valor do crédito para
Primeira Seção do STJ decidiu afetar os REsps de relatoria da ministra Regina Helena Costa para julgamento pel...
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Direito Tributário
Prorrogados prazos para pagamento de ICMS e de guias do
Medidas foram tomadas para auxiliar empresas atingidas pelas enchentes.
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Direito Tributário
Receita Federal e PGFN adotam mais uma medida para os
Ficam prorrogados os prazos de validade de Certidões Negativas de Débitos e de Certidões Positivas com Efeitos...
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Direito Tributário
Receita Federal publica orientações para o recebimento de
Doações e manifestações de doação têm chegado em diversas Alfândegas e Inspetorias em todo o país.
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Direito Tributário
Em repetitivo, Primeira Seção do STJ afasta teto para
Com a finalização do julgamento, poderão voltar a tramitar os processos individuais e coletivos que tratavam d...
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Direito Tributário
Prazo para autorregularização incentivada de débitos
Cerca de 100 pedidos de autorregularização com valores globais de aproximadamente R$ 9 bilhões já foram autori...
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Direito Tributário
CARF suspende prazos processuais em virtude do estado de
A decisão foi tomada considerando a sensibilidade do CARF diante da gravidade da situação no Estado gaúcho.
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Direito Tributário
Receita Federal prorroga prazos para pagamento de tributos
Medida excepcional foi adotada com base na Portaria MF nº 12/2012 e no Decreto estadual nº 57.603, de 5 de mai...
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Direito Tributário
INFORMATIVO – CALAMIDADE PÚBLICA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INFORMATIVO LIPPERT ADVOGADOS – CALAMIDADE PÚBLICA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Direito Tributário
Receita Federal lança eBook com estudos tributários e
A publicação foi realizada com o apoio do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).
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Direito Tributário
Pedido Eletrônico de Restituição será feito exclusivamente
Medida visa aumentar a proteção aos dados e informações dos contribuintes.
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Direito Tributário
Revisão de benefícios fiscais no RS tem início parcial na qua
O anúncio das medidas para a recomposição das receitas foi feito em em entrevista coletiva promovida pelo gove...
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Direito Tributário
Repetitivo discute necessidade de prévio ajuizamento de
Corte Especial do STJ decidiu suspender trâmite dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial que t...
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Direito Tributário
Herdeiro não responde por dívida tributária quando
No voto, o relator elencou uma série de decisões do STJ e da Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça...
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Direito Tributário
STJ pode julgar conflito entre lei ordinária e lei
Colegiado conheceu de um recurso especial de um município que opõe interpretação da Lei 4.320/1964 e do CTN, c...
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Direito Tributário
Receita Federal esclarece decisão de ministro do STF sobre a
Liminar tem efeitos a partir da publicação, que ocorreu em 26 de abril.
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Direito Tributário
Exclusão da execução fiscal sem discutir o crédito gera
1ª Seção do STJ negou provimento aos embargos de divergência em uma disputa tributária e uniformizou a questão...
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Direito Tributário
ADPF não deve rediscutir decisão do STJ sobre crédito fiscal
Plenário formou maioria contra a possibilidade de a corte discutir em ADPF um tema infraconstitucional já defi...
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Direito Tributário
STF vai decidir se incide IPTU sobre bem imóvel da União
Tese de repercussão geral a ser fixada pelo Tribunal será aplicada aos casos semelhantes na Justiça.
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Direito Tributário
Receita Federal orienta produtores rurais sobre a entrega da
A comunicação visa reduzir omissões e erros em suas declarações, o que evita multas.
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Direito Tributário
Multa por não pagamento de imposto deve ser menor que valor
Relatora afirmou que a multa punitiva quando ultrapassa o valor do tributo que seria devido assume natureza de...
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Direito Tributário
Prefeitura é condenada por execução de débito de IPTU já
Cobrança por meio de ação de execução, após o tributo já estar pago, vai além de um mero dissabor e gera dano...
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Direito Tributário
STF suspende lei que prorrogou desoneração da folha até 2027
Ministro Cristiano Zanin observou que a lei não considerou o impacto financeiro da prorrogação dos benefícios...
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Direito Tributário
Menor aprendiz é considerado segurado obrigatório do regime
Remuneração paga ao menor aprendiz deve ser incluída na base de cálculo da contribuição previdenciária devida...
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Direito Tributário
Prazo para autorregularização de débitos vinculados a
Contribuintes podem encerrar litígio tributário pagando apenas 20% do total da dívida antes da Receita Federal...
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Direito Tributário
Camex estabelece cota de importação para 11 produtos de aço
O que exceder volume máximo será taxado em 25%.
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Direito Tributário
Benefício previsto em acordo da Aladi exige envio direto da
Segundo relator no STJ, a passagem do produto por país não integrante da Aladi deve ser justificada.
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Direito Tributário
STF rejeita recursos que contestavam contribuição a fundo
Reforma tributária autorizou a criação de contribuições semelhantes ao ICMS, como a do Fundeinfra, de Goiás.
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Direito Tributário
Receita Estadual do RS avança em projeto-piloto para
Trata-se de um projeto-piloto que busca possibilitar a dispensa da escrituração da NFC-e nas operações com Aju...
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Direito Tributário
PGE/SP consegue, junto ao STJ, reconhecimento de penhora de
Penhora de faturamento pode ser utilizada nas execuções fiscais e não ofende o princípio da menor onerosidade.
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Direito Tributário
Projeto propõe criação do Domicílio Tributário Eletrônico em
A implementação do DTE-POA vai permitir uma comunicação mais eficiente, dispensando a publicação no Dopa e o e...
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Direito Tributário
Senado aprova isenção do imposto de renda para até dois
O projeto também reajusta os valores da parcela a deduzir das demais faixas de tributação, que permanecem nos...
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Direito Tributário
Juiz autoriza certidão fiscal para empresa com parcelamento
Até que limite previsto na Lei 10.522/2002 seja atingido, a empresa tem direito a emitir certidão positiva com...
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Direito Tributário
Novo portal integrará todos os serviços digitais geridos pela
Portaria, publicada nesta segunda (15), institui o Portal de Serviços da Receita Federal; e-CAC será desativad...
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Direito Tributário
Receita Federal encerra prazo para adesão ao piloto do
No total, a Receita Federal recebeu 31 inscrições.
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Direito Tributário
PIS/Cofins não incide sobre crédito presumido de ICMS, diz
Liminar em mandado de segurança suspendeu a cobrança de PIS/Cofins sobre o benefício fiscal recebido por uma i...
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Direito Tributário
MDIC e setor produtivo debatem adequação a imposto sobre
Secretária da Camex reafirmou que MDIC atua em defesa dos interesses do setor produtivo brasileiro.
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Direito Tributário
Receita Estadual do RS envia novo alerta a empresas com baixa
Após o encerramento dessa etapa, o fisco iniciará a fase de fiscalização massiva, com possibilidade de aplicaç...
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Direito Tributário
CNC contesta no STF revogação de benefícios às empresas do
Para entidade, MP que revogou o programa não reúne os requisitos de urgência e relevância, além de causar inse...
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Direito Tributário
Cobrança de PIS e Cofins sobre locação de móveis ou imóveis é
Para a maioria, o conceito de faturamento abrange todas as atividades operacionais das empresas, o que autoriz...
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Direito Tributário
STF vai reiniciar julgamento sobre benefícios fiscais para
Pedido de destaque interrompeu o julgamento do Plenário Virtual e análise do caso será reiniciada em sessão pr...
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Direito Tributário
Receita Federal inicia cobrança de contribuintes
As informações referentes ao parcelamento podem ser acessadas por meio do Portal e-CAC.
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Direito Tributário
STF vai julgar incidência de PIS/Cofins sobre receitas
Recursos extraordinários sobre a matéria têm repercussão geral e estão na pauta desta quarta-feira (10).
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Direito Tributário
TRF2 valida compensação em embargos contra execução anterior
4ª Turma Especializada extinguiu uma execução fiscal devido à compensação da dívida.
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Direito Tributário
Receita Federal implementa novas ferramentas para ampliar
Novas funcionalidades serão lançadas em 6 de abril e têm potencial de atender mais de 155 milhões de brasileir...
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Direito Tributário
Menção genérica a Código Tributário local invalida CDA
Certidão de dívida ativa (CDA) deve indicar a origem do crédito, sua natureza e o fundamento legal no qual ele...
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Direito Tributário
Programa de autorregularização para diferentes setores
Prazo para que as empresas fiquem em dia com o fisco gaúcho vai até 31 de maio.
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Direito Tributário
TNU fixa tese sobre incidência de imposto de renda em casos
Relatora apresentou o entendimento do STJ de que referida verba tem natureza indenizatória, decorrente da lei,...
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Direito Tributário
Receita Federal e PGFN lançam consulta pública sobre
Sociedade civil poderá contribuir com sugestões sobre teses relacionadas ao IRRF, da CIDE, do PIS e da Cofins...
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Direito Tributário
STJ vai definir se ISS compõe base de cálculo IRPJ e da CSLL
Colegiado determinou a suspensão dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial sobre a questão em s...
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Direito Tributário
STF mantém entendimento sobre fim de eficácia de decisões
Plenário negou pedidos de empresas que buscavam retomar recolhimento da CSLL apenas a partir de 2023 e não 200...
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Direito Tributário
Tributos restituídos integram base de cálculo de IRPJ e CSLL
Para 1ª Turma do STJ, não há ilegalidade em restaurar a base de cálculo de IRPJ e CSLL com o montante que havi...
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Direito Tributário
Receita Federal prorroga para 12 de abril prazo para adesão
Nova etapa da implantação do Programa Confia independe do teor do PL da Conformidade enviado para apreciação d...
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Direito Tributário
Presidente do Senado prorroga parte de MP que acabava com a
Com a decisão, perderam a validade apenas os dispositivos que cancelavam a desoneração da folha das empresas e...
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Direito Tributário
Receita Federal disponibiliza emissão de Darf Numerado para
A atualização permite o pagamento do Darf por código de barras e QR Code para pagamento via PIX, facilitando o...
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Direito Tributário
Contribuinte deve ser indenizado por erro cometido pela
Pessoas jurídicas de Direito Público respondem pelos danos causados por seus agentes, sendo a responsabilidade...
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Direito Tributário
Falta de entrega de declarações não justifica cobrança de
A consequência é a aplicação de sanções previstas em lei, e não o lançamento de débito.
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Direito Tributário
Receita Federal lança nova fase do Litígio Zero a partir de
Renegociações são voltadas para dívidas de até R$ 50 milhões.
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Direito Tributário
Receita Estadual do RS intensifica ações de fiscalização de
Contribuintes devem se regularizar, evitando imposição de penalidades mais rígidas.
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Direito Tributário
TRU da 4ª Região reconhece isenção de Imposto de Importação
Para colegiado, a diferenciação entre encomendas remetidas por empresas privadas e pelos Correios não encontra...
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Direito Tributário
Fisco não pode revisar lançamento com base em fatos já
Revisão do lançamento é possível desde que se baseie na apreciação de fatos não conhecidos no momento do lança...
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Direito Tributário
STF retoma julgamento sobre benefícios fiscais para
Ação direta de inconstitucionalidade alega ofensa à seletividade tributária e à proteção do meio ambiente e da...
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Direito Tributário
Ministro do STF valida pejotização e anula autuação da
Órgão considerou que os contratos eram simulados para remunerar as PJs como pessoas físicas, com sonegação de...
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Direito Tributário
STJ suspende rescisórias sobre modulação da 'tese do século'
É importante que a 1ª Seção do STJ julgue o cabimento da rescisória porque, até o momento, há uma enorme indef...
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Direito Tributário
Contribuinte tem até o dia 1º de abril para aderir ao
O formulário de adesão apresenta todas as formas possíveis de pagamento, conforme estabelecido na Lei 14.740/2...
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Direito Tributário
Imposto de renda não deve ser cobrado sobre valores recebidos
Relator destacou em seu voto que a jurisprudência do TRF4 reconhece que o pagamento da multa do art. 467/CLT é...
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Direito Tributário
Receita Federal oferece oportunidade de regularização do
Na operação serão encaminhadas em torno de 16 mil comunicações para empresas que deixaram de recolher contribu...
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Direito Tributário
Portal do Simples Nacional está com nova interface
O contribuinte contará com uma página mais moderna, intuitiva, simplificando a visualização e uso dos serviços...
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Direito Tributário
Termina dia 28/3 o prazo de adesão para transação dos débitos
O período para adesão iniciou no dia 2 de janeiro e termina às 19 horas, horário de Brasília, do dia 28 de mar...
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Direito Tributário
Receita Federal dá início à nova fase da operação “Fonte Não
O objetivo é oportunizar a autorregularização para mais de seis mil empresas até 15 de maio.
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Direito Tributário
Contribuintes têm última chance para regularizar IPTU de
A partir de abril, a multa de mora aumenta para 10%, somada a pelo menos 1% de juros sobre o valor total do dé...
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Direito Tributário
Receita Federal inicia série de lives para esclarecer
O primeiro tema será as novidades do IRPF 2024.
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Direito Tributário
Receita Federal lança edital de transação no âmbito do
Poderão aderir pessoas físicas e jurídicas cujo valor do contencioso seja igual ou inferior a R$ 50.000.000,00...
Artigos
Direito Tributário
Incidência do ICMS nas transferência de mercadorias
Incidência do ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte e recentes m...
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Direito Tributário
Projeto que muda impostos de aplicações será enviado a Casa
Ministro da Fazenda informou que a tributação de dividendos ficará para mais tarde, mas sai ainda este ano.
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Direito Tributário
IRPJ e CSLL não incidem sobre crédito presumido de ICMS
Juiz concedeu liminar determinando que a Receita Federal se abstenha de cobrar IRPJ e CSLL sobre o crédito pre...
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Direito Tributário
Receita Estadual do RS envia alertas a empresas sobre
Contribuintes deverão emitir, no mesmo equipamento, a nota fiscal e o comprovante de pagamento.
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Direito Tributário
Governo estadual deve indenizar contribuinte por inscrição
Ficou caracterizada a responsabilidade civil, diante da negligência e imprudência da Fazenda Pública em efetiv...
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Direito Tributário
PGFN implanta novo serviço de Consulta à Dívida disponível no
O serviço foi reformulado com nova interface e novas funcionalidades a fim de aprimorar a experiência do usuár...
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Direito Tributário
Governador do RS anuncia retirada de 63 setores da revisão de
As mudanças abarcavam, anteriormente, 64 setores produtivos.
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Direito Tributário
Não há vedação para distribuir JCP desproporcionalmente
Fisco entende que a medida descaracterizou os valores, o que permitiria sua tributação.
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Direito Tributário
Parceria entre Receita Estadual gaúcha e instituição
Apenas o usuário com qualificação de sócio, administrador ou responsável legal pode autorizar o débito em cont...
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Direito Tributário
TUSD e TUST integram base de cálculo do ICMS sobre energia
Como o julgamento foi realizado sob o sistema dos repetitivos, a tese deve ser aplicada em processos semelhant...
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Direito Tributário
STJ derruba limite para cálculo de contribuições ao Sistema
A edição do Decreto-Lei 2.318/1986 afastou o teto de 20 salários mínimos para a base de cálculo.
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Direito Tributário
STF recebe ação contra a medida provisória que revoga
O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos foi instituído para socorrer o setor durante a pandemia...
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Direito Tributário
Receita Federal abre prazo até 5 de abril para adesão ao
O Confia visa à implantação controlada de um programa de conformidade cooperativa, voltado para os maiores con...
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Direito Tributário
Distrito Federal não pode cobrar Difal antes de editar lei
Cobrança está condicionada à edição de lei complementar que estabeleça as normas gerais e de lei local (estadu...
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Direito Tributário
Receita Federal antecipa e libera hoje (12/3) o Programa do
Usuários com conta gov.br níveis ouro e prata já poderão fazer a declaração com a pré-preenchida. A transmissã...
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Direito Tributário
Receita Federal detalha Projeto de Lei 15-2024 em evento na
Proposta muda paradigmas na busca da conformidade tributária.
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Direito Tributário
Não incide imposto de renda sobre juros de mora por atraso de
Decisão aplica a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 855.091 (Tema 808).
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Direito Tributário
Receita Federal lança novo Portal de Serviços
O novo portal funcionará como um agregador de sistemas, exibindo o mapa de todos os serviços digitais.
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Direito Tributário
Pagamento do IPVA até 28 de março pode dar desconto de até 20
Parar consultar o valor do IPVA ou gerar o QR Code para pagamento, é necessário acessar o site do DetranRS.
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Direito Tributário
Recursos sobre responsabilidade contratual por tributos
Por unanimidade, Corte Especial declarou a competência da Segunda Seção, especializada em direito privado, par...
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Direito Tributário
DCTFWeb: Receita Federal promove ajustes na aplicação para
Foram efetuados ajustes pontuais na recepção e na transmissão da declaração.
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Direito Tributário
Lei que exige Cadastur para aderir ao Perse não retroage
Se lei não condicionava concessão do benefício a inscrição no Cadastur não cabe ao Ministério da Economia limi...
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Direito Tributário
STF recebe ação sobre mudança em regras de tributação de
Autora do pedido, CNI alega que a nova sistemática viola pacto federativo.
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Direito Tributário
Em liminar, juíza afasta limite para compensação de crédito
Poder Executivo não tem competência para criar limitações ou condições ao direito dos contribuintes.
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Direito Tributário
ICMS não deve integrar base de cálculo do PIS e da Cofins
Com a decisão, empresa obteve mais de R$ 2 milhões em recuperação de crédito tributário.
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Direito Tributário
Receita Federal realiza pesquisa sobre a qualidade da
O questionário de pesquisa está disponível até 20 de março.
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Direito Tributário
Contribuinte será indenizada por inscrição indevida em dívida
Para TJDFT, não pode ser exigido o pagamento do IPVA da autora, porque ela não é a proprietária do veículo.
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Direito Tributário
STJ publica acórdão com modulação da tese do ICMS-ST na base
Exclusão do ICMS-ST da base de cálculo da contribuição para PIS e Cofins só é válida desde 14 de dezembro de 2...
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Direito Tributário
Loja de atendimento da Secretaria da Fazenda de Porto Alegre
Todos os serviços oferecidos no local podem ser acessados de forma remota nos canais digitais.
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Direito Tributário
Receita Federal divulga resultado das solicitações de opção
Foram processadas todas as solicitações de opção pelo Simples Nacional realizadas em janeiro de 2024.
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Direito Tributário
PGFN reduz capacidade de pagamento de indústria com base em
Procurador deferiu o pedido administrativo de empresa para que seja reduzida sua capacidade de pagamento.
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Direito Tributário
Execução fiscal contra empresa não se extingue em face do
Relator explicou que a penhora nos autos da falência é necessária para garantir a competência jurisdicional e...
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Direito Tributário
Justiça condena por má-fé empregado que aceitou novo trabalho
Em audiência, o próprio reclamante admitiu que a oportunidade de novo trabalho foi o único motivo que o levou...
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Direito Tributário
Nova versão do Programa Gerador da DCTF já está disponível
A nova versão permite o preenchimento das DCTF referentes ao ano de 2024..
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Direito Tributário
Quem cede crédito tributário não pode executar título
Para o relator, aplica-se ao caso o artigo 567, inciso II, do CPC de 1973, que equivale ao artigo 778, inciso...
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Direito Tributário
Receita Federal alerta para o fim do prazo de adesão
A adesão ao edital de transação voltado às teses sobre lucro no exterior se encerrará às 19h, horário de Brasí...
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Direito Tributário
STJ interrompe julgamento do ICMS sobre tarifas de energia
Caso está sendo julgado sob o rito dos recursos repetitivos e será retomado em 13 de março.
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Direito Tributário
Regra de impenhorabilidade vale para conta corrente se
Conclusão é da Corte Especial do STJ, que deu provimento a recursos da União na tentativa de bloquear valores...
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Direito Tributário
Governo federal revoga reoneração de 17 setores da economia
Decisão é fruto de acordo com o Congresso; governo apresentará projeto.
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Direito Tributário
STF suspende caso que definirá se ICMS incide sobre tipos de
ADI contesta o inciso II do artigo 2º da Lei Kandir, que prevê a incidência do ICMS sobre a prestação de servi...
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Direito Tributário
Empresas têm até dia 29 para enviar comprovantes de
Documento é necessário para a declaração do Imposto de Renda.
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Direito Tributário
STF reafirma a modulação dos efeitos nas transferências entre
A modulação de efeitos da ADC 49 foi determinada em abril de 2023 pelo ministro do STF Luiz Fux, relator da aç...
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Direito Tributário
Receita Federal realiza pesquisa para escolher temas de lives
Os temas das lives serão escolhidos diretamente pelos contribuintes.
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Direito Tributário
STF suspende análise sobre crédito de PIS e Cofins na compra
Plenário reanalisa uma decisão que validou créditos de PIS e Cofins na compra de insumos recicláveis e discute...
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Direito Tributário
Sem má-fé do contribuinte, cobrança de ISS com base em pauta
Segundo juiz, cobrança com base no preço tabelado por decreto municipal afronta o artigo 148 do Código Tributá...
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Direito Tributário
Alteração na desoneração deverá ser feita por projeto de lei
Desoneração, que seria alterada após 1º de abril, está mantida até que o governo apresente um projeto de lei p...
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Direito Tributário
Receita Federal inicia terceira etapa da Operação Retificador
Depois de uma ampla etapa de conformidade, o foco agora é a fiscalização das empresas irregulares.
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Direito Tributário
Contribuição do salário-educação é devido por empresa que
Relator do caso destacou que, embora o produtor não tenha CNPJ, está demonstrado que o impetrante desenvolve a...
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Direito Tributário
Empresários lançam manifesto em defesa da desoneração da
Governo deve enviar projeto de lei ao Congresso sobre o tema.
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Direito Tributário
STJ proíbe Fisco de liquidar seguro-garantia antes do fim da
Seguro-garantia oferecido pelo contribuinte só pode ser alvo de liquidação pela Fazenda quando o processo alca...
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Direito Tributário
Receita Federal emite nota de esclarecimento sobre adesão ao
Nota esclarece que não procedem informações que têm circulado mencionando prorrogação do prazo de adesão.
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Direito Tributário
CNJ anuncia portaria que vai extinguir execuções fiscais de
Segundo o presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, será criado um sistema que identifica as demandas...
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Direito Tributário
Verbas recebidas a título de ajuda de custo não compõem base
TRF1 deu provimento à apelação para anular o débito fiscal referente às parcelas de IRPF sobre ajuda de custo...
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Direito Tributário
Crédito presumido de PIS e Cofins exige transformação dos
Benefício fiscal, instituído pela Lei 10.925/2004, é direcionado a pessoas jurídicas que produzem mercadorias...
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Direito Tributário
Execução fiscal pode ser redirecionada para sócio
Decisão do TJRN ressaltou jurisprudência do STJ que definiu a possibilidade da medida, quando há indícios de d...
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Direito Tributário
Receita Federal publica ato que institui o código de receita
O novo código de receita foi instituído através de Ato Declaratório Executivo.
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Direito Tributário
Confissão de dívida não impede discussão judicial de indébito
Estado teve que restituir a um contribuinte o valor pago por ele para quitar uma execução fiscal que, posterio...
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Direito Tributário
É desnecessário esgotar buscas de outros bens do devedor para
Relator do caso destacou que o STJ já estabeleceu que é legal realizar pesquisas nos sistemas Bacenjud/Sisbaju...
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Direito Tributário
Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras publica a
Medida confere maior transparência ao julgamento da pena de perdimento.
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Direito Tributário
Pagamento do IPTU de Porto Alegre em cota única segue até o
As guias estão disponíveis nos canais digitais da prefeitura.
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Direito Tributário
Gecex recompõe tarifas de importação para 5 NCMs do aço
Essas tarifas haviam sido rebaixadas unilateralmente pelo Brasil em 2022, junto com diversos outros produtos.
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Direito Tributário
Parcelamento de débitos posterior ao bloqueio no SisbaJud
Relator destacou que constrições efetivadas na execução fiscal devem ser mantidas até a extinção da dívida.
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Direito Tributário
PGE/SP publica primeiro edital do programa Acordo Paulista
O prazo vai de 07/02/2024 a 30/04/2024.
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Direito Tributário
Nova regra facilita acesso de pequeno exportador ao drawback
Medida que simplifica comprovação de vendas externas pode beneficiar 22% das exportações brasileiras, segundo...
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Direito Tributário
Quitação do IPVA 2024 em fevereiro oferece 3% de desconto
Contribuintes também podem se beneficiar com descontos do Bom Motorista e do Bom Cidadão.
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Direito Tributário
Repetitivo vai definir natureza jurídica dos planos de opção
Primeira Seção do STJ determinou a suspensão dos processos em segunda instância que versem sobre a mesma quest...
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Direito Tributário
Governo federal promete enviar projeto para tirar reoneração
Acordo foi selado em reunião de senadores com ministro da Fazenda.
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Direito Tributário
Fazenda lança página na internet sobre a regulamentação do
Entre as informações disponíveis estão o detalhamento da estrutura do programa e a agenda de reuniões de todas...
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Direito Tributário
PGFN atualiza orientações sobre capacidade de pagamento para
Capacidade de pagamento do contribuinte é um critério utilizado pela Fazenda Nacional para conceder benefícios...
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Direito Tributário
Termina nesta quinta prazo para pagar o IPTU 2024 de Porto
As guias podem ser emitidas de forma on-line no Whatsapp, site, aplicativo ou em um dos 20 locais de atendimen...
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Direito Tributário
Imposto sobre produto industrializado (IPI) incide em pessoa
Magistrado sustentou que o benefício fiscal da redução da alíquota do IPI não se aplica ao importador pessoa f...
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Direito Tributário
Bitcoins e outros criptoativos precisam ser informados na
Fisco identificou 25.126 pessoas físicas que possuem bitcoins e não declararam esse criptoativo na Declaração...
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Direito Tributário
Juíza autoriza empresa a manter benefício fiscal do Perse
A redução das alíquotas a zero era prevista pela Lei 14.148/2021, que instituiu o Perse durante a crise de Cov...
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Direito Tributário
Programa de conformidade vai incentivar os bons contribuintes
Medidas constam de Projeto de Lei já encaminhado ao Congresso Nacional.
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Direito Tributário
Varejistas do RS devem estar atentos à obrigatoriedade de
Medida entrou em vigor para todos os estabelecimentos em 1º de janeiro.
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Direito Tributário
Programa de transação tributária de SP dá até 100% de
Iniciativa irá permitir o parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa em até 145 vezes.
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Direito Tributário
Receita Federal implementa terceira etapa de medidas de
Medidas atendem às determinações da Lei 14.063/20.
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Direito Tributário
Prazo para aderir ao parcelamento do IPVA 2024 termina hoje
Tributo pode ser parcelado em seis vezes, desde que a 1ª parcela seja paga até 31 de janeiro.
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Direito Tributário
Receita Federal emite nota de esclarecimento sobre o Simples
Os novos contribuintes que desejam ingressar no Simples em 2024 devem comprovar sua regularidade fiscal até o...
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Direito Tributário
Varejista tem direito a créditos de PIS e Cofins sobre
É possível o aproveitamento de créditos mesmo que as contribuições não tenham incidido sobre o imposto estadua...
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Direito Tributário
Dia do Comércio Exterior é marcado por mais uma entrega do
O governo Federal ampliou, neste domingo (28/1), o Novo Processo de Importação (NPI) do Programa Portal Único...
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Direito Tributário
Suspensas ações sobre creditamento de PIS e Cofins a
Para fixação do precedente qualificado, Primeira Seção do STJ determinou a suspensão de todos os processos sob...
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Direito Tributário
Prazo para aderir ao parcelamento do IPVA 2024 no RS se
Tributo pode ser parcelado em seis vezes, mas o pagamento da primeira parcela deve ser feito até 31 de janeiro...
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Direito Tributário
Tributos federais não incidem sobre subsídios e subvenções
Decisão apenas ratifica a manifestação da Receita Federal, que acabou reconhecendo o direito da empresa.
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Direito Tributário
Receita Federal divulga Perguntas e Respostas sobre os
Os limites abrangidos foram criados pela Medida Provisória nº 1.202/2023 e Portaria Normativa MF nº 14/2024.
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Direito Tributário
DCTFWeb: afastamento da incidência da multa moratória sobre
Em 9 de janeiro de 2024 foi implantada uma nova versão da DCTFWeb RT que afastou a incidência da multa de mora...
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Direito Tributário
Receita Federal disponibiliza novos serviços para
Medidas facilitam interação do cidadão com a instituição.
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Direito Tributário
CNI e CNC questionam isenção de compras internacionais de até
Para as entidades, o Programa Remessa Conforme se aplica apenas a remessas entre pessoas físicas sem caráter c...
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Direito Tributário
Empresa tem direito à análise do pedido administrativo em até
TRF1 reconhece que demora pode violar o direito constitucional de um julgamento em tempo razoável.
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Direito Tributário
Documento do Ministério da Fazenda detalha os principais
Medida Provisória, promulgada no final de 2023, traz uma nova abordagem para a desoneração da folha.
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Direito Tributário
Em repetitivo, STJ define que redução de juros de mora por
Segundo relator, não há amparo legal para que a exclusão da multa de mora e de ofício implique exclusão propor...
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Direito Tributário
Restituição do imposto de renda não pode ser penhorada para
Contribuinte interpôs um Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei para a TRU.
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Direito Tributário
Receita Federal cria nova funcionalidade que facilita o envio
Nova funcionalidade permite que o cidadão envie vídeo/áudio contendo a sua defesa para os processos que estão...
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Direito Tributário
Dentre os setores regulados pelo Coaf, são obrigados
OConselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) alerta para o prazo da Comunicação de Não Ocorrência -...
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Direito Tributário
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Regiã...
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Direito Tributário
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o deferimento de pedido d...
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Direito Tributário
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria de votos, que o simples fato de o...
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Direito Tributário
Plenário reafirmou que esses órgãos podem aplicar multa
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que Tribunais de conta...
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Direito Tributário
Nova Instrução Normativa do Cadastro de Pessoas Físicas
A Receita Federal publicou hoje, 10 de janeiro de 2024, a Instrução normativa RFB nº 2.172/2024, que dispõe so...
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Direito Tributário
Uma empresa de segurança obteve o direito à inexigibilidade
Empresa de segurança obteve o direito à inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre a hora d...
Artigos
Direito Tributário
Revisão da restituição ou compensação já homologadas
A Fiscalização da Receita Federal do Brasil vêm revisando pedidos de restituição e de compensação já homologad...
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Direito Tributário
O Tribunal negou recurso da União
O STF manteve o entendimento de que a Celepar não é obrigada a recolher impostos federais sobre patrimônio.
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Direito Tributário
Ministro Cristiano Zanin é o relator da ação direta de ...
O Partido Novo ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7587) no Supremo Tribunal Federal (STF) contr...
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Direito Tributário
Patente de modelo de utilidade, por si só, não exclui
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, a titularidade de modelo de utilidade concedida pelo IN...
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Direito Tributário
Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito de cumprimento de sentença comum (procedimento...
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Direito Tributário
Prescrição intercorrente decretada a pedido do executado leva
Se o juízo, acolhendo petição do executado, reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir o processo, não...
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Direito Tributário
Adesão está disponível no portal Regularize até 30 de abril
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU 1/2024, que divulga propostas de negoc...
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Direito Tributário
STF invalida atos administrativos de SP
Corte de filme de papel de regime da ZFM foi recepcionadora pela Constituição de 1988.
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Direito Tributário
Adesão ao programa deverá ser feita pelo Portal e-CAC.
A Receita Federal esclarece que em função de problemas técnicos, o formulário para adesão ao programa de autor...
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Direito Tributário
Escrituração Contábil Fiscal (ECF) recebe atualização para
A entrada em vigor das atualizações está programada para 1º de janeiro de 2024.
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Direito Tributário
Receita Federal deve cumprir prazo de envio de débitos para
Contribuinte tem direito ao prazo de 90 dias para encaminhar à PGFN débitos a serem inscritos em dívida ativa.
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Direito Tributário
Juiz autoriza quitação de transação tributária com valores
TRF1 reconheceu o direito de empresa usar valores penhorados para quitar uma transação tributária excepcional...
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Direito Tributário
Receita Federal não pode arrolar bens se dívida for inferior
TRF-3 determinou a anulação do arrolamento dos bens do sócio de uma empresa autuada em patamar inferior a 30%...
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Direito Tributário
Receita Federal lança novo edital de transação voltado às
A adesão à transação poderá ser formalizada a partir da próxima terça-feira, 2 de janeiro de 2024.
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Direito Tributário
PIS e Cofins não incidem sobre descontos de dívidas obtidos
Qualquer desconto obtido pelo contribuinte em suas despesas não pode ser considerado receita financeira.
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Direito Tributário
CARF tem novo Regimento Interno
Aprovado por Portaria do Ministério da Fazenda, novo regimento foi elaborado para dar mais celeridade e previs...
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Direito Tributário
Ato declaratório dispõe sobre a Implementação do Registro de
Normativo prevê que devem ser registradas no e-CAC transações ocorridas a partir de 1º de janeiro de 2024.
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Direito Tributário
Incentivos tributários da Zona Franca de Manaus não se
Para o Tribunal, leis estaduais violam o regime especial que limita os incentivos às empresas instaladas no lo...
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Direito Tributário
Senado aprova MP das subvenções
Proposta altera a tributação de incentivos fiscais concedidos pela União, estados e outros entes federados a e...
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Direito Tributário
Novos tributos passam a ser declarados em DCTFWeb a partir de
Destaca-se que o IRRF sobre rendimentos do trabalho já é declarado em DCTFWeb desde o PA maio de 2023.
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Direito Tributário
Normativo define parâmetros para indicação das pessoas
O ato também atualiza valores dos parâmetros de indicação para acompanhamento diferenciado e especial em 2024.
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Direito Tributário
Aprovado projeto que vai dar cashback para contribuintes do
Benefício será dado aos contribuintes classificados como A+ e A, nos termos da Lei Complementar nº 928, de 27...
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Direito Tributário
Empresa não é obrigada a pagar imposto de importação por
Roubo de carga importada deve ser interpretado como um motivo de força maior, portanto, excludente de responsa...
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Direito Tributário
Créditos de IPI não compõem base de cálculo da contribuição
Caso foi analisado no Plenário Virtual e tem repercussão geral.
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Direito Tributário
STF julga ser legítima a extinção de cobrança judicial de
Para o Plenário do Supremo, não é razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais.
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Direito Tributário
Empresa excluída de programa do governo consegue adiar
Na decisão, o magistrado salientou que os princípios da anterioridade se aplicam no caso concreto.
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Direito Tributário
STF rejeita ação contra programa Remessa Conforme
Segundo a ministra Cármen Lúcia, medida afetou outros setores além do calçadista, autor da ação.
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Direito Tributário
Receita Federal promove ajustes no leiaute da declaração de
Mudanças entram em vigor a partir de 1° de janeiro de 2024.
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Direito Tributário
Ministério da Fazenda regulamenta a negociação de modalidades
A previsão é de que ainda em dezembro seja iniciada a publicação de editais no site da RFB, no site da PGFN e...
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Direito Tributário
Aprovada medida provisória da tributação dos incentivos
Proposta segue para votação no Senado.
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Direito Tributário
ICMS-ST também não compõe a base de cálculo de PIS e Cofins
Por unanimidade de votos, essa foi a tese aprovada pela 1ª Seção, em julgamento sob o rito dos recursos repeti...
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Direito Tributário
Câmara dos Deputados aprova reforma tributária em segundo
Emenda constitucional será promulgada na próxima semana.
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Direito Tributário
Aprovado projeto que amplia área com benefícios para
Projeto de lei expande a área com benefícios fiscais referentes ao Programa +4D de Regeneração Urbana do 4º Di...
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Direito Tributário
Receita Federal regulamenta fase piloto do Programa Confia
Medida está alinhada à visão institucional de uma administração tributária voltada à conformidade e à orientaç...
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Direito Tributário
Congresso derruba veto à desoneração da folha de pagamento
Benefício será prorrogado até 31 de dezembro de 2027.
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Direito Tributário
Seguro-garantia a fim de garantir o débito fiscal
análise sore a antecipação do seguro garantia, largamente utilizado nos processos executivos, e o princípio da...
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Direito Tributário
Receita Federal retoma o pagamento de débitos com cartão de
A Receita Federal retomou o projeto piloto para pagamento com cartão de crédito.
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Direito Tributário
Partido contesta alteração do regime que regulamenta
A alegação é de que o Poder Executivo desconsiderou as políticas fiscais estabelecidas por estados e município...
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Direito Tributário
Receita Federal prorroga prazo de pagamento de tributos para
A medida atende Decreto Estadual para municípios especificados.
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Direito Tributário
STF valida atualização de correção monetária de condenações
Em sessão virtual, o colegiado reconheceu a correção com base na poupança.
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Direito Tributário
Novo programa de autorregularização busca recuperar valores
O prazo seguirá até 31 de janeiro de 2024, período no qual é possível regularizar as pendências com o recolhim...
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Direito Tributário
Partido questiona norma que restabeleceu voto de qualidade no
Para a legenda, a lei tem propósito de aumentar a arrecadação de tributos federais.
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Direito Tributário
União deve restituir imposto e multa sobre aparelhos
4ª Vara Federal de Florianópolis considerou que mercadorias podem ser consideradas objeto de uso pessoal, sem...
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Direito Tributário
Repetitivo vai discutir dedução de contribuições
Ministro determinou a suspensão, em todo o território nacional, de todos os processos que tratem da mesma maté...
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Direito Tributário
IPTU Digital 2024 terá descontos de até 11% para antecipação
As guias estarão disponíveis no dia 2 de janeiro.
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Direito Tributário
Nota Orientativa para transferência de créditos nas remessas
Nota descreve, de forma provisória, o procedimento de emissão e escrituração de documentos fiscais nas remessa...
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Direito Tributário
Adiada para semana que vem votação de MP que altera regras de
Atualmente, subvenções recebidas por empresas para investir ou pagar despesas do dia a dia não são tributadas;...
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Direito Tributário
Câmara dos Deputados aprova isenção de ICMS para
Supremo decidiu que as regras sobre o aproveitamento de créditos deveriam ser disciplinadas até o fim do ano.
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Direito Tributário
STJ ordena que Carf tenha quórum mínimo durante greve de
Lei 7.783/1989 estabelece que o exercício do direito de greve em serviços ou atividades essenciais deve se suj...
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Direito Tributário
Ato do Poder Executivo não pode instituir cobrança de IPI
Cobrança de IPI não pode ser disciplinada por ato normativo do Poder Executivo, sob pena de ofensa ao princípi...
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Direito Tributário
Projeto prevê opção pelo Simples Nacional às empresas com
O texto altera dispositivo do Estatuto da Micro e Pequena Empresa, que hoje veda a hipótese.
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Direito Tributário
Fazenda Pública não pode ter prejuízo por demora em citação
Demora para a citação em ação de execução fiscal não pode resultar em prejuízo para a Fazenda, a menos que fiq...
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Direito Tributário
Indicação de arrolamento na certidão de regularidade fiscal
Juiz determinou que a Receita emita a certidão de regularidade fiscal de uma indústria sem a informação da exi...
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Direito Tributário
Nova postergação do ICMS para o Simples Nacional nos
A prorrogação ocorre automaticamente no sistema, sem necessidade de qualquer ação por parte do contribuinte.
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Direito Tributário
STF mantém validade de lei que disciplinou o aproveitamento
A questão era objeto de três ações, julgadas em sessão virtual.
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Direito Tributário
Estados cumprem decisão do STF e regulamentam transferências
O novo Convênio ICMS 178/23 foi publicado em edição extraordinária do Diário Oficial da União no dia 02 de de...
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Direito Tributário
Projeto que estende vigência de incentivo para setor de
A lei prevê hoje a vigência até 2029.
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Direito Tributário
É cabível a liberação das mercadorias importadas quando há
Relator destacou que a parte agravante prestou informações sempre que intimada e demonstrou boa-fé ao proceder...
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Direito Tributário
Deputados aprovam urgência para proibição de cobrança de ICMS
Texto já foi aprovado pelo Senado e altera a Lei Kandir com o objetivo de regulamentar decisão do STF.
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Direito Tributário
Regulamentação das transferências interestaduais será
Estados se reúnem para deliberar sobre a regulamentação das transferências interestaduais entre estabeleciment...
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Direito Tributário
Receita Estadual deflagra operação em 20 municípios gaúchos
Operação é voltada à orientação e notificação de empresas devedoras contumazes que deixam de recolher de manei...
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Direito Tributário
Senado aprova tributação de fundos exclusivos e 'offshores'
Apreciado em regime de urgência, projeto será encaminhado à sanção presidencial.
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Direito Tributário
STF valida cobrança do Difal/ICMS em 2022
O Plenário decidiu que o imposto pode incidir sobre operações ocorridas 90 dias após a data da publicação da l...
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Direito Tributário
Tribunal de Justiça julga procedente valores de ITCD
Contribuinte autuado buscava impedir o uso da avaliação patrimonial da empresa feita pela Sefaz, no processo d...
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Direito Tributário
Cobrança de diferencial de ICMS para optantes do Simples
A decisão foi tomada em recurso com repercussão geral.
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Direito Tributário
Projeto isenta do imposto de renda a participação nos lucros
O texto será analisado ainda pelas comissões de Finanças; e de Constituição e Justiça. Depois será votado pelo...
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Direito Tributário
Doação do bem de família para filho não é fraude à execução
Mesmo com alienação, imóvel continua protegido pela impenhorabilidade.
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Direito Tributário
Partido contesta regime especial do ICMS em São Paulo
Segundo o Solidariedade, medidas adotadas contra devedores afrontam o livre exercício da atividade econômica.
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Direito Tributário
Estados regulamentam transferências interestaduais hoje (27)
Fazendas dos 26 estados e do Distrito Federal participarão da 384ª reunião extraordinária do Conselho Nacional...
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Direito Tributário
Concedido o benefício fiscal de alíquota zero a uma empresa
TRF1 também reconheceu o direito à compensação dos valores recolhidos a maior sob o mesmo título, atualizados...
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Direito Tributário
STF retoma julgamento sobre cobrança do Difal
Julgamento foi paralisado por pedido de destaque feito em dezembro do ano passado pela ministra Rosa Weber.
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Direito Tributário
Com portaria, indústria química já pode acessar regime
Para ter direito ao crédito, as empresas precisam apresentar termo de compromisso em que se obrigam a cumprir...
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Direito Tributário
Governo Federal veta prorrogação da desoneração da folha de
Medida perde a validade em dezembro.
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Direito Tributário
Comissão do Senado aprova nova tributação para fundos de
O texto agora segue para o Plenário, com pedido de urgência.
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Direito Tributário
Secretários da Fazenda de Estados do Sul e Sudeste divulgam
A preocupação é que a Reforma Tributária reduza a autonomia das administrações estaduais e municipais.
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Direito Tributário
Adiada votação de projeto que taxa fundos de investimento e
Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) adiou para esta quarta-feira (22) a votação do projeto de lei (PL) 4.173...
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Direito Tributário
Gorjetas nos restaurantes não compõem base para tributação do
Ministro explicou que a gorjeta, mesmo a inserida na nota de serviço, compõe o salário do empregado, conforme...
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Direito Tributário
Nova lei só se aplica ao ponto que o voto de qualidade do
Nova disciplina imposta pela Lei 14.689/2023 não pode abarcar os pontos da decisão administrativa que não fora...
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Direito Tributário
Comissão do Senado vota tributação de offshore e fundos de
Proposta já foi aprovada na Câmara dos Deputados.
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Direito Tributário
STJ não analisa modulação da 'tese do século' admitida em
Não cabe ao STJ emitir juízo acerca da melhor interpretação quanto aos limites do julgado fixado em precedente...
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Direito Tributário
PGFN lança edital de transação para a I Semana Nacional da
Evento é promovido pelo CNJ e acontece de 11 a 15 de dezembro.
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Direito Tributário
Projeto regulamenta retirada de empresa do Simples Nacional
O texto altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa.
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Direito Tributário
Juíza afasta declaração de verbas trabalhistas no eSocial em
Falha de sistema da administração pública não pode submeter os contribuintes a pagamentos indevidos.
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Direito Tributário
Decreto que limitou dedução do vale-refeição no IRPJ é ilegal
2ª Turma decidiu manter acórdão que derrubou as restrições impostas pelo governo para dedução do lucro tributá...
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Direito Tributário
Juíza anula cobrança de ITBI que teve valor alterado por
Uma vez que município desconsidera o valor da negociação de imóvel para calcular o imposto, não pode voltar at...
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Direito Tributário
Suspenso julgamento de recursos contra decisão que afasta
Sete ministros já se manifestaram no sentido de que a decisão não deve ser modulada. Pedido de vista suspendeu...
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Direito Tributário
Projeto facilita regularização de dívidas com a Receita
Proposta permite a regularização de débitos tributários perante a Receita Federal com dispensa de multas de mo...
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Direito Tributário
Empresas vinculadas ao Simples Nacional não estão isentas das
Norma que trata de isenção das contribuições instituídas pela União não alcança anuidades devidas aos conselho...
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Direito Tributário
Prorrogado até o dia 17/11 prazo da Consulta Pública para
Edital aborda a questão do IRPJ e CSLL sobre os lucros obtidos por empresas brasileiras a partir de seus negóc...
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Direito Tributário
Protocolado projeto de lei que amplia áreas de benefícios
Proposta visa ampliar as áreas que contam com a concessão de isenção, por até 15 anos, do IPTU e do ITBI.
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Direito Tributário
Por fundamentação precária, TJSP nega recurso contra execução
Ao analisar o caso, relator apontou que o recurso não atacou os fundamentos da sentença questionada.
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Direito Tributário
Receita Federal envia aviso de cobrança a contribuintes e
Notificações ressaltam para o contribuinte a importância de manter a regularidade fiscal e o cumprimento das o...
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Direito Tributário
Produtos químicos terão alíquotas restabelecidas
Decisão do Gecex foi tomada para reverter impactos negativos causados à indústria nacional.
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Direito Tributário
Receita Federal implementa segunda etapa de medidas de
Medidas atendem às determinações da Lei 14.063/20 e serão realizadas em 3 etapas até o final de janeiro de 202...
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Direito Tributário
Projeto ajusta a base de cálculo e reduz alíquotas do ISSQN
Projeto de Lei Complementar tem o objetivo de adequar o cálculo do imposto para a construção civil e para os s...
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Direito Tributário
STF vai reiniciar julgamento sobre créditos de ICMS em
Análise do caso será reiniciada em sessão presencial, ainda sem data marcada.
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Direito Tributário
Mera pendência cadastral não barra inclusão no Simples
Juíza concluiu que a restrição apontada pelo governo estadual não é enquadrável no conceito de irregularidade...
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Direito Tributário
Programa de autorregularização para empresas do Simples
Iniciativa é focada no setor varejista e oportuniza que contribuintes fiquem em dia com o fisco até 24 de nove...
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Direito Tributário
STF barra créditos de ICMS sobre bens usados na produção para
CF adotou a técnica do crédito físico, segundo a qual somente geram créditos as entradas de mercadorias destin...
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Direito Tributário
Senado aprova e envia reforma tributária de volta à Câmara
A matéria segue para a Câmara dos Deputados, de onde o texto original veio, porque foi modificada no Senado.
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Direito Tributário
Reforma Tributária é aprovada em Comissão e segue para o
Proposta será votada pelo Plenário do Senado em dois turnos em um mesmo dia (nesta quarta), a partir das 14h.
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Direito Tributário
Representantes do setor calçadista questionam no STF Programa
O programa isenta de Imposto de Importação compras internacionais de até US$ 50.
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Direito Tributário
Despesas com agentes de investimento compõem base de PIS e
Caso envolve interpretação do artigo 3º, inciso I, alínea “a”, da Lei 9.718/1998.
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Direito Tributário
STF vai reiniciar análise de valor de multa por obrigação
Pedido de destaque interrompeu nesta segunda-feira (6/11) o julgamento de repercussão geral no Plenário.
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Direito Tributário
AGU, PGFN e Receita Federal lançam consulta pública sobre
Sociedade civil poderá contribuir com sugestões sobre teses relacionadas ao IRPJ e ao CSLL até o dia 14/11.
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Direito Tributário
Comitê Gestor do Simples Nacional prorroga prazos de
A prorrogação do prazo não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.
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Direito Tributário
Conselho profissional deve indenizar por execução fiscal
Conselho também terá que ressarcir à autora as despesas com a advogada e os juros do cartão de crédito.
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Direito Tributário
Receita Federal irá processar novo lote de inaptidão de
Estima-se que até 1,8 milhão inscrições no CNPJ sejam declaradas inaptas até o final de 2023.
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Direito Tributário
Projeto do governo regulamenta isenção para créditos fiscais
Objetivo é regulamentar decisão do STJ segundo a qual os créditos fiscais devem ser incluídos na base de cálcu...
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Direito Tributário
Repristinação de norma não pode burlar limites ao poder de
Empresa pleiteou que fosse afastada a majoração das alíquotas de PIS e Cofins estabelecida pelo Decreto 11.374...
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Direito Tributário
Receita Federal efetiva, em âmbito nacional, o novo
Confira as principais mudanças no contencioso de perdimento na Receita Federal.
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Direito Tributário
Microempresas e empresas de pequeno porte de Porto Alegre
Medida visa à padronização do sistema de emissão de notas de serviços, simplificando as obrigações acessórias...
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Direito Tributário
Remuneração paga a menor aprendiz integra a base de cálculo
Relator do caso sustentou que o menor aprendiz é segurado obrigatório do RGPS quando contratado como empregado...
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Direito Tributário
Convênio ICMS regulamenta o aproveitamento de créditos nas
Os 26 Estados e o Distrito Federal aprovaram nesta terça-feira (31) o Convênio ICMS 238/2023.
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Direito Tributário
Loja da Fazenda de Porto Alegre passa atender de forma
A loja física será destinada a atender apenas pessoa física.
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Direito Tributário
MP pode usar ação civil pública para pedidos com
1ª Turma do STJ deu provimento a um recurso especial ajuizado pelo Ministério Público Federal, autorizando-o a...
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Direito Tributário
Prazo prescricional para multa administrativa é de cinco anos
Na ausência de regra especial, é de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de...
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Direito Tributário
STF suspende julgamento sobre benefícios fiscais para
A ADI também questiona a alíquota zero de IPI para substâncias relacionadas a defensivos agrícolas.
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Direito Tributário
STJ autoriza tributação de renda de serviço estrangeiro
Convenções firmadas pelo Brasil com Alemanha, Argentina e China admitem que haja tributação pelo Imposto de Re...
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Direito Tributário
Mais de 5 mil empresas do RS poderão ser excluídas do Simples
Caso não ocorra o pagamento ou o parcelamento dos débitos até 5/12, a exclusão se tornará definitiva, com efei...
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Direito Tributário
Aprovada desoneração da folha até 2027 para 17 setores da
O projeto segue agora para sanção ou veto da Presidência da República.
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Direito Tributário
Câmara dos Deputados aprova projeto que tributa investimentos
Proposta será enviada ao Senado.
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Direito Tributário
STF pauta julgamento do Difal do ICMS para o dia 22 de
Julgamento foi paralisado por pedido de destaque feito em dezembro do ano passado pela ministra Rosa Weber, at...
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Direito Tributário
Contribuintes poderão regularizar divergências de IPI
O prazo para autorregularização vai até 30 de novembro.
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Direito Tributário
Projeto quer reduzir custos do processo tributário em Porto
O documento propõe estabelecer novos valores de alçada para a admissão de recursos na instância superior.
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Direito Tributário
TRF3 confirma habeas data para que Receita Federal forneça
Fisco deve apresentar extrato de contas nos sistemas Sincor, Sief-Cobrança, Contacorpj e Sapli e de contribuiç...
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Direito Tributário
Câmara dos Deputados deve votar taxação para super-ricos
Desde o último dia 14, o projeto de lei em regime de urgência tranca a pauta na Casa.
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Direito Tributário
Desoneração da folha: comissão analisa hoje se aceita
Impasse entre os senadores e um pedido de vista adiaram, na terça-feira (17) a votação do Projeto de Lei 334/2...
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Direito Tributário
14ª Vara da Fazenda Pública de POA passa a ser Vara Estadual
Unidade passará a ter competência para processar e julgar executivos fiscais que envolvam ICMS sobre todo o Es...
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Direito Tributário
STF define alcance de decisão sobre exclusão do ICMS da base
A medida não alcança os tributos gerados por fatos anteriores a 15/3/2017, quando foi julgada a matéria.
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Direito Tributário
TJSP confirma isenção de ICMS para produtos importados
Dispensa tributária ao produto nacional se estende ao similar importado, por força do Acordo Geral sobre Tarif...
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Direito Tributário
Receita Federal alerta para golpistas que oferecem falsos
Criminosos têm usado aplicativo de mensagens para abordar contribuintes do Simples Nacional.
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Direito Tributário
Contribuintes poderão regularizar divergências de PIS e
O prazo para autorregularização vai até 30 de novembro.
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Direito Tributário
Governo discute parcelar imposto de renda sobre fundos
Relator do projeto que antecipa a cobrança de IR sobre esses fundos e institui a tributação de offshores reuni...
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Direito Tributário
Portaria da PGFN aumenta transparência nos acordos d
Aprimoramento da comunicação com o contribuinte está entre os destaques do normativo publicado nesta semana.
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Direito Tributário
TJMA mantêm sentença sobre incidência de ISSQN em operações
Como não ficou comprovado que atividades são separadas, Justiça considerou correta a cobrança de tributo sobre...
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Direito Tributário
Comissão do Senado adia para a próxima terça-feira votação do
A proposta voltou à Comissão de Assuntos Econômicos porque foi modificada na Câmara dos Deputados.
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Direito Tributário
Câmara dos Deputados adia votação da taxa para super ricos
Proposta propõe taxar aplicações financeiras no exterior feitas por meio de empresas e fundos conhecidos como...
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Direito Tributário
STJ reafirma decisão que proibiu empresa de parcelar dívida
Contribuinte não possuía legítima expectativa para efetuar o pagamento de parcelas de valores irrisórios consi...
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Direito Tributário
Prefeitura de Porto Alegre cria classificação para beneficiar
Objetivo é beneficiar e privilegiar contribuintes com alto nível de aderência às normas tributárias e que mant...
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Direito Tributário
Alíquota do IRRF sobre ganho de capital é a válida na
Segundo o artigo 43 do CTN, o fato gerador do imposto de renda é o momento da aquisição da disponibilidade eco...
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Direito Tributário
Não incide ICMS sobre transporte de mercadorias destinadas ao
A decisão cita entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no AREsp 851.938.
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Direito Tributário
STF discutirá contribuição previdenciária de empregada sobre
Tribunal reconheceu a repercussão geral da matéria.
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Direito Tributário
Substituição de penhora de imóvel por seguro garantia não
2ª Turma do STJ manteve acórdão que autorizou empresa a substituir imóveis penhorados por seguro garantia em u...
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Direito Tributário
STJ admite creditamento de ICMS pela aquisição de todo
Posição foi confirmada pela 1ª Seção nesta quarta-feira (11/10).
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Direito Tributário
Empresa não consegue anular lançamento de tributos sobre
Deve ser mantida a conclusão da auditoria da Receita de que houve dissimulação de venda com o objetivo de não...
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Direito Tributário
Receita Federal amplia divulgação de interpretações
Entendimentos vinculantes decorrentes do julgamento de ADIs pelo STF agora podem ser consultados no sítio da R...
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Direito Tributário
RFB esclarece prorrogação de vencimento de tributos para
Decreto Estadual reduziu de 92 para 20 o total de municípios atingidos pelo estado de calamidade.
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Direito Tributário
Receita Federal implementa medidas de segurança migrando
Medidas atendem às determinações da Lei 14.063/20 e serão realizadas em 3 etapas até o final de janeiro de 202...
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Direito Tributário
Compensação de crédito tributário não tem limite temporal
Compensação iniciada dentro do prazo quinquenal descrito no artigo 168 do CTN deve se estender até completar o...
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Direito Tributário
Produtores obtêm anulação de cobrança de taxa de transporte
Competência sobre os serviços de transporte rodoviário interestadual é da União, e não do estado.
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Direito Tributário
Postergado prazo de entrega da DCTFWeb
Ele será adiado para primeiro dia útil seguinte, quando o dia 15 cair em dia não útil.
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Direito Tributário
Imóveis destinados a atividade econômica em aeroporto devem
1ª Turma do STF aplicou entendimento de que o IPTU é devido no caso de imóveis públicos cedidos a particulares...
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Direito Tributário
STF tem maioria por IOF sobre contrato de mútuo sem
O IOF não se restringe a operações feitas por instituições financeiras.
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Direito Tributário
Imposto sobre compras importadas online deve sair até fim do
Presidente do IDV se reuniu com o ministro da Fazenda para cobrar o fim da isenção federal a sites estrangeiro...
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Direito Tributário
Empregador pessoa física dono de obra não é obrigado a
Magistrado declarou a inexigibilidade do pagamento das contribuições sociais e condenou a União a restituir va...
Imprensa
Direito Tributário
Projeto acaba com IPTU em área que não possui requisitos
Entre os requisitos estão a existência de meio-fio, calçamento e escola próxima.
Imprensa
Direito Tributário
Contribuições extraordinárias de previdência privada são
Legislação não prevê qualquer diferenciação entre as espécies de contribuições ao plano de previdência privada...
Imprensa
Direito Tributário
TRF3 garante a fundo de investimento não pagar imposto de
Investidores alteraram modalidade de investimento no Banco Central, mas sem obter lucro.
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal realiza pesquisa para aprimoramento do
Sistema é uma plataforma digital gratuita que foi projetada para atender às necessidades de importadores, expo...
Artigos
Direito Tributário
Streaming e a incidência do IBS após a reforma tributária
Modalidade foi alvo de muita controvérsia no direito tributário, presente a dúvida sobre a incidência do ICMS...
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Direito Tributário
Projeto reduz valor de multas de ofício aplicadas pela
Proposição altera a Lei 4.502, de 1964, que cria o IPI, e a Lei 9.430, de 1996, que regula os procedimentos de...
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Direito Tributário
Ministro do STF suspende julgamentos sobre créditos de ICMS
Com isso, foram suspensas as análises no Plenário Virtual, que se estenderiam até esta sexta (29/9).
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Direito Tributário
Receita Federal anuncia ampliação de medidas em atenção aos
Foi criada uma força-tarefa RFB para priorizar a análise de pedido de ressarcimentos de empresas estabelecidas...
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Direito Tributário
Reclamatória Trabalhista passa a ser informada na DCTFWeb a
DCTFWeb substituirá integralmente a GFIP para fins de confissão de dívida das contribuições previdenciárias e...
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Direito Tributário
Receita Federal alerta contribuintes sobre utilização
Em caso de fraudes, multas podem chegar a 100% além da possibilidade de implicações na esfera criminal.
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Direito Tributário
Indeferida a inclusão de empresa no programa de parcelamento
De acordo com magistrada, autora não conseguiu aderir novos débitos ao PERT porque não houve decisão da União...
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Direito Tributário
Receita Federal altera portaria que prorrogou pagamento de
Novo ato modifica o anexo único em observância ao decreto do governo do Rio Grande do Sul nº 57.197, de 15 de...
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Direito Tributário
Empresas do Simples Nacional com dívidas perante a Receita
Caso não ocorra o pagamento ou parcelamento dos débitos, as empresas receberão, até dezembro, o Termo de Exclu...
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Direito Tributário
Termina na sexta-feira entrega da Declaração do Imposto
Declaração deve ser enviada até as 23h59min de 29 de setembro.
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Direito Tributário
Execuções fiscais da União ajuizadas antes da Lei 13.043/2014
Colegiado do STJ determinou que as execuções fiscais abarcadas pelo artigo 75 da Lei 13.043/2014 continuem a t...
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Direito Tributário
Iniciada a nova etapa de implantação da escrituração das
Substituição da DIRF e inclusão dos débitos na DCTFWeb somente acontecerão para os fatos geradores que ocorrer...
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Direito Tributário
Projeto prevê ‘autorregularização incentivada’ de débitos com
De acordo com o texto, o contribuinte pode fazer a “autorregularização incentivada” até 90 dias após a regulam...
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Direito Tributário
Loja da Secretaria da Fazenda de Porto Alegre passa atender
A loja física será destinada a atender apenas pessoa física.
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Direito Tributário
ISS não incide sobre valores de contrato de cessão de direito
Tributo não incide sobre a cessão de direito autoral, já que tal hipótese não está contemplada na lista anexa...
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Direito Tributário
STF definirá marco para cobrança de ICMS-Difal a consumidor
A matéria teve repercussão geral reconhecida.
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Direito Tributário
Não cabe ao Fisco presumir indedutibilidade tributária do
Conclusão é de que Fazenda não demonstrou que operações entabuladas por empresa foram atípicas, artificiais ou...
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Direito Tributário
Comitê Gestor do Simples Nacional atualiza lista de
A medida atende Decreto Estadual sobre situação de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul.
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Direito Tributário
Projeto prevê dedução no imposto de renda das doações em caso
O texto aprovado altera as leis 9.250/95 e 9.532/97, que tratam do imposto de renda.
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Direito Tributário
Porto Alegre passa a aceitar Pix para pagamento do IPTU
Além do Pix, a nova guia tem um QR code que permite o pagamento do imposto via cartão de crédito, com encargos...
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Direito Tributário
Contribuinte cobrado por dívida fiscal de homônimo deve ser
Magistrado pontuou que já duram mais de uma década os problemas enfrentados pelo autor decorrentes de equívoco...
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Direito Tributário
Exclusão de Refis por novo débito fiscal é desproporcional
Exclusão motivada por novo débito fiscal é desproporcional e fere o princípio da razoabilidade.
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Direito Tributário
RS: termina em outubro o prazo para soma de notas fiscais com
Proprietários de veículos podem obter até 5% de redução no valor do imposto devido.
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Direito Tributário
Para o STJ, não cabe à Fazenda compensar saldo de ICMS ao
Cabe somente ao contribuinte escolher o momento para compensação dos créditos de ICMS e quais deles serão efet...
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Direito Tributário
Projeto do governo acaba com dedução de juros sobre capital
Proposta não proíbe a utilização da sistemática dos JCP, apenas veda a utilização do benefício tributário que...
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Direito Tributário
Programa de autorregularização do RS busca recuperar ICMS
A iniciativa tem como foco valores relativos ao imposto calculado incorretamente em transferências com Ajuste-...
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Direito Tributário
Justiça Federal anula efeitos de instrução da Receita Federal
É ilegal a limitação estabelecida pelo artigo 106 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021.
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Direito Tributário
PGFN prorroga prazo para pagamento das prestações para
Portaria traz novos prazos para pagamento dos parcelamentos que teriam vencimento em setembro e outubro.
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Direito Tributário
Receita Federal prorroga prazos para pagamentos de tributos
A medida também altera datas para pagamento de parcelamentos e suspende prazos para a prática de atos processu...
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Direito Tributário
Restituição administrativa de indébito deve seguir regime de
Ressarcimento deve obedecer ao regime de precatórios, conforme estipulado pelo artigo 100 da Constituição Fede...
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Direito Tributário
Comitê Gestor do Simples Nacional prorroga vencimentos de
São contribuintes do Simples Nacional de 79 municípios do Estado.
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Direito Tributário
Repetitivo discute se incidente de desconsideração da
Colegiado da Primeira Seção do STJ determinou a suspensão de todos os processos que envolvam a mesma matéria e...
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Direito Tributário
DCTFWeb – Impedimento ao aproveitamento de deduções e
A partir do período de apuração 09/2023, nova crítica restringirá as deduções supracitadas às contribuições pr...
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Direito Tributário
Posse indireta de imóvel não gera obrigação tributária
A posse de um bem só gera a obrigação de pagar tributos quando é qualificada pelo animus domini (posse com int...
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Direito Tributário
Projeto amplia benefícios fiscais para empresas que investem
Proposta altera a chamada Lei do Bem (Lei 11.196, de 2005).
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Direito Tributário
Receita Federal expede “Aviso para Regularização de Obras”
Objetivo é incentivar contribuintes responsáveis por construções civis a regularizarem suas obras, antes do in...
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Direito Tributário
Prova de assunção do encargo não vale em caso de
Artigo 166 do CTN não se aplica aos casos em que a repetição de indébito se baseia na incompetência tributária...
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Direito Tributário
Receita Federal disciplina o funcionamento do novo Centro de
Novo Centro Cejul foi regulamentado pela Portaria RFB nº 384/2023.
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Direito Tributário
Reconhecida a extinção de execução fiscal dada a
Inclusão do espólio ou dos seus sucessores no polo passivo da demanda configura verdadeira substituição do dev...
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Direito Tributário
Projeto retoma taxação de rendimentos de offshores em
O texto também traz regras para a tributação dos trusts, instrumentos utilizados em planejamento patrimonial e...
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Direito Tributário
Receita Federal comunica instabilidade no sistema de emissão
Os esforços para normalizar a situação já estão sendo empregados pelo prestador de serviço de hospedagem do si...
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Direito Tributário
Contribuição previdenciária não incide em contrato de menor
Contrato de aprendizagem não possui caráter empregatício, portanto não há incidência de contribuições previden...
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Direito Tributário
Projeto institui sistema eletrônico para apuração e
A ideia é criar uma base integrada de dados de documentos fiscais eletrônicos.
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Direito Tributário
TJSP autoriza penhora de bem de empresa para pagamento de
Penhora do bem cumpre os requisitos no plano de retomada da empresa e será útil para o pagamento da dívida com...
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Direito Tributário
Receita Federal deve ajustar prazos em sistema para empresa
Enquanto empresa tentava habilitar os créditos, Receita Federal contestava a data de trânsito em julgado parci...
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Direito Tributário
Corregedoria Nacional realiza consulta pública sobre execução
Sugestões e críticas à proposta de ato normativo referente à melhoria da eficiência da execução fiscal podem s...
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Direito Tributário
STF suspende julgamento sobre crédito presumido do IPI no
Pedido de vista interrompeu, nesta quinta-feira (21/8), o julgamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal.
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Direito Tributário
Senado restaura voto de desempate pró-governo no Carf
O texto, que veio da Câmara dos Deputados, não foi modificado e segue para sanção presidencial.
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Direito Tributário
Câmara dos Deputados aprova projeto que prorroga desoneração
A proposta retorna ao Senado devido às mudanças aprovadas.
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Direito Tributário
Projeto aumenta limite de isenção de Imposto de Importação
Proposta reduz de 60% para 20% a alíquota de importação sobre essas compras.
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Direito Tributário
Publicada Portaria que cria o Centro de Julgamento de
A norma dispõe sobre o rito administrativo e as competências para aplicação da pena de perdimento de mercadori...
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Direito Tributário
Portal e-CAC ficará indisponível no início deste sábado
O Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte ficará indisponível, temporariamente, para manutenção.
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Direito Tributário
GOV.BR limitará acesso robotizado para garantir a
Após o ajuste serão permitidas, no máximo, 15 sessões simultâneas por contribuinte ao e-CAC.
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Direito Tributário
Governo estadual deve restituir empresa que pagou tributo
Obrigação de restituir não é tributária, mas sim civil, com fundamento na vedação do enriquecimento sem causa...
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Direito Tributário
Incide ISS sobre serviço contratado por estrangeiro, mas
Ainda que contratado por estrangeiro, o serviço prestado integralmente no Brasil não configura exportação.
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Direito Tributário
Prazo para autorregularização referente ao ITCD devido por
Os valores são referentes ao ITCD incidente sobre as doações informadas à Receita nas DIRPF do ano-calendário...
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Direito Tributário
Novas funcionalidades do Sistema Classif do Pucomex
O Classif agora oferece a consulta aos atributos do Catálogo de Produtos e evoluiu sua ferramenta de IA para c...
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Direito Tributário
TRF3 reconhece trânsito em julgado parcial em processo do
Decisões interlocutórias proferidas durante o processo transitam em julgado quando não são questionadas por me...
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Direito Tributário
Nova Versão do Portal Único amplia as operações abrangidas
As evoluções concentram-se, principalmente, no contexto da implantação do Novo Processo de Importação.
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Direito Tributário
Câmara dos Deputados aprova MP que reajusta salário mínimo e
Já a tributação sobre rendimentos de aplicações no exterior, trust ou fundos offshore foi retirada após a vota...
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Direito Tributário
Comissão do Senado decide projeto que restabelece voto de
A análise da matéria estava prevista para terça-feira (22), mas foi adiada para hoje (23) após um pedido de vi...
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Direito Tributário
Projeto anula orientação da Receita Federal sobre tributação
Receita Federal entende que permuta de criptoativos ou moedas digitais entre pessoas é fato gerador de Imposto...
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Direito Tributário
Mudança na emissão de nota fiscal de serviço em Porto Alegre
A medida é uma determinação federal e padroniza a emissão deste tipo de documento.
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Direito Tributário
Contadora indenizará contribuinte por falha na declaração do
Erro resultou em multa de R$ 30,75 mil.
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Direito Tributário
Conheça o Novo Contencioso Administrativo de 2ª Instância na
Ele inova a relação com a administração tributária pela possibilidade de participação do contribuinte por meio...
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Direito Tributário
Dono de imóvel deve pagar IPTU mesmo com atraso do loteador
Colegiado da 1ª Câmara de Direito Público entendeu que o atraso na entrega do empreendimento não atinge o dire...
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Direito Tributário
Receita Federal amplia simplificações por meio do eSocial
As alterações recentes representam uma etapa importante no processo de simplificação das obrigações acessórias...
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Direito Tributário
STF valida extinção de pena por crime tributário na quitação
Supremo decidiu, por unanimidade, pela constitucionalidade de trechos das Leis 11.941/2009 e 10.684/2003.
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Direito Tributário
Receita Federal implementa a recepção e controle de
O e-Processo é o mais novo sistema a viabilizar a Assinatura Eletrônica Avançada do gov.br no Centro Virtual d...
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Direito Tributário
Compensação tributária irregular não configura sonegação
Magistrado entendeu que a compensação não poderia ser caracterizada como crime porque foi feita com base em do...
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Direito Tributário
Publicado o Perguntas e Respostas do ITR - edição 2023
O documento consolida mais de 200 perguntas e respostas relacionadas ao Imposto sobre a Propriedade Territoria...
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Direito Tributário
Secretaria da Fazenda de SC atualiza Carta de Serviços para
Carta fornece informações sobre ações oferecidas, direitos e responsabilidades dos cidadãos, bem como os padrõ...
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Direito Tributário
Aberto prazo para envio da DITR 2023
A Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 2023 pode ser enviada até às 23h59min59s do dia...
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Direito Tributário
Nova sistemática de cobrança facilita o pagamento do ITCMD
Tributo agora é dividido entre todos os beneficiários, que têm a opção de pagar a conta à vista ou em parcelas...
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Direito Tributário
Estados incorporam isenções às importações do programa
As alterações visam aprimorar a incidência do ICMS, concedendo isenções habituais do tratamento aduaneiro.
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Direito Tributário
Ministério da Fazenda esclarece isenção de alíquota de
Continua em vigor a alíquota de 17% de ICMS, definida pelo Confaz, em operações de importação por comércio ele...
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Direito Tributário
Projeto prevê suspensão de imposto para novas empresas
Proposta visa incentivar a criação de novas empresas e estimular a economia.
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Direito Tributário
Incidem IRPJ e CSLL sobre juros por descumprimento de
É possível tributar tais verbas porque têm natureza de lucros cessantes e, assim, representam acréscimo patrim...
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Direito Tributário
Simples Nacional agiliza trâmite para prorrogação do
Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) promove também alterações relativas à Malha PGDAS-D.
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Direito Tributário
Entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade
A DITR deve ser enviada por meio do Programa Gerador da Declaração do ITR, que estará disponível no site da Re...
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Direito Tributário
É possível interpor agravo em recurso especial após embargos
STJ consolidou entendimento de que os embargos de declaração não interrompem, em regra, o prazo para interposi...
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Direito Tributário
Receita Estadual do RS passa a contar com assistente virtual
“Rê” pode esclarecer questionamentos sobre impostos e programas do fisco gaúcho.
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Direito Tributário
Governo do PR amplia prazo para empresas aderirem ao Acordo
Essa opção permite que as empresas quitem suas dívidas de ICMS por meio de um acordo intermediado pela PGE.
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Direito Tributário
TJRJ obriga empresa em recuperação judicial a equalizar seu
Decisão tinha dispensado empresa em recuperação judicial de apresentar certidões negativas de débitos fiscais.
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Direito Tributário
Projeto facilita utilização de créditos de ICMS por
O projeto também facilita a transferência de créditos de ICMS para terceiros, que vai independer de prévia aut...
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Direito Tributário
Reconhecido o direito a deduzir do imposto de renda
Lei que regula IR (Lei nº 9.250/1995) não distingue contribuições normais das extraordinárias, permitindo dedu...
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Direito Tributário
TRF2 reconhece direito a crédito de PIS e Cofins por
Ao analisar o caso, relatora explicou que as despesas provocadas pela LGPD estão diretamente relacionadas à at...
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Direito Tributário
Portaria regulamenta atendimento presencial e digital na PGFN
Em linguagem simples, norma detalha autoatendimento orientado para excluídos digitais.
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Direito Tributário
Publicado o Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica - edição
O documento consolida mais de 900 perguntas e respostas relacionadas à tributação da pessoa jurídica.
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Direito Tributário
Profissionais autônomos de Porto Alegre devem cadastrar
Prefeitura de Porto Alegre adere a um novo serviço na área tributária, desta vez com o ISS-TP, recolhido anual...
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Direito Tributário
Associação apresenta ao ministro da Fazenda proposta sobre
O objetivo é criar alternativas para reduzir o contencioso tributário, por meio da transação tributária e conf...
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Direito Tributário
Para Primeira Turma do STJ, não incide ITR sobre imóvel com
Relator considerou que as propriedades estavam amparadas em registros inexistentes, canceladas por meio de sen...
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Direito Tributário
Receita Estadual do RS reforça fiscalização de empresas que
Levantamento identificou mais de 6 mil grupos econômicos irregulares com atuação no RS.
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Direito Tributário
Isenção federal para comércio eletrônico entra em vigor nesta
Compras online de até US$ 50 pagarão apenas ICMS na importação.
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Direito Tributário
Prazo de adesão ao Programa Litígio Zero é prorrogado para 28
Medida está prevista em Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 28 de Julho de 2023.
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Direito Tributário
Receita Federal notifica devedores do Simples Nacional
As microempresas e empresas de pequeno porte devem ficar atentas para não serem excluídas de ofício do Simples...
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Direito Tributário
Empresa tem direito a crédito de PIS e Cofins sobre vales
Magistrado também reconheceu o direito da empresa tomar créditos referentes aos cinco anos anteriores à data d...
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Direito Tributário
Segunda Turma do STJ devolve à primeira instância execução
Para ministro, discussão não é sobre natureza do redirecionamento, mas sobre supressão de instância.
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Direito Tributário
Receita Federal alerta contribuinte para o final do prazo
Até o dia 31 de julho o recolhimento dos tributos será efetuado sem acréscimo de multa de mora ou de ofício, a...
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Direito Tributário
Contribuintes do RS têm até segunda (31) para aderir a
Esse é o prazo limite para adesão e pagamento da parcela inicial no âmbito do programa, que iniciou no primeir...
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Direito Tributário
Receita Federal regulamenta o Programa REMESSA CONFORME
Normativo detalha o processo completo para certificação das empresas participantes.
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Direito Tributário
Depósito judicial decorrente de penhora não isenta executado
Relator do caso apontou que o Superior Tribunal de Justiça recentemente mudou seu entendimento sobre o assunto...
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Direito Tributário
Juíza afasta MP e permite inclusão de ICMS no crédito de PIS
Magistrada lembrou que a aplicação do regime da não cumulatividade às contribuições é prevista na CF desde a p...
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Direito Tributário
Prefeitura de SP prorroga até 21 de agosto prazo para
A regularização do débito exclui o nome do devedor do CADIN (Cadastro Informativo Municipal) e evita o protest...
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Direito Tributário
Prorrogado o prazo da consulta pública sobre Instrução
As submissões poderão ser efetuadas até 03 de agosto de 2023.
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Direito Tributário
Projeto permite compensação tributária baseada em decisão
Compensação tributária é o instrumento legal usado pelo contribuinte para recuperar impostos que tenha pago a...
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Direito Tributário
STF anula decisão do TRF3 sobre tributação do terço de férias
Ministra Cármen Lúcia anulou uma sentença sobre tributação do terço de férias e reafirmou a suspensão dos proc...
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Direito Tributário
Projeto prevê o retorno ao Simples Nacional durante o ano
O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/...
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Direito Tributário
Ministro da Fazenda defende que desoneração da folha seja
Nova PEC só será enviada ao Congresso após primeira fase da reforma.
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Direito Tributário
Governo federal aumenta Imposto de Importação de resíduos
Resolução contendo os detalhes sobre a decisão tomada pelo Gecex será publicada nos próximos dias no DOU e ent...
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Direito Tributário
Ministério da Fazenda divulga nota de esclarecimento sobre
Ministério esclarece pontos divulgados em estudo do Ipea.
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Direito Tributário
PGM de Porto Alegre retoma atendimento presencial em Posto
Desde a semana passada, o local operava apenas pelos canais digitais devido ao rompimento de cabos subterrâneo...
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Direito Tributário
TRF1 mantém sentença que bloqueou valores depositados em
7ª Turma autorizou o desbloqueio de 50% do valor depositado em conta conjunta da embargante com seu parceiro e...
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Direito Tributário
Senado vai analisar em agosto restauração do voto de
Ele foi aprovado pela Câmara dos Deputados no início do mês e agora precisa do aval dos senadores.
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Direito Tributário
Dúvida sobre quebra de sigilo leva juiz a suspender multa
Empresa foi multada pela delegacia fiscal por vendas de mercadorias sem a respectiva documentação alusiva ao I...
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Direito Tributário
Receita Federal notifica empresas sobre entrega da ECF
Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referente ao ano-calendário de 2022 deve ser entregue até o dia 31 de julho...
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Direito Tributário
Posto de Execução Fiscal da PGM de Porto Alegre atende
Posto de Atendimento de Execução Fiscal (Paef) está operando apenas pelos canais digitais por tempo indetermin...
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Direito Tributário
Partido pede imunidade de PIS/Cofins em serviços de
Legenda alega que decisões judiciais divergentes sobre o tema causam insegurança jurídica.
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Direito Tributário
Receita Federal lança Manual da Malha Fina das Pessoas
Soluções facilitam a rotina dos contribuintes, impulsionando a autorregularização e reduzindo litígios com Fis...
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Direito Tributário
Micro e pequenas empresas têm nova chance para renegociar
Novos editais foram publicados pela PGFN com possibilidade de renegociação por meio de transação tributária.
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Direito Tributário
Receita Federal oferece oportunidade de autorregularização
Regularizar as divergências dentro do prazo permite que o contribuinte recolha ou parcele os valores devidos a...
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Direito Tributário
Receita Estadual do PR oferece parcelamento de ICMS declarado
A opção pelo parcelamento foi regulamentada pelo Decreto nº 2.218/2023 e pode ser realizada até 29 de setembro...
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Direito Tributário
Contribuinte será indenizada por cobrança indevida de IPVA
Colegiado do TRF1 explicou que a inscrição do nome da mulher em dívida ativa foi indevida, uma vez que houve b...
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Direito Tributário
Senado aprova revisão e avaliação de incentivos fiscais
Projeto foi aprovado com 65 votos favoráveis e segue para a Câmara dos Deputados.
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Direito Tributário
Aplicativo de restituição de tributos do Simples Nacional
Sistema online permite solicitar restituição de impostos pagos a mais ou indevidamente.
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Direito Tributário
Novo Programa de Autorregularização para o Simples Nacional
A iniciativa oportuniza a contribuintes de diversos setores a regularização das respectivas divergências até 2...
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Direito Tributário
Receita Federal avisa contribuintes sobre oportunidade de
A regularização é necessária para se obter a CND da obra e averbar a construção no Cartório de Registro de Imó...
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Direito Tributário
STJ determina cálculo do ITBI com base em valor obtido em
Relator do caso no STJ afirmou que a arrematação extrajudicial "não desnatura o conceito de valor venal".
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Direito Tributário
Aprovado projeto que restabelece o voto de desempate nas
Texto segue para o Senado.
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Direito Tributário
Devedores do IPVA 2023 têm até 14 de julho para evitarem
Conforme balanço da Secretaria da Fazenda, 90% dos contribuintes gaúchos quitaram o IPVA 2023.
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Direito Tributário
Parcelamento facilitado de dívidas de ICMS no RS contraídas
Anteriormente, apenas as dívidas contraídas até 31 de dezembro de 2022 estavam abrangidas.
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Direito Tributário
Simplificação de obrigações tributárias para empresas vai a
O projeto também determina a simplificação da emissão de documentos fiscais, pela instituição da Nota Fiscal B...
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Direito Tributário
Câmara dos Deputados aprova reforma tributária em dois turnos
O texto ainda pode ser alterado antes de ir ao Senado por meio dos destaques, que ainda serão discutidos.
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Direito Tributário
Programa de autorregularização busca recuperar ICMS devido
Receita Estadual possibilita aos contribuintes a regularização das pendências até 31 de agosto de 2023.
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Direito Tributário
Receita Federal inova o sistema meu Imposto de renda e mostra
Nova funcionalidade começa no dia 07 de julho .
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Direito Tributário
Relator do projeto do Carf mantém voto de qualidade do
Parecer também cria programa de autorregularização tributária, espécie de renegociação para empresas que confe...
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Direito Tributário
Justiça afasta imposto de renda sobre doação ao exterior e
Fisco tem o dever de tratar todos os contribuintes de forma isonômica.
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Direito Tributário
Receita Federal abre consulta pública sobre Instrução
Regras são utilizadas para fins fiscais para alocar lucros ou perdas entre as várias entidades de um grupo emp...
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Direito Tributário
Receita Federal prorroga prazo para entrega da DCTFWeb
Anteriormente previsto para o mês de julho de 2023, o prazo de entrega foi prorrogado para outubro de 2023.
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Direito Tributário
Contribuintes do RS podem aderir a parcelamento facilitado de
A medida é válida para os débitos declarados vencidos no período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de...
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Direito Tributário
Contribuinte de SC terá mais prazo para informar código de
Ato torna preenchimento do campo cBenef obrigatório a partir de 1º de novembro.
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Direito Tributário
Ministério da Fazenda reduz a zero alíquota de importação
REMESSA CONFORME entra em vigor a partir de 1º de agosto para que empresas se adaptem ao novo modelo.
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Direito Tributário
STF interrompe análise de valor de multa por obrigação
Para relator do caso, a multa isolada não pode ser superior a 20% do tributo devido.
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Direito Tributário
Valor venal do imóvel deve ser base de cálculo para cobrança
Fica vedada a estipulação, por parte do Estado, de qualquer quantia utilizada como referência sem a participaç...
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Direito Tributário
Associação de caráter genérico deve apresentar relação dos
Entidade pretendia ter declarado o direito de associados usufruírem de alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e Cofi...
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Direito Tributário
Suframa alerta que prazo para entrega do RDAP termina dia 30
Não apresentação do RDAP acarreta bloqueio automático do cadastro na Suframa, podendo alcançar o cancelamento...
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Direito Tributário
STF determina suspensão de processos que tratam de
De acordo com ministro, a providência é necessária até que a Corte defina os efeitos da decisão em que conside...
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Direito Tributário
Receita Federal realiza audiência pública sobre o Programa
Evento confere transparência aos próximos passos que serão tomados no âmbito do Programa.
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Direito Tributário
Projeto facilita pagamento de débito de microempresa com
Comissão da Câmara aprovou proposta que flexibiliza os critérios de recolhimento das dívidas tributárias de pe...
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Direito Tributário
Relator apresenta os principais pontos do parecer preliminar
Texto foi apresentado nesta quinta-feira (22/6) para ser negociado antes da votação, em julho.
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Direito Tributário
Receita Federal realiza ajustes nas opções de créditos no
Opções de créditos no PER/DCOMP WEB serão unificados.
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Direito Tributário
Votação de projeto sobre avaliação de benefícios fiscais é
Na semana passada, o projeto foi adiado para que o governo e o relator acertassem os últimos detalhes do texto...
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Direito Tributário
Receita disponibiliza dados e informações a empresas para
Ação está alinhada à nova visão institucional de realizar uma fiscalização mais orientadora, com estímulo à co...
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Direito Tributário
Presidente da Câmara dos Deputados quer votar arcabouço, Carf
Segundo Arthur Lira, a ideia é fazer um esforço concentrado na primeira semana de julho para votar os três tem...
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Direito Tributário
Projeto do governo federal restabelece voto de qualidade em
Em 2020, uma alteração promovida pelo Congresso retirou do governo a prerrogativa de dar o voto decisivo duran...
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Direito Tributário
Receita Federal divulga série " Mitos e Verdades " sobre a
Esclarecimentos visam responder às principais dúvidas dos contribuintes em relação ao processo de Malha Fiscal...
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Direito Tributário
Vai a promulgação acordo Brasil-Uruguai para fim de dupla
Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (15) o texto da Convenção Brasil e Uruguai para Eliminar a Dupla...
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Direito Tributário
Reoneração da folha via CPRB não feriu direitos do
Desoneração da folha de pagamento pela via da CPRB não tinha prazo certo, nem condições fixadas. Logo, poderia...
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Direito Tributário
TJSP reconhece direito de empresa de não recolher Difal de
Relator destacou que deve-se observar o princípio da anterioridade, geral e nonagesimal, previsto no artigo 15...
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Direito Tributário
Receita Federal suspende o pagamento de débitos com cartão de
Serviço construído em parceria com o Banco do Brasil será interrompido temporariamente para a realização de aj...
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Direito Tributário
Adiada votação de projeto sobre avaliação de benefícios
O adiamento atende a um pedido do governo.
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Direito Tributário
Desembargador do TJSP suspende multa tributária de 222%
Entes públicos não podem ignorar a jurisprudência do STF que impôs teto de 30% para a cobrança de multas.
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Direito Tributário
Comissão do Senado aprova prorrogação de quatro anos na
Projeto prorroga por quatro anos a desoneração da folha de pagamento para vários setores da economia.
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Direito Tributário
Contribuintes de Porto Alegre podem consultar notas com CPF
O desconto vale para pessoas físicas, proprietários de imóveis, que aproveitam a antecipação em cota única.
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Direito Tributário
Justiça do DF anula cobranças de ITBI não baseadas nos
Em março do último ano, 1ª Seção do STJ decidiu que a administração pública não pode definir unilateralmente a...
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Direito Tributário
Senado vota avaliação e revisão de incentivos fiscais nesta
Projeto define mecanismos de avaliação e revisão dos incentivos fiscais que resultem em diminuição da arrecada...
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Direito Tributário
TRF3 garante isenção de IR sobre lucro na venda de imóvel
Para Terceira Turma, Instrução Normativa SRF 599/2005 ofende o princípio da legalidade ao criar restrições não...
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Direito Tributário
Publicado acórdão de repetitivo sobre inclusão de benefícios
Com as teses fixadas, a seção pacificou controvérsia existente entre a Primeira Turma e a Segunda Turma do STJ...
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Direito Tributário
Receita Federal não pode impor prazo de 5 anos para
Magistrado concordou com o argumento da empresa de que essa restrição temporal não encontra amparo na legislaç...
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Direito Tributário
Juiz anula cobrança de ISS baseada em falta de registro
É incompatível com a CF a exigência de cadastro em órgão da administração municipal de prestador não estabelec...
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Direito Tributário
STF invalida regras sobre ISS no local do tomador
Para a maioria do Plenário, as normas não definem, de maneira clara, todos os aspectos da hipótese de incidênc...
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Direito Tributário
Redirecionamento da execução para o sócio não altera
Relatora afirmou que não há de se cogitar na modificação da competência territorial firmada no momento da dist...
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Direito Tributário
STJ discute honorários em execução extinta por prescrição
Há duas interpretações possíveis, que vêm sendo adotadas de maneira dispersa pela jurisprudência do próprio ST...
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Direito Tributário
Repetitivo discute se as alterações da Lei 14.195/2021 são
Colegiado determinou a suspensão de todos os processos que envolvam a matéria em primeira e segunda instâncias...
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Direito Tributário
Receita Federal divulga lista de empresas que mais receberam
Ao todo, as empresas brasileiras tiveram mais de R$ 215 milhões em isenções tributárias.
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Direito Tributário
Municípios podem avaliar imóvel novo não previsto na Planta
STF definiu que a lei municipal deve conter critérios para a avaliação técnica e assegurar ao contribuinte o d...
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Direito Tributário
Fazenda Nacional deve arcar com os custos de ação em que deu
Desistência da execução fiscal após oferecidos os embargos à execução pelo devedor não exime a exequente do pa...
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Direito Tributário
Prazo para contribuintes do Simples Nacional do RS
Para realizar a regularização, basta que os contribuintes retifiquem os erros nos valores declarados no PGDAS-...
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Direito Tributário
Definição do crédito de PIS e Cofins não depende de indicação
1ª Turma do STJ negou provimento ao recurso especial de uma empresa que esperava aproveitar créditos básicos d...
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Direito Tributário
Estados fixam ICMS de 17% para compras de varejistas
A alíquota ainda não está em vigor pois é preciso editar um convênio para implementar a mudança.
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Direito Tributário
Incide contribuição previdenciária a cargo do empregador
Ministro do STJ lembrou que o auxílio-alimentação pago habitualmente não tem caráter remuneratório, exceto qua...
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Direito Tributário
Primeira Seção do STJ vai definir aplicação de regra de
Relator destacou a multiplicidade de recursos sobre o assunto no STJ.
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Direito Tributário
Receita Federal facilita acesso a informações sobre
Sítio da RFB na internet passou a contar com uma seção específica para consulta de informações sobre interpret...
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Direito Tributário
Projeto estabelece marco temporal para revisão de casos já
A proposta estabelece a manutenção das decisões transitadas em julgado proferidas até 10 de fevereiro de 2023...
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Direito Tributário
Alíquota fixa e única do ICMS nos combustíveis entra hoje em
A cobrança será de R$ 1,22 por litro em todo o território nacional.
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Direito Tributário
Prazo de adesão ao Programa Litígio Zero é prorrogado para 31
Medida atende a pleito apresentado por entidades da classe contábil.
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Direito Tributário
Projeto que usa Inteligência Artificial em processos de
O grande volume de processos de cobranças de valores devidos à Fazenda Pública foi o que motivou a criação do...
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Direito Tributário
Prazo para entrega da Declaração do Imposto de Renda 2023
Contribuintes que perderem o prazo ficam obrigados a pagar multa.
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Direito Tributário
Avaliação de incentivos fiscais volta à pauta do Plenário do
Projeto busca aperfeiçoar LRF para avaliar o alcance e o impacto dos benefícios concedidos pela União sobre as...
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Direito Tributário
Juiz autoriza recebimento de crédito de PIS/Cofins sobre
Não existe correlação necessária entre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins e a sua inclusão no...
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Direito Tributário
Sócia sem poderes de gestão não responde por débitos
Desembargador-relator do TJTO confirmou que a sócia é apenas cotista e não tem quaisquer poderes de gestão na...
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Direito Tributário
Receita Federal alerta sobre novo golpe por email utilizando
Golpistas estão se aproveitando da temporada de declaração do Imposto de Renda para aplicar o golpe alegando h...
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Direito Tributário
STF cancela destaque e tem maioria para invalidar ISS no
A Corte retomou o julgamento na sexta-feira (26/5), em sessão virtual que se encerrará na sexta (2/6).
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Direito Tributário
Comissão do Senado adia votação de projeto que prorroga
O PL 334/2023 prorroga até o fim de 2027 a validade da Lei 12.546, de 2011.
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Direito Tributário
Receita Federal adia prazo de entrega da ECD para 30 de junho
Prorrogação atende ao pleito da classe contábil e visa facilitar o cumprimento dos prazos de entrega de obriga...
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Direito Tributário
Desembargador do TRF1 anula bloqueio financeiro sem prévia
Segundo o desembargador, após a tentativa de citação, é cabível a utilização dos sistemas Renajud, Infojud, Se...
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Direito Tributário
Receita Estadual e PGE-RS obtêm liminar para bloqueio de bens
O pedido para indisponibilidade dos bens foi deferido por juiz na 6ª Vara Cível da Comarca de Pelotas, cabendo...
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Direito Tributário
Programa de autorregularização da Receita Estadual do RS
Através do programa de autorregularização, a Receita oportuniza aos contribuintes a regularização das pendênci...
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Direito Tributário
Comprador só deve pagar IPTU depois da imissão na posse do
Tribunal determinou que o antigo dono do imóvel indenize a nova proprietária por não desocupar o local e não p...
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Direito Tributário
Receita Federal abre consulta ao 1º lote de restituição de
Os valores serão pagos pela Receita no dia 31 de maio.
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Direito Tributário
Descontos ao varejista não compõem receita e base de PIS e
Fazenda Nacional deve excluir da base de PIS e Cofins valores de descontos obtidos na compra de mercadorias.
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Direito Tributário
CARF suspende todas as sessões de julgamento de Turmas
O motivo foi a adesão dos conselheiros representantes da Fazenda Nacional ao movimento da categoria.
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Direito Tributário
Comissão do Senado vai analisar sugestões para dinamizar o
Comissão terá 90 dias para examinar e consolidar as sugestões de especialistas para dinamizar o processo admin...
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Direito Tributário
Configura fraude à execução fiscal a alienação de imóvel após
Ministro destacou que presunção de fraude se tornou absoluta com a LC 118/2005.
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Direito Tributário
Receita Federal alerta sobre sites que prometem antecipação
A Receita reafirma que não envia comunicações eletrônicas contendo links ou solicitações de dados cadastrais o...
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Direito Tributário
Receita Federal deve reativar cadastro do ICMS de empresa que
Desembargador considerou que o cancelamento da inscrição estadual da empresa mostra-se desproporcional.
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Direito Tributário
Dívida tributária de empresa filial pode ser cobrada da
STJ entende que filial é pessoa jurídica que integra o patrimônio da empresa matriz com a qual compartilha est...
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Direito Tributário
Governo Federal estuda cashback de imposto sobre alimentos e
Consumidor receberia um desconto no momento do pagamento do produto.
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Direito Tributário
Carf suspende sessões até quinta devido à greve dos
A decisão, publicada em forma de portaria nesta terça, foi motivada pela falta de quórum.
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Direito Tributário
Receita Federal publica portaria que dispõe sobre
Medida atende a demandas da sociedade e de órgãos de controle externo, propiciando maior transparência ao Sist...
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Direito Tributário
Gabinete da Conciliação do TRF3 homologa acordo sobre
Empresa aceitou proposta da União de modulação temporal fixada pelo STF.
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Direito Tributário
Mantidos os prazos normais de entrega da Escrituração
A entrega da ECD deverá ser realizada até o dia 31 de maio e a entrega da ECF, até 31 de julho de 2023, em rel...
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Direito Tributário
Projeto amplia devolução de tributos pagos por empresas
Proposição aumenta a restituição de tributos pagos por empresas exportadoras participantes do Reintegra para 7...
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Direito Tributário
COMUNICADO: DCTFWeb – Novidades no sistema de CND
RFB implantará, a partir do dia 15 de maio, nova rotina na consulta Situação Fiscal, disponível no portal eCAC...
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Direito Tributário
Acesso robotizado ao e-CAC será ajustado para manter
Ação visa garantir melhor serviço ao contribuinte com estabilidade do Portal durante as últimas semanas do pra...
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Direito Tributário
Justiça acolhe desconsideração da personalidade jurídica para
juiz destacou que as provas acostadas aos autos pelo Estado são robustas, restando comprovada a constituição d...
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Direito Tributário
Sócios de empresa que foi desfeita irregularmente podem ser
Na execução fiscal, comprovada a dissolução irregular da empresa, é cabível a responsabilização dos sócios pel...
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Direito Tributário
ICMS apurado no lucro presumido compõe base de ICMS e CSLL
O tema foi julgado em recursos repetitivos e deverá ser obrigatoriamente seguido pelas instâncias ordinárias.
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Direito Tributário
Receita Federal deve notificar contribuinte em caso de
Para o magistrado, não é admissível que o pedido de compensação seja desconsiderado sem que o contribuinte sej...
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Direito Tributário
Receita Federal oferece oportunidade para contribuinte
Autoregularização permite recolhimento dos valores sem acréscimo de multa moratória ou de ofício, além de evit...
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Direito Tributário
Senado aprova fim do ICMS para trânsito interestadual de
Texto deixa claro que não há “fato gerador do imposto” apenas com a movimentação de produtos entre estabelecim...
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Direito Tributário
Camex zera imposto de importação para 628 máquinas
Dos 40 setores da economia a serem beneficiados, estão metalurgia, eletricidades e gás, automóveis, celulose e...
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Direito Tributário
Ministro do STF suspende RE que discute a incidência da
Sobrestamento vale até o Plenário da Corte concluir o julgamento de embargos de declaração em outro caso relat...
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Direito Tributário
É indevida a cobrança de imposto de renda sobre verba
Segundo observou a relatora do processo, essa verba tem natureza indenizatória.
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Direito Tributário
STF forma maioria para validar decreto que vetou redução de
Governo federal revogou medida de 30 de dezembro, que reduziu pela metade as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofin...
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Direito Tributário
Justiça suspende cobrança de Difal de empresa
O tributo é o diferencial de alíquota do ICMS, aplicável em algumas situações em que uma determinada operação...
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Direito Tributário
OCDE recomenda voto de qualidade no CARF
Para entidade, mudança na legislação brasileira em 2020 difere dos modelos utilizados pela administração tribu...
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Direito Tributário
STJ vai definir forma de aplicação de benefício para
O colegiado determinou a suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial fundados em idêntica q...
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Direito Tributário
STF reconsidera suspensão de julgamento do STJ sobre base de
O ministro André Mendonça acolheu argumento da Fazenda Nacional sobre possíveis prejuízos da manutenção de sua...
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Direito Tributário
Adiada novamente votação sobre fim do ICMS para trânsito de
Projeto retira a possibilidade da cobrança ser feita quando da transferência entre estados da mercadoria para...
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Direito Tributário
Convênio entre Estados e União criará “canal verde” para
Termo se refere à dispensa de averiguações alfandegárias por antecipação ou por não mais haver necessidade de...
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Direito Tributário
DCTFWeb: Novos códigos obrigatórios do Imposto de Renda
Os valores de retenção de IR decorrentes de rendimentos do trabalho passarão a ser declarados na DCTFWeb.
Imprensa
Direito Tributário
Receita Estadual do RS lança programa para regularizar
Iniciativa oferece a 122 empresas de diversos setores a oportunidade de regularizar divergências fiscais até o...
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Direito Tributário
Regra da execução fiscal que dispensa honorários só vale para
Fazenda estadual pediu a aplicação do artigo 19, parágrafo 1º, inciso I, da Lei 10.522/2002.
Artigos
Direito Tributário
Tributação do software: reflexos das decisões do STF nos
A tributação do software no Brasil sempre foi envolta em polêmicas, envolvendo os tributos estadual (ICMS) e m...
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Direito Tributário
Não incide imposto de renda sobre compensação por linhas de
Como os valores recebidos a título de compensação por servidão administrativa não configuram acréscimo patrimo...
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Direito Tributário
Receita Estadual do RS lança aplicativo de gestão para
O Minha Empresa vai beneficiar cerca de 200 mil empreendimentos gaúchos do Simples Nacional.
Imprensa
Direito Tributário
Câmara não pode editar lei que cria conselho municipal do
Conforme magistrado, esse tipo de atividade é reservada ao Executivo.
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Direito Tributário
PGFN pede fim da suspensão de decisão favorável aos cofres d
Ministro do STF suspendeu decisão do STJ que permitiria à União cobrar IRPJ e CSLL sobre incentivos fiscais re...
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Direito Tributário
Ministro do STF suspende julgamento sobre ISS em
Corte já tinha maioria para declarar a inconstitucionalidade da incidência do ISS, havia apenas divergências q...
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Direito Tributário
Valor da Selic em repetição de indébito compõe base de PIS e
1ª e 2ª Turmas da Corte rejeitaram dar ao tema a mesma solução que o STF aplicou quanto às incidências de IRPJ...
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Direito Tributário
STF suspende processos que aguardavam decisão do STJ sobre
Decisão leva em consideração a pendência de julgamento de matéria semelhante pelo STF sob o rito da repercussã...
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Direito Tributário
Adiada votação do fim do ICMS para trânsito de produto da
Votação foi adiada para o dia 3 de maio.
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Direito Tributário
Receita Federal regulamenta o oferecimento e a aceitação do
Novo ato define os requisitos formais e materiais que irão garantir o direito da Fazenda Nacional.
Imprensa
Direito Tributário
RS: começou nesta segunda-feira (24) vencimento do IPVA 2023
Quem optou pelo parcelamento do tributo em seis vezes desde janeiro segue com calendário de parcelas aberto at...
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Direito Tributário
Senado pode votar hoje fim de ICMS cobrado para
A legislação em vigor (Lei Complementar 87, de 1996) determina a incidência de ICMS no momento da saída de mer...
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Direito Tributário
MELHOR RECEITA: disponibilização da jurisprudência vinculante
Iniciativa congrega conjunto de ações voltadas à transparência e visa uma administração tributária voltada à o...
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Direito Tributário
Não homologar compensação tributária não pode acarretar multa
Segundo magistrada, a determinação da multa cria obstáculos ao direito de petição e ao direito de defesa.
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Direito Tributário
Ministério da Fazenda lança página exclusiva sobre a Reforma
Estão disponíveis informações sobre as propostas em tramitação, além de materiais que esclarecem mitos e verda...
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Direito Tributário
Entidades assinam manifesto contra a volta do voto de
Voto de qualidade foi recuperado pelo Fisco neste ano, por meio de medida provisória.
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Direito Tributário
Nova interface permite a empresas de SP emitirem Documento de
O novo sistema já está sendo disponibilizado para empresas de software fornecedoras de sistema de gestão empre...
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Direito Tributário
Incide PIS e Cofins na importação de produtos estrangeiros de
STJ firmou jurisprudência no sentido de que é inconcebível considerar a entrada de mercadoria nacional na ZFM...
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Direito Tributário
Prefeitura de Porto Alegre mantém desconto no IPTU 2024 para
O projeto, que foi novidade em 2023, será mais uma vez aliado dos contribuintes no próximo ano.
Imprensa
Direito Tributário
Projeto isenta de imposto de renda doadores no caso de
Em análise na Câmara dos Deputados, o texto acrescenta a medida no Código Tributário Nacional.
Imprensa
Direito Tributário
Fazenda Nacional pode recusar bem ofertado em garantia de
Com o entendimento de que é lícita a recusa, a Sétima Turma do TRF1 negou o recurso, mantendo a sentença do 1º...
Imprensa
Direito Tributário
STF reafirma que aumento da alíquota de PIS/Cofins entra em
A redução de percentual de benefício fiscal deve se sujeitar ao princípio da anterioridade nonagesimal.
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Direito Tributário
Projeto com critérios especiais de tributação volta a
Proposta permite adoção de regimes especiais de tributação para prevenir desequilíbrios concorrenciais e evita...
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Direito Tributário
Liminar determina liberação de mercadorias importadas por
TRF4 acolheu o argumento do cidadão, de que as mercadorias importadas com preço inferior a US$ 100 são isentas...
Imprensa
Direito Tributário
ICMS sobre transferência de mercadorias de mesmo contribuinte
STF modulou os efeitos de uma decisão de 2021, em que ficou definida a inconstitucionalidade de dispositivos d...
Imprensa
Direito Tributário
Confaz adia uso obrigatório da Nota Fiscal de Produtor
Conselho adiou para 1º de maio de 2024 o uso obrigatório da Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e) em todo...
Imprensa
Direito Tributário
Aprovado projeto que permite desconto no IPTU de Porto Alegre
Os descontos poderão chegar até 10% no valor total do IPTU.
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Direito Tributário
STJ aplica entendimento pacificado e permite dupla incidência
Primeira Seção reverteu decisão que afastava a incidência do IPI na saída de bens de origem estrangeira do est...
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Direito Tributário
TJES suspende autuação após quebra de sigilo fiscal sem
Fisco precisa notificar o contribuinte quanto à instauração de processo administrativo antes de requisitar inf...
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Direito Tributário
Receita Federal quer intensificar fiscalização de impostos de
Objetivo é evitar fraudes por grandes empresas de comércio eletrônico.
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Direito Tributário
IPTU do período entre leilão e imissão na posse deve ser pago
Arrematante de imóvel será obrigado a quitar o IPTU referente ao período em que não pôde exercer a posse do be...
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Direito Tributário
Abrasel tem pedido negado para que associadas tenham isenção
Magistrado destacou que bares, restaurantes e lanchonetes não estão arrolados na lei como pertencentes ao seto...
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Direito Tributário
Ex-dono que não declarou transferência deve pagar tributos de
Mudança da propriedade não foi declarada, diante da ausência do registro do negócio celebrado pelo cidadão jun...
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Direito Tributário
STJ veta redirecionamento de execução fiscal contra sócio
Sócio de empresa devedora foi incluído em execução fiscal movida por município sem que a prefeitura tivesse fe...
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Direito Tributário
STF reiniciará presencialmente julgamento sobre local de
O caso será reiniciado em sessão presencial, ainda sem data marcada.
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Direito Tributário
É devida a compensação da contribuição previdenciária sobre
A sentença havia reconhecido o direito de compensação dos valores recolhidos somente desde a data da impetraçã...
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Direito Tributário
Ministério da Fazenda publica portaria que disciplina a
O processo retirado não será incluído em pauta durante a vigência da MP nº 1.160, salvo a pedido do sujeito pa...
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Direito Tributário
MP prorroga regime de tributação para multinacionais
A medida pretende estimular a competitividade das empresas.
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Direito Tributário
TJSP suspende autuação fiscal devido a possível erro de
Magistrado também proibiu o Fisco estadual de incluir dados da empresa nos cadastros de inadimplentes, protest...
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Direito Tributário
Receita Federal e OCDE reforçam apoio ao novo sistema de
Relatório resume a jornada que foi percorrida até agora e fornece uma perspectiva geral sob o ponto de vista t...
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Direito Tributário
Multa em contrato de afretamento não se sujeita a alíquota
Segundo o relator, nem toda receita prevista em um contrato de afretamento necessariamente se caracterizará co...
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Direito Tributário
Empresa não precisa fazer retificação prévia da GFIP para
Negar o direito a um crédito apenas pelo descumprimento dessa obrigação violaria o princípio da verdade materi...
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Direito Tributário
Crédito tributário inscrito na dívida ativa é anulado por não
No caso dos autos, a carta de cobrança não foi entregue no domicílio do contribuinte sob a certidão de que o e...
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Direito Tributário
Acesso ao Portal da Fazenda de Porto Alegre será via cadastro
Objetivo é modernizar o atendimento e torná-lo 100% digital, sem a necessidade de apresentação de documentos e...
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Direito Tributário
Municípios não podem condicionar emissão do 'habite-se' ao
O entendimento é de que os municípios não podem usar meios coercitivos para forçar o pagamento de tributos, co...
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Direito Tributário
Portaria define regras do Novo Contencioso de Pequeno Valor e
Entre as principais novidades está a instituição da Delegacia de Julgamento Recursal da Receita Federal do Bra...
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Direito Tributário
Receita Federal esclarece sobre declaração de operações com
As informações mensais deverão ser prestadas com a utilização do sistema Coleta Nacional, disponível no e-CAC...
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Direito Tributário
STF reinclui contribuintes considerados inadimplentes no Refi
Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, a exclusão em razão de parcelas ínfimas viola princípios constituciona...
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Direito Tributário
Receita Federal reformula e amplia acesso a informações sobre
Informações tornam o exercício de direitos e deveres pelos contribuintes mais previsível e seguro.
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Direito Tributário
Juíza reconhece prescrição de processo parado há mais de três
Conforme determina a Lei 9.873/99, procedimentos administrativos paralisados por mais de três anos estão sujei...
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Direito Tributário
Prazo para adesão ao Programa Litígio Zero é prorrogado até
Medida atende às demandas recebidas por entidades representativas da classe contábil.
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Direito Tributário
Câmara dos Deputados aprova MP que altera tributação de
A medida provisória seguirá para o Senado.
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Direito Tributário
Inscrição indevida em dívida ativa sem procedimento
Relator observou que a sentença está de acordo com a jurisprudência do STJ, uma vez que os débitos não poderia...
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Direito Tributário
Reforma tributária terá regra de transição de 20 anos
Declaração foi dada por ministro da Fazenda em evento com prefeitos.
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Direito Tributário
Prazo para Transmissão da Defis termina hoje (31)
É necessário que o contribuinte tenha transmitido as declarações mensais no PGDAS-D, para o período em que foi...
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Direito Tributário
Receita Federal edita portarias que restringem acessos de
Foram tornadas mais rigorosas as regras para concessão de acesso ao portal IRPF.
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Direito Tributário
Pagamento do IPVA até 31 de março pode dar desconto de até 22
Os motoristas que optaram pelo parcelamento também precisam ficar atentos ao vencimento da terceira cota, que...
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Direito Tributário
Códigos da TIPI são modificados para adequação à NCM
As alíquotas não foram alteradas e a nova norma começa a valer a partir de 1º de abril.
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Direito Tributário
Base de contribuição a terceiros é limitada a 20 salários
Juiz federal deu liminar a uma empresa autorizando a limitação de cálculo para contribuição a terceiros a 20 s...
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Direito Tributário
Proposta altera regras do imposto de renda para as pessoas
Pelo texto, será possível deduzir, da remuneração pelo trabalho não assalariado, pagamentos a terceiros mesmo...
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Direito Tributário
Credor não pode ser obrigado a aceitar penhora de bem do
Foi o que decidiu a 4ª Seção do TRF1, por maioria, ao analisar mandado de segurança contra ato do juízo de exe...
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Direito Tributário
Admitida a flexibilização das regras do parcelamento
De acordo com relator, STJ reconheceu a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade em quest...
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Direito Tributário
Primeira Seção do STJ vai definir se revogação da opção pela
Colegiado determinou a suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial fundados em idêntica que...
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Direito Tributário
TJSP valida lei que fixa valor da transação como base de
Relatora sustentou que a lei está em consonância com o entendimento do STJ no julgamento do Tema 1.113 (REsp 1...
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Direito Tributário
Prefeitura de Porto Alegre envia novo parcelamento a
Esta é a última oportunidade de realizar o pagamento com multa reduzida sobre o valor da dívida.
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Direito Tributário
TRF1 considera inválida a operação de compra e venda de lotes
Imóvel adquirido após a inscrição de crédito tributário em dívida ativa demonstra a ocorrência de fraude à exe...
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Direito Tributário
Porto Alegre se prepara para utilizar emissor público de Nota
O sistema deve ser implementado em Porto Alegre até o fim do primeiro semestre de 2023.
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Direito Tributário
Comissão do Senado aprova projeto que simplifica pagamento de
Os senadores acolheram ainda pedido de urgência para a apreciação da matéria em Plenário.
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Direito Tributário
Repetitivo discute exclusão de benefícios relacionados ao
Primeira Seção do STJ afetou os Recursos Especiais 1.945.110 e 1.987.158 para julgamento sob o rito dos repeti...
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Direito Tributário
Contribuinte tem direito à certidão positiva com efeito de
Desembargadora verificou que se trata de suspensão de exigibilidade, nos termos do art. 151, III e IV, do CTN,...
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Direito Tributário
Empresa sem inscrição prévia no Cadastur não pode ter acesso
De acordo com a sentença, a jurisprudência do TRF4 considera válida a exigência.
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Direito Tributário
STF suspende análise de alíquotas de PIS e Cofins retomadas
Pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes interrompeu, nesta segunda-feira (21/3) o julgamento.
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Direito Tributário
Multa imposta pela Receita Federal em pedido de compensação
Para o STF, a sanção afronta o direito constitucional de petição e os princípios da proporcionalidade e do dev...
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Direito Tributário
Camex fixa taxa para importação de pneu de carga e resina
Decisão deve ser publicada até terça-feira no Diário Oficial.
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Direito Tributário
Empresas devem pagar contribuições previdenciárias sobre
Menores aprendizes são segurados obrigatórios da Previdência Social e remuneração deve integrar a base de cálc...
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Direito Tributário
Medida que facilita abertura de empresas e negócios passa a
Número de atividades consideradas de baixo risco foi ampliado de 24 para 770.
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Direito Tributário
Projeto flexibiliza regra de apresentação de recursos à
A lei estabelece que os embargos só podem ser apresentados pelo executado se ele pagar previamente a quantia e...
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Direito Tributário
TJSP vê inércia do Judiciário e reverte prescrição
O caso é relativo ao não pagamento de IPTU por uma empresa.
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Direito Tributário
Projeto proíbe incentivos tributários da União a empresa que
Segundo o texto, a proibição poderá se estender por até cinco anos.
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Direito Tributário
STF forma maioria para invalidar multa por negativa de
O julgamento virtual, que tem repercussão geral, se estenderá até as 23h59 desta sexta-feira (17/3).
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Direito Tributário
Porto Alegre: última oportunidade para regularizar ITBI com
A redução vale para transações realizadas até 31 de dezembro de 2021 e ainda não formalizadas.
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Direito Tributário
Operação Varejo Legal visitará mais de 800 contribuintes do
O objetivo principal é orientar os contribuintes quanto à importância do cumprimento voluntário e correto das...
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Direito Tributário
Plenário do STF define tese sobre contribuição incidente em
Aprovada por unanimidade, a tese de repercussão geral atinge 644 processos que tiveram seu trâmite suspenso.
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Direito Tributário
Projeto restringe multa por descumprimento de obrigação
Autor da proposta defende sanção educativa ao contribuinte em casos que não afetem a arrecadação.
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Direito Tributário
Aberto o prazo de entrega da declaração do imposto de renda
A entrega e transmissão com as informações da pré-preenchida já estão disponíveis.
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Direito Tributário
Prefeitura de Porto Alegre aceita autodeclaração para pedidos
Medida visa incentivar a autorregularização e estimular o cumprimento das obrigações por parte dos contribuint...
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Direito Tributário
Fato de empresa ter técnico como sócio não afasta direito a
O simples fato de um dos sócios ser técnico não afasta o benefício, desde que ele exerça atividade da mesma na...
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Direito Tributário
Pendência da matriz impede certidão negativa de débito de
1ª Seção deu provimento a embargos de divergência da Fazenda Nacional para pacificar os entendimentos sobre o...
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Direito Tributário
Projeto isenta de ITBI bens partilhados em divórcio ou
Autor da proposta alega que a Constituição prevê a cobrança do imposto apenas quando ocorre ato oneroso, como...
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Direito Tributário
Contribuinte negativada devido a dívida de IPTU de lote de
Segundo entendimento do STJ, inscrição indevida do nome do consumidor no SPC é fato que possibilita o dano mor...
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Direito Tributário
Cabe ao devedor comprovar a nulidade da certidão da dívida
Para relator, somente a ausência de requisito formal da CDA configura nulidade por cerceamento de defesa.
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Direito Tributário
Empresa consegue direito à compensação de PIS/Cofins
Segundo relator, empresa tem despesas imprescindíveis com EPIs para os empregados e serviços de limpeza, acarr...
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Direito Tributário
Empresa de informática deve pagar IRRF sobre valores enviados
Relator destacou que “os programas de computador são obras intelectuais, conforme previsto pela Lei nº 9.610/9...
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Direito Tributário
IRRF e CSLL incidem sobre correção monetária de aplicações
Relator destacou que os rendimentos obtidos a partir de aplicações financeiras "incrementam positivamente o pa...
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Direito Tributário
Receita Federal libera programa gerador do imposto de renda
Lançamento estava previsto originalmente para o dia 15.
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Direito Tributário
Projeto institui parcelamento tributário para contribuintes
Deputado diz que decisão do STF ignora os princípios constitucionais da imutabilidade da coisa julgada e da se...
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Direito Tributário
Incide ITBI na integralização de imóveis por fundo
Para relator, operação configura transferência a título oneroso da propriedade de imóveis, o que caracteriza o...
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Direito Tributário
Extinção parcial de execução fiscal gera honorários pelo
2ª Turma do STJ deu provimento ao recurso especial ajuizado por um contribuinte para redimensionar valor que d...
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Direito Tributário
STF suspende decisões que afastam novas alíquotas do PIS
Ministro Ricardo Lewandowski verificou a existência de decisões conflitantes sobre o tema. Decisão será submet...
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Direito Tributário
Dar classificação jurídica aos fatos em embargos de
A conclusão pró-contribuinte foi desafiada pela Fazenda Nacional em embargos de declaração, sob alegação de of...
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Direito Tributário
Comitê Gestor prorroga prazos de vencimento do Simples
Os prazos foram prorrogados para os contribuintes com sede em Bertioga, Caraguatatuba, Guarujá, Ilhabela, São...
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Direito Tributário
Empresa pode recolher alíquota reduzida do PIS/Cofins, decide
O restabelecimento de alíquotas de tributos pelo Poder Executivo é legítimo, mas deve observar o princípio da...
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Direito Tributário
Perde eficácia MP que zerava imposto de renda para
Como tem força de lei, seus efeitos serão considerados válidos enquanto ela esteve vigente.
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Direito Tributário
Execução fiscal ajuizada na comarca de domicílio do devedor
3ª Seção do TRF1 decidiu que o juízo de domicílio do devedor tem competência para processar e julgar a execuçã...
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Direito Tributário
Plenário do STF referenda suspensão de mudança na base de
O relator, ministro Luiz Fux, reiterou o argumento de que a União pode ter invadido a competência tributária d...
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Direito Tributário
Primeira parcela do IPTU de Porto Alegre 2023 vence na quarta
Na quarta-feira, 8, vence a primeira parcela do IPTU 2023.
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Direito Tributário
Bloqueio de valores pelo Bacenjud realizado antes do
7ª Turma do TRF1 decidiu que valores bloqueados por meio do Bacenjud antes do parcelamento da dívida devem ser...
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Direito Tributário
Fazenda não pode suspender emissão de nota fiscal como medida
Medida viola garantias constitucionais do contribuinte.
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Direito Tributário
Novo entendimento do STJ sobre prazo prescricional de tributo
Segundo o ministro relator, isso resguarda o princípio da segurança jurídica e os preceitos da lealdade, da bo...
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Direito Tributário
STF invalida regra que ignorava imunidade da Zona Franca de
Ação Direta de Inconstitucionalidade questionava dispositivos do Convênio ICMS 10/2007, do Confaz.
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Direito Tributário
Governo Federal quer taxar apostas online para compensar nova
Ministério da Fazenda está finalizando a proposta para a correção da tabela do imposto de renda.
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Direito Tributário
Programa de autorregularização da Receita Estadual do RS
Prazo para regularização das pendências vai até 28 de abril.
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Direito Tributário
Governo de São Paulo reduz carga tributária de setores
As medidas têm o objetivo de reduzir o custo de produção e estimular a economia no Estado de São Paulo.
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Direito Tributário
Matérias-primas e produtos intermediários que não integram o
Contribuinte não apresentou justificativa para a inclusão dos produtos no crédito presumido do IPI, que tem a...
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Direito Tributário
Crédito tributário entra na base de cálculo de IRPJ e CSLL
Para juiz não é razoável exigir do contribuinte que pague antecipadamente o IRPJ e o CSLL sobre valores que se...
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Direito Tributário
Decreto que anulou redução de PIS/Cofins deve obedecer
Cobrança do imposto com nova alíquota só pode ocorrer após 90 dias da data em que foi publicada a lei ou decre...
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Direito Tributário
Operadoras de celular contestam normas estaduais que elevaram
Associação alega que normas não respeitaram o princípio da anterioridade de 90 dias ao preverem majoração imed...
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Direito Tributário
Multa em auto de infração que desconsidera liminar anterior é
Contribuinte havia conseguido liminar em mandado de segurança para suspender a cobrança do imposto.
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Direito Tributário
PGFN reforça que CSLL é devida desde que foi declarada
É falsa a assertiva de que a decisão do STF criou tributo retroativo.
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Direito Tributário
Terça-feira (28) é o último dia para pagar IPVA com desconto
Para os contribuintes que optaram pelo parcelamento, também é o último dia para pagar a segunda cota do tribut...
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Direito Tributário
Receita Federal define novas regras para o imposto de renda
Prazo de envio das declarações vai de 15 de março a 31 de maio.
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Direito Tributário
Receita Federal confirma reoneração de gasolina e etanol no
MP que zerou PIS/Cofins acaba em 28 de fevereiro.
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Direito Tributário
Projeto anula decreto que revogou redução de contribuições
Decreto revogou norma do governo anterior que reduzia pela metade alíquotas de PIS e de Cofins a partir de jan...
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Direito Tributário
Receita Federal alerta para necessidade de envio das DCTFWeb
Declarações que não forem enviadas poderão gerar pendência fiscal e impedir a emissão de certidão negativa.
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Direito Tributário
Publicada portaria que disciplina o julgamento no âmbito das
A portaria regulamenta o contencioso de baixa complexidade e implementa boas práticas de gestão.
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Direito Tributário
ITBI deve ser calculado com base em valor da transação, diz
Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele...
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Direito Tributário
Operação autorregularização do Simples Nacional com foco em
Contribuinte terá a oportunidade de se autorregularizar até o dia 10 de maio de 2023.
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Direito Tributário
STF reiniciará julgamento sobre crédito presumido do IPI no
O caso, que tem repercussão geral reconhecida, até então analisado no Plenário virtual, será reiniciado em ses...
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Direito Tributário
TRF5 aplica tese do STF sobre ICMS para excluir ISS de
Decisão do Supremo de que o ICMS não pode compor a base de cálculo do PIS e da Cofins pode ser aplicada, por a...
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Direito Tributário
Câmara dos Deputados aprova MP sobre benefício fiscal para
Medida estabelece benefício fiscal sobre a remessa de recursos ao exterior, no limite de R$ 20 mil mensais.
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Direito Tributário
STF valida suspensão anual de execução e contagem automática
Esse foi o entendimento do Plenário, nesta sexta-feira (17/2), para validar tal suspensão, em julgamento com r...
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Direito Tributário
Associações comerciais pedem que MPs do Ministério da Fazenda
As medidas provisórias alvos de críticas tratam do voto de qualidade no Carf e da exclusão do ICMS da base de...
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Direito Tributário
Campanha de desconto para regularização de ITBI em Porto
A ação integra o conjunto de iniciativas da Secretaria Municipal da Fazenda, que objetiva incentivar a autorre...
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Direito Tributário
ITBI deve ser condizente com valor de venda do imóvel, diz
Relator observou que o valor definido pelo município quando da cobrança do ITBI fora arbitrado em patamar supe...
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Direito Tributário
Cadastro para débito em conta de parcelas do IPTU em Porto
O primeiro pagamento será efetuado em 8 de março.
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Direito Tributário
Projeto isenta de imposto de renda as doações a residentes no
O texto em análise altera a Lei 13.315/16 de forma a assegurar o mesmo tratamento dado hoje a doações para pes...
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Direito Tributário
Receita Federal inicia projeto piloto de pagamento de débitos
Poderão ser pagos nesta etapa os Darf em alguns ambientes da Receita Federal, do Regularize e do Simples Nacio...
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Direito Tributário
OAB leva ao STF acordo com governo para manter voto de
No documento, a OAB Nacional pede que o voto de qualidade seja considerado constitucional apenas quando cumpri...
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Direito Tributário
Ministro do STF pede vista em julgamento sobre avaliação de
O pedido de vista suspende o julgamento, que se estenderia até a sexta-feira (17/2).
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Direito Tributário
Ministério da Fazenda finaliza proposta para correção da
Projeto sobre renegociação de pequenas dívidas também foi concluído.
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Direito Tributário
Prazo de entrega das declarações do Imposto de Renda 2023
Alteração facilita a vida do contribuinte que terá a opção da declaração pré-preenchida já na abertura do praz...
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Direito Tributário
Projeto regulamenta consulta sobre aplicação da legislação
O objetivo do projeto é solucionar dúvidas de contribuintes sobre leis tributárias.
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Direito Tributário
PGFN divulga nota sobre cessação dos efeitos da coisa julgada
Confira perguntas e respostas com os principais pontos sobre esse tema.
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Direito Tributário
STF mantém alterações na cobrança de ICMS em operações
Para o Plenário, mudanças garantem o equilíbrio na arrecadação tributária entre os estados.
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Direito Tributário
Litígio Zero: Medida Provisória 1.160/2023 mantém duplo grau
A Receita Federal publica apresentação onde aborda aspectos do Programa Litígio Zero.
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Direito Tributário
STF suspende regra federal que mudava base de cálculo de ICMS
Em análise preliminar, o ministro Luiz Fux observou a possibilidade de que a União tenha invadido a competênci...
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Direito Tributário
Projeto atualiza a tabela do Imposto de Renda pela inflação
Diversas propostas que buscam alterar regras do imposto de renda das pessoas físicas foram apresentadas neste...
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Direito Tributário
Para STJ, cabe rescisória para adequar ação encerrada a
1ª Seção admitiu que a Fazenda Nacional use ação rescisória para desconstituir acórdão que lhe foi desfavoráve...
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Direito Tributário
Governo federal pede eficácia imediata a novo decreto sobre
Presidente aponta impacto financeiro caso sejam aplicados percentuais de norma de dezembro de 2022.
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Direito Tributário
Projeto determina que obrigações tributárias acessórias terão
Objetivo é garantir maior legitimidade às obrigações acessórias, instrumentos de prestação de informações ao F...
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Direito Tributário
Mantida aplicação de ISS a empresa que prestou serviço para
Requerente não comprovou hipótese de isenção tributária.
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Direito Tributário
Decisões definitivas sobre questões tributárias perdem
Por maioria, o Plenário do STF definiu que os efeitos terminam imediatamente, sem a necessidade de ação rescis...
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Direito Tributário
Partidos questionam medida provisória que retoma voto de
PP e Republicanos alegam que a norma contraria lei que extinguiu o desempate pró-fisco.
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Direito Tributário
Porto Alegre: prazo para quitar IPTU com até 11% de desconto
O pagamento sem desconto inicia em 9 de fevereiro, quando também será possível optar pelo parcelamento em dez...
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Direito Tributário
IRPF 2023: empresas devem enviar informe de rendimentos até o
As empresas e bancos não precisam enviar uma cópia física para os cidadãos, podendo ser enviado via e-mail.
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Direito Tributário
STF forma maioria para manter regra do ICMS em operações
Até o momento, sete ministros votaram pela manutenção das regras, em alinhamento ao voto do relator da ADI 7.1...
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Direito Tributário
Projeto estabelece novas regras para cálculo do Valor
Valor Adicionado negativo das empresas, quando destinado à formação dos estoques, será compensado nos anos pos...
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Direito Tributário
Presidente do Carf suspende sessões do tribunal entre os dias
A medida foi motivada pela discussão sobre a MP que restabeleceu o chamado voto de qualidade.
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Direito Tributário
Falta de pagamento de honorários advocatícios e despesas
7ª Turma do TRF1 manteve sentença que isentou um contribuinte do pagamento de honorários advocatícios.
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Direito Tributário
Receita Estadual do RS inicia a quarta fase do programa de
As divergências tributárias foram identificadas por meio de cruzamentos eletrônicos de dados da Receita Estadu...
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Direito Tributário
Nova PEC de reforma tributária simplifica ICMS e ISS
A PEC unifica as leis estaduais do DF e municipais que regulam o ISS e o ICMS.
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Direito Tributário
Entidades solicitam à Receita Federal ampliação do prazo para
CFC, Fenacon e Ibracon encaminharam ofício que solicita ampliação do prazo para adesão ao programa.
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Direito Tributário
Maioria do STF entende que sentenças definitivas em matéria
Julgamento foi suspenso e será retomado com discussão sobre o marco temporal para a retomada de cobrança dos t...
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Direito Tributário
Receita Federal lança programa de autorregularização para
Nesta etapa do “Programa Litígio Zero”, o contribuinte poderá pagar seus débitos sem multas.
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Direito Tributário
TJSP extingue execução fiscal por cobrança abusiva de juros e
Os juros moratórios não podem exceder à taxa Selic, assim como a multa punitiva não pode ultrapassar 100% do v...
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Direito Tributário
Doze estados aumentam teto do ICMS em 2023
As normas foram publicadas nos últimos dias de 2022 e devem respeitar o princípio da anterioridade.
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Direito Tributário
Projeto altera regra de arrolamento de bens de contribuinte e
O texto altera duas leis tributárias (8.397/92 e 9.532/97).
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Direito Tributário
Contrato de troca ou permuta não se equipara a de compra e
Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem orientação no mesmo sentido.
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Direito Tributário
Receita Federal alerta sobre prazo de adesão ao Simples
O Prazo encerra no dia 31 de janeiro.
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Direito Tributário
Proposta prevê regras para evitar litígio relacionado a leis
O texto em análise na Câmara dos Deputados altera vários pontos do Código Tributário Nacional.
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Direito Tributário
TNU decide que não incide imposto de renda sobre o Adicional
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por maioria, negar provimento a...
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Direito Tributário
Setor de máquinas e equipamentos contesta prazo de aplicação
Associação alega que o decreto presidencial (Decreto 11.374/2023) não respeita o princípio constitucional da a...
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Direito Tributário
Correção monetária de tributos deve seguir índice oficial de
Ministra do STF julgou procedente uma reclamação contra decisão do TJRS, que havia validado uma lei municipal...
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Direito Tributário
Proposta regulamenta o processo administrativo tributário
Texto espelha anteprojeto elaborado por comissão de juristas criada pelo Senado e pelo STF.
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Direito Tributário
Receita federal cria novo código para recolhimento de
A iniciativa acompanha o descrito no artigo 43 da Lei 8.212/1991, que trata da Seguridade Social.
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Direito Tributário
Porto Alegre: prazo para pagar IPTU com desconto termina em 8
Quem perder a data poderá realizar o pagamento sem desconto a partir do dia 9 de fevereiro ou optar pelo parce...
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Direito Tributário
Proposta prevê selo tributário digital e gratuito em itens
O controle ficaria a cargo da Receita Federal, nos termos, limites e condições dispostos no futuro ato normati...
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Direito Tributário
TRF3 mantém liminar para empresas associadas do Ciesp
Decisão considerou o princípio da anterioridade nonagesimal da Constituição Federal.
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Direito Tributário
Últimos dias para optar pelo parcelamento do IPVA 2023 no RS
Tributo pode ser parcelado em seis vezes, mas o pagamento da primeira parcela deve ser feito até 31 de janeiro...
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Direito Tributário
Ação anulatória de débito fiscal deve ser julgada pelo mesmo
Relator do processo ressaltou que no caso concreto aplica-se a regra de conexão prevista no Código de Processo...
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Direito Tributário
Receita Estadual do RS lança novo Programa de
Aqueles que não se regularizarem ou não apresentarem justificativas válidas poderão ser submetidos ao procedim...
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Direito Tributário
Limite temporal não pode ser afastado para beneficiar devedor
No caso, a apelante possuía dívidas posteriores à lei e alegou que essa exigência feria o princípio da isonomi...
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Direito Tributário
Fisco terá acesso a informações financeiras de pessoas
Bancos de qualquer espécie deverão repassar informações retroativas, referentes a 2022, para a Receita de mane...
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Direito Tributário
Programa Litígio Zero prevê descontos para renegociação de
Medida visa reduzir a litigiosidade, facilitar a regularização e permitir a manutenção da fonte produtora, do...
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Direito Tributário
Parcela do Relp com desconto já pode ser emitida
Procedimento já é válido para contribuintes que finalizaram o pagamento das parcelas da entrada até dezembro d...
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Direito Tributário
STF mantém cobrança de contribuição sobre receita de
Voto do ministro Alexandre de Moraes orientou o entendimento da maioria do Plenário.
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Direito Tributário
Juíza aplica 'tese do século' para excluir Pis da própria
Juíza do TRF2 adotou o entendimento firmado no julgamento da "tese do século" pelo STF.
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Direito Tributário
Volta do voto de qualidade no Carf é retrocesso e pode
Entre as medidas, está o programa Litígio Zero, o fim do recurso ao Carf para valores abaixo de R$ 15 milhões...
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Direito Tributário
PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 1, DE 12/01/2023
Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRLF.
Imprensa
Direito Tributário
DECRETO Nº 11.379, DE 12/01/2023
Institui o Conselho de Acompanhamento e Monitoramento de Riscos Fiscais Judiciais.
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Direito Tributário
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.158, DE 12/01/2023
Dispõe sobre o CMN e a vinculação do COAF ao Ministério da Fazenda.
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Direito Tributário
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.159, DE 12/01/2023
Dispõe sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS.
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Direito Tributário
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.160, DE 12/01/2023
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do CARF.
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Direito Tributário
Revogação de decreto que reduziu PIS e Cofins deve provocar
Revogação de decreto que reduziu PIS e Cofins deve provocar enxurrada de ações.
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Direito Tributário
Economia iniciará ano com discussão sobre impostos e novo
Uma opção para o novo governo será a revisão de desonerações e benefícios fiscais a setores da economia.
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Direito Tributário
Ajuda de custo do home office não integra base de
Esta é a interpretação manifestada pela Receita Federal em recente solução de consulta da Cosit, que orienta f...
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Direito Tributário
IPTU Digital 2023: guias estarão disponíveis no site da
Guias também podem ser recebidas por e-mail pelos contribuintes que fizerem o seu cadastramento no próprio sit...
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Direito Tributário
Para Segunda Turma do STJ, PIS e Cofins incidem nas
GATT busca evitar imposição de tributos internos adicionais ao produto importado.
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Direito Tributário
RS: último dia para pagamento do IPVA com descontos mais
Tributo tem novamente os maiores descontos já aplicados para quem pagar em dezembro.
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Direito Tributário
Incidência da contribuição ao Senar sobre receita bruta é
O caso foi julgado em sessão virtual e tem repercussão geral.
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Direito Tributário
TJSP veta execução fiscal por multa aplicada acima da taxa
Magistrado explicou que aplicam-se aos entes da Federação os parâmetros estabelecidos pela Lei Federal 9.250/1...
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Direito Tributário
Juiz federal suspende exigibilidade de IOF em operações de
No caso, a venda de moeda estrangeira ocorreu em razão de um contrato de PPE (Pré-Pagamento de Exportação).
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Direito Tributário
Receita Federal institui o selo digital “Seu imposto foi
Medida visa ampliar a percepção da sociedade sobre a função social dos tributos arrecadados.
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Direito Tributário
RS: portal oferece novo módulo de apuração e emissão de guias
Ferramenta facilita pagamento do Difal devido nas operações interestaduais destinadas a consumidores.
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Direito Tributário
Adesão às modalidades de transação encerram 30 de dezembro
Fique atento! Como dia 30/12 é feriado bancário, o último dia para pagamento do DARF é quinta-feira, 29 de dez...
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Direito Tributário
Comissão da Câmara dos Deputados aprova regra para tributação
Pelo texto, os lucros com offshores serão tributados, pelo IRPF, quando dos resultados apurados em balanço pat...
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Direito Tributário
Contribuição social da agroindústria sobre a receita bruta é
O caso foi julgado em sessão virtual encerrada na última sexta-feira (16/12) e tem repercussão geral.
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Direito Tributário
Receita Federal cria Fórum de diálogo no âmbito da
Plenário passa a ser um marco operacional e regulatório para a conformidade fiscal.
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Direito Tributário
Aprovado projeto que prorroga a concessão de 15 incentivos
O texto segue para o governador, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.
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Direito Tributário
Juiz anula auto de infração de ICMS após empresa comprovar
Empresa tentou solucionar o caso pela via administrativa, mas o pedido foi negado.
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Direito Tributário
Comissão da Câmara dos Deputados aprova suspensão de regras
Para relator, instrução normativa concede prazo de defesa menor do que a praxe dos processos administrativos f...
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Direito Tributário
Posto de Atendimento de Execução Fiscal da PGM de Porto
PAEF entrará em recesso do atendimento presencial no período de 20 de dezembro de 2022 a 6 de janeiro de 2023.
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Direito Tributário
TJSP limita multa a 100% do valor atualizado do imposto
De acordo com o relator, multa superior a 100% do valor do tributo tem caráter confiscatório e, portanto, não...
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Direito Tributário
Setor de serviços terá redução de imposto até 2036 em Porto
Câmara aprovou hoje (19/12) projeto que prevê redução, de 5% para até 2%, nas alíquotas do ISSQN para diversos...
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Direito Tributário
Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto que muda
Pelo texto, contribuinte poderá optar por informar rendimentos às fontes pagadoras a fim de ajustar a apuração...
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Direito Tributário
Governo do Rio de Janeiro divulga calendário do IPVA 2023
Haverá desconto de 3% para pagamentos em cota única, conforme estabelece decreto publicado nesta segunda-feira...
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Direito Tributário
OAB-RJ pede redução de multas por descumprimento de
A Seccional também solicitou no documento o aperfeiçoamento do processo administrativo tributário.
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Direito Tributário
Contribuintes são avisados sobre a oportunidade de
A regularização da obra é necessária para obtenção de Certidão Negativa.
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Direito Tributário
CVM é o primeiro órgão federal a se integrar ao Sistema
Será implantado novo serviço de comunicação entre os órgãos para a troca de informações no ambiente da REDESIM...
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Direito Tributário
Relatora apresenta parecer sobre reforma tributária; pedido
No parecer, Bia Kicis cria regra de transição, retoma tributos eliminados no texto original e resgata fundos d...
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Direito Tributário
Plenário do STF homologa acordo entre União, estados e DF
Entre os pontos acertados está a manutenção da essencialidade do diesel, do gás natural e do gás de cozinha (G...
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Direito Tributário
Receita Federal prorroga o prazo de entrega da Declaração de
Declaração relativa ao período de apuração 11/2022 poderá ser enviada até 20 de dezembro de 2022.
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Direito Tributário
Câmara dos Deputados aprova projeto que cria estatuto de
Proposta seguirá para o Senado.
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Direito Tributário
Começa pagamento antecipado do IPVA 2023
Novamente, quem pagar em dezembro terá os maiores descontos já aplicados.
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Direito Tributário
Câmara dos Deputados analisa projeto que cria estatuto de
Objetivo do Estatuto é facilitar o cumprimento pelo contribuinte dessas obrigações, como declarações e outras...
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Direito Tributário
TJSP concede liminar para adiar cobrança de Difal de empresa
A cobrança do Difal é tema de três ações diretas de inconstitucionalidade no STF.
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Direito Tributário
Prazo para destinar parte do imposto de renda a fundos
Empresas e pessoas físicas podem destinar parte de seu imposto de renda devido aos fundos municipais da Crianç...
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Direito Tributário
Presidente do STF diz a governadores que ações sobre Difal
As ações questionam a LC 190/2022, editada para regular a cobrança do Difal/ICMS, previsto na Lei Kandir (Lei...
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Direito Tributário
Consif questiona norma do Confaz sobre pagamento eletrônico
Segundo a entidade, convênio obriga instituições financeiras a fornecer dados protegidos por sigilo bancário.
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Direito Tributário
Juiz reconhece trânsito em julgado de sentença só quanto ao
Parte poderá prosseguir com o cumprimento de sentença, enquanto ainda está em discussão a questão dos honorári...
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Direito Tributário
Município não pode criar taxa de fiscalização de torres e
Em sessão virtual, Plenário do STF reiterou que é de competência privativa da União legislar sobre telecomunic...
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Direito Tributário
Comissão do Senado examina projeto que atualiza limites para
Se aprovado, o projeto seguirá para o Plenário, onde precisa do voto da maioria absoluta dos senadores por ser...
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Direito Tributário
Varejistas do Simples Nacional já podem emitir documentos
Receita Estadual lança, de forma pioneira, novo módulo do Aplicativo Nota Fiscal Fácil para simplificar proces...
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Direito Tributário
TJMG afasta ICMS sobre valores pagos por clientes de TV por
Relator sustentou que jurisprudências do STF e STJ definem a incidência do ICMS somente sobre o serviço de com...
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Direito Tributário
Primeira Seção do STJ decidirá sobre exclusões da base de
Colegiado determinou a suspensão do trâmite de todos os processos que envolvam a matéria em primeira e segunda...
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Direito Tributário
IPTU Digital 2023 vem com descontos extras e nova data para
IPTU da Prefeitura de Porto Alegre de 2023 apresenta novidades.
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Direito Tributário
Juro de mora e verba honorária sobre indenização decorrente
7ª Turma do TRF1 confirmou sentença que determinou à Fazenda Nacional que proceda à restituição dos valores in...
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Direito Tributário
Só não compõem base do ISS materiais de construção que se
Discussão tratou da constitucionalidade do artigo 9º, parágrafo 2º, alínea "a", do Decreto-Lei nº 406/1968.
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Direito Tributário
Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto que proíbe o
Proposta visa garantir segurança jurídica e transparência na relação entre o Fisco e os contribuintes.
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Direito Tributário
Programa de autorregularização da Receita Estadual do RS
Medida busca intensificar ações destinadas a identificar divergências, inconsistências e outros eventos.
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Direito Tributário
Receita Federal lança Sistema Nacional de Gestão de
O lançamento será no dia 8 de dezembro, às 14h, com transmissão pelo Youtube.
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Direito Tributário
Ministro do STF prorroga prazo para implementação do regime
Relator da matéria, o ministro André Mendonça concedeu mais 30 dias.
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Direito Tributário
TRF3 anula arrolamento de bens em dívida inferior a 30% do
Não é possível arrolar bens de terceiros quando a dívida não ultrapassa 30% do patrimônio da devedora.
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Direito Tributário
STJ mantém isenção de ICMS sobre uso de energia com base na
Governo do RJ exigia de empresa pagamento sobre a energia elétrica adquirida por distribuidora situada em outr...
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Direito Tributário
Receitas da venda de bens arrendados não compõem base de PIS
Conclusão coincide com a posição mais benéfica ao contribuinte já adotada, de forma consolidada, pelo Carf.
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Direito Tributário
Incidência de ICMS em assinatura básica de telefonia vale a
Plenário modulou os efeitos da decisão para garantir segurança jurídica.
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Direito Tributário
Receita Federal lança o aplicativo da Nota Fiscal Eletrônica
O aplicativo é gratuito, permite a emissão das notas eletrônicas e consulta aos documentos já lançados.
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Direito Tributário
ICMS: STF invalida mais três leis estaduais sobre energia
Já chegam a 21 as normas estaduais invalidadas por desrespeitarem o princípio da seletividade.
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Direito Tributário
Prefeitura de Porto Alegre propõe desconto no IPTU para
Participação no programa será opcional e vale para novas edificações e as já existentes.
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Direito Tributário
Receita Federal prorroga prazo para adesão aos Editais de
O prazo foi prorrogado para 31 de março de 2023.
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Direito Tributário
Receita Federal e Administração Geral Tributária de Angola
O novo programa visa a fortalecer as capacidades de auditoria fiscal sobre preços de transferência internacion...
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Direito Tributário
Arrolamento de imóvel de devedor de tributo após ter sido
Pessoa jurídica que o adquiriu não faz parte da obrigação tributária.
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Direito Tributário
Empresária tem direito à restituição de crédito tributário
O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e COFINS porque não se trata de um faturamento, com...
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Direito Tributário
Salário-educação não pode ser cobrado de produtor rural que
Decisão condenou a União à restituição dos valores recolhidos nos últimos cinco anos antes do ajuizamento da a...
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Direito Tributário
Em três ações, PGR questiona normas que regulamentam cobrança
A argumentação é que a criação das taxas não seguiu as regras constitucionais para a instituição dessa modalid...
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Direito Tributário
Receita Federal cria fórum de diálogo no âmbito da
Plenário passa a ser um marco operacional e regulatório para a conformidade fiscal.
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Direito Tributário
Brasil e Reino Unido assinam acordo para evitar bitributação
Medida ampliará comércio e investimento, diz Receita Federal.
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Direito Tributário
Inexigíveis os débitos do IPTU de imóvel a partir a partir da
Relatora explicou que a inexigibilidade do IPTU é consequência lógica da sentença que condenou a ré e decretou...
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Direito Tributário
ICMS: leis de São Paulo, Bahia e Alagoas sobre energia
Entendimento pacífico do STF é de que alíquotas para serviços essenciais não podem ser maiores que a alíquota...
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Direito Tributário
Pagamento do IPVA 2023 começa em 14 de dezembro
Os descontos seguem os mesmos do ano passado, assim como o parcelamento em seis vezes.
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Direito Tributário
STF valida leis que limitam aproveitamento de créditos de PIS
O recurso extraordinário discutia o alcance do artigo 195, parágrafo 12, da Constituição.
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Direito Tributário
Normativo define parâmetros para indicação das pessoas
O ato também atualiza valores dos parâmetros de indicação para acompanhamento diferenciado em 2023.
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Direito Tributário
Para Carf, PIS e Cofins não incidem sobre bonificações e
Descontos obtidos pelo contribuinte são incondicionais e, portanto, deveriam ser excluídos da base de cálculo...
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Direito Tributário
Comissão da Câmara dos Deputados aprova segunda chance de
Pela proposta, microempresas e empresas de pequeno porte que não aderiram ao Simples Nacional no mês de janeir...
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Direito Tributário
Contribuinte de São Paulo poderá pagar tributos municipais
Em breve os documentos arrecadatórios emitidos pela cidade terão um código QR para pagamento pelo Pix.
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Direito Tributário
STJ autoriza dedução retroativa de juros sobre capital
Relator apontou que o artigo 9º da Lei 9.249/1995, ao prever a dedução do JCP sobre o lucro real, não estabele...
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Direito Tributário
Receita Federal revoga IN sobre DPREV
Declaração sobre a Opção de Tributação de Planos Previdenciários foi descontinuada.
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Direito Tributário
Ministro do STJ propõe que ICMS-ST também seja tirado da base
O tema está sendo apreciado em dois recursos especiais sob o rito dos repetitivos.
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Direito Tributário
Empresa deve pagar contribuições previdenciárias sobre vale
Colegiado do TRF4 entendeu que o desconto das quantias se qualificam como remuneração dos empregados.
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Direito Tributário
Homologação da partilha em arrolamento sumário dispensa
O precedente qualificado deverá ser observado pelos tribunais de todo o país na análise de casos idênticos.
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Direito Tributário
IPTU 2023: prefeitura de Porto Alegre anuncia calendário com
O IPTU agora é 100% digital, com as guias sendo disponibilizadas no site da prefeitura e não mais enviadas pel...
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Direito Tributário
Julgamento sobre anulação de decisão definitiva volta à
Ministro Luiz Edson Fachin pediu destaque e julgamentos vão recomeçar do zero na sessão presencial.
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Direito Tributário
Receita Federal edita portaria que esclarece regras para
Novo ato contribui para reforçar a segurança jurídica na relação entre o fisco e os contribuintes.
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Direito Tributário
Receita estadual dá a largada no Desenvolve RS, programa que
Lançamento será virtual e terá a primeira live da série “Diálogos Setoriais”.
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Direito Tributário
Governo de SP amplia benefícios do ICMS para bioenergia
Decreto será publicado no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (22) e passa a valer imediatamente.
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Direito Tributário
Reunião entre estados e União sobre ICMS dos combustíveis
O próximo encontro está agendado para 2/12, prazo final para conclusão dos trabalhos da comissão.
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Direito Tributário
Prefeitura de Porto Alegre apresenta calendário do IPTU
Serão apresentados os dados com os percentuais de descontos para pagamento à vista, acesso às guias e funciona...
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Direito Tributário
Extinta execução fiscal pela satisfação integral do débito
Para o Colegiado da 7ª Turma do TRF1, valor depositado pelo executado correspondeu, à época, ao valor integral...
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Direito Tributário
STF tem maioria para anular decisão definitiva em mudanças
Maioria concorda que a mudança de jurisprudência da Corte em temas tributários gera a quebra automática do trâ...
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Direito Tributário
Receita Federal cria Conselho Consultivo sobre Administração
Fórum tem caráter permanente e será composto por ex-secretários e profissionais de elevada notoriedade em maté...
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Direito Tributário
Secretaria da Fazenda do Paraná prorroga benefício do ICMS
O benefício, que venceria em dezembro de 2022, foi estendido até dezembro de 2028.
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Direito Tributário
Prorrogadas MPs que cortam imposto de renda sobre gastos de
O ato foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (17).
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Direito Tributário
Receita Federal lança vídeos sobre ferramenta de
Iniciativa visa facilitar o acesso a serviços que necessitam da comprovação de informações cadastrais e econôm...
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Direito Tributário
Após decisão do STF, capitais reduzem ISS para manter
Decisão do STF impôs aos donos de redes de franquia a obrigação de pagar o ISS sobre o faturamento de toda a r...
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Direito Tributário
TJAM mantêm segurança à empresa sobre não recolhimento do
Decisão de 1.º Grau considerou que não basta edição de lei estadual regulamentando o assunto.
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Direito Tributário
Comissão da Câmara dos Deputados aprova admissibilidade de
Texto reduz impostos sobre consumo, aumenta tributação sobre renda e lucros e cria imposto nos moldes da antig...
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Direito Tributário
Negado pedido de adiamento de pagamento de tributos de
Não há base legal para prorrogação ou adiamento do crédito uma vez que essa medida só pode ser deferida à Uniã...
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Direito Tributário
Taxa municipal de fiscalização de estabelecimento com base em
Parâmetro estabelecido não tem base no CTN.
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Direito Tributário
Comissão da Câmara dos Deputados aprova mudança em benefícios
Texto aprovado favorece investimentos de longo prazo.
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Direito Tributário
Operação DeclaraGrãos RS promove conformidade tributária de
Seis mil contribuintes produtores rurais receberão, nos próximos dias, cartas para regularizar situação do Imp...
Imprensa
Direito Tributário
STF invalida leis de Alagoas e São Paulo sobre doações e
Foi reafirmado entendimento de que a cobrança do tributo pelos estados precisa antes ser regulamentada por lei...
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Direito Tributário
Receita Federal cancela MAED geradas a partir da transmissão
O contribuinte que tiver Maed cancelada será comunicado por meio de mensagem encaminhada para sua Caixa Postal...
Imprensa
Direito Tributário
Prefeitura de Porto Alegre realizará nova campanha para
Câmara Municipal aprovou projeto que institui incentivo para a regularização das transações imobiliárias por m...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal publica decisão de Processo Administrativo de
Corregedoria da Receita Federal indefere pedido de reconsideração da decisão sancionadora apresentado por empr...
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Direito Tributário
Município deve indenizar contribuinte que teve nome
Autor da ação alegou que ao solicitar uma certidão negativa de débito tributário foi informado que seu nome co...
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Direito Tributário
Correção da tabela do imposto de renda é tema de projetos no
A ampliação da faixa de isenção será negociada entre a equipe de transição do novo governo e o Congresso.
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Direito Tributário
Secretaria de Fazenda do RJ moderniza sistema de consultas
Informações foram reorganizadas em nova interface que inclui índice por assunto.
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Direito Tributário
Projeto que cria o Código de Defesa do Contribuinte é
Proposta será enviada ao Senado Federal.
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Direito Tributário
Ente público é condenado a devolver ITBI aumentado sem
3ª Turma Recursal dos Juizados Especiaismanteve sentença que condenou o DF a devolver o imposto, calculado por...
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Direito Tributário
São devidos IPTU e TLP de imóvel da União cedido a particular
Imóvel para fins exclusivamente privados e com intuito lucrativo não goza da imunidade tributária prevista no...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal assina acordo com a Noruega para a eliminação
Uma vez ratificada e promulgada, a nova convenção irá substituir o acordo atualmente vigente entre os países,...
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Direito Tributário
Governo do Estado do RJ realiza mutirão do Recupera IPVA
Contribuintes com pendências relativas ao imposto serão atendidos pela Secretaria de Fazenda.
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Direito Tributário
Câmara dos Deputados aprova acordo entre Brasil e Emirados
Brasil já tem acordos semelhantes com outros países, entre eles África do Sul, China, Estados Unidos, França e...
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Direito Tributário
Secretaria da Fazenda de Porto Alegre adere ao Super Feirão
O objetivo é oferecer mais uma opção para que todos possam permanecer em dia com o fisco municipal.
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Direito Tributário
Sefaz-SP facilita o acesso aos serviços digitais do SIPET por
Ferramenta permite autenticação sem o uso de certificado digital a serviços públicos com alto grau de seguranç...
Imprensa
Direito Tributário
Brasil e Reino Unido firmarão acordo para extinguir a
Medida foi anunciada pelo secretário especial da Receita Federal no VIII Seminário Carf de Direito Tributário...
Imprensa
Direito Tributário
Empresa pode aderir ao Perse sem inscrição no Cadastro de
Segundo o juiz, no caso da empresa, a inscrição no Cadastur é facultativa e não pode ser condição de acesso ao...
Imprensa
Direito Tributário
Compensação de ICMS com precatório alimentar obedece
Dispositivos que viabilizavam possibilidade de compensação de débitos previstos na EC nº 62/2009 foram declara...
Imprensa
Direito Tributário
STF mantém validade de leis do RS sobre ICMS no comércio
O Plenário julgou improcedente pedido formulado por associação do ramo de pneus.
Imprensa
Direito Tributário
PGFN prorroga prazos para ingresso no Programa de Retomada
Portaria PGFN nº 9.444/2022 altera as Portarias PGFN nºs 11.496/2021 e 214/2022.
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Direito Tributário
IPTU 2023: cadastrar e-mail é obrigatório para o recebimento
Prefeitura de Porto Alegre não enviará guias do IPTU 2023 pelos correios.
Artigos
Direito Tributário
PIS e COFINS: conceito de insumo e essencialidade: o caso da
O tema, apesar de relativamente antigo, ainda é muito controverso.
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Direito Tributário
TJAM mantém isenção de ICMS em importações e reforma
Relator observou que conduta de cobrança viola os princípios como segurança jurídica, presunção de legitimidad...
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Direito Tributário
Não é preciso pagar ITCMD para homologar partilha amigável
Escolha do legislador ao editar o CPC de 2015 foi justamente resgatar a essência simplificada do arrolamento s...
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Direito Tributário
Tribunal confirma nulidade de instrução normativa que cobrava
Empresas pediram à Justiça a inexigibilidade do imposto sobre as remessas efetuadas ao exterior referentes a v...
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Direito Tributário
Questão processual ameaça tese do STJ sobre base de cálculo
Para o município de São Paulo, toda a tramitação do tema ofendeu o devido processo legal.
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Direito Tributário
Secretaria da Fazenda do RS esclarece que não há mudanças na
Valor do tributo é calculado sobre preço de veículos em tabela usada como referência pelo mercado, sem ingerên...
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Direito Tributário
IPTU 2023: mais de 1 milhão de pessoas garantem descontos
O novo desconto para o IPTU de 2023 também beneficiará os contribuintes que estiverem em dia com o fisco.
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Direito Tributário
Termina no fim do mês soma de notas fiscais com CPF para
O desconto do Bom Cidadão é válido para o pagamento antecipado, parcelado ou ainda conforme o número final da...
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Direito Tributário
Repetitivo definirá se incide contribuição previdenciária
Para a Fazenda, a incidência da contribuição previdenciária nesse caso se deve à natureza remuneratória da ver...
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Direito Tributário
Estados e União debatem essencialidade e competência para
O próximo encontro está agendado para 3/11, presencialmente.
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Direito Tributário
Portal e-CAC e sistemas que utilizam a plataforma GOV.BR
Devido a instabilidades apresentadas pela plataforma, funcionalidades que utilizam a assinatura GOV.BR ficaram...
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Direito Tributário
Receita Federal alerta sobre site falso
A página criada não é fonte confiável de informação.
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Direito Tributário
Juiz determina que Receita Federal deve fazer entrega parcial
União alegava que "não há previsão legal e embasamento jurídico para entrega parcial de carga".
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Direito Tributário
RS: primeira verificação de conformidade de NFC fiscal é bem
Receita Estadual avança na fase piloto do projeto Compliance Tributário.
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Empresa pode deduzir do lucro real despesas pagas ao conselho
Na decisão, magistrado seguiu o entendimento jurisprudencial do STJ.
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Direito Tributário
Mais normas estaduais sobre ICMS de energia elétrica e
STF julgou inconstitucionais normas dos Estados de Pernambuco, do Piauí e do Acre.
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Direito Tributário
Imposto sobre venda de imóvel rural pode dispensar documento
Projeto determina que imposto seja calculado em função dos valores da terra nua na aquisição e na venda, indep...
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Direito Tributário
TRF4 nega isenção de imposto de renda sobre incentivos e
Todos os valores que o trabalhador recebe a título de retribuição decorrente do contrato de trabalho constitue...
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Direito Tributário
Chat RFB nos estados do Paraná e Santa Catarina ficará
O motivo é a realização do treinamento presencial de servidores que trabalham com o sistema de atendimento.
Imprensa
Direito Tributário
Estados e União não entram em acordo sobre base de cálculo do
Comissão especial volta a se reunir nos dias 25/10 e 3/11, prazo final para a conclusão dos trabalhos.
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Direito Tributário
Plenário do STF mantém lei do Paraná sobre cobrança do IPVA
Em sessão virtual, a Corte avaliou, por unanimidade, que a norma estadual não contraria regras constitucionais...
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Direito Tributário
Não incide IR sobre cessão de precatório com deságio
STJ possui entendimento consolidado no sentido de que a alienação de precatório com deságio não implica ganho...
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Direito Tributário
Ministro do STF rejeita ação para correção de base de cálculo
Barroso aplicou a jurisprudência do STF que veda ao Poder Judiciário determinar a correção de tabelas do IR se...
Institucional
Direito Tributário
Indústrias de recicláveis podem ter crédito e isenção das
Projeto altera a Lei 11.196/2005 que não concede o aproveitamento de crédito para os compradores de materiais...
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Direito Tributário
Toda isenção de ICMS deve ser excluída da base de cálculo de
2ª Turma adotou interpretação mais benéfica ao contribuinte.
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Direito Tributário
Desembargador do TJSP suspende efeitos de execução fiscal em
No caso em julgamento o autor da ação alega que a multa, acrescida de juros de mora, é descabida.
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Direito Tributário
TJRN afasta exigência de ICMS na entrada de mercadorias
Incidência do ICMS surge da necessária mudança de titularidade da mercadoria, não sendo suficiente a mera circ...
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Direito Tributário
Comissão do Senado pode aprovar incentivos fiscais para
Quem plantar florestas fora de áreas de preservação permanente poderá ganhar deduções no IR, isenção do ITR e...
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Direito Tributário
Ente público deve indenizar contribuinte com nome inscrito
Colegiado dos Juizados Especiais do DF destacou que a inclusão indevida por seis anos causou constrangimento q...
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Direito Tributário
Receita Estadual do RS chama contribuintes no setor de
Iniciativa oportuniza a contribuintes a regularização das suas divergências até 20 de novembro de 2022.
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Direito Tributário
Não deve incidir INSS sobre salário-paternidade, decide juiz
STF determinou que "é inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre...
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Direito Tributário
STF invalida mais duas leis estaduais sobre ICMS de energia e
12 normas estaduais já foram invalidadas por desrespeitarem o princípio da seletividade, que veda alíquotas ma...
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Direito Tributário
Metas para pagamento de PLR não precisam ser individualizadas
Lei 10.101/2000 não é taxativa em relação às metas necessárias para o pagamento e só exige que as metas sejam...
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Direito Tributário
Projeto estabelece cobrança de imposto de importação sobre
Hoje são isentas desse imposto remessas internacionais destinadas a pessoas físicas até o limite de 50 dólares...
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Direito Tributário
Estabelecimento sem cadastro de empresa de serviços
Uma das exigências de adesão é de que a empresa necessita ter inscrição regular no Cadastur até a data de publ...
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Direito Tributário
Adiada votação do projeto sobre repatriação de recursos não
A matéria ainda não tem data para retornar à pauta de votações.
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Direito Tributário
Receita Federal esclarece a não incidência do Imposto de
Valores não são mais tributados, devendo, portanto, ser declarados como valores não-tributáveis no imposto de...
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Direito Tributário
CARF revoga súmula 125
A medida decorreu de tese contrária fixada pelo STJ.
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Direito Tributário
Operação Varejo Legal faz visitas a contribuintes de Porto
Visitas fiscais têm objetivo de orientar contribuintes quanto à importância do cumprimento voluntário e corret...
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Direito Tributário
Aprovados acordos internacionais sobre informações
Os projetos de decreto legislativo (PDLs) que tratam dos dois acordos foram encaminhados para a promulgação.
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Direito Tributário
Débitos tributários podem ser resolvidos por meio de acordos
Preferencialmente nos meses de outubro, a Justiça se mobilizará em esforço conjunto durante a Semana Nacional...
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Direito Tributário
Publicado Ato Declaratório Interpretativo sobre a alíquota do
A medida tem por objetivo uniformizar o entendimento acerca de qual alíquota de IPI incide nas operações com p...
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Direito Tributário
Fazenda extrapolou lei ao aprimorar metodologia dos preços de
1ª Turma do STJ considerou inválida a instrução normativa que aumentava a base de cálculo do IRPJ e da CSLL e...
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Direito Tributário
Governo de MG publica decreto que busca agilizar processos do
Norma garante que a etapa de avaliação de bens e direitos seja efetuada em até 90 dias.
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Direito Tributário
Extinção de execução fiscal ocorre no pagamento do débito
No caso concreto, o pagamento da dívida ocorreu antes que o devedor fosse citado em processo de execução judic...
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Direito Tributário
STF mantém efeito retroativo de decisão que afastou imposto
Na decisão, o Tribunal entendeu que a tributação feria direitos fundamentais e atingia interesses de pessoas v...
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Direito Tributário
Dispensado pedido administrativo prévio de contribuinte que
Relator no STJ avaliou que o tribunal de origem errou ao não reconhecer o interesse de agir, extinguindo o fei...
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Direito Tributário
STJ definirá natureza jurídica do crime de apropriação
Os ministros decidiram não suspender o trâmite dos processos que discutem o mesmo assunto.
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Direito Tributário
Habilitação de declarantes de mercadorias têm normas
Portaria Coana n° 93, de 29 de setembro de 2022, orienta o contribuinte sobre habilitação de intervenientes no...
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Direito Tributário
Depósito em processo judicial para garantir execução da causa
Para a 7ª Turma do TRF1, não houve a “garantia integral do juízo”.
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Direito Tributário
STF restabelece decisão que reconheceu incidência do IOF
Colegiado acolheu ação rescisória da União.
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Direito Tributário
Projeto fixa novas alíquotas para a Contribuição Social sobre
Proposta estabelece alíquotas progressivas de CSLL de empresas com lucro líquido acima de R$ 10 bilhões.
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Direito Tributário
Prazo de entrega de declaração do ITR acaba nesta sexta-feira
O contribuinte deve elaborar a declaração por meio do Programa Gerador da Declaração do ITR e transmiti-la pel...
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Direito Tributário
Estados e União discutem composição do preço da energia
Na avaliação dos estados, a não incidência do ICMS sobre a TUST e TUSD é inconstitucional.
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Direito Tributário
Medida provisória sobre créditos tributários para produtores
A medida provisória perde a validade nesta terça (27).
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Direito Tributário
Mesmo sem penhora na execução fiscal, crédito tributário tem
Fazenda Pública tem preferência para habilitar seu crédito na arrematação levada a efeito em processo executiv...
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Direito Tributário
Receita Estadual do RS disponibiliza Manual de Escrituração
O objetivo é incrementar os controles sobre a utilização de benefícios fiscais e qualificar as informações con...
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Direito Tributário
Receita Federal e Serpro disponibilizam nova plataforma de
Para obter a solução é necessário certificado digital e-cnpj
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Direito Tributário
STJ vai definir se incide contribuição previdenciária
A relatoria dos recursos especiais selecionados como representativos da controvérsia ficou a cargo do ministro...
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Direito Tributário
STF invalida cobrança de taxas em processos administrativos
O entendimento adotado foi que a CF exclui competência para instituição de taxa em virtude do exercício do dir...
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Direito Tributário
RJ vai propor adoção de tax free para turistas estrangeiros
Ideia é isentar produtos de ICMS para estimular vendas no comércio.
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Direito Tributário
Contribuinte tem direito à restituição de IPVA pago
Código Tributário Nacional prevê a possibilidade de restituição nos casos em que o erro for imputável à autori...
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Direito Tributário
STF inicia julgamento de ação rescisória sobre aplicação de
Após três votos, o julgamento foi suspenso e será retomado na sessão da próxima quarta-feira (28).
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Direito Tributário
Juiz afasta incidência de PIS e Cofins sobre Selic em
Defesa alegou que o reembolso de tributo e a correção monetária não configuram receita ou faturamento.
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Direito Tributário
Anatel determina repasse da redução do ICMS ao consumidor
Devolução deve ser feita em até 15 dias.
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Direito Tributário
Senado apresenta projetos para reforma dos processos
Presidente do Senado apresentou dez projetos de lei (sendo dois de lei complementar) com propostas indicadas p...
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Direito Tributário
ICMS: estados devem garantir diferencial competitivo do
Na decisão, o ministro André Mendonça também prorrogou por 30 dias o prazo para a implantação da tributação mo...
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Direito Tributário
STF invalida mais normas estaduais que fixavam alíquotas de
Foram julgadas inconstitucionais normas dos Estados do Paraná, Amapá e Amazonas.
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Direito Tributário
Brasil e Polônia vão eliminar dupla tributação sobre a renda
Além de prevenir a sonegação fiscal, acordo deve incrementar o comércio e os investimentos bilaterais.
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Direito Tributário
Contribuinte pode discutir pendência diretamente com o
No caso concreto, empresa conseguiu anular cobrança gerada após erro cometido no preenchimento da DCTF.
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Direito Tributário
Senado deve votar MP sobre desoneração para empresas que
O texto já foi analisado na Câmara e os parlamentares fizeram alterações e estenderam algumas mudanças para o...
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Direito Tributário
1ª Seção do STJ cancela duas súmulas sobre Direito Tributário
Conforme explicou o relator, ministro Benedito Gonçalves, em ambos os casos houve o efeito vinculante das deci...
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Direito Tributário
Ministro do STF restabelece efeitos de decreto que reduzia
Segundo Alexandre de Moraes, alterações na norma preservaram a competitividade das mercadorias produzidas na Z...
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Direito Tributário
Isenção de Cofins sobre receita de patrocínio depende da
2ª Turma do STJ afastou a cobrança de Cofins sobre verbas de patrocínio recebidas por instituto por conta de u...
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Direito Tributário
Secretaria da Fazenda de São Paulo desburocratiza emissão de
Alteração nos procedimentos auxiliam empresas optantes pelo Simples Nacional e MEIs.
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Direito Tributário
Receita Federal assina, na próxima sexta-feira (16), Acordo
Atualmente, aproximadamente 500 empresas estão certificadas no Programa.
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Direito Tributário
Empresa não precisa mostrar extratos bancários em auditoria
Juiz entendeu que "caberia ao Fisco requisitar às instituições financeiras informações bancárias dos usuários"...
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Direito Tributário
Voto de qualidade para desempates no TIT é constitucional
O TIT usa o voto do presidente da câmara em caso de empate nos julgamentos de recursos de contribuintes contra...
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Direito Tributário
Transportadora tem direito a créditos de ICMS na compra de
A empresa questionava uma IN expedida pela Receita Estadual do RS que vedou o crédito de ICMS para as empresas...
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Direito Tributário
Empresas do Simples Nacional com dívidas perante a Receita
Procedimento visa incentivar o cumprimento voluntário das obrigações e ampliar as possibilidades de autorregul...
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Direito Tributário
Reforma dos processos tributários apresentada ao Senado por
Em análise no Senado, reforma fortalece busca do consenso e agiliza julgamentos.
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Direito Tributário
STF invalida alíquota maior de ICMS em mais três estados
As decisões dizem respeito à Paraíba, ao Ceará e ao Rio Grande do Sul.
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Direito Tributário
Ministério da Economia publica nova regulamentação sobre os
Portaria aprimora os requisitos de habilitação de empresas aos regimes de drawback.
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Direito Tributário
Sócio e sociedade empresarial são pessoas distintas, decide
Órgão estadual deve credenciar profissional como prestadora de serviços, mesmo sem a certidão de regularidade...
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Direito Tributário
Seguro-garantia em execução fiscal afasta justa causa, decide
Inexiste justa causa para o prosseguimento da persecução penal quando estabelecida a execução por meio do segu...
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Direito Tributário
Contribuição previdenciária patronal incide sobre valores
Colegiado manteve decisão da primeira instância que concluiu que a não cobrança configuraria enriquecimento se...
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Direito Tributário
Contribuintes devem estar atentos ao preenchimento
Primeira etapa da obrigatoriedade impacta indústria de medicamentos, brinquedos e tabaco.
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Direito Tributário
Primeira Seção do STJ discute incidência do IR e da CSLL
Colegiado determinou a suspensão do julgamento de todos os processos que envolvam a matéria em primeira e segu...
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Direito Tributário
Receita Federal publica "Perguntas e Respostas" sobre a
O documento visa esclarecer os contribuintes que desejarem tirar suas dúvidas sobre esse novo instrumento.
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Direito Tributário
Empresa consegue suspender cobrança de contribuições pagas a
O valor atualizado da cobrança, que a empresa alega ser indevida, se refere à CSLL (Contribuição Social sobre...
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Direito Tributário
Falecimento de devedor de crédito tributário antes da citação
O magistrado afirmou que a certidão de óbito comprova que o codevedor faleceu antes da sua citação.
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Direito Tributário
Comissão de juristas aprova propostas para modernizar
As conclusões do relatório serão apresentadas pelo presidente do Senado como projetos de lei para discussão e...
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Direito Tributário
Paralisação do Serpro provoca atrasos na disponibilidade dos
Arquivos DAS-SENDA do Simples Nacional não estão sendo disponibilizados aos usuários desde o dia 22 de agosto.
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Direito Tributário
Portal e-CAC permite ampliar e qualificar atendimento ao
Plataforma dá acesso a uma série de serviços de inscrições e consultas.
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Direito Tributário
Projeto reduz em um ponto percentual contribuição
Alíquota paga por empregadores atualmente é de 20%.
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Direito Tributário
Venda de veículo após inscrição na dívida ativa configura
5ª Turma do TRF1 manteve a penhora de um veículo que havia sido vendido pelo proprietário, devedor de tributos...
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Direito Tributário
Salário-educação não pode incidir sobre remuneração de
8ª Turma do TRF1 determinou que a União restitua tributo recolhido indevidamente – o salário-educação.
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Direito Tributário
Após alteração constitucional, Primeira Seção do STJ vai
Tese no IAC vai servir como orientação em todo o país.
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Direito Tributário
Receita Estadual do RS conclui Programa de Autorregularização
Os contribuintes que não se regularizaram (31%) ficaram sujeitos à ação fiscal e imposição de multa.
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Direito Tributário
Login no app e nos módulos web do eSocial será feito
A partir de dezembro/22, para acessar os módulos web do eSocial, será necessário utilizar o login por meio da...
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Direito Tributário
Norma cria política para reduzir contencioso tributário
A redução da alta litigiosidade do contencioso tributário nacional e seus impactos são objetivos da nova polít...
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Direito Tributário
Receita Federal publica editais que regulamentam adesão à
Também entra em vigor hoje a transação individual proposta pelo contribuinte.
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Direito Tributário
Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto que atualiza
Texto também permite a contratação de até dois empregados pelo microempreendedor individual.
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Direito Tributário
Administração Pública deve indenizar contribuinte inscrito na
1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF destacou que a inscrição do nome do autor na dívida ativa é ilegí...
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Direito Tributário
Incidência de ITBI sobre cessão de direitos será reexaminada
Em julgamento anterior, o Plenário entendeu que o imposto só poderia ser cobrado na transferência do imóvel.
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Direito Tributário
Prefeitura do Rio de Janeiro retoma serviços do ITBI após
Serviços estavam fora do ar desde 15 de agosto
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Direito Tributário
RS elimina Substituição Tributária para mais quatro grupos de
Medida implementada pela Receita Estadual será válida a partir de outubro e atende demanda dos setores econômi...
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Direito Tributário
STF autoriza PcD a vender em dois anos carro comprado com
Ministro Luís Roberto Barroso manteve autorização para PcD vender veículo adquirido com isenção de ICMS dois a...
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Direito Tributário
STF declara inconstitucional alíquota maior de ICMS de
Por unanimidade, a Corte adotou entendimento fixado no julgamento de recurso extraordinário com repercussão ge...
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Direito Tributário
STF decide reanalisar tese sobre fato gerador do ITBI em
Tema sobre a incidência continua com repercussão geral reconhecida, mas não vale mais a reafirmação de jurispr...
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Direito Tributário
Prefeitura de São Paulo emite aviso aos contribuintes que
Instrução Normativa SF/SUREM nº 07/2022 disciplina a emissão da NFS-e Consolidada para os casos de perda da im...
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Direito Tributário
Descontos na compra de mercadorias não entram no cálculo de
Os descontos e as bonificações em mercadorias obtidos pelo comprador não constituem receitas passíveis de inci...
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Direito Tributário
Secex publica portaria para simplificar regras dos regimes de
Regimes concedem desoneração tributária ao adquirir insumos para produtos que serão exportados.
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Direito Tributário
Empresas de pequeno porte poderão ter incentivo fiscal para
Empresas de pequeno e médio porte, com receita operacional bruta de até R$ 4,8 milhões, poderão ter incentivo...
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Direito Tributário
Prefeitura de São Paulo assina adesão ao Sistema Nacional da
Acordo não altera forma de emissão de nota pelos contribuintes paulistanos. Capital terá acesso ao Ambiente de...
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Direito Tributário
Imóveis do patrimônio histórico podem ficar isentos do IPTU
Prefeitura disponibiliza listagem com 182 novos endereços. Proprietários podem solicitar a isenção do Imposto.
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Direito Tributário
Juristas aprovam versões iniciais dos anteprojetos de lei
Criado em fevereiro, o colegiado é composto por 20 juristas e está autorizado a funcionar até 26 de setembro.
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Direito Tributário
Porto Alegre adere ao padrão nacional da Nota Fiscal de
Capital manterá o seu sistema de emissão, porém adaptado ao padrão nacional e com acesso mais amplo das inform...
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Direito Tributário
TJSP anula lei de isenção tributária em troca de adoção de
Relator afirmou que a norma não foi antecedida de estimativa de impacto orçamentário e financeiro, como determ...
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Direito Tributário
Mais de 40 órgãos federais aceitam pagamento de taxas via Pix
Plataforma PagTesouro começou a funcionar em novembro de 2020.
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Direito Tributário
Taxa de Limpeza Pública não incide sobre vaga de garagem
Juíza entendeu que os proprietários não produziram lixo em razão da titularidade do bem.
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Direito Tributário
Não incide IRPJ sobre honorários pagos a administradores e
1ª Turma do STJ julgou indevidas as restrições impostas às empresas pelas normas da Receita Federal para a cob...
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Direito Tributário
STF veta isenção de IPVA para filiados a cooperativas e
Estado não pode limitar a isenção de concessão de IPVA àqueles que são cooperados ou sindicalizados.
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Direito Tributário
TJSP concede liminar para garantir cobrança do Difal somente
O colegiado já havia afastado a cobrança do Difal até 2023 para a empresa.
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Direito Tributário
Camex torna definitivo corte de 10% de tarifa comum do
Órgão também reduziu tarifas de airbags e compostos alimentares.
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Direito Tributário
OAB questiona no STF validade de lei que prevê a incidência
Norma que prevê a incidência da alíquota adicional de 10% é de 1996.
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Direito Tributário
Projeto altera forma de cálculo do ITBI em Porto Alegre
Proposta estabelece que a base de cálculo do imposto será o valor venal do imóvel informado pelo contribuinte...
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Direito Tributário
STF confirma invalidade de aumento da contribuição
O Plenário reafirmou seu entendimento sobre o tema em recurso com repercussão geral.
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Direito Tributário
Proposta susta decreto que reduziu cobrança de IPI em vários
Para o deputado autor da proposta, essa regulamentação prejudica a ZFM, na medida em que reduz competitividade...
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Direito Tributário
Serviços oferecidos pelo Carf contribuem para a segurança
Órgão colegiado julga discordâncias de contribuintes sobre tributos e decisões estão disponíveis a qualquer pe...
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Direito Tributário
Começa prazo para declarar imposto sobre propriedade rural
Declaração deve ser entregue até as 23h59m do dia 30 de setembro.
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Direito Tributário
Marcas de indústria podem ser penhoradas
Segunda Turma do TRF3 ratificou entendimento da 10ª Vara de Execuções Fiscais.
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Direito Tributário
Justiça isenta filiados de associação de pagar IRPJ e CSLL
Juiz concedeu liminar afastando a incidência desses tributos em favor dos filiados da Associação Nacional dos...
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Direito Tributário
Portaria atualiza regras para transação no âmbito da Receita
Novo normativo tornou-se necessário em razão das alterações introduzidas pela Lei nº 14.375, de 21 de junho de...
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Direito Tributário
Projeto altera regra de aproveitamento de créditos na
Para autor da proposta, legislação em vigor prejudica empresas e consumidores.
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Direito Tributário
STJ admite equidade para fixar honorários em execução extinta
Pela Lei de Execução Fiscal, um caso como esse não geraria honorários de sucumbência.
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Direito Tributário
Produtor rural sem CNPJ não tem obrigação de pagar salário
A contribuição do salário-educação somente é devida por empresas.
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Direito Tributário
Demora na tramitação de execução fiscal é imputável ao Poder
14ª Câmara de Direito Público do TJSP afastou, por unanimidade, a prescrição intercorrente de uma dívida.
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Direito Tributário
STJ decidirá sobre responsabilidade solidária do credor
O colegiado determinou a suspensão dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial fundados na mesma...
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Direito Tributário
Receita Estadual do RS alerta setor varejista para
A não adequação pode resultar em multa aos contribuintes.
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Direito Tributário
Projeto institui regras gerais para processos administrativos
Para autor, regras distintas e complexas entre os estados gera insegurança jurídica e dificuldade de interpret...
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Direito Tributário
União deve pagar indenização por penhorar imóvel de homônimo
Irregularidade acarreta danos morais ao cidadão prejudicado.
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Direito Tributário
Reforma tributária deve ficar para 2023
Com a corrida eleitoral do segundo semestre, a reformulação do sistema tributário nacional pode acabar ficando...
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Direito Tributário
Tribunal anula cobrança de ICMS sobre vendas pela internet
TJ anulou dispositivos de lei que incluíram donos de sites que vendem softwares, aplicativos e produtos físico...
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Direito Tributário
TJMG suspende entrega de documentos fiscais em procedimento
Relator ressaltou que a entrega ainda poderá ser determinada após o julgamento de mérito.
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Direito Tributário
STJ afasta multa dupla por sonegação fiscal em importação
Prevaleceu o entendimento do ministro Mauro Campbell Marques, segundo o qual duas penas foram aplicadas conjun...
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Direito Tributário
Contribuintes do RS têm prazo para regularizar pendências de
Se persistirem as divergências constatadas, o contribuinte ficará sujeito à abertura de procedimento de ação f...
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Direito Tributário
Ministro do STF suspende novo decreto que reduziu IPI de
Segundo o ministro, permanecem no novo decreto as mesmas razões de inconstitucionalidade que fundamentaram a c...
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Direito Tributário
Acre adota contagem em dias úteis para processos
A contagem em dias úteis é uma pauta defendida pela Comissão Especial de Direito Tributário do Conselho Federa...
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Direito Tributário
Incidência do imposto de herança sobre aplicações em VGBL e
A manifestação do PGR refere-se ao Recurso Extraordinário (RE) 1.363.013/RJ, representativo do Tema 1.214 da S...
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Direito Tributário
Empresa não é obrigada a recolher juros instituídos por norma
Colegiado do TRF1 decidiu negar provimento à apelação da União, contrária à sentença que entendeu pela ilegali...
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Direito Tributário
REGULAMENTAÇÃO DA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA
O informativo explica a transação da Portaria 6.757/2022
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Direito Tributário
Projeto facilita ajuste em declaração do imposto de renda de
Texto obriga a Receita Federal a informar ao contribuinte incompatibilidades entre a declaração do IR e inform...
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Direito Tributário
Integra Contador unifica acesso a informações para prestação
Escritórios de contabilidade, startups, bancos e outros atores do mercado contarão com integração tecnológica...
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Direito Tributário
Gecex reduz tarifas de importação de insumos industriais
Medida inclui itens como glifosato e resinas plásticas na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul...
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Direito Tributário
Projeto isenta ração e suplementos para equinos de PIS/Pasep
A proposta altera a Lei 10.925/04, que isentou fertilizantes e defensivos agropecuários do PIS/Pasep e da Cofi...
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Direito Tributário
Contribuinte consegue restituição de imposto de renda
Contribuinte foi autuado por declarar indevidamente o número de meses com rendimentos recebidos e a dedução de...
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Direito Tributário
Em audiência no STF, representantes dos estados e da União
Sem acordo até o momento, a comissão especial agendou outro encontro para 16/8, às 14h, na sede do STF, em Bra...
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Direito Tributário
Prefeitura de Porto Alegre lança programa que dará novos
Para estar apto ao benefício, o imóvel não pode possuir débito inscrito em dívida ativa com a Secretaria Munic...
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Direito Tributário
Camex abre consulta pública sobre alterações na Lista de Bens
Objetivo é definir regras para mudar itens isentos da alíquota de 4% de ICMS em transferências interestaduais...
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Direito Tributário
Medida cautelar fiscal não justifica exclusão de programa de
Juiz Ricardo Nüske, da 13ª Vara Federal de Porto Alegre, concedeu liminar para manter o benefício fiscal da em...
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Direito Tributário
Transferências cambiais para exterior terão redução de IOF
Medida adapta legislação a normas da OCDE.
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Direito Tributário
Estado de SP deve devolver IPVA de 2021 de carros não
Norma que revoga isenção tributária sujeita-se à anterioridade anual e nonagesimal.
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Direito Tributário
NFS-e é implementada para o Microempreendedor Individual
A NFS-e será implementada para o MEI por meio de sistema informatizado disponibilizado no Portal do Simples Na...
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Direito Tributário
Proposta prevê benefício fiscal ao farelo e ao óleo de milho
Isenção de PIS/Pasep e Cofins já é aplicada na cadeia de produção da soja.
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Direito Tributário
Pensão pode ser deduzida do imposto de renda, mas deve
Conforme o artigo 123 do Código Tributário Nacional, as convenções particulares não são oponíveis ao Fisco.
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Direito Tributário
Produtores rurais devem efetuar o recolhimento da
Desembargador federal Novély Vilanova explicou que decreto regulamentador não poderia prever o que não está na...
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Direito Tributário
Conselho de Tributos paulistano anula cobranças de ISS contra
O serviço prestado pela empresa, chamado de marketplace, não estaria tipificado à época dos fatos geradores.
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Direito Tributário
Projeto define como improbidade negar crédito tributário
Intenção do autor da proposta é evitar que o pagador de impostos tenha de recorrer ao Judiciário para obter o...
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Direito Tributário
Motoristas que não pagaram o IPVA 2022 serão inscritos em
Além disso, o débito poderá ser lançado no cadastro do Cadin/RS e nos Serviços de Proteção ao Crédito (Serasa,...
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Direito Tributário
Empresas do Paraná podem consultar pendências tributárias
Os contribuintes que estão com pendências no pagamento dos impostos estaduais podem ser inscritos no CADIN e/o...
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Direito Tributário
Interrupção de sistema de vigilância alfandegária por falta
A magistrada entendeu que a autora descumpriu o disposto no art. 17, caput e §5º da Portaria RFB n. 3.518/2011...
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Direito Tributário
Contribuição de operadoras de telefonia ao Fust não incide
Relator verificou que a contribuição dessas receitas ao Fust é indevida, por já terem sido anteriormente tribu...
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Direito Tributário
Em sentença, Justiça do DF extingue cobrança do Difal a
Dessa forma, o DIFAL não poderá ser cobrado ou exigido no exercício financeiro de 2022, mas somente a partir d...
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Direito Tributário
Concluída negociação superior a R$ 50 milhões em
Acordo é resultado de atuação das instituições que integram Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos...
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Direito Tributário
EUA e Reino Unido revogam taxas de produtos siderúrgicos do
Taxas eram cobradas há mais de 5 anos.
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Direito Tributário
Receita Federal deve apreciar pedidos de restituição
Requerimentos apresentados há mais de 360 dias devem gerar restituição de aproximadamente R$ 1,9 milhão.
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Direito Tributário
Não incide imposto de renda sobre valor pago para cobrir
Relatora, a juíza Alessandra Belfort Bueno Fernandes de Castro aplicou tese definida pela Turma Nacional de Un...
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Direito Tributário
Nova versão do Programa Gerador da DIRF está disponível para
A nova versão atualiza o modelo do comprovante de rendimentos pagos e de IRRF com base nas alterações trazidas...
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Direito Tributário
Juiz considera apps de delivery insumo para empresa e dá
Juiz da 4ª Vara Federal Cível do DF, considerou ilegal a inclusão de taxas pagas a aplicativos para compor bas...
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Direito Tributário
É preciso ação autônoma para definir honorários se acórdão
Relator no STJ apontou que a decisão que transitou em julgado foi omissa na parte relativa aos honorários advo...
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Direito Tributário
Receita Federal institui equipe nacional especializada em
Medida trará, no médio prazo, ganhos na arrecadação deste tributo e aumentará a perspectiva de risco do contri...
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Direito Tributário
STJ suspende decisão que permitia compensação imediata de
Segundo o ministro Jorge Mussi, no exercício da presidência, utilização imediata poderia causar grave lesão à...
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Direito Tributário
OAB defende contagem de prazos em dias úteis em processos
Conforme o texto da nota pública, contagem de prazos em dias corridos gera grande prejuízo ao contribuinte e a...
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Direito Tributário
Revogação da desoneração da folha de pagamento durante
1ª Turma do STJ negou provimento ao recurso especial ajuizado por uma empresa, com o objetivo de evitar a deso...
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Direito Tributário
Receita Federal não pode declarar CNPJ inapto sem devido
Juíza Ana Lucia Petri Betto, do TRF3, determinou que a Receita restabeleça a inscrição de uma companhia até qu...
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Direito Tributário
Mantida condenação de administrador que sonegou mais de
A ação foi movida pelo MPF em setembro de 2015.
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Direito Tributário
Receita Federal alerta para golpes no e-commerce e esclarece
Golpistas usam o nome “Alfândega” para tentar dar veracidade à fraude.
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Direito Tributário
Sócia sem poder gerencial incluída como devedora solidária
Para a 8ª Turma do TRF1, não ficou demonstrada a prática de atos que excedessem os poderes ou de infração de l...
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Direito Tributário
Imposto de renda não incide sobre valor acumulado de
Com esse entendimento, juíza condenou Fazenda Nacional a devolver a um contribuinte os valores descontados em...
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Direito Tributário
Lei que altera cálculo do ITCD de MG é sancionada pelo
Mudança no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação originou-se de projeto de lei aprovado em junho, na...
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Direito Tributário
TJSE determina redução de ICMS sobre energia para rede de
A relatora apontou que o caso se enquadra na ressalva determinada pelo STF.
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Direito Tributário
Mesmo em caso de divisão, fato gerador do ITBI depende de
Relator, o ministro Herman Benjamin destacou que, conforme decidiu o STF, o fato gerador do ITBI é o registro...
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Direito Tributário
Ministro do STF determina criação de comissão para discutir
Primeira reunião da comissão está agendada para o dia 2/8, e o prazo para a conclusão dos trabalhos foi fixado...
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Direito Tributário
Isenção de imposto de renda prevista em lei de incentivo à
Os parlamentares, no entanto, decidiram manter a parte do veto que rejeitou a isenção de IOF sobre as operaçõe...
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Direito Tributário
União deve restituir valores apreendidos pela Receita Federal
União sustentava a legalidade da atuação fiscal porque a autora não teria conseguido provar a propriedade dos...
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Direito Tributário
Camex reduz Imposto de Importação de 13 produtos
Medida beneficia medicamentos e tipo de resina industrial.
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Direito Tributário
Receita Federal orienta contribuintes sobre compras no
Viajante precisa ficar atento a cotas de isenção e a itens proibidos.
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Direito Tributário
Sessões do Carf seguem suspensas por greve
Em nota, o conselho afirmou que "a medida se deve à falta de quórum regimental para instalação e deliberação d...
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Direito Tributário
Receita Federal proíbe "juros sobre juros" em correção de
Norma dita como o contribuinte deve calcular a correção de valores que tem a receber da União.
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Direito Tributário
Não pode ser exigida a contribuição para o salário-educação
A exigência da contribuição somente é possível quando for pessoa jurídica inscrita no CNPJ, porque assim será...
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Direito Tributário
Secretaria da Fazenda de Porto Alegre suspende necessidade
Para requisição da prestação de serviços passarão a ser aceitos documentos em cópia simples ou eletrônica obti...
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Direito Tributário
Justiça Federal cancela multa por preenchimento incorreto da
Magistrado aplicou entendimento do Direito Administrativo Sancionador, que afasta a responsabilidade objetiva.
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Direito Tributário
RS: parcelamento facilitado para contribuintes do Simples
A medida é válida para os débitos declarados em DeSTDA vencidos no período de 1º de março de 2020 a 31 de maio...
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Direito Tributário
Contribuinte perde no Carf tese sobre dedução de ágio do
Maioria entendeu que seria necessária previsão legal para autorizar o abatimento.
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Direito Tributário
Sem dolo, TJSP absolve empresa e prefeito por concessão de
Não se presume culpa para a caracterização de conduta ímproba no artigo 10 da Lei de Improbidade Administrativ...
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Direito Tributário
Decreto regulamenta ampliação do prazo do programa recupera
Anteriormente, o pedido de ingresso era até o dia 30 de junho de 2022.
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Direito Tributário
STF vai decidir se honorários advocatícios têm preferência
A matéria, com repercussão geral reconhecida, trata da validade de regra do novo CPC.
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Direito Tributário
Justiça concede liminar à associação contra greve de
Juiz determina liberação da documentação de produtos destinados ao mercado interno e à exportação.
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Direito Tributário
Projeto de taxação global de empresas deve atrasar e apoio do
O acordo para forçar as multinacionais a pagar mais imposto onde elas fazem suas vendas pode ser empurrado par...
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Direito Tributário
Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto que altera
Pelo texto, medida valerá para empreendimentos que não conseguiram aderir ao Simples Nacional em 2020, primeir...
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Direito Tributário
É possível compensar crédito de IPI com débitos de outros
Entendimento foi adotado pela 1ª Turma do STJ para negar provimento ao recurso especial ajuizado pela Fazenda...
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Direito Tributário
Governo prepara medidas para antecipar benefício tributário
Estratégia é para ampliar a inserção do Brasil no comércio mundial diante da reorganização das cadeias produti...
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Direito Tributário
Código de Defesa do Pagador de Impostos avança
Projeto beneficia o bom contribuinte e acaba com extinção da pena de sonegador contumaz.
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Direito Tributário
Empresas passam a incluir regras de programas de PLR em
Medida é uma saída para tentar evitar autuações fiscais pela Receita Federal.
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Direito Tributário
RS: contribuintes do agronegócio podem regularizar pendências
Comunicação para autorregularização é enviada às caixas postais eletrônicas dos estabelecimentos.
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Direito Tributário
É incabível discutir a ilegitimidade passiva de sócio cujo
No mesmo processo de execução, pedido idêntico já havia sido objeto de decisão do juízo no mesmo sentido.
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Direito Tributário
TJSP suspende cobrança de Difal em 2022 de empresa de
O caso trata de operações interestaduais envolvendo mercadorias destinadas a um consumidor final não contribui...
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Direito Tributário
Juiz extingue ICMS em deslocamento de mercadoria entre filial
Associação obteve decisão favorável em mandado de segurança coletivo questionando a exigibilidade do tributo.
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Direito Tributário
União pode perder R$ 36 bi em discussão tributária no STF
STF vai decidir, na volta do recesso, se incide PIS e Cofins sobre receitas geradas com locação de bens.
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Direito Tributário
STF vai definir se o credor fiduciário pode ser
A matéria, tratada em recurso extraordinário, teve repercussão geral reconhecida pela maioria dos ministros.
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Direito Tributário
Restaurada anistia de multa por atraso na entrega da GFIP
Para que a restauração da anistia fosse possível, senadores e deputados federais derrubaram o veto presidencia...
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Direito Tributário
Parcelamento tributário ocorrido após o bloqueio de valores
Efetivação do parcelamento após o ajuizamento da execução fiscal e da penhora apenas suspende a exigibilidade...
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Direito Tributário
Empresa é desobrigada de incluir juros mensais equivalentes à
“Incidem somente juros moratórios mensais equivalentes à taxa Selic desde o recolhimento indevido”, concluiu o...
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Direito Tributário
Processos bilionários e casos de ágio podem ser julgados pelo
Expectativa de advogados é de que sessões sejam realizadas mesmo com movimento de auditores.
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Direito Tributário
Com derrubada de veto, aperfeiçoamento da lei do IPI será
A proposta define "praça" como o município onde está situado o estabelecimento do remetente do produto.
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Direito Tributário
STF: presidente da corte marca "julgamento de bilhões" para
Ministros vão decidir sobre a tributação do terço de férias; empresas podem contrair dívida de R$ 100 bi com a...
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Direito Tributário
Carf regulamenta sessões de julgamento híbridas
Alguns integrantes participarão da sede, em Brasília, e outros de forma remota, por vídeo.
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Direito Tributário
Senado aprova dedução do valor gasto com aluguel no imposto
Projeto eleva para 150% do imposto devido a multa para quem não pagar, não declarar, omitir ou falsear o receb...
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Direito Tributário
Governo do RJ reduz alíquota do ICMS sobre combustíveis para
Governo estadual espera que a medida diminua o preço médio da gasolina em R$ 1,19.
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Direito Tributário
Receita Federal não deve compartilhar dados com MP antes de
Se as informações não são urgentes, não há o risco de se perderem durante o tempo necessário para a instauraçã...
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Direito Tributário
TRF2 suspende decisão que quebrou sigilo telemático em
O pedido de quebra de sigilo havia sido feito pela Receita Federal em ação de produção antecipada de provas.
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Direito Tributário
Tribunais divergem sobre exigência de certidão fiscal em
Algumas decisões dispensam o documento, enquanto outras trazem prazo ou a falência.
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Direito Tributário
Nova audiência debate a proposta de reforma tributária na
O debate foi proposto pela relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF), e pelo deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE...
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Direito Tributário
Emissão de certidões poderá ser feita pela internet
Certidão negativa de débitos tributários já pode ser baixada automaticamente sem necessidade de preenchimento...
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Direito Tributário
Empresa não responde por inidoneidade de fornecedora, diz
Para o relator, a controvérsia é um claro exemplo da responsabilidade sem culpa prevista no artigo 136 do Códi...
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Direito Tributário
Ação de governadores sobre mudanças no ICMS será julgada
A ministra Rosa Weber pediu informações ao governo e ao Congresso, conforme prevê a legislação.
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Direito Tributário
STJ estende benefício fiscal da Lei do Bem
2ª Turma da Corte decidiu que União não poderia ter revogado antecipadamente a benesse - ela deveria valer até...
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Direito Tributário
União deve abater valores depositados administrativamente
No caso julgado, a empresa depositou administrativamente a quantia relativa ao valor aduaneiro, a título de ga...
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Direito Tributário
Receita Federal lança Plataforma de Administração Tributária
Convênio assinado nesta quinta-feira (30/6) também institui a Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e).
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Direito Tributário
TRF1 decide ser admissível a entrega da declaração de
Sentença concedeu a segurança requerida pelo impetrante para que fosse aceito o requerimento feito em formulár...
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Direito Tributário
Contribuintes devem cadastrar contatos obrigatórios no
O procedimento de inclusão de dados de contato obrigatório pode ser efetuado até hoje, dia 1º de julho de 2022...
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Direito Tributário
Assembleia Legislativa do RJ derruba veto e ampla parcelamen
ITD poderá ser pago em até 48 parcelas.
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Direito Tributário
Estados comunicam ao STF redução da base de cálculo do ICMS
Medida atende parcialmente à liminar do ministro André Mendonça.
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Direito Tributário
PGFN flexibiliza negociação de débitos de ágio com empresas
Não será obrigatório incluir todas as dívidas sobre o tema, nem a multa de 150%.
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Direito Tributário
Estados acordam nova regra para o diesel, que terá carga
Em valores efetivos, alíquota do diesel no Estado fica próxima a 6,2%, a partir de 1º de julho.
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Direito Tributário
Governadores questionam nova mudança no regulamento do ICMS
Alteração classifica combustíveis, gás natural e outros itens como essenciais, o que limita as alíquotas.
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Direito Tributário
Códigos da TIPI são modificados para adequação à NCM
As alíquotas não foram alteradas e a nova norma começa a valer a partir de 1º de julho.
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Direito Tributário
Após polêmica, Presidente do Senado adia votação da PEC dos
Os senadores demonstraram desconforto ao perceberem que a proposta continha um dispositivo que dava um "cheque...
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Direito Tributário
Ministro da Economia promete incentivo a setor de alta
Guedes volta a afirmar que o crescimento do PIB pode ficar na casa de 2% neste ano.
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Direito Tributário
STF poderá limitar à Selic correção de débitos de ISS
Discussão de repercussão geral impactará contribuintes de quase todas as capitais brasileiras.
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Direito Tributário
Fisco orienta sobre tributação de remessas
Receita Federal afirma que não incide imposto sobre pagamentos de serviços prestados no Brasil por empresas no...
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Direito Tributário
STF invalida taxas de ICMS sobre energia e telecomunicações
STF decidiu modular os efeitos da decisão apenas a partir do exercício financeiro de 2024.
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Direito Tributário
Em audiência, estados fazem propostas sobre ICMS dos
Na reunião convocada pelo ministro Gilmar Mendes, a União se comprometeu a analisar as sugestões até o final d...
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Direito Tributário
STJ pode decidir, em definitivo, sobre tributação de
Discussão envolve a cobrança de Imposto de Renda e CSLL sobre valores que deixaram de ser repassados pelas emp...
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Direito Tributário
Empresa é isenta de pagar tributos sobre verba indenizatória
Decisão refere-se ao IRPF, PIS, COFINS e CSLL.
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Direito Tributário
Receita Federal lança o Programa Receita Brasil
Objetivo é melhorar o ambiente de negócios do país pela simplificação, cooperação e uso dos meios alternativos...
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Direito Tributário
STJ altera tese repetitiva para permitir inclusão do ICMS na
Em juízo de retratação, a Primeira Seção alterou a tese fixada no Tema 994 dos recursos repetitivos.
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Direito Tributário
Herdeiros se livram de pagar R$ 200 milhões de ITCD na
Juiz declarou que Fisco perdeu prazo para fazer a cobrança, mas cabe recurso.
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Direito Tributário
Governo de SP reduz ICMS da gasolina para 18%
A resolução da Secretaria da Fazenda também reduz para 18% o ICMS da energia elétrica e serviços de comunicaçã...
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Direito Tributário
Antes da MP 651/2014, crédito do Reintegra deve compor base
Subvenção econômica deve observar regras em vigor no momento de aquisição dos créditos.
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Direito Tributário
Ministro do STF marca audiência de conciliação entre estados
No despacho, o ministro ressaltou que os interessados deverão apresentar propostas para resolver o impasse.
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Direito Tributário
Receita Federal aplica multas sobre empresas de engenharia e
As sanções são previstas na Lei 12.846/2013 e foram apuradas em Processo Administrativo de Responsabilização d...
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Direito Tributário
Governadores de 11 estados questionam lei que impôs alíquota
A ação foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes, que já relata outro processo que trata da matéria.
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Direito Tributário
Justiça de Santa Catarina prorroga cobrança do Difal de
3ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis proibiu o governo de SC de cobrar de uma empresa o Difal do ICMS a...
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Direito Tributário
É válida a recusa da União em receber debêntures como
A relatora esclareceu que a penhora de bens no âmbito da execução fiscal deve observar a ordem de preferência...
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Direito Tributário
Governo de SP lança programa para pagamento com desconto de
A transação tributária tem previsão na Lei Estadual nº 17.293/20.
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Direito Tributário
Seguro-garantia com prazo insuficiente não serve para
A apólice apresentada possui vigência de cinco anos.
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Direito Tributário
Não incide ICMS no deslocamento de bens entre empresas de
A decisão abrange todos os filiados da ANCT, que ajuizou o mandado de segurança coletivo.
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Direito Tributário
Multas por atraso da DCTFWeb passarão a ser emitidas
A partir do dia 1º de julho, todas as declarações enviadas fora do prazo estarão sujeitas à multa.
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Direito Tributário
Estados pedem a ministro do STF que suspenda liminar sobre
Decisão do ministro André Mendonça, favorável ao governo federal, teria avançado sobre a competência do decano...
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Direito Tributário
Empresa obtém no STJ vitória bilionária
Montadora queria utilizar créditos fiscais de R$ 13 bilhões, mas União constestou.
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Direito Tributário
STF: maioria vota a favor de créditos de PIS/Cofins sobre
Liminar garante manutenção de benefício a consumidores finais por 90 dias a contar de maio.
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Direito Tributário
Bloqueio via Bacenjud não se mantém após parcelamento do
1ª Seção do STJ definiu tese seguindo o rito dos recursos repetitivos para disciplinar as consequências do par...
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Direito Tributário
Liminar em favor de quem compra suspende ICMS-ST de quem
Ministro Gurgel de Faria observou que, de fato, a eficácia subjetiva da coisa julgada se limita às partes e nã...
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Direito Tributário
Desembargador do TJMG dá liminar para suspender cobrança do
Princípio da anterioridade veda cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada...
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Direito Tributário
Tribunais vedam União de tributar incentivos de ICMS
Magistrados entendem que a cobrança de IR, CSLL, PIS ou Cofins seria interferência nos Estados.
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Direito Tributário
Nota de esclarecimento sobre PD&I
Conjunto de normas que é proposto e analisado busca a implementação de mecanismos para tornar mais efetivos os...
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Direito Tributário
Gecex prorroga vigência da Lista Covid e aprova novas
As medidas foram aprovadas na 195ª reunião do colegiado, realizada nesta quarta-feira (15/6).
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Direito Tributário
Ilegal a vedação de concessão de licenças e autorizações por
A decisão de 1º grau considerou que a jurisprudência de nossos tribunais entende como ilegal a vedação de conc...
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Direito Tributário
Descontos dados após emissão de nota fiscal não podem ser
Conforme a 2ª Turma, contratos de ajuste comercial que dependem de eventos futuros e incertos não autorizam a...
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Direito Tributário
Ministro do STF define que alíquotas de ICMS dos combustíveis
A decisão foi tomada no âmbito da ADI 7164, apresentada pela AGU e que discute a eficácia de cláusulas do Conv...
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Direito Tributário
Carf afasta acusação de fraude pela Receita Federal e derruba
Sócio vendeu participação em empresa por um valor muito inferior ao patrimônio líquido indicado em balanço.
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Direito Tributário
Empresas perdem disputa sobre cálculo de contribuição
Para Corte do STJ, valores descontados de trabalhadores não podem ser retirados da base.
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Direito Tributário
DF é condenado a devolver ITBI calculado em excesso
DF não poderia utilizar como base de cálculo para a apuração do ITBI valor diverso do valor de venda informado...
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Direito Tributário
Suspensão sumária de CNPJ em interposição fraudulenta é
Desembargador Marcus Abraham apontou que essa conduta é contrária à jurisprudência dos Tribunais Regionais Fed...
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Direito Tributário
Governo federal pede ao STF que limite alíquota de ICMS sobre
Ação questiona leis dos estados e do Distrito Federal que fixam o imposto em patamar superior ao das operações...
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Direito Tributário
TJSP julga regra de desempate de tribunal administrativo
Relator votou contra atual voto de qualidade.
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Direito Tributário
Simples Nacional: prazo para entrega da DASN-SIMEI encerra
Em 2022, o prazo de entrega foi prorrogado para 30/06/2022 pela Resolução CGSN nº 168, de 20 de abril de 2022.
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Direito Tributário
STJ autoriza sequestro de bens em processo de sonegação
5ª Turma levou em consideração norma de 1941, que teria sido mantida pela Constituição.
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Direito Tributário
Câmara dos Deputados aprova texto-base de projeto que corta
O projeto foi aprovado ontem pelo Senado e retornou à Câmara para nova votação, devido às alterações sofridas...
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Direito Tributário
Comissão da Câmara dos Deputados rejeita projeto que
O projeto ainda será analisado por duas comissões antes de ser votado pelo Plenário.
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Direito Tributário
Prazo é prorrogado para manifestações sobre normativos de
Suframa prorroga até o dia 24 de junho prazo para que interessados enviem manifestações e sugestões acerca da...
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Direito Tributário
Senado aprova projeto que limita cobrança do ICMS, mas texto
Uma série de mudanças no projeto fará com que os deputados tenham de analisar matéria novamente, o que signifi...
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Direito Tributário
STF derruba veto que impedia tributação de combustíveis por
Decisão envolve pagamento de PIS e Cofins.
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Direito Tributário
Mudança em regra no STF favorece empresas
Contribuinte poderá ser beneficiado ao menos em quatro casos tributários, com impacto de R$ 75,8 bilhões.
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Direito Tributário
Rede de estabelecimentos deve manter ISS na base de cálculo
Conforme a 2ª Turma do TRF4, não é possível aplicar as premissas firmadas pelo STF no Tema nº 69, relativas ao...
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Direito Tributário
Sem cópias de processos administrativos, TJSP afasta
Devido ao panorama fático incompleto, 18ª Câmara de Direito Público afastou a prescrição de uma execução fisca...
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Direito Tributário
Receita Federal altera prazo de alfandegamento para adequação
A alteração do prazo é para que os recintos cumpram os novos requisitos até 30 de novembro de 2022.
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Direito Tributário
Nova lei poderá ampliar possibilidade de acordos com a
Texto, que depende só de sanção, aumenta desconto e prazo para pagamento de dívida.
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Direito Tributário
Lei dispensa devedor de pagar honorários advocatícios com
Não há que se falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios, vez que há expressa previsão legal...
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Direito Tributário
São Paulo aplicará Selic em todos os débitos de ICMS
Aplicação valerá para todos os processos em andamento baseados em autos de infração anteriores a 2017.