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Direito Tributário

Senado aprova projeto que define termo "praça" para cobrança do IPI

Foi aprovado, pelo Plenário do Senado, o Projeto de Lei 2.110/2019 que conceitua o termo “praça”, utilizado na definição para a base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)...continue lendo

Fonte: ConJur, 15/09/2021.
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